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Processo nº 0838799-79.2023.8.20.5001

ID: 261055225

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0838799-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0838799-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: JANAINA VALENTIM DA SILVA Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.745,29 (dezessete mil setecentos e quarenta e cinco Reais e vinte e nove centavos), conforme ID 140300182, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/01/2025. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140297128). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816974-79.2023.8.20.5001

ID: 278249152

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816974-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816974-79.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816974-79.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E EXECUÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ente público contra decisão que homologou os cálculos da execução individual de sentença coletiva, em que a parte exequente figura como beneficiária em execução promovida por sindicato representativo da categoria, envolvendo o mesmo título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de execução coletiva já em curso, com a inclusão da exequente como beneficiária, configura litispendência apta a ensejar a extinção do cumprimento individual de sentença sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que há litispendência quando presentes a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. 4. Restou comprovado que a parte exequente integra execução coletiva anterior, referente ao mesmo direito material, e não houve desistência formal e tempestiva dessa execução. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 de repercussão geral, fixou que o sindicato possui legitimidade para promover a execução coletiva em favor dos substituídos, independentemente de autorização expressa. 6. A coexistência de execução individual e coletiva não configura litispendência automaticamente, mas, no caso concreto, a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado da execução coletiva, com a inclusão da exequente, impedem nova execução individual para evitar o risco de pagamento em duplicidade. 7. A extinção do cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Configura litispendência a propositura de cumprimento individual de sentença quando a parte exequente já figura como beneficiária em execução coletiva anterior referente ao mesmo título executivo, sem manifestação de desistência formal e tempestiva. 2. A existência de execução coletiva com cálculos homologados e trânsito em julgado impede a execução individual paralela para o mesmo direito, sob pena de pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 1º; 485, V; 1.026, § 2º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 de repercussão geral; TJRN, Apelação Cível nº 0862094-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2024, publ. 26.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0826478-75.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 20.12.2024, publ. 06.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, invertendo-se, por consequência, os honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 28013584), que, nos autos do cumprimento individual de sentença (proc. nº 0816974-79.2023.8.20.5001) ajuizado por SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO, homologou os cálculos apresentados pela exequente. Em suas razões recursais (Id 28013591), o Estado apontou a existência de litispendência e coisa julgada, visto que a exequente já figura como beneficiária na execução coletiva nº 0853039-10.2022.8.20.5001, promovida pelo SINTE/RN, referente ao mesmo título executivo, o que poderá resultar em pagamento em duplicidade, com prejuízo ao erário público. Alegou que a exequente não comprovou a desistência formal da execução coletiva antes da homologação da sentença na ação coletiva, o que impede o prosseguimento da execução individual, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que houve renúncia expressa à execução coletiva e que a execução individual seria legítima (Id 28013594). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 29432085). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, por ser referente à decisão terminativa, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando de recorrente isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida a Fazenda Pública nos termos da lei 11.038/21. Conforme relatado, pugna a parte recorrente pelo reconhecimento da litispendência e consequente extinção do feito, ante a existência de execução coletiva em curso que contempla a mesma beneficiária, sobre o mesmo título executivo. Razão assiste ao recorrente. Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. No presente caso, restou comprovado que a parte exequente já figura como beneficiária nos autos da execução coletiva nº 0853039-10.2022.8.20.5001, promovida pelo sindicato representativo da categoria, referente ao mesmo direito objeto desta execução individual. Apesar da alegação de que o ente público, ora apelante, requereu a exclusão da exequente/substituída dos autos da ação coletiva (Id 28013595), constata-se que o pedido de exclusão foi formulado após a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado da execução coletiva, tendo sido, inclusive, indeferido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para promover a execução de sentença em favor dos substituídos, independentemente de autorização expressa. De igual modo, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que a coexistência de execução individual e coletiva não configura automaticamente litispendência, a situação aqui analisada é distinta, pois houve a homologação dos cálculos no processo coletivo com a inclusão da exequente como beneficiária, sem que tenha havido desistência formal e tempestiva, o que gera o risco real de pagamento em duplicidade. Assim, caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, a duplicidade de execuções é evidente, impondo a extinção do presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO PARTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO SINTE/RN. TEMA 823 DO STF. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA, CONFORME ART. 337 DO CPC. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862094-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PELA MESMA EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0826478-75.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, invertendo-se, por consequência, os honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0816974-79.2023.8.20.5001

