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Processo nº 1004370-06.2020.4.01.3600

ID: 312171395

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004370-06.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004370-06.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1004370-22.2024.4.01.3905

ID: 316382211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-22.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZENITE DA COSTA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDES MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004370-22.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004370-77.2024.8.26.0191

ID: 315678466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-77.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEZILVA RODRIGUES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-77.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adezilva Rodrigues de Araújo - Fica a parte autora/exequente intimada a juntar a estes autos a planilha atualizada do …

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A. C. S. F. x C. F. Dos S.

ID: 319249236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-56.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. F.

Polo Passivo:

C. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

WALSON SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-56.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S.F. - C.F.S. e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a união es…

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Processo nº 1004370-92.2024.4.01.4302

ID: 276986654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-92.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON DIOGENES FREITAS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENE PEREIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004370-92.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004370-82.2025.4.01.4003

ID: 322014218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-82.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004370-82.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Matheus Ribeiro Herculano x Km Clube De Benefícios

ID: 321189937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO HERCULANO

Polo Passivo:

KM CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

PHILIPE MACIEL DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE SILVA QUIRINO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA DE CASTRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LÍGIA BOTELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001323-02.2025.8.26.0281 (processo principal 1004370-35.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Seguro - Matheus Ribeiro Herculano - Km Clube de Benefícios - Relação: 0554/2025 Teor d…

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Regina Ventura Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255704947

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004370-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004370-52.2025.5.02.0000 : REGINA VENTURA DA SILVA : EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004370-52.2025.5.02.0000 : REGINA VENTURA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e857ca6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12474/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004370-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000274-12.2023.5.02.0049 – 49ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: REGINA VENTURA DA SILVA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034057, cujo momento de apresentação foi 24/03/2025;há ofício precatório Id 6a1601e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id eefe0ee, homologado pela Sentença de Liquidação Id b9bbee5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ba10908);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 168.610,75, em 18/03/2025, sendo: R$ 123.350,68 de principal, R$ 23.464,83 de juros sobre o principal, R$ 4.367,07 de FGTS, R$ 1.602,74 de juros sobre o FGTS e R$ 15.825,43 de INSS cota reclamada. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 168.610,75, em 18/03/2025, sendo: R$ 123.350,68 de principal,R$ 23.464,83 de juros sobre o principal,R$ 4.367,07 de FGTS,R$ 1.602,74 de juros sobre o FGTS eR$ 15.825,43 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização de cálculos elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 76Valor da parcela tributável - R$ 115.308,22 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004370-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000274-12.2023.5.02.0049), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004370-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000274-12.2023.5.02.0049). São Paulo, 10 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Regina Ventura Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255704980

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004370-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004370-52.2025.5.02.0000 : REGINA VENTURA DA SILVA : EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004370-52.2025.5.02.0000 : REGINA VENTURA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e857ca6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12474/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004370-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000274-12.2023.5.02.0049 – 49ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: REGINA VENTURA DA SILVA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034057, cujo momento de apresentação foi 24/03/2025;há ofício precatório Id 6a1601e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id eefe0ee, homologado pela Sentença de Liquidação Id b9bbee5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ba10908);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 168.610,75, em 18/03/2025, sendo: R$ 123.350,68 de principal, R$ 23.464,83 de juros sobre o principal, R$ 4.367,07 de FGTS, R$ 1.602,74 de juros sobre o FGTS e R$ 15.825,43 de INSS cota reclamada. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 168.610,75, em 18/03/2025, sendo: R$ 123.350,68 de principal,R$ 23.464,83 de juros sobre o principal,R$ 4.367,07 de FGTS,R$ 1.602,74 de juros sobre o FGTS eR$ 15.825,43 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização de cálculos elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 76Valor da parcela tributável - R$ 115.308,22 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004370-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000274-12.2023.5.02.0049), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004370-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000274-12.2023.5.02.0049). São Paulo, 10 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - REGINA VENTURA DA SILVA

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Processo nº 1004370-96.2023.8.26.0002

ID: 301152096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-96.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-96.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O comprovante de recebimento da citação postal foi assinado por terceiro. C…

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