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Processo nº 1006211-15.2025.8.26.0566

ID: 281265165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trat… ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ISAAC SOARES DE SOUZA em face de AGIBANK S.A, objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a um cartão de crédito consignado, alegando ter sido vítima de práticas abusivas e enganosas por parte do réu, incluindo a oferta de um produto financeiro não solicitado, com cobranças vinculadas a um cartão de crédito, o qual afirma nunca ter utilizado. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determine a suspensão dos descontos, bem como que o banco réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste juízo. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Por ora, considera-se prematura a concessão da liminar solicitada, visto que a questão submetida a este Juízo carece de dilação probatória mais ampla, inclusive com a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1006211-93.2025.8.26.0152

ID: 331427713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COTIA 1 - PEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Cotia 1 - Pequi - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora, … Processo 1006211-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Cotia 1 - Pequi - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora, sob o argumento de ilegitimidade da cobrança. A medida liminar deve ser deferida, uma vez que o direito da autora é provável, e há risco de danos imediatos à demandante, caso se aguarde o desfecho normal do processo. O valor da tarifa relativa ao período de janeiro a março de 2025 (fls. 152) supera sobremaneira a média da despesa de água do condomínio demandante, sugerindo que tenha ocorrido erro na mediação do hidrômetro ou defeito do equipamento. Nesse contexto, são verossímeis as alegações da autora sobre a ilegitimidade da cobrança. O risco de dano, por sua vez, é evidente, posto que a falta de pagamento de um débito, que parece exorbitante, poderá acarretar o protesto da dívida, com prejuízos à administração das finanças da autora, e o eventual corte de fornecimento de água, em detrimento da coletividade dos condôminos. Assim, presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, defiro a medida pleiteada, para suspender os efeitos da mora em relação à fatura vencida em 25 de abril de 2025 e, assim, obrigar a ré a manter o fornecimento da água e a abster-se da prática de qualquer ato de cobrança quanto à dívida inadimplida, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Incumbirá à autora promover sua entrega no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 3. Cite-se pelo portal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Processo nº 1006211-86.2025.8.26.0510

ID: 308811105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006211-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-86.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, comp… Processo 1006211-86.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão. Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência. Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. No mais, proceda-se à retirada da tarja para tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1006211-50.2019.8.26.0590

ID: 300751198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006211-50.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & BOMBARDA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1006211-50.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disci… Processo 1006211-50.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que e a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 1.175,13. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Ademais, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, em audiência, na forma escrita ou oral, conforme previsão do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da mesma lei, ou então, poderá ainda propor o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação de algum bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, tudo na forma do artigo 52, § 2º, da referida lei. Por fim, o executado também deverá ser cientificado de que ele poderá propor o parcelamento do débito, desde que comprove, até a data da audiência, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo-lhe então permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. O exequente também deverá ser intimado para comparecimento à audiência designada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Josenita Silva Lima x Glauco Gomes Madureira

ID: 258062237

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001151-16.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSENITA SILVA LIMA

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001151-16.2025.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSENITA SILVA LIMA ADVOGADO DO RECORRENTE: MICHELLE FASCINI XAVIER, OAB nº AM860 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA, OAB nº SP188483A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso porque estão presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito por reconhecer a incompetência dos juizados. Para o julgamento do feito há a necessidade de realização de perícia técnica, o que se mostra incompatível com o rito próprio dos juizados. 3. Analisando detidamente o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 4. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: " SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de revisional de juros contratuais formulada por RECORRENTE: JOSENITA SILVA LIMA em face de RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de promover a revisão do contrato celebrado pelas partes, com a modificação dos juros aplicados por serem abusivos/excessivos. Em que pese a inicial recepção da demanda pelo sistema, verifica-se que não pode a questão ser conhecida e tutelada por esta instância da forma como reclamada, pois se afigura extremamente necessário a elaboração de cálculos específicos e complexos (planilha técnica – perícia contábil) para a solução. Assim, para julgamento da demanda será necessária a produção de prova técnica realizada por perito judicial, o que não se admite em sede de Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 35, da Lei n.º 9.099/95. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A complexidade da questão probatória no caso em exame impede seu prosseguimento no Juizado Especial (art. 51, II, Lei 9099/95). 2. Recurso não provido, com reconhecimento de ofício da incompetência. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003379-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 05/04/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601. Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz. Julgado em: 29/04/2015) No caso dos autos, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes, do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do artigo 21, da Lei n.º 9.099/95. A realização de perícia é incompatível com tais princípios, tornando a causa complexa. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis genéricas, onde a dilação probatória é mais ampla. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9099/95, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, portanto, considerada prova complexa, na forma descrita no artigo 3º, da Lei n.º 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer com o benefício da gratuidade da justiça, deverá, no ato da interposição do recurso, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Sem custas e honorários nesta instância, artigo 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. (...)" 5. Em respeito as razões recursais, denoto que a matéria apresenta complexidade a exigir a produção de prova técnica para sua solução, uma vez que tratam-se de supostos juros moratórios e remuneratórios abusivos. Nesse sentido, necessária a realização de perícia contábil para averiguação e posterior decisão. 6. A respeito, colaciono decisão: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARAAVERIGUAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0004425-80.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2022) (TJ-PR - RI: 00044258020208160153 Santo Antônio da Platina 0004425-80.2020.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) 7. Assim, a manutenção da sentença proferida é medida que se impõe. 8. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. 9. Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, observadas as circunstâncias da assistência judiciária gratuita deferida no ID n. 26941901. 10. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. 11. Oportunamente, arquive-se. 12. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação revisional de juros contratuais por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, devido à necessidade de perícia contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a complexidade da produção de prova pericial para a revisão dos juros contratuais impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme artigo 46 da Lei n. 9.099/95, tendo em vista a inadequação do rito dos Juizados Especiais para a realização de perícia contábil, necessária ao julgamento da causa. 4. Precedentes indicam a incompetência dos Juizados Especiais para questões que demandam prova pericial complexa, reforçando a decisão de extinguir o feito sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A necessidade de perícia contábil para a revisão de encargos contratuais determina a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsão legal e jurisprudencial." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º, 35 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, j. 29/04/2015; TJ-PR - RI: 00044258020208160153, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 18/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 0004257-49.2024.8.26.0189

