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Prev Facil Consultoria E Assessoria Previdenciaria Ltda x Marta Dos Reis Souza Maia

ID: 326348190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-55.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREV FACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA

Polo Passivo:

MARTA DOS REIS SOUZA MAIA

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENA SOARES ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001179-55.2024.8.26.0445 (processo principal 1005904-07.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Prev Facil Consultoria e Assessoria Previdenciaria Ltda - Marta … Processo 0001179-55.2024.8.26.0445 (processo principal 1005904-07.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Prev Facil Consultoria e Assessoria Previdenciaria Ltda - Marta dos Reis Souza Maia - Vistos. Fls. 130/145: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por MARTA DOS REIS SOUZA MAIA em face de PREV FACIL SERVICE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA, sob a alegação de que o bloqueio realizado sobre valores existentes na sua conta bancária atinge diretamente o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS, de natureza estritamente alimentar. Alega, ainda, a nulidade do contrato que embasou a ação monitória, sob o argumento de ser pessoa analfabeta, portadora de epilepsia e neurocisticercose, fazendo uso contínuo de medicamentos controlados (fls. 130/145). Sobreveio resposta do excepto (fls. 170/181). Emenda à exceção de pré-executividade a fls. 182/186. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade, por ser meio de defesa não previsto na legislação processual civil, deve-se restringir apenas às matérias de ordem pública de cunho processual, cujo exame de ofício é obrigatório pelo julgador, justamente por envolver matéria de ordem pública. Além disso, para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução e mediante a existência de prova pré-constituída da matéria alegada. Dessa maneira, verifica-se que a alegação de analfabetismo demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, de modo que, as alegações apresentadas não se mostram suficientes para desconstituir o título executivo. Dessa maneira, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por MARTA DOS REIS SOUZA MAIA. 2. No mais, a executada formulou pedido de desbloqueio dos valores localizados em conta bancária de sua titularidade, sob o fundamento de que se referem a quantias recebidas a título de Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS, sendo, portanto, impenhoráveis. Destarte, destaco que, via de regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, em que pese a executada alegar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois foram recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada, ressalto que tal ponderação não restou devidamente comprovada, já que não promoveu a juntada de quaisquer documentos bancários visando corroborar a origem dos valores e, assim, a sua impenhorabilidade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se a penhora efetivada nos autos. 3. Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos em relação à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente dos valores depositados judicialmente, devendo esta providenciar a juntada aos autos de Formulário MLE. 4. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, notadamente para o fim de acostar aos autos planilha atualizada do débito, descontando os valores já efetivamente levantados nos autos. Prazo: 05 dias. Intimem-se. - ADV: MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO (OAB 444604/SP), EDILENA SOARES ROMUALDO (OAB 381985/SP)

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Processo nº 1005904-07.2025.8.11.0040

ID: 263001636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005904-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005904-07.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005904-07.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS LOPES DE MELLO Endereço: Rua Moinho de Vento, Jardim Botânico, SORRISO - MT - CEP: 78893-498 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 29 de abril de 2025

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Jair De Jesus Silva Motocicletas x Banco Bradesco S.A.

ID: 302575704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1031987-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE JESUS SILVA MOTOCICLETAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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GERLIO SOARES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031987-49.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - JAIR DE JESUS SILVA MOTOCICLETAS - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resoluçã… Processo 1031987-49.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - JAIR DE JESUS SILVA MOTOCICLETAS - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, além dos honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais). A propósito, deixa-se de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), GERLIO SOARES FIGUEIREDO (OAB 524861/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP)

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Processo nº 1005904-98.2019.4.01.3800

ID: 310551472

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005904-98.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

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PATRICIA CAMPOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSYA WALLACE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005904-98.2019.4.01.3800/MG APELANTE : VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG19275… Apelação Cível Nº 1005904-98.2019.4.01.3800/MG APELANTE : VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A) : TASSYA WALLACE NUNES (OAB MG133288) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A) : ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A) : PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1005904-03.2025.4.01.3311

ID: 316046707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005904-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE PINOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005904-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005904-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMILTON DE PINOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005904-69.2024.8.26.0704

