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Processo nº 1000723-06.2025.8.26.0655

ID: 335292659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000723-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. L. Z. T. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000723-06.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.L.Z. - T.A.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1000723-06.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.L.Z. - T.A.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L. L. Z., parte representada por T. A. S. L., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1000679-84.2025.8.26.0655

ID: 335292671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000679-84.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE S. V. Y. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-84.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.S.V. - T.M.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1000679-84.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.S.V. - T.M.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Y. G. DE S. V., parte representada por T. M. DE S. V., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000444-20.2025.8.26.0655

ID: 335292682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000444-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. A. K. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.R.A.S. - A.C.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1000444-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.R.A.S. - A.C.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por K. R. A. DOS S., parte representada por A. DA C. A., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP)

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Processo nº 1000169-71.2025.8.26.0655

ID: 335292695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000169-71.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. O. R. S. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-71.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.R. - S.O.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1000169-71.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.R. - S.O.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por I. O. R., parte representada por S. O. R., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP), PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)

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Processo nº 1004927-37.2023.4.01.4101

ID: 310008949

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004927-37.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALVES E MEDEIROS LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004927-37.2023.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHA…

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Marcelo Ribeiro De Godoi x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320720

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004927-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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M. T. R. F. x R. L. A. M.

ID: 275889011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004927-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. T. R. F.

Polo Passivo:

R. L. A. M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO VITTA NETO

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ADV: Guilherme Martins Malufe (OAB 144345/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Decio Vitta Neto (OAB 431187/SP) Processo 1004927-61.2025.8.26.0019 - Regulamentação da Convivência Familiar …

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Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso x Parque Das Américas Marília Empreendimentos Spe Ltda

ID: 323850483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-06.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS MARíLIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SE WON KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-06.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Parque das Américas Marília Empreendimentos Spe…

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Processo nº 1004927-02.2021.8.26.0278

ID: 326527592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-02.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. DE J.

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRESCENCIO DA SILVA LAGO

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Processo 1004927-02.2021.8.26.0278 (apensado ao processo 1002011-92.2021.8.26.0278) - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.J. - Vistos. Na esteira da cota ministerial retro, intime-se a parte ré, …

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 330730444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004927-82.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RAFAEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-82.2021.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Rafael da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não P…

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