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Processo nº 1005032-18.2024.8.26.0619

ID: 315099081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-18.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PEDRASSOLLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-18.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Maria Pedrassolli Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1005032-18.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Maria Pedrassolli Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declarando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço e à sexta parte enquanto exercer cargo em comissão de livre nomeação (em funções de direção, chefia ou assessoramento) que não tiver regulamentação na legislação local. Condeno o município a conceder adicionais por tempo de serviço contados a partir de 2 de janeiro de 2017 e enquanto a autora ocupar ininterruptamente cargo comissionado nos termos acima. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Processo nº 1005032-14.2023.4.01.4101

ID: 320133194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005032-14.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIONES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1005032-14.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1005032-14.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS DIONES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Beatriz Almeida Da Silva

ID: 327256998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005032-48.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005032-48.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005032-48.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Beatriz Almeida da Silva - Trata-se de apelação, interposta contra a sentença de fls. 628/634, pela qual restou julgada procedente a ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais, ajuizada pela apelada em face da operadora apelante, para a) determinar que a requerida proceda ao custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo profissional que assiste a autora em hospital da rede credenciada, assim como exames, medicamentos, materiais e honorários do médico credenciado, conforme relatório de fls. 51/53; e b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou a operadora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Embargos declaratórios opostos pela autora/apelada às fls. 637/642, rejeitados pela decisão de fls. 660/661. Inconformada, apela a operadora requerida (fls. 664/680), alegando, em síntese, que o pedido do cirurgião buco maxilo que assiste à Recorrida foi recebido e analisado por profissional especialista da Recorrente, que encontrou incongruências no pedido, e apontou divergência técnica, sendo a principal o fato de não se tratar de um procedimento médico que pode ser realizado tanto por médico cirurgião facial quanto por dentista com formação em cirurgia buco maxilo facial (sic), razão pela qual submeteu o caso a uma junta médica, que opinou desfavoravelmente à autorização e custeio do procedimento em questão, tratando-se de comportamento legítimo, que a levou à justificada negativa de cobertura, inexistindo, por conseguinte, danos morais do ato praticado. Pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência da ação. Apresentou os documentos de fls. 681/762. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 769). Pelo parecer de fls. 777/783, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Faço o relatório pois o caso está preliminarmente estudado. Pela planilha de cálculo apresentada pela Serventia, fls. 770, resta por recolher a diferença do preparo no valor de R$ 8.587,82. Assim, providencie a operadora/apelante, em cinco dias e no seu interesse, o recolhimento da diferença apontada, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. SERVENTIA: A autora/apelada já é maior de idade. Corrija o registro, retirado o nome de sua genitora como representante. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Diego Henrique Egydio (OAB: 338851/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005032-37.2025.8.26.0278

ID: 310064488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-37.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-37.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Recebimento da Petição Inicial 1) Tutela de Urgência A par de inexistir, ao menos nesta fa… Processo 1005032-37.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Recebimento da Petição Inicial 1) Tutela de Urgência A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ademais, ainda sequer foi tentada a citação da parte requerida a ensejar a iminência de fraude ou dilapidação patrimonial (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2116952-57.2025.8.26.0000, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2136842-79.2025.8.26.0000, Rel.João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2008426-93.2025.8.26.0000, Rel.José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025). Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 2) Custas e Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das: i. custas processuais, nos termos do artigo 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, mediante guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), sob o código 230-6; ii. despesas processuais para citação da parte requerida por carta, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do artigo 8º. do Provimento CSM n. 2.684/23, alterado pelo Provimento CSM n. 2.739/24, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 120-0. 2.1) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Citação Após o recolhimento custas e despesas processuais, cite-se a parte executada por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 4) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 5) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 18/06/2025 e autuada sob o n. 1005032-37.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Construtora Tenda S/A e parte executada Glorinha Carneiro Lisboa e Jessica Lisboa Barros, e cujo valor da causa é R$ 8.210,41. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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Processo nº 1005032-35.2025.8.26.0020