ID: 278252497

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816974-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816974-79.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816974-79.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E EXECUÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ente público contra decisão que homologou os cálculos da execução individual de sentença coletiva, em que a parte exequente figura como beneficiária em execução promovida por sindicato representativo da categoria, envolvendo o mesmo título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de execução coletiva já em curso, com a inclusão da exequente como beneficiária, configura litispendência apta a ensejar a extinção do cumprimento individual de sentença sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que há litispendência quando presentes a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. 4. Restou comprovado que a parte exequente integra execução coletiva anterior, referente ao mesmo direito material, e não houve desistência formal e tempestiva dessa execução. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 de repercussão geral, fixou que o sindicato possui legitimidade para promover a execução coletiva em favor dos substituídos, independentemente de autorização expressa. 6. A coexistência de execução individual e coletiva não configura litispendência automaticamente, mas, no caso concreto, a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado da execução coletiva, com a inclusão da exequente, impedem nova execução individual para evitar o risco de pagamento em duplicidade. 7. A extinção do cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Configura litispendência a propositura de cumprimento individual de sentença quando a parte exequente já figura como beneficiária em execução coletiva anterior referente ao mesmo título executivo, sem manifestação de desistência formal e tempestiva. 2. A existência de execução coletiva com cálculos homologados e trânsito em julgado impede a execução individual paralela para o mesmo direito, sob pena de pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 1º; 485, V; 1.026, § 2º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 de repercussão geral; TJRN, Apelação Cível nº 0862094-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2024, publ. 26.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0826478-75.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 20.12.2024, publ. 06.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, invertendo-se, por consequência, os honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 28013584), que, nos autos do cumprimento individual de sentença (proc. nº 0816974-79.2023.8.20.5001) ajuizado por SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO, homologou os cálculos apresentados pela exequente. Em suas razões recursais (Id 28013591), o Estado apontou a existência de litispendência e coisa julgada, visto que a exequente já figura como beneficiária na execução coletiva nº 0853039-10.2022.8.20.5001, promovida pelo SINTE/RN, referente ao mesmo título executivo, o que poderá resultar em pagamento em duplicidade, com prejuízo ao erário público. Alegou que a exequente não comprovou a desistência formal da execução coletiva antes da homologação da sentença na ação coletiva, o que impede o prosseguimento da execução individual, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que houve renúncia expressa à execução coletiva e que a execução individual seria legítima (Id 28013594). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 29432085). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, por ser referente à decisão terminativa, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando de recorrente isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida a Fazenda Pública nos termos da lei 11.038/21. Conforme relatado, pugna a parte recorrente pelo reconhecimento da litispendência e consequente extinção do feito, ante a existência de execução coletiva em curso que contempla a mesma beneficiária, sobre o mesmo título executivo. Razão assiste ao recorrente. Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. No presente caso, restou comprovado que a parte exequente já figura como beneficiária nos autos da execução coletiva nº 0853039-10.2022.8.20.5001, promovida pelo sindicato representativo da categoria, referente ao mesmo direito objeto desta execução individual. Apesar da alegação de que o ente público, ora apelante, requereu a exclusão da exequente/substituída dos autos da ação coletiva (Id 28013595), constata-se que o pedido de exclusão foi formulado após a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado da execução coletiva, tendo sido, inclusive, indeferido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para promover a execução de sentença em favor dos substituídos, independentemente de autorização expressa. De igual modo, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que a coexistência de execução individual e coletiva não configura automaticamente litispendência, a situação aqui analisada é distinta, pois houve a homologação dos cálculos no processo coletivo com a inclusão da exequente como beneficiária, sem que tenha havido desistência formal e tempestiva, o que gera o risco real de pagamento em duplicidade. Assim, caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, a duplicidade de execuções é evidente, impondo a extinção do presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO PARTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO SINTE/RN. TEMA 823 DO STF. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA, CONFORME ART. 337 DO CPC. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862094-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PELA MESMA EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0826478-75.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, invertendo-se, por consequência, os honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0871585-79.2023.8.20.5001

ID: 283158845

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0871585-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLEONE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA

