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Processo nº 1005050-50.2025.8.26.0604

ID: 277969967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-50.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisete Soares de Medeiros Marcelino (OAB 500432/SP) Processo 1005050-50.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Souza Santos - 1. Fls. 56/57, e 85/87: Concedo, à parte autora,… ADV: Elisete Soares de Medeiros Marcelino (OAB 500432/SP) Processo 1005050-50.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Souza Santos - 1. Fls. 56/57, e 85/87: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Declaro, neste momento, a inversão dos ônus da prova, relativamente aos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1005050-86.2014.8.26.0361

ID: 278842065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005050-86.2014.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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FRANCISCO JOSE WITZEL

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ADV: Francisco Jose Witzel (OAB 20199/SP), Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB 280836/SP), Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1005050-86.2014.8.26.0361 - Usucapião - R… ADV: Francisco Jose Witzel (OAB 20199/SP), Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB 280836/SP), Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1005050-86.2014.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Elizabeth Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 1005050-29.2022.4.01.9999

ID: 309971662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-29.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE PIRES PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONICE PIRES PEIXOT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONICE PIRES PEIXOTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005050-29.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 192534051 - Pág. 151 a 152 e Pág. 164 a 166). Nas razões recursais (ID 192534051 - Pág. 171 a 189), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que formulou pedido de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/ LOAS Deficiente). Aduziu que não foi oportunizada sua manifestação a respeito do laudo pericial e que a sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória. Pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo a quo ao juízo a quo com determinação de reabertura da fase instrutória, designação de nova perícia médica, designação de perícia socioeconômica e, se for o caso, realização de audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, requereu a prolação de nova sentença. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005050-29.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. O pedido inicial é de concessão de BPC/ LOAS e a sentença recorrida julgou improcedente a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 192534051 - Pág. 151 a 152 e Pág. 164 a 166). Apesar da fungibilidade implícita entre os benefícios previdenciários e assistenciais, é necessária a observância de alguns aspectos específicos sobretudo quando da produção das provas. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso dos autos, a parte autora recorrente alegou, concretamente, que formulou pedido de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/ LOAS Deficiente). Aduziu que não foi oportunizada sua manifestação a respeito do laudo pericial e que a sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória (ID 192534051 - Pág. 171 a 189). Pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo a quo ao juízo a quo com determinação de reabertura da fase instrutória, designação de nova perícia médica, designação de perícia socioeconômica e, se for o caso, realização de audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, requereu a prolação de nova sentença. De fato, não foi oportunizada a manifestação a respeito do laudo em momento antecedente à sentença, bem como não foi determinada a realização da perícia socioeconômica, requisito necessário para comprovação da situação de miserabilidade. O julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória, implicou no prejuízo à análise do direito da parte autora. Razão que enseja a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução, oportunizando-se a complementação da prova imprescindível à adequada composição do conflito. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0021837-38.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/08/2016): “(...) 3. No caso concreto, não foi realizado estudo socioeconômico, prova indispensável para a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o que determina a anulação da sentença para que a referida prova técnica seja realizada, para fins de comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora (...)”. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, com produção das provas e novo julgamento da causa, ante a inviabilidade do cumprimento do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 RECORRENTE: LEONICE PIRES PEIXOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1.694 a 1.697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A ausência da prova necessária para julgamento da causa justifica a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para cumprimento de diligência da fase instrutória. 4. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das provas e novo julgamento da causa, ante a inviabilidade do cumprimento do disposto no art. 1.013, §3º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para a reabertura da instrução processual para a realização de perícia socioeconômica. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005050-07.2024.4.01.4002

ID: 307999039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005050-07.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FILHO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100505… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-07.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FILHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005050-40.2024.4.01.3506

ID: 298142633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005050-40.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDEMIRO JOSE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-40.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEMIRO JOSE LOURENCO - GO39691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Delvino Magri x Estado De São Paulo

ID: 314080942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELVINO MAGRI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CARAM CALIL

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LUCIANO NITATORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Delvino Magri - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECRETO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE NÃO AFILIADA À ENTIDADE SINDICAL AUTORA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO DAR EFETIVIDADE AO JULGADO, DEVE OBSERVÂNCIA ÀS ESTRITAS LINDES DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - SINDICATO QUE POSSUI AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, MAS QUE AJUIZOU A AÇÃO EM FAVOR DE GRUPO NOMEADO, RESTRITO AOS SERVIDORES ASSOCIADOS, CONFORME LISTA INTEGRADA À INICIAL, TRAZENDO O ROL DE SUBSTITUÍDOS SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO FORMULADO, RESTRINGINDO SEUS EFEITOS AOS ASSOCIADOS CONSTANTES NA RELAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL, CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL, E SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA SUBJETIVA, COM A CONSEQUENTE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - INVIABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO FILIADOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO SE VALEREM DO TÍTULO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL SITUAÇÃO QUE DIVERGE DO CONTEXTO E NÃO OFENDE A TESE FIRMADA NOS TEMAS 499 E 823 DO C. STF, AS QUAIS NÃO AFASTAM A COISA JULGADA QUANTO AOS SUJEITOS BENEFICIADOS NA AÇÃO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE AFILIADA- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU A PRECEITO CONSTITUCIONAL NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005050-43.2024.4.01.3311

