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Processo nº 1001051-30.2024.8.11.0091

ID: 278469756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS

Decisão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de IDALINA LOURENÇO BARBADO DIAS, visando à responsabilização civil pela prática de desmatamento ilegal de 204,72 hectares de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como a reparação integral dos danos ambientais causados. A requerida, em sua contestação, apresentou preliminar de carência da ação, sob o fundamento de que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e encontra-se inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aguardando validação pelo órgão competente. No mérito, defende que a ação ministerial viola os princípios da função social da propriedade e da razoabilidade na aplicação de sanções. Posteriormente, a requerida apresentou manifestação requerendo: (i) a suspensão do processo, em virtude da admissão do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 no TJMT, e (ii) a produção de prova pericial ambiental, com o fim de verificar a extensão do dano ambiental, a data do desmatamento e eventual regeneração natural da área degradada. É o relatório. Decido. Preliminar de Carência da Ação. Rejeito a preliminar de carência de ação, conforme já enfrentado em sede de impugnação à contestação, por não afastar o interesse processual do autor, dado que a simples inscrição no CAR não elide a responsabilidade civil pelos danos ambientais já consumados. Do pedido de suspensão em razão do IRDR O pedido de suspensão da presente demanda, com base na instauração do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, não merece acolhimento. Conforme se extrai da leitura dos autos, a tutela de urgência requerida inicialmente pelo autor não versou sobre a decretação de indisponibilidade de bens, sendo este o objeto central do IRDR referido. Além disso, o julgamento da lide independe da análise das teses jurídicas vinculadas ao referido incidente, não se configurando identidade substancial de causa de pedir e pedido. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito, por ausência de conexão direta entre o objeto da presente ação e as teses jurídicas em análise no IRDR. Da prova pericial O pedido de produção de prova pericial ambiental também não deve ser acolhido neste momento. A ação baseia-se em Relatório de Fiscalização emitido pelo IBAMA, bem como nos respectivos Auto de Infração e Termo de Embargo, lavrados por autoridade competente. Estes documentos gozam de presunção relativa de veracidade e foram produzidos por agentes públicos no exercício regular da função. A requerida, embora alegue eventuais imprecisões e questionamentos quanto à extensão e origem do dano, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar, de plano, os documentos técnicos constantes dos autos, limitando-se a alegações genéricas. Além disso, considerando os princípios da celeridade processual e da economia processual, a produção de prova técnica somente se justificaria caso houvesse controvérsia substancial e relevante sobre os fatos alegados pelo autor, o que não se evidencia na presente fase. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial ambiental. Do saneamento do processo Considero ausentes quaisquer vícios processuais relevantes e devidamente cumpridas as fases iniciais do procedimento ordinário. Não há outras preliminares a serem analisadas. As partes estão regularmente representadas e foram oportunamente intimadas para manifestação nos autos. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos dos artigos 355 e 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão nortear a instrução probatória: A existência e extensão do dano causado. A existência de eventual excludente de responsabilidade. Conclusão e saneamento Diante do exposto: Rejeito a preliminar de carência de ação; Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão do IRDR; Indefiro o pedido de produção de prova pericial ambiental; Declaro o processo saneado, passando-se à fase instrutória com as provas documentais já acostadas aos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou requerimentos, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Patricia Escudeiro x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 301836662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ESCUDEIRO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Escudeiro - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e outro - Vistos. Diante da decla…

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Biscotto E Caramelle De Alimentos x J.K Cestas Alimenticias Eireli

ID: 296182804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013871-05.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BISCOTTO E CARAMELLE DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

J.K CESTAS ALIMENTICIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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Processo 1013871-05.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biscotto e Caramelle de Alimentos - J.k Cestas Alimenticias Eireli - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos …

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Processo nº 1005211-08.2025.8.11.0045

ID: 314265500

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROTESTO Nº Processo: 1005211-08.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MASSAO MURAKAMI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE MARCON

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MARINA BOLDORI NIENKOETTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005211-08.2025.8.11.0045 DECISÃO 1 – O protesto, notificação e interpelação, com natureza essencial…

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Processo nº 1005211-83.2025.8.26.0176

ID: 316189266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-83.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1005211-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Genival Nascimento Rocha - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. O regime geral das …

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Processo nº 1005211-05.2025.8.26.0008

ID: 276610783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005211-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIU IP YING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP) Processo 1005211-05.2025.8.26.0008 - Inventário - Reqte: Siu Ip Ying - Nos termos do artigo 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerim…

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Companhia Mapa Securitizadora S/A x W & C Rio Preto Construtora Ltda Me

ID: 321605941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032470-78.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

W & C RIO PRETO CONSTRUTORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO FADEL DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032470-78.2018.8.26.0576 (processo principal 1005211-62.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Companhia Mapa Securitizadora S/A - W & C Rio Preto Constru… Processo 0032470-78.2018.8.26.0576 (processo principal 1005211-62.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Companhia Mapa Securitizadora S/A - W & C Rio Preto Construtora Ltda Me - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 223/224, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210). A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Isto porque o determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 154/162, já foi devidamente cumprido, conforme se verifica na resposta ao ofício acostada às fls. 213/216. Conforme consta às fls. 161, o pleito formulado pelo autor e deferido no v. Acórdão refere-se a uma das funcionalidades do sistema Sisbajud, uma vez que a referida consulta é realizada internamente por meio da própria plataforma, como deferido no v. Acórdão. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), LEANDRO FADEL DE MEIRA (OAB 63936/PR)

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Processo nº 1005211-21.2025.8.26.0229

ID: 327233666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leonardo Antonio Alves de Oliveira - Vistos. Defiro a Liminar e os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se …

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Processo nº 1005211-39.2025.8.26.0320

ID: 260878535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005211-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1005211-39.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investiment…

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Maria Soledade Goncalves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175887

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005211-95.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLEDADE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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