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TATIELY CORTES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871585-79.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871585-79.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIA CLEONE MARTINS DE SOUSA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de Cumprimento de Sentença nos autos, apresentando todos os documentos essenciais e planilha de cálculos, devidamente justificada. A parte executada opôs impugnação, nos termos da petição Id. 138928779. Em seguida, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação, discordando dos argumentos apresentados. É o que importa relatar. Decido. De início, convém examinar a alegação de inexigibilidade do título judicial suscitada pela parte executada, nos termos do art. 535, III, § 5º, do CPC, tendo em vista o julgamento do Tema 1157 do STF. Considero, entretanto, que não merece prosperar a tese defensiva da parte executada, diante da disposição legal prevista no do art. 502 do CPC, cuja transcrição considero oportuna: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, compulsando os autos, verifico que o título exequendo na hipótese, ID 127172234, transitou em julgado em 18/09/2024 (ID 131589407), sem que a parte impugnante tenha interposto recurso cabível. Portanto, o direito postulado pela demandante se encontra claramente albergado pelo manto da coisa julgada. Diante disso, considero que as eventuais irregularidades no enquadramento da servidora, ora exequente, no regime jurídico único dos servidores públicos deveriam ter sido impugnadas por meio da via recursal apropriada, no momento processual adequado, de maneira que, uma vez preclusa essa oportunidade, não se permite a rediscussão dos termos fixados no julgado. No caso presente, o ente público busca afastar a sua obrigação, invocando matéria diversa que não fora objeto de discussão na fase de conhecimento e que ultrapassa os limites da lide, por isso, entendo que não merece acolhimento a impugnação à execução com relação à alegação de inexigibilidade do título judicial. Superado esse ponto, passo ao exame do cumprimento propriamente. Pois bem, quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista a concordância material da parte executada aos cálculos da impugnação. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, ao ID 135972569, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Desde já, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR IPERN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 32.542,11 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 3.254,21 DATA-BASE DO CÁLCULO 11/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização – Dano Material RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0858005-79.2023.8.20.5001

ID: 280243563

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858005-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0858005-79.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: YURI GAGARIN BARBOSA Demandado: SPE PROJETO SETE MARES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE PROJETO SETE MARES LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, proferida sob o ID 141770621. Aduz a embargante que a sentença possui omissão na medida em que não apreciou o documento juntado aos autos pela própria embargada, isto é, o termo de recebimento do imóvel juntado ao ID 124848411. Dessa maneira, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja analisado o referido documento e, por conseguinte, sejam limitados os efeitos da decisão até 02/02/2024, data da entrega do imóvel, considerando a legalidade do prazo de tolerância em 27/10/2022 para fins de futura liquidação. O embargado apresentou contrarrazões. Os autos chegaram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir, Conforme dispõe o artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante aduz que a sentença não apreciou o documento de ID 124848411 que diz respeito ao termo de entrega do imóvel objeto da ação, razão pela qual deve ser reapreciado, para fins de liquidação, a legalidade da tolerância para entrega do imóvel, bem como, a data efetiva da entrega. Pois bem, analisando a fundamentação da sentença atacada, verifico que ela, de maneira fundamentada, indicou a data de tolerância para entrega do imóvel como 27/04/2022, data esta prevista no contrato. Logo, em se tratando da legalidade do prazo de tolerância, não há o que se falar em reapreciação desses fundamentos, visto que eles foram corretamente embasados na sentença, sendo que o termo de entrega do imóvel, por si só, não modifica a situação jurídica do prazo de tolerância da entrega do imóvel. Adiante, verifico, de fato, que o documento juntado em ID 124848411, isto é, o termo de entrega datado de 2 de fevereiro de 2024, não foi apreciado para fins de fixação do término do período da mora na entrega do imóvel, razão pela qual reconheço essa omissão apenas para fixar a data de término da indenização arbitrada no dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para os acolher parcialmente e fixar a data de início dos lucro cessantes no dia seguinte àquele previsto no contrato como limite máximo de tolerância de entrega, bem como, para fixar o dia anterior à data da entrega das chaves, isto é, dia 1 de fevereiro de 2024, como data final do período a ser apurado de lucros cessantes, fazendo constar essa parte do dispositivo da seguinte maneira: ‘’ Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos, condenando a Ré, ao pagamento de lucros cessantes ao autor, consistente no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel R$ 209.100,00 (duzentos e nove mil e cem reais) pelo imóvel, multiplicado pelos meses de atraso, compreendido o período entre o dia após o prazo de tolerância previsto no contrato até o dia anterior ao da data da entrega das chaves em 02/02/2024, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02) a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, o pagamento de cada prestação (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ). Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Pje. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0858005-79.2023.8.20.5001

ID: 280243565

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858005-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MATEUS DE LIMA

