Resultados para "1005047-83.2023.8.26.0663" – Página 25 de 36

Sidney Pereira x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 333717302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-26.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1005047-26.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Pereira - ASENAS – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - - Banco Bradesco S/A - Ante to…

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Processo nº 1005047-27.2025.8.26.0077

ID: 337799233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005047-27.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005047-27.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Banco C6 S/A ajuizou a presente ação em face do Thiago Galvao Fernandes. Juntou …

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Joao Carlos De Carvalho x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716076

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005047-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ELOISA DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005047-82.2025.5.02.0000 : JOAO CARLOS DE CARVALHO : FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005047-82.2025.5.02.0000 : JOAO CARLOS DE CARVALHO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8377e4f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14052/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005047-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001200-11.2022.5.02.0313 – 3ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031981, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 2339f31, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 88ddb60, homologado pela Sentença de Liquidação Id 9fc48ca;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9d6e9a5);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 110.110,33, em 27/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 84.341,02 de principal, R$ 5.604,55 de FGTS e R$ 20.164,76 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 110.110,33, em 27/02/2025, sendo: R$ 84.341,02 de principal,R$ 5.604,55 de FGTS eR$ 20.164,76 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 6.619,65 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005047-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001200-11.2022.5.02.0313), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005047-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001200-11.2022.5.02.0313). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE CARVALHO

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Processo nº 1005047-86.2025.8.26.0704

ID: 310140494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005047-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA NAVARRO

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Processo 1005047-86.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.M.A.A.L. - Vistos. Fls. 80-81: Indefiro o pedido. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, veri…

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Processo nº 1005047-69.2025.4.01.9999

ID: 295099122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005047-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA VITORIA DOS SANTOS Advogados do(a) R…

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Processo nº 1005047-69.2022.8.26.0291

ID: 293319364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005047-69.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

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Processo 1005047-69.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. Ciente. Todavia, mantenho a decisão que determinou a aval…

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Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A x Francisco Salutari

ID: 317809025

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005047-50.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO SALUTARI

Sentença Tipo B

Advogados:

ADIENIS PAULINO DE QUEIROZ

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MARCOS FERNANDES DE FARIA

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LILIANE MENDES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005047-50.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VALEC …

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C. R. P. e outros x F. P. Da S.

ID: 278887788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005047-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. P. M. A. R.

Polo Passivo:

F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE LIMA BARROS

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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ADV: Rafael da Silva Araujo (OAB 220687/SP), Tamiris de Lima Barros (OAB 510159/SP) Processo 1005047-24.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. P. , M. A. R. - Reqdo: F. …

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Sirlene De Fátima Vissoto Moretti x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325651966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-21.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE FáTIMA VISSOTO MORETTI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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Processo 1005047-21.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Sirlene de Fátima Vissoto Moretti - São Paulo Previdência - SPPREV - 1) Fls. 460 (petição do(a) Requerente - p…

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Processo nº 1005047-74.2025.8.26.0320

ID: 259545182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

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ADV: Flaminio de Campos Barreto Neto (OAB 294624/SP) Processo 1005047-74.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio César da Conceição - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da …

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