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Processo nº 1005982-88.2025.8.26.0361

ID: 323345473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1005982-88.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de G.H.S… Processo 1005982-88.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de G.H.S.M. à requerente B.C.S., na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de convivência com o filho menor na forma supra descrita. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1005982-36.2025.8.26.0637

ID: 322960910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005982-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTIANI LIMA FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Cristiani Lima Fernandes Me - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de public… Processo 1005982-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Cristiani Lima Fernandes Me - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1005982-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Cristiani Lima Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP) - ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP)

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Processo nº 0002489-54.2025.8.26.0189

ID: 308452201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002489-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN SANTANA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002489-54.2025.8.26.0189 (processo principal 1005982-56.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Zilda de Oliveira Campos - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0002489-54.2025.8.26.0189 (processo principal 1005982-56.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Zilda de Oliveira Campos - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença instaurado para pleitear o fornecimento de atendimento médico, reconhecidamente imprescindível e de urgência à exequente Assim, DETERMINO que a Fazenda Pública Estadual, e apenas ela, por ora, a fim de evitar duplicidade de atos, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua intimação via portal, comprove o início da obrigação de fazer à exequente, consistente no fornecimento dos "seguintes serviços na modalidade home care: 1) acompanhamento 24 horas por técnico(a) de enfermagem; 2) fisioterapia motora 1 vez ao dia; 3) fisioterapia respiratória 2 vezes ao dia; 4) nutricionista 2 vezes ao mês; 5) visita de enfermeiro(a) duas vezes ao mês e 6) visita médica 1 vez ao mês. Ressalta-se, outrossim, que os insumos e medicamentos necessários durante a prestação dos serviços supracitados também deverão ser fornecidos à autora sem qualquer custo, enquanto perdurar a necessidade da requerente.", nos termos da tutela concedida pelo Tribunal ad quem (fls. 504/505 e 662/667 dos autos principais), e da sentença cognitiva e enquanto perdurar a necessidade da requerente, sob pena de - após este prazo - haver sequestro de verba pública em favor da exequente, que deverá, em cinco dias, apresentar ao menos dois orçamentos para realização mensal de todos os serviços inclusos na condenação. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Sequestro de verbas públicas. Descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento. Estado que deixou de cumprir decisão judicial de prestação de serviço de home care. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Meio coercitivo legal. Manutenção da decisão" (TJSP - AI 3000898-35.2018.8.26.0000 - Rel.Souza Nery - 12ª Câmara de Direito Público - em 12/07/2018). Oficie-se à DRS-XV, via e-mail acompanhado da senha dos autos, comunicando-se esta determinação, valendo a presente decisão como ofício. Intime-se a Fazenda Estadual, pelo Portal Eletrônico, para o cumprimento da obrigação no prazo designado. Cientifique-se-a, ainda, do prazo de 30 dias para, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: MIRIAN SANTANA MARINS (OAB 439018/SP)

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K. B. A. Dos S. S. x D. G. Da S.

ID: 293538501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005982-42.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. B. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

D. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO

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JORGE LUIZ OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-42.2023.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.B.A.S.S. - D.G.S. - Vistos. Tendo em vista o interesse das partes na audiência de conciliação e considerando sua eficiência… Processo 1005982-42.2023.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.B.A.S.S. - D.G.S. - Vistos. Tendo em vista o interesse das partes na audiência de conciliação e considerando sua eficiência como meio de composição de litígio, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, nos termos do CG 284/2020. Apresentem as partes e patronos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails), pelos quais, receberão o link de acesso, bem como números de telefones, sendo que as partes receberão orientações através dos endereços eletrônicos fornecidos nos autos. Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - Acesso à Internet; - Endereço de e-mail ativo; - Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa, com exceção da hipótese prevista no art. 14 da Resolução nº 809/2019. Faculto às partes, de comum acordo, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Após peticionamento de ambas as partes informando se possuem meios para participarem da audiência por meio telepresencial, designe audiência por meio de ato ordinatório. INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, para que compareçam à audiência virtual designada. - ADV: MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO (OAB 7505/PI), JORGE LUIZ OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 457195/SP)

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Processo nº 1005982-48.2025.4.01.3100

