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Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

ID: 274623263

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1006067-32.2025.4.01.4200

ID: 319419254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRES BARBOSA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006067-32.2025.4.01.4200 AUTOR(A): JAMIRES BARBOSA PASSOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo desta Vara, considerando o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e a Portaria GABJU SJRR-3ª VARA 1/2023, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - O valor atribuído à causa, de forma que retrate o real proveito econômico pretendido; - Descrição do grupo familiar; - Especificação das condições de moradia (própria, de terceiro, alugada etc); - Descrição da renda de cada integrante da família; - Carteira de Trabalho (integral); - Cópia do processo administrativo que possibilite a comprovação de que o local de residência informado no âmbito administrativo (INSS) corresponde ao endereço informado na presente demanda; - Cadastro Único (Cadúnico); - Documento que descreva, com exatidão, o endereço de domicílio da parte autora (se zona rural/urbana e indicar ponto de referência), para facilitar a localização do referido local pelo perito judicial; Após, cumprida a determinação supra, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e social e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA (RR), data de assinatura. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Servidor(a)

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Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

ID: 320342738

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1006067-57.2020.8.11.0041

ID: 299395893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-57.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279560855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 292563862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil, ao argumento de que faria jus às benfeitorias. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a má-fé afasta o direito a indenização por benfeitorias voluptuárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 1.434.491/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006067-57.2020.8.11.0041

ID: 299395899

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-57.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA

Decisão

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279560855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 292563862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil, ao argumento de que faria jus às benfeitorias. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a má-fé afasta o direito a indenização por benfeitorias voluptuárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 1.434.491/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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K. R. C. x R. De O.

ID: 296934065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006067-13.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. R. C.

Polo Passivo:

R. DE O.

Intimação

Advogados:

RICARDO FORMENTI ZANCO

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

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Processo 1006067-13.2021.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.R.C. - R.O. - Vistos. 1 - Postula a parte autora em ação de reconhecimento e dissol… Processo 1006067-13.2021.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.R.C. - R.O. - Vistos. 1 - Postula a parte autora em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha, guarda, visitas e alimentos, a fixação de alimentos em prol do filho H.G.C de O. (fls. 12). No tocante aos pedidos de guarda, visitas e alimentos para o filho, o processo deve ser extinto pela perda de objeto, considerando que, conforme a certidão de nascimento de fls. 12, em 05 de junho de 2025, H.G.C de O. incapaz completou a maioridade civil. Dispõe o artigo 5º do Código Civil que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Portanto, com relação à regulamentação da guarda e visitas e fixação de alimentos, não há mais causa de pedir para a obtenção da tutela jurisdicional provocada, considerando o advento da maioridade de H.G.C de O. então menor. Em virtude do exposto, considerando a perda de objeto dos pedidos de guarda, visitas e alimentos, pela falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, somada à perda de interesse processual, JULGO, sem resolução de mérito, o feito, com relação a essas questões, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. 2 - Fls. 184/185 e fls. 206/208: Trata-se de apreciar pedido da autora visando a busca e apreensão do veículo objeto da partilha. Adveio manifestação do requerido (fls. 200/202). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 212). DECIDO. Conforme se extrai do documento de fls. 17, a autora é a titular e responsável legal pelo bem, visto que a mesma realizou a compra do automóvel. Há, ainda a demonstração de que o veículo, após a separação das partes, permaneceu na posse do requerido e que recebeu diversas infrações de transito, conforme documentos de fls. 186/189. Desse modo, evidenciado o interesse da autora quanto à conservação do automóvel, o que protege os interesses do próprio réu, bem como o risco de eventuais prejuízos a esta no caso de incidentes ou ilícitos envolvendo o bem, cabível a medida postulada, ainda que a questão relativa à divisão do patrimônio comum ainda não esteja finalizada. Sendo assim, cabível a concessão da tutela provisória pretendida para desde logo autorizar a busca e apreensão do automóvel em discussão. Assim, DEFIRO a TUTELA, determinando a busca e apreensão do bem descrito, qual seja, veículo MARCA: Hyundai, HB20 1.0 M, 2013/2014, cor branco, placa FKX 8483, Renavam 00550898158. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e com força de ofício, que deverá ser entregue à autoridade policial. 3 - Considerando que até o presente momento a perícia determinada não foi realizada e respeitando o entendimento da decisão de fls. 107/108, entendo ser desnecessária a realização da perícia para o julgamento do feito. Isso porque eventual alienação judicial dos bens comuns (indivisíveis), com o pagamento do respectivo quinhão às partes, deverá ser objeto de ação própria (extinção de condomínio). Observando-se, inclusive, que em relação à construção realizada em propriedade alheia, possível apenas partilha dos direitos sobre referido bem. Assim, concedo às partes o prazo de quinze dias para que se manifestem em alegações finais. Após, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP), RICARDO FORMENTI ZANCO (OAB 152485/SP)