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VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0858005-79.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: YURI GAGARIN BARBOSA Demandado: SPE PROJETO SETE MARES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE PROJETO SETE MARES LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, proferida sob o ID 141770621. Aduz a embargante que a sentença possui omissão na medida em que não apreciou o documento juntado aos autos pela própria embargada, isto é, o termo de recebimento do imóvel juntado ao ID 124848411. Dessa maneira, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja analisado o referido documento e, por conseguinte, sejam limitados os efeitos da decisão até 02/02/2024, data da entrega do imóvel, considerando a legalidade do prazo de tolerância em 27/10/2022 para fins de futura liquidação. O embargado apresentou contrarrazões. Os autos chegaram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir, Conforme dispõe o artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante aduz que a sentença não apreciou o documento de ID 124848411 que diz respeito ao termo de entrega do imóvel objeto da ação, razão pela qual deve ser reapreciado, para fins de liquidação, a legalidade da tolerância para entrega do imóvel, bem como, a data efetiva da entrega. Pois bem, analisando a fundamentação da sentença atacada, verifico que ela, de maneira fundamentada, indicou a data de tolerância para entrega do imóvel como 27/04/2022, data esta prevista no contrato. Logo, em se tratando da legalidade do prazo de tolerância, não há o que se falar em reapreciação desses fundamentos, visto que eles foram corretamente embasados na sentença, sendo que o termo de entrega do imóvel, por si só, não modifica a situação jurídica do prazo de tolerância da entrega do imóvel. Adiante, verifico, de fato, que o documento juntado em ID 124848411, isto é, o termo de entrega datado de 2 de fevereiro de 2024, não foi apreciado para fins de fixação do término do período da mora na entrega do imóvel, razão pela qual reconheço essa omissão apenas para fixar a data de término da indenização arbitrada no dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para os acolher parcialmente e fixar a data de início dos lucro cessantes no dia seguinte àquele previsto no contrato como limite máximo de tolerância de entrega, bem como, para fixar o dia anterior à data da entrega das chaves, isto é, dia 1 de fevereiro de 2024, como data final do período a ser apurado de lucros cessantes, fazendo constar essa parte do dispositivo da seguinte maneira: ‘’ Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos, condenando a Ré, ao pagamento de lucros cessantes ao autor, consistente no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel R$ 209.100,00 (duzentos e nove mil e cem reais) pelo imóvel, multiplicado pelos meses de atraso, compreendido o período entre o dia após o prazo de tolerância previsto no contrato até o dia anterior ao da data da entrega das chaves em 02/02/2024, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02) a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, o pagamento de cada prestação (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ). Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Pje. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0858005-79.2023.8.20.5001

ID: 280243570

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858005-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MATEUS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MATEUS DE LIMA

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VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0858005-79.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: YURI GAGARIN BARBOSA Demandado: SPE PROJETO SETE MARES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE PROJETO SETE MARES LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, proferida sob o ID 141770621. Aduz a embargante que a sentença possui omissão na medida em que não apreciou o documento juntado aos autos pela própria embargada, isto é, o termo de recebimento do imóvel juntado ao ID 124848411. Dessa maneira, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja analisado o referido documento e, por conseguinte, sejam limitados os efeitos da decisão até 02/02/2024, data da entrega do imóvel, considerando a legalidade do prazo de tolerância em 27/10/2022 para fins de futura liquidação. O embargado apresentou contrarrazões. Os autos chegaram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir, Conforme dispõe o artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante aduz que a sentença não apreciou o documento de ID 124848411 que diz respeito ao termo de entrega do imóvel objeto da ação, razão pela qual deve ser reapreciado, para fins de liquidação, a legalidade da tolerância para entrega do imóvel, bem como, a data efetiva da entrega. Pois bem, analisando a fundamentação da sentença atacada, verifico que ela, de maneira fundamentada, indicou a data de tolerância para entrega do imóvel como 27/04/2022, data esta prevista no contrato. Logo, em se tratando da legalidade do prazo de tolerância, não há o que se falar em reapreciação desses fundamentos, visto que eles foram corretamente embasados na sentença, sendo que o termo de entrega do imóvel, por si só, não modifica a situação jurídica do prazo de tolerância da entrega do imóvel. Adiante, verifico, de fato, que o documento juntado em ID 124848411, isto é, o termo de entrega datado de 2 de fevereiro de 2024, não foi apreciado para fins de fixação do término do período da mora na entrega do imóvel, razão pela qual reconheço essa omissão apenas para fixar a data de término da indenização arbitrada no dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para os acolher parcialmente e fixar a data de início dos lucro cessantes no dia seguinte àquele previsto no contrato como limite máximo de tolerância de entrega, bem como, para fixar o dia anterior à data da entrega das chaves, isto é, dia 1 de fevereiro de 2024, como data final do período a ser apurado de lucros cessantes, fazendo constar essa parte do dispositivo da seguinte maneira: ‘’ Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos, condenando a Ré, ao pagamento de lucros cessantes ao autor, consistente no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel R$ 209.100,00 (duzentos e nove mil e cem reais) pelo imóvel, multiplicado pelos meses de atraso, compreendido o período entre o dia após o prazo de tolerância previsto no contrato até o dia anterior ao da data da entrega das chaves em 02/02/2024, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02) a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, o pagamento de cada prestação (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ). Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Pje. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829390-79.2023.8.20.5001

