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ID: 276571552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARMANDO RIBEIRO

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ID: 276571630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Silvia Moreira Soares x Associacao Conectados

ID: 333860555

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONECTADOS

Edital

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002142-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SILVIA MOREIRA SOARES RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002142-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SILVIA MOREIRA SOARES RECLAMADO: ASSOCIACAO CONECTADOS Destinatário: ASSOCIACAO CONECTADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo PJe O MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINARIO, Processo PJe nº 1002142-72.2024.5.02.0313, apresentada por SILVIA MOREIRA SOARES, reclamante, contra: ASSOCIAÇÃO CONECTADOS, reclamada, tendo em vista que esta encontra-se em lugar incerto e não sabido, manda intimar referida reclamada para tomar ciência da sentença de liquidação de ID nº 556b8f0 (16/05/2025), a qual homologou os calculos do reclamante, fixando o valor da condenação em R$ 9.637,60, atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 8.421,19 (principal), R$ 842,12 (honorários advocaticios), R$ 65,52 (contribuições previdenciárias quota-parte do reclamante, a ser deduzido de seu crédito), R$ 214,29 (contribuições previdenciárias quota-parte da reclamada) e R$ 160,00 (custas). Fica a reclamada citada na forma do artigo 523 do NCPC para proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados , é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado na sede desta Vara, no local de costume. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARY FURUTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONECTADOS

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Processo nº 0004010-24.2025.8.26.0451

ID: 303805926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004010-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE TEREZINHA BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0004010-24.2025.8.26.0451 (processo principal 1002142-67.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Josiane Terezinha Bragagnolo - Cert…

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Processo nº 1002142-02.2024.8.26.0201

ID: 297008809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-02.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRUNO ZANATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1002142-02.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Bruno Zanata Junior - Tendo em vista o pagamento do montante atrasado e considerando que já houve a implan…

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Jose Aparecido Peixoto x Itaú Unibanco S/A

ID: 315477566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PEIXOTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MOREIRA

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Processo 1002142-96.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Aparecido Peixoto - Itaú Unibanco S/A - Vista dos autos à(s) parte(s) ré(s) para, em 15 (quinze)…

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Espólio De Edson Candido Vicente Filho e outros x Noêmia De Luna Pinheiro Ferreira

ID: 280561874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002142-78.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDSON CANDIDO VICENTE FILHO LAIZ NAPOLEAO VICENTE

Polo Passivo:

NOêMIA DE LUNA PINHEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA A BATTAINI

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MARCUS CESAR JOSÉ LOPES CESARONI

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CRISTIANE DE SOUSA FARIAS

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ADV: Sylvia Helena de Siqueira Ferreira A Battaini (OAB 223010/SP), Marcus Cesar José Lopes Cesaroni (OAB 316847/SP), Cristiane de Sousa Farias (OAB 420525/SP) Processo 1002142-78.2020.8.26.0609 - Im…

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Ingrid Alexo Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 280322628

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-43.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ALEXO DA SILVA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002142-43.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: INGRID ALEXO DA SILVA RECLAMADO: ZA…

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Processo nº 1002142-74.2025.8.26.0198

ID: 277089696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002142-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CAVILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRICHE BENINI

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ADV: Audrey Criche Benini (OAB 328699/SP) Processo 1002142-74.2025.8.26.0198 - Carta Precatória Cível - Reqte: Isabel Cavilli - Vistos. Cumpra-se com observância do que dispõe o COMUNICADO CG Nº 1.95…

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Gilson Ferreira De Souza x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 277780677

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-54.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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SONIA REGINA DE SOUZA

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002142-54.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO:…

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