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Processo nº 1006067-37.2025.8.26.0438

ID: 328047918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundame… Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundamento de que desconhece o número do contrato e o valor do débito. Assim, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Comprovar a negativação indevida; b) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; c) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. d) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; e) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Alessandro Gonçalves Dos Santos x Luiz Fernando Ferreira Dos Santos

ID: 301028995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-02.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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Processo 1006067-02.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Gonçalves dos Santos - Luiz Fernando Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morai… Processo 1006067-02.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Gonçalves dos Santos - Luiz Fernando Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais e materiais que Alessandro Gonçalves dos Santos move contra Luiz Fernando Ferreira dos Santos, alegando, em síntese, que vendeu ao réu um veículo VW/Passat 2006 pelo valor de R$ 40.000,00 em 18/01/2023, tendo o réu pagado apenas R$ 20.000,00, restando débito de R$ 20.000,00, além de ter causado danos materiais e morais ao autor. Dessa forma, pleiteia a cobrança do saldo devedor, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.163,88 e danos morais equivalentes a 2 salários mínimos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Sem nulidades a declarar. Processo saneado. A liminar postulada (fls.90/92) não pode ser deferida. É que a presente ação trata-se de cobrança de dívida, não sobre rescisão contratual ou reintegração de posse. O bloqueio de circulação do veículo não se compatibiliza com a natureza cobrativa da ação, que visa apenas o recebimento dos valores supostamente devidos. Ademais, embora a propriedade de coisa móvel seja transferida pela tradição, o registro perante o órgão de trânsito é exigência legal, com reflexos jurídicos quanto à responsabilidade pelos débitos e tributos correspondentes. A respeito da responsabilidade pelas penalidades administrativas, estabelece o art. 134, da Lei nº 9.503/97: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No mais, o autor impugnou especificamente a autenticidade de sua assinatura no referido documento, apontando divergências gráficas e defeitos materiais (rasuras e rasgos), o que torna imprescindível a realização de perícia técnica para elucidação da questão. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da assinatura do autor no aditamento contratual de fls. 56/59; a ocorrência ou não de novação da dívida originária; a extensão do adimplemento das obrigações pelo réu, considerando-se os pagamentos comprovados; a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor; o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. À solução da controvérsia, reputo necessária a produção de perícia grafotécnica para esclarecer se a assinatura lançada no contrato de fls. 56/59 proveio do punho do autor, de modo a verificar a sua responsabilidade pela obrigação ali prevista. Desde logo destaco que o ônus da prova é do autor, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Para a produção da prova técnica nomeio o Sr. Fábio André Bernardo. Intime-se da nomeação supra o sr. perito, que poderá, se julgar necessário, solicitar a apresentação dos documentos, providência que incumbirá à parte que os mantém em seu poder. Considerando-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a reserva dos honorários periciais, consignando que a perícia a ser realizada se refere a especialidade grafotécnica (item 7) em ação de cobrança, da tabela de honorários periciais disposta na Resolução Nº 910/2023 do TJSP. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para designação de data para realização da perícia. Laudo em 30 dias, a partir da reserva dos honorários. Concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Posteriormente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução. Int. - ADV: LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA (OAB 340105/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)

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Processo nº 1006067-78.2019.4.01.3800

ID: 277887206

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-78.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI ALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FERREIRA GONZAGA

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ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO

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Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA A… Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 STF . PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. MODULAÇÃO TEMPORAL (EDCLRE 381.367, 661.256 e 827.833). TEMA 692 INAPLICÁVEL AOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ 06.02.2020 . APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em observância à tese vinculante fixada no julgamento do Tema 503 STF, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito do autor e condenar o INSS a restituir os valores descontados de seu benefício. Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, a aplicabilidade do Tema 692 STJ. 2. Nos processos que versem sobre o tema desaposentação (Tema 503 STF), reputa-se limitada no tempo a incidência do Tema 692-STJ, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 06.02.2020, no julgamento de Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários 381.367, 661.256 e 827.833, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ". 3. Na ocasião, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão, para manter o direito dos segurados beneficiados com a desaposentação ou reaposentação, cuja decisão tenha transitado em julgado até 06.02.2020 (data da proclamação do resultado do julgamento dos embargos de declaração), e para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até essa mesma data, sendo esta última a hipótese dos presentes autos. 4. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1506776-35.2024.8.26.0281

