Resultados para "1002915-15.2022.8.26.0299" – Página 25 de 53

Loterica Matsubara Ltda-Me x Serasa S.A.

ID: 294612540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-14.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOTERICA MATSUBARA LTDA-ME

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARCELOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-14.2023.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Loterica Matsubara Ltda-me - Serasa S.a. e outro - "Vistos, Fls. 202: D…

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Fabio Henrique Golin Neves x Lucas Nogueira Marcal Ventura Do Rosario E Silva – Me

ID: 293331993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002915-64.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE GOLIN NEVES

Polo Passivo:

LUCAS NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA – ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-64.2024.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabio Henrique Golin Neves - Lucas Nogueira Marcal Ventura do Rosario e Silva – Me - Compasso Administração…

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Processo nº 1002915-71.2025.8.26.0020

ID: 291054733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DE LIMA CRISTIANE DE CAMPOS MARCOLINO LEANDRO DE CAMPOS MARCOLINO MARCOS VINICIUS DE CAMPOS MARCOLINO SATURNINO MARCOLINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO JOSE CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Saturnino Marcolino Filho - - Cristiane de Campos Marcolino - - Carlos Gomes de Lima - - Leandro de Campos Ma…

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Processo nº 1002915-55.2022.8.26.0609

ID: 322760521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002915-55.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA ROSELI ALVES DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO DA COSTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-55.2022.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Teixeira - - Roseli Alves da Silva Teixeira - Aviso do cartório aos requerentes: manifestarem-se, em 05 di…

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Juscelino Francisco Da Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325048407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DA MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS SANTOS CANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE OLIVEIRA PICHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Francisco da Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Fica a parte embargada i…

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Processo nº 1002915-17.2024.8.26.0114

ID: 326583837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS GIOVANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-17.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Implantes Day Odontologia Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre os resultados das pesquisas realizadas, no praz…

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Banco Do Brasil S/A x Jose Benedito Pires Uliana e outros

ID: 260293861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-97.2019.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO PIRES ULIANA PEDRO DE PALUDETO PASIN

Intimação

Advogados:

BARBARA SANDALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO MANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Biscaro Mela Alexandre (OAB 163414/SP), Andréia Tezotto Santa Rosa (OAB 224410/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Luiz Alberto Manesco (OAB 373021/SP), Barbara Sandalo (…

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Processo nº 1002915-62.2023.8.26.0272

ID: 335890304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-62.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-62.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Certifico e …

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Processo nº 1002915-82.2020.4.01.3704

ID: 311205377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002915-82.2020.4.01.3704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINDA LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAIME PEREIRA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-82.2020.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-82.2020.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-82.2020.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-82.2020.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LAURINDA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO - MA17468-A e JAIME PEREIRA DE SOUZA - TO7912-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002915-82.2020.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Balsas/MA que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido administrativo de reativação de pensão por morte formulado pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. A sentença reconheceu a ocorrência de mora administrativa, com base no protocolo do requerimento em 07 de janeiro de 2020, e ausência de manifestação da autarquia até a data do ajuizamento da ação, em 07 de março de 2020. Concedida liminar, posteriormente ratificada pela sentença, o juízo reconheceu o direito líquido e certo à apreciação tempestiva do requerimento, com base nos princípios constitucionais da legalidade, da razoável duração do processo e do direito de petição, afastando as preliminares de decadência, inadequação da via eleita e ausência de legitimidade passiva. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a imposição judicial de prazo específico para a Administração viola os princípios da separação dos poderes, da isonomia e da reserva do possível, especialmente diante da notória crise estrutural e de pessoal enfrentada pelo órgão. Defende que os prazos legais invocados não seriam aplicáveis à fase inicial de análise administrativa e, subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da sentença, seja fixado o prazo de 90 dias para cumprimento da determinação. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002915-82.2020.4.01.3704 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A impetrante protocolou requerimento de reativação do benefício de pensão por morte em 07 de janeiro de 2020. Não houve, até a data do ajuizamento da ação em 07 de março de 2020, qualquer resposta por parte da Administração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia prolongada da Administração na análise de requerimentos formulados pelo segurado caracteriza violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a” da CF) e à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), ensejando a concessão da segurança. A sentença impugnada fixou o prazo de 30 dias para a análise do requerimento administrativo, e o fez com base não apenas no art. 49 da Lei 9.784/99, mas principalmente em princípios constitucionais que impõem à Administração o dever de decidir em prazo razoável, especialmente quando a omissão já se encontra caracterizada por longo período. O pedido administrativo foi protocolado em 07 de janeiro de 2020. A ação foi ajuizada em 07 de março de 2020, ou seja, transcorridos dois meses sem qualquer manifestação da autarquia, o que evidencia mora administrativa. A fixação judicial de mais 30 dias para resposta conduz a um prazo total de aproximadamente 90 dias desde o requerimento inicial, o que se revela proporcional à complexidade do pedido e compatível com os precedentes que tratam da razoável duração do processo administrativo. O pedido subsidiário formulado pelo INSS para que o prazo seja de 90 dias, contados a partir da sentença, não encontra fundamento legal e, se acolhido, resultaria em um total de cerca de cinco meses de espera, o que representaria indevida postergação de um direito já afetado pela mora administrativa. A estipulação judicial de 30 dias, portanto, mostra-se equilibrada diante da mora já configurada, e encontra amparo em jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. A tese da reserva do possível, igualmente invocada, não justifica a paralisação completa de um dever jurídico elementar da Administração, que é o de decidir os pedidos a ela dirigidos. Não procede a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, pois o controle jurisdicional sobre omissão administrativa é legítimo quando a inércia compromete direitos fundamentais. Tampouco se verifica quebra da isonomia ou da impessoalidade, pois o Judiciário atua apenas diante de provocação, em casos concretos, e sem interferir no mérito administrativo da decisão. Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação do INSS, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão. Não há condenação em honorários advocatícios, em razão da aplicação da Súmula 512 do STF. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002915-82.2020.4.01.3704 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002915-82.2020.4.01.3704 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MORA CONFIGURADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 30 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de mora administrativa na análise de requerimento de reativação de pensão por morte, protocolado em 07/01/2020, sem resposta até o ajuizamento da ação, ocorrido em 07/03/2020. 2. A inércia do INSS configura violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, por afrontar o direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CF) e o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. É legítima a atuação do Poder Judiciário para fixar prazo razoável à Administração diante da omissão verificada. A estipulação de 30 dias, como feito na sentença, mostra-se adequada diante do tempo já decorrido entre o protocolo do requerimento e a impetração. 4. A tese da reserva do possível não justifica o descumprimento de dever jurídico essencial da Administração, tampouco afasta a obrigação de decidir os requerimentos apresentados pelos administrados. 5. O pedido subsidiário do INSS para fixação de prazo de 90 dias, além de não encontrar amparo legal específico, acarretaria indevida prorrogação da mora já existente, sendo incompatível com o princípio da eficiência administrativa. 6. Não cabe fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0000631-14.2025.8.26.0439

ID: 307359561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-14.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000631-14.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002915-12.2024.8.26.0439) (processo principal 1002915-12.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A.E.C.U. - Visto… Processo 0000631-14.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002915-12.2024.8.26.0439) (processo principal 1002915-12.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A.E.C.U. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Cumprimento de Sentença" ajuizada por Associação de Ensino e Cultura Urubupungá em face de Andréa Roberta Pereira da Silva (fls.01), devidamente instruído, inclusive com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (fls.07). 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta com AR, quando não tiver procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Após, tornem conclusos os autos para deliberação. Int. Dilig. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

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