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Processo nº 1004849-81.2025.8.26.0079

ID: 280001767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004849-81.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1004849-81.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Feliciano - Vistos. De conformidade com o Comunic…

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Processo nº 1004849-45.2024.4.01.3313

ID: 306672596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004849-45.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA REGINA LOPES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL 1004849-45.2024.4.01.3313 DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, c…

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Carlos Roberto Tramontano x Paulo Roberto Soares De França

ID: 293435258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009301-10.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TRAMONTANO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SOARES DE FRANçA

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

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PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

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ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA

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Processo 0009301-10.2024.8.26.0008 (processo principal 1004849-08.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Roberto Tramontano - Paulo Roberto Soares de Fran…

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Processo nº 1004849-79.2025.8.26.0597

ID: 311119644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-79.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO LUIZ DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER FREGNANI BARBOSA

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Processo 1004849-79.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josinaldo Luiz da Silva Santana - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. Com…

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Claudio Donizete Canatto x Via Varejo S/A Casas Bahia

ID: 291232349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-54.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETE CANATTO

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-54.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Donizete Canatto - Via Varejo S/A Casas Bahia - Vistos. Verifica-se dos auto… Processo 1004849-54.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Donizete Canatto - Via Varejo S/A Casas Bahia - Vistos. Verifica-se dos autos que a perita anteriormente nomeada, Sra. DÉBORA CARDOSO DA CUNHA FAVETTA, CPF nº 28993398852, foi devidamente intimada para entregar o laudo pericial no mês de maio de 2024 e com reiteração pessoal da ordem em fevereiro de 2025 (fls. 755). Todavia, não atendeu a nenhuma das determinações deste Juízo, tampouco apresentou qualquer justificativa ou informação que pudesse esclarecer a razão de sua inércia. Tal conduta revela manifesta afronta ao dever de cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, além de comprometer diretamente a efetividade e a razoável duração do processo, princípios consagrados nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma legal. A inércia do auxiliar do juízo, não obstante as sucessivas intimações, demonstra descompromisso com a função que lhe foi atribuída, abalando a confiança indispensável à sua permanência na condição de perito de confiança deste Juízo e à possibilidade de futuras nomeações. Diante desse cenário, nomeio, em substituição, o Sr. Orsival Aparecido Gomes Ferreira, a quem incumbirá fazer o laudo pericial. Prossiga-se nos termos das fls. 439, intimando o perito para informar se aceita o encargo. Em caso positivo, o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários já estão depositados (fls. 446/447). Sem prejuízo, oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para adoção das providências que entender cabíveis em face da perita destituído. Servirá a presente como ofício. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Dilig. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 366129/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Cedrom Eventos Ltda-Me x Belle Ambiance Design Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 291572799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010034-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEDROM EVENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

BELLE AMBIANCE DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

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DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010034-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1004849-49.2020.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Cedrom Eventos Ltda-ME - Belle Ambiance Desig…

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Processo nº 1004849-85.2023.4.01.3602

ID: 280753563

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004849-85.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004849-85.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo … Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004849-85.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Rosilene Medeiros Da Silva x Bruno Adriano Vieira

ID: 277903750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-71.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO ADRIANO VIEIRA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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DAMIANA DIAS

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ADV: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB 176996/SP), Damiana Dias (OAB 484832/SP) Processo 1004849-71.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilene Medeiros da Silva - Reqdo: Bruno Adrian…

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Processo nº 1004849-18.2025.8.11.0041

ID: 262959484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004849-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAURA FARIA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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PJE N.º 1004849-18.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Proposta de Acordo (Id. 188796049), alegando, em síntese, a existência de excesso de exe…

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Ana Vaz Dos Santos e outros x Clelia Aparecida Mielo Xavier

ID: 302565042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004849-33.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA VAZ DOS SANTOS EDUARDO NAKAMURA HIROSHI NAKAMURA JORGE NAKANO KUNIO NAKAMURA LILIAN KIYOMI IAMANAKA LUCIA IAMANAKA MASSAKI NAKAMURA MASSAKO MIKAI NAKAMURA SATOSHI NAKAMURA SERGIO AUGUSTO MOURA CHAGAS SHIDEKO NAKAMURA SHIRLEY SHIZUE NAKAMURA NAKANO SONIA CRISTINA NAKAMURA CHAGAS

Polo Passivo:

CLELIA APARECIDA MIELO XAVIER

Intimação

Advogados:

MATEUS CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE RITA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

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BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1004849-33.2023.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Hiroshi Nakamura - - Massako Mikai Nakamura - - Massaki Nakamura - - Shideko Nakamura - - Kunio Nakamura - - Ana Vaz dos Sa… Processo 1004849-33.2023.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Hiroshi Nakamura - - Massako Mikai Nakamura - - Massaki Nakamura - - Shideko Nakamura - - Kunio Nakamura - - Ana Vaz dos Santos - - Satoshi Nakamura - - Lilian Kiyomi Iamanaka - - Lucia Iamanaka - - Shirley Shizue Nakamura Nakano - - Jorge Nakano - - Eduardo Nakamura - - Sonia Cristina Nakamura Chagas - - Sergio Augusto Moura Chagas - Clelia Aparecida Mielo Xavier e outro - Vistos. 1- Fls. 235/236: Cite-se a confrontante NAIR SANCHES SEGURA por edital, observando-se o teor de fls. 87. 2- Expeça-se edital nos termos do art. 257 do CPC, observando-se o seguinte: a) prazo de 20 dias, a partir da 1ª publicação; b) afixe-se cópia do edital na sede do Juízo; c) publique-se no Órgão Oficial. 3- Após a citação por edital, seria nomeado Curador Especial, devendo tal circunstância constar do edital (CPC/2015, art. 257, IV). 4- Intime-se. - ADV: BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), MATEUS CEREN LIMA (OAB 354198/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), JEANE RITA JACOB (OAB 108376/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP), BRUNA MARÍLIA JACOB SEGATO (OAB 371630/SP)

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