ID: 327202388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506776-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas c… Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas complementando a decisão de fls. 199/201 da seguinte forma: a) Defiro a oitiva dos familiares da vítima PATRICIA DE FÁTIMA PEREIRA RG: 527734585, DIEGO DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG: 54385714, DOUGLAS DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG- 49711027, JANAINA DA SILVA DE SOUZA RG-44212326, BEATRIZ DE FÁTIMA MARCONDES RG-36246636, THIAGO DA SILVA DE SOUZA (pedido "c" da defesa prévia - fl. 162). Proceda o Cartório ao cadastros das partes como testemunhas junto ao sistema informatizado, devendo contatar o Lar Itatibense bem como o processo protetivo para obtenção das informações necessárias. b) Defiro a oitiva de PAULO DA SILVA VILAÇA, CPF: 430.292.678- 30, MARISA APARECIDA LUCAS, CPF: 308 652 708- 05, Naina Morais dos Santos, RG: 57.732.062-2, Luis Carlos Pereira , RG: 18.619.216-2, MATEUS RODRIGUES DE SALES RG 60.967.807-3. INTIME-SE a defesa para que forneça, no prazo de cinco dias, os endereços para intimação de tais testemunhas, eis que tais dados não constam do processo protetivo (pedido "j" da defesa prévia - fl. 162). c) OFICIE-SE às escolas EMEF Maria Aparecida Teixeira Massarente, para que informe se a menor Evelyn Vitória Souza Pereira frequentou com assuidade a escola e se nos meses de julho e setembro/2024 teve alguma falta e em qual data e para a escola EMEB Irmã Amélia Fúria, para que informe os mesmos dados sobre o menor Miguel Pereira de Souza (pedido "g" da defesa prévia - fl. 162). ; d) INDEFIRO a realização de estudos psicossociais com as vítimas e com o representado (pedido "d" da defesa prévia - fl. 162), eis que não foi minimamente fundamentado o pleito realizado pela defesa. As vítimas passaram por depoimento especial, que é o meio de instrução previsto em lei para o caso, e o representado será ouvido em audiência. e) INDEFIRO a juntada de laudos e relatórios técnicos existentes em outros autos (pedido "e" da defesa prévia - fl. 162), notadamente porque os estudos realizados se deram na esfera de proteção à criança, sendo descabida a exposição da vida da vítima no contexto infracional em que figura como vítima. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao CAPS. f) INDEFIRO a transcrição integral ou degravação do depoimento especial das vítimas, eis que o inteiro teor dos depoimentos estão acessíveis à defesa no processo em apenso nº 1006067-57.2024.8.26.0281 (pedido "i" da defesa prévia - fl. 162); Pelos mesmos motivos, INDEFIRO a realização de quesitos complementares a serem formulados pela defesa (pedido "l" da defesa prévia - fl. 162), tendo em vista que o depoimento especial seguiu a previsão da lei para tanto; g) INDEFIRO o pedido de ofício ao Hospital de Morungaba, uma vez que não se observa qualquer correlação com os fatos apurados, de modo que se busca a violação do direito de privacidade das vítimas de forma desnecessária, sem haver qualquer fundamento para tanto para fins de elucidação dos fatos apurados neste processo (pedido "b" da defesa prévia - fl. 162); h) INDEFIRO o pedido de traslado integral do processo nº 1000065-37.2025.8.26.0281 para estes autos uma vez que contém inúmeras informações sigilosas irrelevantes para o presente caso, sendo o determinado no item "e" suficiente; i) INDEFIRO a oitiva dos professores e diretores das escolas bem como da da equipe responsável pelo menor no Lar Itatibense da Criança uma vez que o pedido não possui correlação com o fato apurado (pedido "h" e "k" da defesa prévia - fl. 162). Serve o presente como ofício e mandado urgente. À Zelosa Serventia, para cumprimento dos itens a, b e c (quanto ao item "c", após o fornecimento dos endereços pela defesa). E à defesa, para que forneça os endereços das testemunhas requeridas no item "b", no prazo de cinco dias, para fins de intimação para comparecimento em audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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