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Processo nº 1004800-24.2021.4.01.3502

ID: 280354256

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004800-24.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1004800-24.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004800-24.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1004800-24.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004800-24.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: SILVIO MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA PEREIRA DE MELO - GO28829-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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K. Da S. A. Da H. x R. A. Da H.

ID: 301713926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004800-62.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. A. DA H.

Polo Passivo:

R. A. DA H.

Intimação

Advogados:

VAGNER FAGUNDES COLTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALVA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-62.2022.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.A.H. - R.A.H. - Requer o Ministério Público a remessa dos autos ao Contador Judicial para análise dos documentos juntados …

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Processo nº 1004800-71.2024.4.01.4002

ID: 307862087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004800-71.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004800-71.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1004800-16.2024.8.26.0066

ID: 307724839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-16.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHILFAINER ELBIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-16.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shilfainer Elbio da Cruz - Vistos. Para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s), deverá a parte exequ…

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Processo nº 1004800-64.2025.4.01.3314

ID: 309355175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-64.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANGELISTA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELDER CORREIA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004800-64.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Antonio Geraldo Siqueira Campos x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 309593028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-64.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-64.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Geraldo Siqueira Campos - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - Mercadopago.com …

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Processo nº 1004800-36.2025.8.26.0048

ID: 310025295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004800-36.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNCHAL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI FUNCHAL FACTORING LTDA FUNCHAL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-36.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Funchal Factoring Ltda - - Funchal Securitizadora S/A - - Funchal Empresa Simples de Credi…

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Processo nº 1004800-91.2023.8.26.0408

ID: 310429491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004800-91.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE CLEIA FURLAN MARIA GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-91.2023.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Gildete dos Santos - Janete Cleia Furlan e outro - Requerente: no prazo de 15 (quinze) dias, realizar novo peti…

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Processo nº 1004800-31.2025.4.01.4004

ID: 317580273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-31.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZANIRA NEGREIROS DE AMORIM SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MAURICIO COSTA SANTOS

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004800-31.2025.4.01.…

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Processo nº 1004800-64.2025.4.01.3702

ID: 319998458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-64.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W. L. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004800-64.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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