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Belarmino Rodrigues x Fernando Bulhões Alves Do Nascimento Filho

ID: 328300815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004920-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINO RODRIGUES

Polo Passivo:

FERNANDO BULHõES ALVES DO NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS LAROCCA

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FERNANDO BULHÕES ALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-15.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Belarmino Rodrigues - Fernando Bulhões Alves do Nascimento Filho e outro - Vistos. Diante do comparecimento …

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Cicero Pedro De Melo e outros x União Federal (Agu)

ID: 260772291

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004920-47.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DE MELO MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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NELSON CAMARA

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MARISILVA ZAVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004920-47.2025.5.02.0000 : CICERO PEDRO DE MELO : UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004920-47.2025.5.02.0000 : CICERO PEDRO DE MELO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b02b6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14089/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1004920-47.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0093000-57.1992.5.02.0033 – 33ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CICERO PEDRO DE MELO (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032297, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há requisição de pequeno valor Id d8c4d42, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f1976e1, homologado pela Decisão Id 94075cb;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3b71270);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 07/03/2025: R$ 24.907,40 para a HERDEIRA MARIA APARECIDA DE MELO (100%), R$ 477,09 de INSS COTA RECLAMANTE e R$ 1.311,99 de INSS COTA RECLAMADA. São Paulo, 24 de abril de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 26.696,48, em 07/03/2025, sendo: R$ 24.907,40 para a HERDEIRA MARIA APARECIDA DE MELO (100%),R$ 477,09 de INSS COTA RECLAMANTE eR$ 1.311,99 de INSS COTA RECLAMADA. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses:Valor da parcela tributável - Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1004920-47.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0093000-57.1992.5.02.0033), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1004920-47.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0093000-57.1992.5.02.0033). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEDRO DE MELO

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE ALHO FAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIKOLAS VASCONCELOS SILVA

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Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

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