Resultados para "1005904-21.2023.8.26.0408" – Página 25 de 29

Clarice Da Conceicao De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321424194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005299-55.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005299-55.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005299-55.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Cônjuge] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 MAURI BARBOSA DE SOUZA 1004550-38.2024.4.01.3905 NEILTON GOMES CARNEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MAURI BARBOSA DE SOUZA 1004550-38.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 JOSE PEREIRA DOS SANTOS 1005904-98.2024.4.01.3905 PAULO CESAR DE SOUZA Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) JOSE PEREIRA DOS SANTOS 1005904-98.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA LICA ROSA DOS SANTOS 1000483-93.2025.4.01.3905 RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LICA ROSA DOS SANTOS 1000483-93.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 CONCEICAO APARECIDA VIEIRA BUENO 1004717-55.2024.4.01.3905 RAMON SOUSA CARNEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) CONCEICAO APARECIDA VIEIRA BUENO 1004717-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 DEUZINA PEREIRA BERNALDES 1004737-46.2024.4.01.3905 RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) DEUZINA PEREIRA BERNALDES 1004737-46.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 ANTONIO PINTO DOS SANTOS 1005297-85.2024.4.01.3905 RONALD FABRICIO ARAUJO REIS Aposentadoria Rural (Art. 48/51) ANTONIO PINTO DOS SANTOS 1005297-85.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA 1005299-55.2024.4.01.3905 SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO Pensão por Morte (Art. 74/9) CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA 1005299-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 CLEIDE TEODORA DE JESUS 1005466-72.2024.4.01.3905 SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA Pensão por Morte (Art. 74/9) CLEIDE TEODORA DE JESUS 1005466-72.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 JOAO LOPES VALADAO 1004111-27.2024.4.01.3905 SOLANGE MARIA DOS SANTOS Pensão por Morte (Art. 74/9) JOAO LOPES VALADAO 1004111-27.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 MARIA LUSTOSA MOURA 1005055-29.2024.4.01.3905 WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LUSTOSA MOURA 1005055-29.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deuzina Pereira Bernaldes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004737-46.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEUZINA PEREIRA BERNALDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004737-46.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004737-46.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZINA PEREIRA BERNALDES Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES - PA25897-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 MAURI BARBOSA DE SOUZA 1004550-38.2024.4.01.3905 NEILTON GOMES CARNEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MAURI BARBOSA DE SOUZA 1004550-38.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 JOSE PEREIRA DOS SANTOS 1005904-98.2024.4.01.3905 PAULO CESAR DE SOUZA Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) JOSE PEREIRA DOS SANTOS 1005904-98.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA LICA ROSA DOS SANTOS 1000483-93.2025.4.01.3905 RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LICA ROSA DOS SANTOS 1000483-93.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 CONCEICAO APARECIDA VIEIRA BUENO 1004717-55.2024.4.01.3905 RAMON SOUSA CARNEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) CONCEICAO APARECIDA VIEIRA BUENO 1004717-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 DEUZINA PEREIRA BERNALDES 1004737-46.2024.4.01.3905 RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) DEUZINA PEREIRA BERNALDES 1004737-46.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 ANTONIO PINTO DOS SANTOS 1005297-85.2024.4.01.3905 RONALD FABRICIO ARAUJO REIS Aposentadoria Rural (Art. 48/51) ANTONIO PINTO DOS SANTOS 1005297-85.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA 1005299-55.2024.4.01.3905 SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO Pensão por Morte (Art. 74/9) CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA 1005299-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 CLEIDE TEODORA DE JESUS 1005466-72.2024.4.01.3905 SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA Pensão por Morte (Art. 74/9) CLEIDE TEODORA DE JESUS 1005466-72.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 JOAO LOPES VALADAO 1004111-27.2024.4.01.3905 SOLANGE MARIA DOS SANTOS Pensão por Morte (Art. 74/9) JOAO LOPES VALADAO 1004111-27.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 MARIA LUSTOSA MOURA 1005055-29.2024.4.01.3905 WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LUSTOSA MOURA 1005055-29.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Lopes Valadao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004111-27.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES VALADAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004111-27.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004111-27.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LOPES VALADAO Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA DOS SANTOS - GO65559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 MAURI BARBOSA DE SOUZA 1004550-38.2024.4.01.3905 NEILTON GOMES CARNEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MAURI BARBOSA DE SOUZA 1004550-38.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 JOSE PEREIRA DOS SANTOS 1005904-98.2024.4.01.3905 PAULO CESAR DE SOUZA Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) JOSE PEREIRA DOS SANTOS 1005904-98.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA LICA ROSA DOS SANTOS 1000483-93.2025.4.01.3905 RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LICA ROSA DOS SANTOS 1000483-93.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 CONCEICAO APARECIDA VIEIRA BUENO 1004717-55.2024.4.01.3905 RAMON SOUSA CARNEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) CONCEICAO APARECIDA VIEIRA BUENO 1004717-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 DEUZINA PEREIRA BERNALDES 1004737-46.2024.4.01.3905 RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) DEUZINA PEREIRA BERNALDES 1004737-46.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 ANTONIO PINTO DOS SANTOS 1005297-85.2024.4.01.3905 RONALD FABRICIO ARAUJO REIS Aposentadoria Rural (Art. 48/51) ANTONIO PINTO DOS SANTOS 1005297-85.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA 1005299-55.2024.4.01.3905 SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO Pensão por Morte (Art. 74/9) CLARICE DA CONCEICAO DE SOUZA 1005299-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 CLEIDE TEODORA DE JESUS 1005466-72.2024.4.01.3905 SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA Pensão por Morte (Art. 74/9) CLEIDE TEODORA DE JESUS 1005466-72.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 JOAO LOPES VALADAO 1004111-27.2024.4.01.3905 SOLANGE MARIA DOS SANTOS Pensão por Morte (Art. 74/9) JOAO LOPES VALADAO 1004111-27.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 MARIA LUSTOSA MOURA 1005055-29.2024.4.01.3905 WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LUSTOSA MOURA 1005055-29.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Julia Da Silva Santos x Banco Agibank S/A (Agiplan)