ID: 275884871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005904-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1005904-69.2024.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ca… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1005904-69.2024.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria LTDA em face de Chess Cases Comércio de Eletrônicos LTDA. Em resumo, sustenta o autor que firmou contratos com as empresas "Eco Parts" e "Top Services" para que elas lhe prestassem determinados serviços. Narra que em 13.12.2023 tomou conhecimento de que alguns dos respectivos serviços tinham sido integralmente subcontratados em diversas lojas, em desacordo com os contratos firmados com o autor. Informa que a ré é uma das empresas que foi subcontratada, sendo que ela foi notificada para desocupar a loja pertencente ao autor, até o dia 25.05.2024, mas não o fez. Liminarmente pleiteia a reintegração da posse da área de sua titularidade. Requer a confirmação dessa medida no mérito. Decisão de fls. 390/391 deferiu a tutela de urgência e reintegrou o autor na posse. Devidamente citada (fls. 419), a requerida não apresentou contestação (fls. 421). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, competia ao autor demonstrar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: a posse anterior ao conflito, o esbulho cometido pela parte ré e a consequente perda da posse. Eis o teor do dispositivo legal: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Pois bem. Dito isso, verificou-se que o autor é proprietário do imóvel descrito na petição inicial (fls. 355/377) e que exercia sua posse de forma pacífica até a ocupação pela ré, fato este incontroverso. Cumpre destacar que, caberia a ré comprovar que tal ocupação tenha ocorrido com autorização do autor, contudo, dada a revelia, não trouxe qualquer documento ou outra prova nos autos que demonstrasse eventual autorização. Ademais, os contratos apresentados pelo autor deixam claro que qualquer subcontratação, como a realizada com a ré, somente seria válida se precedida de autorização expressa e formal por parte do autor (item 10.5, fls. 44/45 e item 10.5.1, fls. 221). Mas, como dito, a parteré não trouxe documento que comprovasse a expressa autorização necessária para a realização da subcontratação, nos termos contratuais. Prosseguindo, veja-se que as contratadas "Eco Parts" e "Top Services" reportaram que notificaram seus subcontratados, consignando expressamente que as lojas do autor deveriam ser desocupadas até 25.05.2024 (fls. 334/339), contudo as imagens de fls. 379/381 indicam que tal determinação não foi atendida. Nesse contexto, entendo caracterizados a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, sendo o caso de reintegração de posse, nos termos da lei. Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 390/391 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria LTDA, em face de Chess Cases Comércio de Eletrônicos LTDA, para determinar a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel objeto dos autos, situado na Av. Professor Francisco Morato, 2718, Bairro Caxingui, CEP 05512-300, São Paulo/SP. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Maria Jose Dos Santos Brazao e outros x Alda Martins Branco e outros

ID: 307258394

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-48.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BRAZAO RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

Polo Passivo:

ALDA MARTINS BRANCO JOSE MARIA QUADRI BRANCO

Decisão

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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RAPHAEL NAVES DIAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1005904-48.2018.8.11.0041 Autor: RAFAEL RIBEIRO DA GUIA e outros Réu: JOSE MARIA QUADRI BRANCO e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RAFAEL RIBEIRO DA GUIA e MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRAZÃO em face de ALDA MARTINS BRANCO e JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO. O exequente, foi intimado para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, oportunidade em que requereu a desistência da execução em face do executado JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO e o regular prosseguimento da execução em face da executada ALDA MARTINS BRANCO (Id. 142668777), com a efetivação da hasta pública do imóvel penhorado, nos termos já anteriormente deferidos na decisão de Id. 12900030. O bem foi avaliado no Id. 78923894. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se dos autos que, conforme decisão pretérita de Id. 12900030, já foi expressamente deferida a realização do leilão do imóvel penhorado, com as diretrizes estabelecidas no artigo 891 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido determinado que: O valor mínimo para arrematação na primeira praça deve ser equivalente ao valor da avaliação, ou seja, R$ 275.238,65 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação de Id. 78923894. Na segunda praça, admite-se lance mínimo de 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Havendo proposta de arrematação parcelada, esta deverá obedecer às diretrizes do artigo 895 do CPC, especialmente no que tange à constituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado como garantia. Ressalta-se, ainda, que, quanto ao executado JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO, não houve a sua efetiva citação, em virtude de não ter sido localizado, razão pela qual, na mesma petição, o exequente requereu a desistência do feito em face deste, o que se mostra juridicamente possível, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, haja vista não ter havido formação da relação processual quanto a tal parte. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como considerando os princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, nos seguintes termos: A) HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o pedido de desistência formulado pelo exequente em relação ao executado JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO, extinguindo o processo em relação a este, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC; B) DETERMINO o prosseguimento da execução em relação à executada ALDA MARTINS BRANCO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO, observando-se os seguintes parâmetros: A inclusão do leilão na próxima temporada da Central de Praças e Leilões desta Comarca, na forma do artigo 881 do CPC; Na primeira praça, os lances não poderão ser inferiores ao valor da avaliação do bem, qual seja, R$ 275.238,65 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos); Na segunda praça, não havendo arrematante na primeira, admite-se lance mínimo correspondente a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; Eventual proposta de arrematação parcelada deverá observar os ditames do artigo 895 do CPC, com a constituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado como garantia do cumprimento da obrigação; Oficie-se à Central de Leilões para que proceda à publicação do edital, com a devida publicidade, na forma da lei, especialmente observando o disposto no artigo 887 do CPC; Decorridas as formalidades, proceda-se à realização do leilão, observando-se estritamente as diretrizes legais estabelecidas nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Franciele Ferreira Lima x Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me

ID: 309979143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA POMPEU & NATIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA

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MARCOS VENTURA NUNES

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Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ambos desde a publicação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, fixado por equidade, diante do valor ínfimo dos danos materiais como base de cálculo, ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, também arbitrado por equidade, em razão do baixo valor da condenação, ao patrono da autora. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA (OAB 412099/SP), MARCOS VENTURA NUNES (OAB 394100/SP)

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Processo nº 1005904-77.2025.8.26.0302

ID: 294179658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005904-77.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCIA FERRIGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ORMELESE DE BARROS

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Processo 1005904-77.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Lucia Ferrigno - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos pa… Processo 1005904-77.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Lucia Ferrigno - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ORMELESE DE BARROS (OAB 449035/SP)

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L. F. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 317213596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1005020-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.S.M. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do … Processo 1005020-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.S.M. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar, determinando que a ré, em 48 (quarenta e oito) horas, regularize eventuais pendências administrativas e autorize o exame , sob pena de se autorizar, sem prejuízo da multa por descumprimento, a realização do exame de forma particular, com reembolso integral pela operadora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao patrono da autora, fixados equitativamente, haja vista o valor inestimável do procedimento pela tabela do plano de saúde, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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