ID: 277072742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005050-43.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEILSON DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERENILTON BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10050… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-43.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEILSON DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERENILTON BARBOSA DA SILVA - BA67250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria De Fatima Martinuzzo Bianchini x Alexandre Martoni Patiri e outros

ID: 326273816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023302-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINUZZO BIANCHINI

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTONI PATIRI ANA PAULA MARTONI PATIRI

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DUARTE DE LIMA

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ISAEL LUIZ BOMBARDI

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Processo 0023302-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1005050-41.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria de Fatima Martinuzzo Bianchini - Alexandre Martoni Patiri - - An… Processo 0023302-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1005050-41.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria de Fatima Martinuzzo Bianchini - Alexandre Martoni Patiri - - Ana Paula Martoni Patiri - Vistos. Maria de Fatima Martinuzzo Bianchini, qualificado(a) nos autos, instaurou Cumprimento de sentença contra Alexandre Martoni Patiri e Ana Paula Martoni Patiri pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. No curso da presente demanda, sobreveio nos autos a notícia da extinção extrajudicial dos débitos, dispondo sobre a totalidade do objeto reclamado no presente incidente. É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento do mérito é medida que se impõe. Com efeito. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, contudo, conclui-se pela falta superveniente do interesse processual da parte demandante, na medida em que noticiada pela parte autora a satisfação da pretensão deduzida em juízo pela via extrajudicial, com a extinção dos débitos junto à Receita Federal. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Campinas, 14 de julho de 2025. - ADV: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), ISAEL LUIZ BOMBARDI (OAB 104267/SP)

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Processo nº 1005050-25.2019.8.11.0007

ID: 299982223

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-25.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ARROTEIA MARIA INES VALVERDE ARROTEIA SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005050-25.2019.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005050-25.2019.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: SENDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1005050-25.2019.8.11.0007 ajuizada em face de SENDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 291711866, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Vejamos: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”.(TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Campanet Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Luliano Augusto Do Nascimento Carvalho

ID: 297081502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005660-21.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMPANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

LULIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO CARDOSO RAFAEL

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MARIANA RAFAEL

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CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

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Processo 0005660-21.2024.8.26.0038 (processo principal 1005050-70.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Campanet Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Luliano August… Processo 0005660-21.2024.8.26.0038 (processo principal 1005050-70.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Campanet Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Luliano Augusto do Nascimento Carvalho - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença oposto por CAMPANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de LULIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO CARVALHO, visando o recebimento do montante arbitrado em sentença proferida no processo principal (ação monitória nº 1005050-70.2023.8.26.0038). De proêmio, imperioso esclarecer à exequente que um incidente processual de cumprimento de sentença fica adstrito aos termos do título judicial objeto da mesma. Nessa toada, observo que a consignação de chaves de imóvel pela parte autora, ora exequente, NÃO foi objeto da sentença retrocitada, conforme dispositivo, que ora transcrevo: "Em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por CAMPANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de LULIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO CARVALHO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o requerido a pagar à autora, a quantia de R$ 45.045,67 (em 03.07.2023), acrescido de correção monetária, de acordo com a tabela prática do TJSP, a contar do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; observados os benefícios da gratuidade processual que ora lhe concedo". Esclareço, ainda, ao exequente, que o título executivo deve ser executado fielmente (CPC, artigo 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC, artigos 223, 505 e 507), bem como, com relação à coisa julgada, ante a inadmissibilidade de sua alteração (CPC, artigo 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, artigo 508). Nesse sentido, a orientação: (a) da nota de Theotônio Negrão: Continua válido o princípio consignado no CPC ant., art. 891: "A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha". Nesse sentido: STJ-RF 315/132." ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577, nota 3 ao art. 475-G), e; (b) dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (b.1) (...) II - Critério para apurar o montante devido. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento desta Corte quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. (...) (REsp 1256633/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 30/06/2011), e; (b.2) PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º). 1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia. (REsp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10).Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o o regime do art. 543-C do CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011. 3. Recurso especial provido (STJ-1ª Turma, REsp 1300213/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 14/04/2012, DJE 18/04/2012). I- Ante o exposto, verifico que o pedido formulado à fl. 47/48 é estranho ao presente incidente processual de cumprimento de sentença, razão qual, rechaço tal requerimento. Prosseguindo. II- Fls. 54/55: Esclareço, ainda, à exequente que o ora executado é beneficiário da gratuidade processual concedida na fase de conhecimento, razão pela qual, refuto o pedido elencado no item 3. da petição mencionada, em relação à verba sucumbencial, o qual beira a má-fé processual, devendo ser retificado o demonstrativo atualizado do débito a fim de constar somente o débito principal atualizado, acrescido dos consectários legais, excluídas as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. III- Fl. 56: Por fim, ante a inércia do executado, expeça-se mandado de levantamento, em favor da exequente, do valor bloqueado, via SISBAJUD, às fls. 34/38 (R$ 150,72), com os acréscimos legais. Proceda-se o necessário. IV- Cumpridas as determinações acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o cumprimento do item II, da presente decisão, nos moldes acima delineados, bem como, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB 159616/SP), PEDRO CARDOSO RAFAEL (OAB 263200/SP), MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP)

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