ID: 277190330

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0829390-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ALVES PRAZAO

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0829390-79.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0829390-79.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARCELO ALVES PRAZAO Advogado(s): MARIA EDUARDA OLIVEIRA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 405 DO CC/02 E 240 DO CPC/15, BEM COMO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (REsp 1356120/RS – REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O recurso do ente municipal não comporta acolhimento. 2 - De acordo com o entendimento solidificado do C. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à aplicação dos juros moratórios, tem-se que em ações nas quais, as obrigações sejam líquidas, ou seja, dependam somente de cálculos aritméticos, como é o presente caso, terão como termo inicial de incidência: a data do inadimplemento da obrigação, razão pela qual prescinde de reparos a sentença de origem. 3 - Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial sedimentado por nossas Turmas Recursais: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS SOB ESSA RUBRICA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PUGNA PELA REFORMA COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CÁLCULO ENVOLVE APENAS OPERAÇÃO MATEMÁTICA TRADUZ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818873-15.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024)”. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DO MUNICÍPIO. PUGNA PELA REFORMA COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CÁLCULO ENVOLVE APENAS OPERAÇÃO MATEMÁTICA TRADUZ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0912505-32.2022.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 30/04/2024).” 4 – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida pelo 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou procedente em parte a pretensão autoral, relativa à implantação do adicional noturno à postulante, bem como ao pagamento das diferenças salariais atinentes, determinando a incidência dos juros moratórios desde o inadimplemento. O ente municipal pleiteia, em suma, pela reforma no que se refere à aplicação dos juros de mora, para que incidam a partir da citação válida. Contrarrazões, em síntese, pelo não provimento da peça recursal e a manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801657-96.2024.8.20.5133

ID: 322378557

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801657-96.2024.8.20.5133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

OLAVIO FERREIRA CHAVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801657-96.2024.8.20.5133 Polo ativo ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801657-96.2024.8.20.5133 Polo ativo ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogado(s): OLAVIO FERREIRA CHAVES FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801657-96.2024.8.20.5133 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUFICIENTE A INDICAÇÃO, DE FORMA CLARA, DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (AI 791.292-QO-RG/PE, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.PLEITO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004, ALTERADA PELA LCE Nº 417/2010. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A DO VALOR DA PARCELA ÚNICA DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO QUE OS CÁLCULOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL SERÃO FEITOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 113 DA LCE Nº 270/2004. VANTAGEM QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO DA VANTAGEM QUE NÃO CONFIGURAM FATOR IMPEDITIVO PARA REPERCUSSÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. EXEGESE DO TEMA 163 DO STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA TURMA (RECURSO INOMINADO Nº, 0802677-86.2023.8.20.5124, RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO: 08/11/2023). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O policial civil em substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é titular possui direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído, sem quaisquer outras exigências legais, conforme previsto no art. 97 da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e suas alterações. 2. A vantagem funcional que incide sobre a remuneração do servidor público repercute no décimo terceiro salário e no terço constitucional, consoante o disposto nos artigo 108 e 113 da LCE n° 270/2004, com incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes desta Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873331-79.2023.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0858352-78.2024.8.20.5001, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença tão somente para determinar a incidência dos descontos relativos ao imposto de renda sobre o pagamento devido e incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0872846-79.2023.8.20.5001

ID: 261915848

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0872846-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0872846-79.2023.8.20.5001 Exequente: ANDREA DE MELO registrado(a) civilmente como ANDREA … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0872846-79.2023.8.20.5001 Exequente: ANDREA DE MELO registrado(a) civilmente como ANDREA DE MELO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.267,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais), conforme ID. 136904770, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23 de novembro de 2024. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 112385244). Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 526,70 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 136795801). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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