ID: 315554344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004257-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA

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Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Fls. 137/138: Determino à eq… Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Fls. 137/138: Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via SerasaJud 2.0) a inclusão em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A requisição será feita tendo como alvo: M.T.J.. O prazo para atendimento é de 5 (cinco) dias úteis. O "Tipo de Ação" corresponderá ao mais próximo da classe e assunto. A "Data da Anotação" coincidirá com a que cadastrada a ordem (pela equipe de cumprimento). O "Valor da Anotação" será de RS 439,67 (conforme última planilha atualizada - fl. 129), não sendo necessária a comunicação prévia (o checkbox "Comunicar previamente o devedor?" deverá permanecer desmarcado). Cadastrada a ordem, deverá ser apenas digitalizado e juntado o protocolo aos autos digitais (desnecessárias a emissão de certidão, ato ordinatório e consulta de resposta), cabendo à parte interessada informar sobre eventual inconsistência. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Indefiro, por ora, a penhora sobre o salário do executado, haja vista que o executado não possui vínculo empregatício (extrato CNIS - fls. 139/148). Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA (OAB 509214/SP)

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Processo nº 1006211-97.2024.8.11.0006

ID: 322724824

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006211-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BENEDITO DE CAMPOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1006211-97.2024.8.11.0006 Valor da Causa: R$ 4.296,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ BENEDITO DE CAMPOS Endereço: RUA ANTÔNIO MARIA, 183, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 CITANDO: LUIZ BENEDITO DE CAMPOS CPF: 346.909.991-04 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CACERES em face de LUIZ BENEDITO DE CAMPOS, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. TOTAL DO DÉBITO: R$ 4.296,65 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cáceres/MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Gestor de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006211-11.2025.8.26.0438

ID: 328529529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-11.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006211-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado e… Processo 1006211-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a apresentação de contratos, em nome da autora, que estão sob sua guarda do requerido. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006211-52.2025.8.13.0024

ID: 282102872

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1006211-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROSA PIMENTA DE MATTOS CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA NUNES DOS SANTOS

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006211-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA AD… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006211-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : ANA CLAUDIA ROSA PIMENTA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) DECISÃO Vistos… 1. Nomeio inventariante a requerente CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA , CPF nº CPF nº 138.778.986-45, na reclamação pré processual do inventário de JOSÉ LEÔNCIO PIMENTA, CPF nº 216.200.596-49, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação da inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. A inventariante está credenciada em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. 2. Intime-se a Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, trazer à colação cópia dos documentos a seguir: DOS HERDEIROS a) Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), do interessado MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA . DO DE CUJUS a) Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Estaduais e municipais; c) Comprovante de residência (último domicílio); d) Certidão de existência ou ausências de dependentes previdenciários (INSS ou instituto específico de servidor público); e) Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias). DOS BENS a) Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. D.N.

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Processo nº 1006211-85.2025.8.26.0381

ID: 318922947

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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Processo 1006211-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Souza Lucas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1006211-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Souza Lucas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. JOÃO PEDRO LOPES DOS REIS. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 17. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 6- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

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