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Processo nº 1003854-62.2025.4.01.4100

ID: 318954710

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-62.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO IRADY ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003854-62.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Anderson Barboza Dos Santos x Giusti & Giusti Comércio De Veículos Ltda

ID: 277001046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003854-64.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GIUSTI & GIUSTI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olair dos Santos (OAB 248409/SP), Thiago Mendonça (OAB 432194/SP) Processo 1003854-64.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Barboza dos Santos - Reqdo: GIUSTI & GIUSTI Comé…

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Luis Jorge De Oliveira Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 276710071

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003854-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1003854-44.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: LUIS JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. As partes apresent…

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Processo nº 1003854-67.2025.8.26.0047

ID: 276759013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003854-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Lorena Ferreira (OAB 138099/SP) Processo 1003854-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Galhardo - Vistos. Desnecessária a designação de au…

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Processo nº 1003854-83.2025.8.26.0268

ID: 326554595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003854-83.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS LIMA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003854-83.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.L.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, aprese…

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Processo nº 1003854-19.2025.4.01.3500

ID: 328756572

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA CREMA SCHEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003854-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1003854-88.2022.4.01.3802

ID: 331400515

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003854-88.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS FONSECA HUMBERTO ARCIPRETE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR FINHOLDT ABUBAKIR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE PAIVA BOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003854-88.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : DIMAS FONSECA HUMBERTO ARCIPRETE ADVOGADO(A) : IGOR FINHOLDT ABUBAKIR (OAB MG214556) ADVOG…

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Processo nº 1003854-44.2025.4.01.4300

ID: 329752276

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-44.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE ELIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003854-44.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1003854-87.2023.4.01.9999

ID: 312592983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003854-87.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILVA MERCEDES DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003854-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5063452-72.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILVA MERCEDES DE PA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003854-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5063452-72.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILVA MERCEDES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA - GO26290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003854-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5063452-72.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILVA MERCEDES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA - GO26290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por MILVA MERCEDES DE PAULA contra sentença do juízo da vara da Fazenda Pública da comarca de Caçu (GO), que julgou improcedente o pedido inicial de benefício por incapacidade. Em apertada síntese a parte autora aduz que: a recorrente vem enfrentando tratamento médico há anos e, sua situação apenas vai se agravando não pode mais exercer atividade laboral e tão pouco suas atividades do cotidiano estão sendo realizadas, aliado ao fato de que já possui 58 anos e manteve sua qualidade de segurada até o requerimento administrativo e está incapaz de exercer qualquer trabalho em razão da moléstia ser aquela que só se agrava mais com o passar do tempo, como demonstrado pelo expert, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida à contribuinte que não pode mais trabalhar para produzir seu sustento e nem ao menos comprar seus remédios; e requer “o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de ajustá-la ao melhor direito, para conceder o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez”. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003854-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5063452-72.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILVA MERCEDES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA - GO26290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência da incapacidade apresentada. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. A perícia médica judicial ao id. 295613127, realizada em 26/1/2022, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de lúpus eritematoso cutâneo subagudo (CID L93.1), síndrome do manguito rotador (CID M75.1), dor em membro (CID M79.6) e dor crônica intratável (CID R52.1), bem como fixou a DII em 23/1/2020. Quanto ao requisito da qualidade de segurada ao tempo da DII (23/1/2020), compulsando os autos verifica-se do CNIS (id. 295613030 - pág. 5) que a parte autora recolheu como contribuinte facultativo entre 1º/12/2017 a 30/11/2018, razão pela qual ao tempo da DII (2020) já não mais detinha a necessária qualidade de segurada. Isso porque, ao teor do art. 15, inciso VI, da Lei n° 8.213/1991, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Logo, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei n° 8.213/1991, a autora manteve sua qualidade de segurada até 15/7/2019, de modo que ao tempo da DII (23/1/2020) já não mais detinha a necessária qualidade de segurada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Majoro os honorários em 1% (um por cento), observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003854-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5063452-72.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILVA MERCEDES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA - GO26290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA AO TEMPO DA DII. ART. 15, VI E § 4º DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica judicial, realizada em 26/1/2022, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de lúpus eritematoso cutâneo subagudo (CID L93.1), síndrome do manguito rotador (CID M75.1), dor em membro (CID M79.6) e dor crônica intratável (CID R52.1), bem como fixou a DII em 23/1/2020. 5. Quanto ao requisito da qualidade de segurada ao tempo da DII (23/1/2020), compulsando os autos verifica-se do CNIS (id. 295613030 - pág. 5) que a parte autora recolheu como contribuinte facultativo entre 1º/12/2017 a 30/11/2018, razão pela qual ao tempo da DII (2020) já não mais detinha a necessária qualidade de segurada. 6. Isso porque, ao teor do art. 15, inciso VI, da Lei n° 8.213/1991, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 7. Logo, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei n° 8.213/1991, a autora manteve sua qualidade de segurada até 15/7/2019, de modo que ao tempo da DII (23/1/2020) já não mais detinha a necessária qualidade de segurada. 8. Recurso da parte autora não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003854-43.2025.8.26.0637

ID: 305650776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003854-43.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA LINDINALVA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PERES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003854-43.2025.8.26.0637 - Usucapião - Aquisição - Ademir Ferreira - - Lindinalva Souza Ferreira - Vistos. P. 85/94: Os documentos apresentados não atendem integralmente à decisão proferi…

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