ID: 279674296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PASSOS FEITEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Piancó Rosas (OAB 69520/PR) Processo 1005032-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogenes Passos Feiteiro - Pelo exposto, EMENDE o(a) autor(a) a petição inicial e aprese… ADV: Danilo Piancó Rosas (OAB 69520/PR) Processo 1005032-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogenes Passos Feiteiro - Pelo exposto, EMENDE o(a) autor(a) a petição inicial e apresente em 30 (trinta) dias comprovação documental de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do autor deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, nas ações acidentárias, devem ser observadas as peculiaridades que lhes são próprias, tal como preconiza o artigo 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei nº 14.331/2022. A petição inicial deverá conter: I - descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; II - a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitado, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; Assim, para melhor elucidar os fatos, intime-se o(a) autor(a) para esclarecer: a) O que se discutirá no presente feito (como, quando, onde e de que forma ocorreu o acidente/moléstia), com o detalhamento das lesões, bem como como se estas se relacionam com o trabalho exercido. b) Se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em caso afirmativo, deverá juntar aos autos; e c) Prontuário médico emitido pelo hospital no dia do acidente. 3 - Diante da ausência de comprovação de quitação e, sobretudo, da possibilidade de geração de boletos com qualquer endereço via internet, o boleto de pagamento juntado pela parte não pode ser aceito como comprovante de residência. Assim, intime-se o(a) requerente para apresentar comprovante de residência datado até 180 dias anteriores à propositura da ação. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I - contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II - boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III - correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV - contrato de locação de imóvel vigente; V - correspondência de administradora de plano de saúde. 4 - Compulsando o sistema informatizado SAJ-PG5, verifico que a parte autora ingressou anteriormente com a ação acidentária autuada sob o nº 0040207-67.2009.8.26.0053, processada perante o juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Dessa forma, providencie a autoria a juntada de cópias da petição inicial, laudo pericial, decisões de mérito e certidão de trânsito em julgado da(s) ação(ões) acidentária(s) previamente ajuizada(s) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, diga sobre a existência de litispendência e/ou coisa julgada. Int.

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Processo nº 1005032-19.2025.8.26.0381

ID: 323545865

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciana Ferreira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1005032-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciana Ferreira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOAO MARCO PIRES CORREA (CPF: 255.260.468-42) (pericia@sanmarcoatividademedica.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005032-28.2024.8.11.0007

ID: 306242989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-28.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005032-28.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005032-28.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: VIA LESTE LTDA, ADRIANA EGEVARTH CAVALHEIRO PIAZZA, TIAGO MICHEL CAVALHEIRO PIAZZA Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado nos autos (R$135.069,56). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Defiro os pedidos de buscas, pois considerando que o exequente esgotou os meios disponíveis para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, determino a localização de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens e/ou valores e veículos registrados em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, até o valor da dívida. Caso reste frutífera a consulta, proceda-se a intimação da exequente para manifestar em relação a penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço em que se encontram os mesmos. Infrutífera a ordem, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005032-21.2025.8.26.0348

ID: 312934667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005032-21.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.M. - Vistos. 1) Cumpra a autora integralmente a determinação de fls. 61/62, item "d" no prazo de 5 (cinco) dias… Processo 1005032-21.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.M. - Vistos. 1) Cumpra a autora integralmente a determinação de fls. 61/62, item "d" no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento do benefício. 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado (Ribeirão Preto/SP), em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir à UPJ - 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Mauá, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005032-50.2025.8.26.0597

ID: 316531774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO JARDIM COLORADO BARRINHA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1005032-50.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Vis… Processo 1005032-50.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1005032-89.2025.8.11.0040

ID: 256714397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TORRE FORTE VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005032-89.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.610,49 ESPÉCIE: [Correção Mo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005032-89.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.610,49 ESPÉCIE: [Correção Monetária, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TORRE FORTE VALVULAS LTDA Endereço: RUA JOAO PEDRO MOREIRA DE CARVALHO, 11164, BRCAO 04 ANEXO CHACARA 93, AREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 POLO PASSIVO: Nome: COMERCIO RODRIGUES LTDA Endereço: AMAZONAS, 1218, LOTE 03 QUADRA06 SETOR NORTE - 2, CIDADE ALTA., ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 14 de abril de 2025

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