ID: 297961388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002953-55.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JULIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A (AGIPLAN)

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002953-55.2025.8.26.0229 (processo principal 1005904-10.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edna Julia da Silva Santos - Banco Agibank S/A (agiplan) - Vistos. Valor do… Processo 0002953-55.2025.8.26.0229 (processo principal 1005904-10.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edna Julia da Silva Santos - Banco Agibank S/A (agiplan) - Vistos. Valor do débito: R$ 4.288,06 (Quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos) devidamente atualizado em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005904-64.2024.4.01.3302

ID: 283314134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005904-64.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHEL GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005904-64.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAILTON OLIVEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486 e MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Bonacini Neto x Claro S/A

ID: 318978774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BONACINI NETO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Bonacini Neto - CLARO S/A - Vistos. 1- Quanto a parte autora, pessoa física. Há situações processais em que,… Processo 1005904-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Bonacini Neto - CLARO S/A - Vistos. 1- Quanto a parte autora, pessoa física. Há situações processais em que, mais do que noutras, é difícil abdicar do convencimento jurídico pessoal. Requereu-se concessão de assistência judiciária a tal parte AUTORA. Não se demanda aqui por intermédio da Defensoria Pública, nem órgão que preste assistência judiciária gratuitamente, ainda que isso não seja geralmente decisivo para apreciação de tal benefício, mas deve isso ser considerado juntamente com tudo mais aqui consignado. Não se indicou claramente profissão do autor. Seu endereço não é situado em bairro ou região notoriamente de pessoas hipossuficientes, mas onde fica o principal hospital privado da cidade. Pessoas hipossuficientes não gastam em repetidos meses cerca de 1/4 de 1 salário mínimo por mês somente de telefonia e internet, como visto em faturas juntadas. O caso não envolve causa de alto valor, que por isso envolvesse recolhimentos iniciais de valor notoriamente elevados, mas aparentemente menos que metade do valor de uma das faturas acima aludidas, não são mensais quais aquelas, nem constantes, mas apenas sazonais, ocasionais. Tudo isso, tomado pelo conjunto, não deixa de infirmar haver patente necessidade do benefício. Além de ser apenas ocasional o recolhimento do que devido pelo ajuizamento, não constante. Isso tudo se considera infirmar a alegação de necessidade da gratuidade ou pelo menos não a torna evidente. Por isso, consignando-se igualmente que por esta decisão por ora não se está indeferindo referido pedido, decide-se que a parte junte documentação comprobatória da alegada situação de necessidade do que foi pedido, tanto cópia de última declaração de imposto de renda, quanto certidão de propriedades imobiliárias e sobre veículos, ou, se abdicar do pedido aqui tratado, fazer o recolhimento do que devido para prosseguimento desta causa, em 15 dias. 2- Por tudo isso, quanto ao seu pedido de concessão de assistência judiciária a parte autora : a) fica intimada com prazo de 15 dias, para juntar cópia de última declaração de imposto de renda, certidão sobre propriedades imobiliárias e sobre veículos, ou, se abdicar do pedido aqui tratado de assistência judiciária, fazer o recolhimento do que devido para prosseguimento desta causa. Enquanto isso, por não estar o processo seguramente em termos, o mais requerido não comporta segura apreciação. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005904-73.2025.8.26.0077

