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Processo nº 1004079-97.2024.8.26.0637

ID: 275855489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004079-97.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004079-97.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. - VISTOS, Para a realização das diligências solicitadas (Rena…

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Iris Elisabete De Oliveira Mendes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257136518

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004079-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRIS ELISABETE DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA SILVA

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AGNALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ROLLER MENDONCA

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ALEXSANDER BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004079-52.2025.5.02.0000 : IRIS ELISABETE DE OLIVEIRA MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004079-52.2025.5.02.0000 : IRIS ELISABETE DE OLIVEIRA MENDES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb52ac8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12876/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004079-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0121300-18.2009.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IRIS ELISABETE DE OLIVEIRA MENDES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10025276, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id 80586b4, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 295b6b4, homologado pela Decisão Id 207a050;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id cfca774);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 132.326,77, em 10/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 61.158,24 de principal, R$ 42.782,97 de juros sobre o principal, R$ 4.892,65 de FGTS, R$ 3.422,63 de juros sobre o FGTS e R$ 20.070,28 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 132.326,77, em 10/01/2025, sendo: R$ 61.158,24 de principal,R$ 42.782,97 de juros sobre o principal,R$ 4.892,65 de FGTS,R$ 3.422,63 de juros sobre o FGTS eR$ 20.070,28 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 138Valor da parcela tributável - R$ 61.158,24 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004079-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0121300-18.2009.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004079-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0121300-18.2009.5.02.0038). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IRIS ELISABETE DE OLIVEIRA MENDES

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Processo nº 1004079-79.2025.4.01.4004

ID: 306077236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-79.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCELINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MICHELLE PEREIRA DE SOUSA

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004079-79.2025.4.01.…

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Deb Serviços De Cobranças Ltda Me x Alberto Uehara

ID: 298564346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016537-88.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEB SERVIçOS DE COBRANçAS LTDA ME

Polo Passivo:

ALBERTO UEHARA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROBERTO RIBEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016537-88.2021.8.26.0114 (processo principal 1004079-90.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Deb Serviços de Cobranças Ltda Me - Alberto Uehara - Fls. 180/182: defiro a ex…

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Caroline Fernanda De Lima Machado x Silvano Cícero Da Silva

ID: 310065700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004079-05.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

SILVANO CíCERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ADOLFO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-05.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Caroline Fernanda de Lima Machado - Silvano Cícero da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS de…

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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais Novo Horizonte E Região x Prefeitura Municipal Da Estância Hidromineral De Ibirá - Sp

ID: 295702279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001981-61.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NOVO HORIZONTE E REGIãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE IBIRÁ - SP

Intimação

Advogados:

MARINA ELIZA MORO FREITAS

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EDMAR PERUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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Processo 0001981-61.2020.8.26.0132 (processo principal 1004079-75.2015.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Si…

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Processo nº 1004079-12.2025.4.01.3315

ID: 298086119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-12.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO SANTIAGO ALVES DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004079-12.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1004079-06.2024.8.26.0441

ID: 295419378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-06.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELMA GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMARA PRIOLI GUERRA

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Processo 1004079-06.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celma Guimarães Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Celma Guimarães Santos em…

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Processo nº 1004079-06.2024.8.26.0441

ID: 295419712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-06.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELMA GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMARA PRIOLI GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-06.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celma Guimarães Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Celma Guimarães Santos em…

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Processo nº 1004079-34.2024.4.01.3901

ID: 293941026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-34.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANE CORREIA DE SOUSA COSTA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004079-34.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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