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Processo nº 1004838-58.2025.8.26.0271

ID: 322732615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO MENEZES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERREIRA DE SANTANA

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Processo 1004838-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Getúlio Menezes da Silva Junior - Vistos. Registro a correção do cadastro do processo nesta oportunidade, …

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Matheus Felipe Machado Ferreira

ID: 330220327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014213-26.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE MACHADO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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MURILO CARVALHO ESTEVES

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

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Processo 0014213-26.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1004838-52.2020.8.26.0071) (processo principal 1004838-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranie… Processo 0014213-26.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1004838-52.2020.8.26.0071) (processo principal 1004838-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Matheus Felipe Machado Ferreira - Trata-se de manifestação apresentada por Matheus Felipe Machado Ferreira, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda., requerendo o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza salarial, protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que em 02/07/2025 foi bloqueada, na conta de titularidade do executado junto à instituição financeira Nubank, a quantia de R$ 1.122,50 (mil cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos). O executado comprovou documentalmente que os valores bloqueados decorrem de sua remuneração mensal percebida como engenheiro de software na empresa IFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., com salário líquido de R$ 2.025,09, recebido no dia 30/06/2025 na conta do Banco Itaú (Agência 5823, Conta 11051-4), com subsequente transferência para a conta Nubank, na qual foi realizada a constrição. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses do §2º. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece, ainda, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente comum ou de pagamento, afastando a exigência de conta do tipo "salário". Confira-se o seguinte precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. (AgInt no REsp 1984559/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28/03/2022, DJe 30/03/2022). No caso dos autos, o valor bloqueado (R$ 1.122,50) está muito aquém do limite legal correspondente a 40 salários mínimos (atualmente R$ 56.560,00), e está inequivocamente vinculado à remuneração percebida pelo executado a título de salário mensal, cuja origem foi devidamente comprovada. Não se verifica nos autos qualquer indício de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Ao contrário, a documentação apresentada é idônea e permite concluir, com segurança, pela natureza alimentar da verba constrita. Ademais, a decisão das fls. 100-101 já reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados na conta junto à NUBANK titularizada pelo devedor, eis que o numerário nela depositada é proveniente do salário do seu salário. Diante disso, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta Nubank do executado, no montante de R$ 1.122,50, por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Expeça-se, com urgência, alvará ou ofício ao Banco Central/SISBAJUD para imediato levantamento da penhora. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Após, certifique-se e voltem conclusos. Dilig. Int. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

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Processo nº 1004838-13.2025.8.26.0189

ID: 296610043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-13.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MINAS SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1004838-13.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Minas São Paulo Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de notificação judicial …

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Processo nº 1004838-67.2025.8.11.0015

ID: 297847161

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004838-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELITON DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

ISRAEL BULGARELLI GRELAK

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Processo nº 1004838-67.2025.8.11.0015 (PJe). Indiciado/réu: NELITON DE ARAUJO SILVA. Consta dos autos que o Ministéri…

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Processo nº 1004838-11.2023.8.26.0568

ID: 275852678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004838-11.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA BERGANHOLO ASSUANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christine Costa Azevedo Loup (OAB 144658/SP) Processo 1004838-11.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Aparecida Berganholo Assuani - Vistos. 1. Dia…

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Processo nº 1004838-37.2025.4.01.4200

ID: 305628952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-37.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA Y. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUSA DAMASCENO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004838-37.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1004838-37.2025.4.01.4200

ID: 305628967

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-37.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA Y. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUSA DAMASCENO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004838-37.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1004838-43.2025.8.26.0664

ID: 312977005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004838-43.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA DE HARO DALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-43.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.F.C. - - A.C.F. - Fixo os alimentos provisórios em favor do menor-autor L. F. C. em 30% (trinta por cento) do …

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Processo nº 1004838-06.2025.4.01.3305

ID: 319750591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-06.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUVALDO LOPES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo: 1004838-06.2025.4.01.330…

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Processo nº 1004838-98.2025.8.11.0037

ID: 276560225

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004838-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004838-98.2025.8.11.0037 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) BANCO BRADESCO S.A. REINALDO NUNES DE SOUZA Visto…

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