ID: 275071985

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-48.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS VALENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN DA SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005982-48.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assist… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005982-48.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Ponta de Pedra/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser este juízo absolutamente incompetente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Adelelmo Bombonato Junior e outros x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 293451285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-77.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELELMO BOMBONATO JUNIOR FERNANDO MARCHI BOMBONATO FLáVIA MARCHI BOMBONATO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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Processo 1005982-77.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Adelelmo Bombonato Junior - - Flávia Marchi Bombonato - - Fernando Marchi Bombonato - Fundação dos Economiário… Processo 1005982-77.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Adelelmo Bombonato Junior - - Flávia Marchi Bombonato - - Fernando Marchi Bombonato - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, pelo rito comum, proposta por ADELELMO BOMBONATO JUNIOR, FLÁVIA MARCHI BOMBONATO e FERNANDO MARCHI BOMBONATO em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF para declarar inexigíveis os valores de R$ 64.348,40 (sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) em desfavor de cada um dos coautores Flávia Marchi Bombonato (fls. 66/71) e Fernando Marchi Bombonato (fls. 62/65); e de R$ 64.350,11 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos) em desfavor do coautor Adelelmo Bombonato Junior (fls. 57/61), relativos a diferenças de pagamentos apuradas entre outubro de 2014 e setembro de 2019, que ensejaram cobrança de 533 (quinhentos e trinta e três) prestações mensais fixas de R$ 120,73 (cento e vinte reais e setenta e três centavos) cada, em desfavor de cada coautor (fls. 61, 64/65 e 70/73). Outrossim, confirmo parcialmente a tutela antecipada (fls. 171/172) para manter a determinação de abstenção de cobrança das prestações mensais de R$ 120,73 cada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e revogando a determinação para que a ré abstenha-se de reduzir o benefício previdenciário do coautor para R$ 1.727,28. Em razão da sucumbência parcial, condeno a ré no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais e despesas processuais despendidas, atualizadas a partir do desembolso, assim como em 50% (cinquenta por cento) dos honorários da parte contrária, que arbitro em dez por cento do valor da causa, devidamente atualizado. Por derradeiro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré (fls. 291/294), pois é fundação dedicada a previdência complementar, não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerada hipossuficiente. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB 335421/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP)

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Processo nº 1005982-98.2024.4.01.3903

ID: 315831269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005982-98.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAILAINE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100598… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005982-98.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAILAINE SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PAIVA AMARAL - CE44347 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005982-98.2024.4.01.3903

ID: 280669804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-98.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAILAINE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005982-98.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005982-98.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAILAINE SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR PAIVA AMARAL - CE44347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF DAILAINE SANTANA DA SILVA (710.780.512-67) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 22/08/2023 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira

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Chaves, Gelman, Machado, Gilberto E Barboza Sociedade De Advogados e outros x Conerio Materiais Para Construcao Eireli

ID: 292230276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007491-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHAVES, GELMAN, MACHADO, GILBERTO E BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS WIX.COM BRASIL SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CONERIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gel… Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gelman, Machado, Gilberto e Barboza Sociedade de Advogados - Conerio Materiais para Construcao Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

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Processo nº 1005982-78.2024.8.26.0408

ID: 327245565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-78.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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Processo 1005982-78.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Eurides de Oliveira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer relativo a procedimento cirúrgico para tratamento de incontinênc… Processo 1005982-78.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Eurides de Oliveira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer relativo a procedimento cirúrgico para tratamento de incontinência urinária decorrente de deficiência esfincteriana em face das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e Município de Ourinhos. Citadas as Fazendas Públicas, elas ofereceram contestação (fls. 41/47 e 52/69). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo (fls. 53/54). Razão assiste à Fazenda Pública Estadual. A Vara do Juizado Especial de Ourinhos é competente para processamento e julgamento de ações enquadradas na Lei nº 12.153/2009. A competência é absoluta . A lide em questão não supera 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput), não se enquadra nas exceções previstas em lei (art. 2º, § 1º), as partes estão no rol daqueles legitimados a figurarem como autor e réu no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º). Some-se a isso que não há controvérsia quanto à necessidade do procedimento cirúrgico que demande a realização de perícia. O questionamento reside quanto à demora para sua realização. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada contra o Município de Iaras e o Estado de São Paulo - Redistribuição para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa - Alegação, pelo JEFAZ, de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa - Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia nos joelhos da autora - Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do procedimento cirúrgico - Prova passível de ser produzida por meio de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante .(TJ-SP - CC: 00375035520238260000 Cerqueira César, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, Data de Publicação: 14/11/2023) Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Encaminhe-se desde logo à Vara do Juizado Especial de Ourinhos, com nossas homenagens, anotando-se. Intime-se. - ADV: NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP)

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