ID: 331758616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DO V. F. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.F.P. - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam e… Processo 1005904-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.F.P. - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005904-67.2025.8.26.0079

ID: 304087579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-67.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI MARIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-67.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Shirlei Maria Silva de Souza - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora provide… Processo 1005904-67.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Shirlei Maria Silva de Souza - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 129349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005904-07.2025.8.26.0099

ID: 309422562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. A. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA CECÍLIA CAPISTRANO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.A.A.T. - Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL AUGUSTO ALLOCA TEIXEIRA, segundo a qual pretende ver o reconh… Processo 1005904-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.A.A.T. - Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL AUGUSTO ALLOCA TEIXEIRA, segundo a qual pretende ver o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva em relação à sua enteada Maya Humberto de Lima, nascida em 26 de agosto de 2015 (fl. 11). Afirma que o relacionamento entre o requerente e a menor teve início em 2023, ocasião em que ele iniciou relação amorosa com Martha do Nascimento Humberto, mãe da criança. O casamento entre ambos ocorreu em 24 de fevereiro de 2024 (fl. 14). Esclarece que o pai biológico é ausente, não paga alimentos à filha e não visita a menor. Lado outro, as relações de afeto entre o requerente e a enteada se solidificaram por meio da convivência diária, de modo que a considera como sendo sua filha. No prazo de 15 dias, deverá a parte requerente: 1) informar a sua renda mensal familiar (somada a do(a) cônjuge/companheiro(a), com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos rendimentos de sua aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente do(a) requerente e do(a) cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); c) extratos bancários dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); d) última declaração completa de imposto de renda do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, guia DARE e diligência ao oficial de justiça para citação do requerido. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Sem prejuízo, também no prazo de 15 dias, a parte requerente deverá emendar a inicial, a fim de: 1) apresentar a procuração assinada pelo requerente Gabriel e pela genitora da menor, Martha; 2) incluir no polo passivo da demanda o pai biológico, Rodrigo Ribeiro de Lima, informando sua qualificação, endereço, e-mail e whatsapp, para possível citação; 3) informar o e-mail e whatsapp de Gabriel e Martha, a fim de possibilitar sua intimação por essas ferramentas eletrônicas. Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos. Int. - ADV: ÉRICA CECÍLIA CAPISTRANO DO NASCIMENTO (OAB 445450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005904-25.2024.4.01.3703

ID: 280569264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005904-25.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1005904-25.2024.4.01.3703 AUTOR: IVONEIDE DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1005904-25.2024.4.01.3703 AUTOR: IVONEIDE DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 0007675-65.2018.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que os documentos relacionados ao período que se requer o seguro defeso, qual seja, 2015/2016 são contemporâneos ao processo prevento que teve seu pedido rejeitado pelo fato de que a portaria nº 192/2015 acabou por exaurir seu efeito, de modo que, na prática, a pesca esteve liberada durante o período aquele período de defeso, não havendo pressuposto fático para concessão do seguro-desemprego à parte requerente durante a competência 2015/2016. Ressalta-se que o presente processo fora transitado em julgado em 06/10/2020 em Primeira Instância, encontra-se arquivado de forma definitiva e para este Juízo os documentos juntados a presente ação não tem condão de afastar coisa julgada gerada pela rejeição do pedido inicial do processo prevento. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes