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Wendel Ferreira Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292268736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016469-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016469-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1006211-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016469-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1006211-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wendel Ferreira da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fl. 33/34: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434): -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1006211-60.2025.8.26.0066

ID: 316844172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTILIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Martiliano de Jesus - DECIDO. 1.Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade n… Processo 1006211-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Martiliano de Jesus - DECIDO. 1.Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. Anote-se. 2. Os documentos que instruem os autos efetivamente demonstram que a parte autora está sofrendo desconto no seu benefício previdenciário em razão de débito que não reconhece. Encontrando-se sub judice a relação jurídica supostamente inexistente e diante do caráter alimentar do benefício, tutelado constitucionalmente, tenho por configurado os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Ademais, não se pode, neste momento processual, obrigar a parte autora a comprovar, de plano, que não contratou o empréstimo consignado em questão (R$ 13,20). Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinar que o INSS cesse/suspenda os descontos do benefício da parte autora das parcelas referentes aos empréstimos de contratos nº 622557503, 622657533, 626157682, 622257472, 624458244, 646735927, 634348474, oficiando-se para tanto, bem como para determinar ao requerido que se abstenha de inserir o nome e CPF do autor nos cadastros de inadimplentes com relação ao empréstimo consignado objeto desta lide. Esta decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 3.1. Ressalta-se que, desde já, fica a parte requerida obrigada a fornecer ao juízo juntamente com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sendo que eventual omissão será interpretada de modo desfavorável, assumindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o(s) documento(s) que não forem juntados com a contestação na forma do art. 400 do CPC, disso tudo constando mandado citatório. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Processo nº 0004977-70.2021.8.26.0302

ID: 326894594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004977-70.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USC - UNIVERSIDADE DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004977-70.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1010675-16.2016.8.26.0302) (processo principal 1010675-16.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Us… Processo 0004977-70.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1010675-16.2016.8.26.0302) (processo principal 1010675-16.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Usc - Universidade do Sagrado Coração - Vistos. Petição retro: I - com o uso de informática, foi encontrado valor irrisório na conta bancária do executado. Por outro lado, não há demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial, de forma que não é caso de repetição da medida, que indefiro. Recentemente, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a tese deste juízo. Colaciono a ementa: "Agravo de Instrumento - Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença- Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha) - Pretensão que se mostra prematura, devendo o credor buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios possíveis, porque tal providência é medida de exceção, tentando o credor transferir ao Judiciário, ônus que lhe compete, qual seja, de localizar bens da parte devedora- Decisão Mantida Agravo Desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2181023-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) II - Ao Cartório para acesso aos sistemas Renajud e Sniper, devendo ser efetuado o recolhimento pela parte exequente da taxa pertinente (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, no valor de 1 UFESP para cada pesquisa). III - A questão referente ao Infojud foi apreciada a fls. 38, item 2, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) IV - A execução deve observar o disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que a satisfação ocorre por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens da parte executada. Nessa senda, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5941 tenha declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, no caso em tela, não é caso de bloqueio do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Não há liame com a matéria tratada nos autos, sendo que os resultados dos acessos a sistemas eletrônicos indicam falta de bens que de fato possam dar cabo à execução. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pela parte exequente. No caso dos autos, não há razão para as medidas pleiteadas. Colaciono ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Nesse mesmo sentido, vale trazer à tona recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio da CNH's, passaportes e cartões de crédito dos executados em ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a necessidade de aplicação das medidas atípicas, diante da dificuldade em localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte, para garantir a execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As medidas atípicas pretendidas pelo agravante afrontam direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana, sendo inadequadas para a satisfação da dívida. 5. A dificuldade do credor em localizar bens não justifica a adoção de medidas que restrinjam direitos pessoais. 6. O uso de medidas executivas atípicas deve ser proporcional e fundamentado, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO: 7. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355742-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de suspensão de CNH do executado - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza - Atitude excessiva e desproporcional, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medida incapaz de satisfazer o crédito da exequente e que perfaz mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Observância da ADI nº 5.941 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148267-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193580-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e Passaportes dos devedores. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126804-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Desse modo, indefiro a medida pleiteada, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1006211-13.2025.8.11.0055

ID: 283229671

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006211-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PROENCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARILDO VARELA

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RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006211-13.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARCIO PROENCA DE ARAUJO REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006211-13.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARCIO PROENCA DE ARAUJO REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PAN S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por Márcio Proença de Araújo em face dos réus Banco do Brasil S.A., Eagle - Gestão de Negócios Ltda, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco Pan S.A., Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. e ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pleiteia a instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de promover a repactuação de suas dívidas perante todos os credores elencados na inicial. Alega, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento excessivo de sua renda, de modo que não consegue garantir o mínimo existencial para si e sua família. Requereu, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. No mais, formulou pedido de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração, alegando risco à sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios de sua situação financeira, declaração de hipossuficiência, bem como extratos de dívidas, comprovantes de rendimentos e o respectivo plano de pagamento. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Com efeito, a parte autora demonstrou, através da documentação acostada aos autos demonstra a sua situação de endividamento, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora, verifica-se que, embora a situação relatada demonstre evidente comprometimento da renda e risco à subsistência, deve ser respeitado o trâmite processual específico previsto na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Referida legislação prevê, expressamente, a necessidade de remessa do feito ao Conciliador/Mediador para realização de audiência de conciliação, na qual será apresentado o plano de pagamento e, somente após eventual insucesso, poderá ser instaurado o processo de superendividamento. Veja-se o disposto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Portanto, sem mais delongas, seguindo o iter processual, verifica-se que descabe a análise da tutela de urgência neste momento, cabendo, por ora, apenas a remessa do feito ao Conciliador(a). Assim sendo, nos termos do art. 104-A da Lei 14.181/2021, c/c art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) citados(s) o(s) requerido(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite(m)-se o(s) credor(es), em consonância com o art. 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, e intime-se o autor nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Consigne-se no expediente de comunicação das partes a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do art. 104-A do CDC acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Restando infrutífera a conciliação, sendo o acordo parcial ou não realizada a referida solenidade, citem-se os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC. Ressalte-se que a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão) juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianhcini Juíza de Direito

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Richard Aparecido Carrera Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315569677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-43.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD APARECIDO CARRERA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

YGOR EXPEDITO GONCALVES

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THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ZANETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS ARAUJO TOMÉ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-43.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Aparecido Carrera Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro - Vistos. 1. Tendo… Processo 1006211-43.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Aparecido Carrera Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro - Vistos. 1. Tendo em vista a comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte autora à solenidade, redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. 2. Cite-se/intime-se a correquerida Kiwi Intercambio Cultural e Turismo Ltda no endereço informado às fls. 93. A audiência virtual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU1NzY3NjgtODk0MC00MzYwLThjN2UtYmM2NGU4MGMxODlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES (OAB 168553/MG), JOÃO MARCOS ARAUJO TOMÉ (OAB 158063/MG), YGOR EXPEDITO GONCALVES (OAB 236749/MG), JOSÉ CARLOS ZANETTI (OAB 101976/MG)

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Processo nº 7007690-77.2025.8.22.0007

ID: 278286649

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007690-77.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MAX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

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EVANI SOUZA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7007690-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7007690-77.2025.8.22.0007 AUTOR: JAIME MAX, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2360, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA, OAB nº GO44834 REU: BANCO DO BRASIL, AC ALTO PARAÍSO 3215, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor, inicialmente em face da União e do Banco do Brasil, pleiteando a restituição de valores tidos como desfalcados da conta do PASEP, que tramitou na Seção Judiciária de Rondônia. O tema tratado no SIRDR nº71 – TO, ora discutido neste feito, encontrava-se pendente de apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o feito estava suspenso, contudo, recentemente o mérito do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (paradigma) foi julgado, e consequentemente retornou o trâmite normal dos processos envolvendo a mesma matéria, a fim de aplicar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. DECIDO A parte autora requer a restituição de valores apontados como desfalcados em sua conta do PASEP, alcançados pelo processo inflacionário do período. Ocorre que nos estreitos limites do Juizado Especial Cível, gigantesca será a tarefa para a análise contábil sobre os valores apontados na inicial como depreciados pela inflação à época. Somente perito contábil, com método sofisticado e averiguação de taxas de juros aplicados à época, poderá esclarecer se houve pagamento e reajuste inferior no período, pela ré, porquanto esta gerenciava referido programa. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1989. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que extinguiu o feito em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica pericial. 2. A controvérsia cinge-se no cabimento ou não do recebimento de valores devidos a título de PASEP. 3. Narra a autora que quando passou do regime celetista para o estatutário, em 1989, a administração da sua conta PASEP foi transferida automaticamente da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. Aduz que requereu ao Banco do Brasil todos os extratos bancários do benefício, desde 1984, porem tal documentação lhe foi negada. Alega, também, que o réu deixou de aplicar os índices de correção previstos em lei. Requer a condenação da ré a promover a juntada das microfilmagens e extratos referentes a conta PIS / PASEP da autora e a recompor o saldo da conta vinculada ao PASEP da parte autora, com a devida incidência de juros até a data de pagamento?. 4. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito 5. No caso em análise, observa-se que a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de PASEP. No entanto, a alegação de não aplicação dos reajustes legais devidos demanda a realização de perícia contábil. 6. Neste sentido: [...] Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 6. Precedentes: PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide. Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formacao do patrimonio do servidor público - pasep, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória. Recurso improvido"(Classe do Processo: 2007 01 1 104060-6 ACJ ; Registro do Acórdão Número: 316985; Data de Julgamento: 03/06/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES; Disponibilização no DJ-e: 20/08/2008 Pág.: 317). [...]? (Acórdão Nº 1167939, Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA) 7. Tais os fundamentos, escorreita a sentença que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07181766820208070016 DF 0718176-68.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A realização de prova pericial em sede de Juizados é contrária aos princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento vale a pena transcrever o seguinte: Ação declaratória. Perícia. Necessidade. Extinção do feito. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - RI: 10062113820138220601 RO 1006211-38.2013.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 29/04/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/05/2015.) Assim, no caso em exame, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Por fim, apesar da Lei nº 9.099/95 prever a extinção do processo em caso de reconhecimento de incompetência e da sujeição ativa, conforme art. 51, pode o magistrado determinar sua redistribuição ao juízo competente, evitando-se que nova demanda seja ajuizada envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, em obediência aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, previstos no artigo 4º do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. Cacoal, 23/05/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Glaucia Regina De Carvalho Barros x Jr Santos Construtora

ID: 277045515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-72.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

JR SANTOS CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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ADV: Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB 446601/SP) Processo 1006211-72.2023.8.26.0408 - Procedim… ADV: Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB 446601/SP) Processo 1006211-72.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Regina de Carvalho Barros - Reqdo: Jr Santos Construtora - 1- Intimado a juntar os documentos descritos na decisão às fls. 136, o autor juntou apenas: (i) DEFIS do exercício de 2.023 as fls. 144/147; (ii) DEFIS do exercício de 2.024 as fls. 148/151. A ausência dos relatórios do Registrato e dos extratos de movimentação de conta impede o juízo conhecer onde a parte mantém conta corrente, de pagamento, de investimento e se os volumes de movimentações financeiras nestas contas são compatíveis com a alegação de hipossuficiente. O não atendimento a ordem judicial é indício de ocultação de rendimentos. Em consequência, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. 2- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 3- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 4- Enfrento a questão preliminar ao mérito, de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, arguida em contestação, rejeitando-as. O "interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor; 2002, 6ª ed., São Paulo, RT, P. 256, nota 6 ao art. 3º). No caso em apreço, tal binômio está presente, pois o autor necessitou vir a juízo para pleitear a tutela ao seu hipotético direito e, ademais, utilizou-se da via adequada para tal fim. A impossibilidade jurídica do pedido não está mais no rol das condições da ação previstas no novo CPC e é evidente que inexecução contratual possibilita reparação de danos materiais e morais. 5- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 6- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais que Glaucia Regina de Carvalho Barros move contra JR Santos Construtora. Na inicial é afirmado que a autora contratou com o réu prestação de serviços de construção residencial no Loteamento de Chácaras Santa Maria, nesta cidade, com área total de 113,62 m2, obrigando-se à execução nos termos do projeto de construção, ou seja, apenas a estrutura da casa, com a cobertura de telhas. O valor da obra foi de R$150.000,00, tendo a autora já quitado R$140.000,00. Alega que após a assinatura do contrato e pagamentos feitos, as etapas da obra não foram realizadas, ficando assim até maio de 2023, quando já havia pago quase toda a obra. Diz que contratou profissional, o qual atestou que foi cumprido apenas 41% dos serviços prestados. Pleiteia a devolução de R$78.650,00. Pede dano moral na quantia de R$10.000,00, uma vez que ficou privada de utilizar o imóvel como lazer familiar, devido à má-fé do réu (fls. 1/3). O réu ofertou contestação (fls. 72/83). No mérito, diz que cumpriu substancialmente suas obrigações contratuais, haja vista que o projeto previa apenas a execução da estrutura básica da casas e parte hidráulica. Não procede a alegação da autora de que apenas 41% da obra foi realizada, não bastando o laudo unilateral por ela apresentado para comprovação do real progresso da obra. Afirma que apenas a cobertura de telhas, reboco e a parte hidráulica não foram concluídas e, por isso, 80% da obra foi executado. Diz que enfrentou inúmeras dificuldades durante a construção (climáticas e logísticas), impactando temporariamente o ritmo da obra. Diz que pretendeu concluir o contrato, mas foi impedido pela autora. Os equipamentos necessários à execução do projeto ficaram no local da obra e foram proibidos de serem retirados. A autora descumpriu suas obrigações contratuais, haja vista que pagou valores inferiores ao acordado, gerando dificuldade ao réu em usar os valores para concluir a obra. Não há que se falar em danos morais, pois não há evidências de sua intenção em causar prejuízos à autora, mas sim dificuldades operacionais enfrentadas durante a execução do projeto. Pede a devolução dos equipamentos deixados na obra. Requer a improcedência da ação. 7- As partes não controvertem quanto à realização de contrato para construção da residência. A controvérsia existente é a seguinte: o réu cumpriu integralmente o contrato? Se não, qual o percentual de construção foi realizado? Estabelecido o percentual, qual seria o valor da obra? Tem a autora direito a ser indenizado por danos materiais e morais? Nessa ordem, julgo pertinente as provas requeridas pelas partes. A autora requereu a produção de prova oral (fls. 132) e o réu requereu prova oral e pericial (fls. 133/135). Defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). 8 - A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a realização da prova pericial. 9 - Quanto aos documentos juntados pela autora as fls. 110/123, faço a seguinte consideração: a lei diz que os documentos devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), e a qualquer tempo se forem documentos novos (art. 435 do CPC) ou se se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses momentos processuais, devidamente comprovada a impossibilidade de juntá-los no momento adequado (art. 435, par. único, do CPC). Entretanto, a jurisprudência tem conferido interpretação mais elástica às normas processuais aludidas, compreendendo que, salvo aqueles indispensáveis para a propositura da demanda, "outros documentos, que não esses, podem ser juntados a qualquer tempo, mesmo em fase recursal, cabendo ao juiz apenas dar ciência ao adversário, permitindo-lhe que se manifeste no prazo de quinze dias" (Marcus Vinicius Rios Gonçalvez, in Direito Processual Civil, Esquematizado, 10a ed. 2019, p. 534). Confira a respeito um precedente: Ação de indenização. Indeferimento dos pleitos de realização de nova perícia e desentranhamento de documentos juntados após a contestação. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Perícia realizada sem intimação das partes prejuízos não são maiores do que aqueles que seriam causados pela anulação da perícia realizada alta probabilidade de que o local objeto da perícia não apresente mais as mesmas condições daquelas da data do acidente Magistrado que, quando da valoração da prova, irá considerar as circunstâncias em que foi produzida. Documentos juntados após a contestação possibilidade, desde que respeitado o princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 0211849-05.2011.8.26.0000; Relator Piva Rodrigues; 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP; dj 13/3/2012) - grifei. Logo, aceito os documentos juntados pela autora as fls. 110/123. Intime-se.

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Processo nº 1006211-78.2025.8.11.0001

ID: 318024144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006211-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DANTAS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006211-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006211-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SIMONE DANTAS SANTOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293806853 - reclamação nº 1006211-78.2025.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que julgou procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - PRELIMINAR. - da suspensão do feito. A pretensão não pode ser admitida, em razão da expressa negativa da parte contrária, bem como, por se tratar o pedido, de verba de natureza alimentar, sem indicação de acordo concluído. Precedente. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1042450-18.2024.8.11.0001 – rel. Juiz EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR – j. 28/4/2025 - DJE 2/5/2025). Rejeito a preliminar. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de 2/2012 a 12/2018 com uma pausa de 3 meses, voltando em 5/2019 a 1/2020 com uma pausa de 7 meses, voltando em 9/2021 a 12/2021, para exercer a função de Professora, conforme fichas financeiras apresentadas (id’s. 293805890; 293805891; 293805889; 293805888; 293805887; 293805886; 293805885; 293805884; 293805883 e 293805882), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2-Reconheço, de ofício, a prescrição quinquenal. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Ronaldo Adriano De Miranda x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 261417468

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000060-56.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIONEI GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7000060-56.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: RONALDO ADRIANO DE MIRANDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. No campo do processo, a relação jurídica processual tem seus requisitos de validade e de existência, chamados pela doutrina e jurisprudência de pressupostos processuais. Trata-se de matéria preliminar que deve ser analisada antes de o juiz enfrentar o pedido do autor, ou até mesmo antes de dar continuidade ao processo. Isso porque, além de ser matéria de ordem pública, a ausência de qualquer um dos pressupostos processuais invalida a relação jurídica processual. Esses pressupostos são divididos em requisitos de existência e validade. Em análise detida da petição inicial, verifico que, embora presente os pressupostos processuais de existência, carece a demanda do requisito de validade subjetivo, quanto a competência deste juízo. Explico. O tema tratado no SIRDR nº71 – TO, ora discutido neste feito, encontrava-se pendente de apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o feito estava suspenso, contudo, recentemente o mérito do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (paradigma) foi julgado, e, consequentemente, retornou o trâmite normal dos processos envolvendo a mesma matéria, a fim de aplicar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Levantada a suspensão processual, com aplicação do entendimento sedimentado no tema, foi reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, motivo pelo qual fixou a competência da Justiça Comum Estadual. A parte autora requer a restituição de valores apontados como desfalcados em sua conta do PASEP, alcançados pelo processo inflacionário do período. Ocorre que nos estreitos limites do Juizado Especial Cível, gigantesca será a tarefa para a análise contábil sobre os valores apontados na inicial como depreciados pela inflação à época. Somente perito contábil, com método sofisticado e averiguação de taxas de juros aplicados à época, poderá esclarecer se houve pagamento e reajuste inferior no período, pela ré, porquanto esta gerenciava referido programa. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESFALCADOS NO PASEP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, na demanda em que se discute a ocorrência de erro na apuração da correção monetária incidente sobre os valores depositados em conta PASEP, o que causou levantamento de valor irrisório/menor do que o montante realmente devido. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a necessidade de perícia contábil para solução da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A complexidade da causa, que demanda perícia contábil, torna inviável o prosseguimento no âmbito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência da 2ª Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial para julgamento da demanda e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: "A necessidade de perícia contábil, para investigação de desfalques em conta PASEP e má gestão por parte do Banco do Brasil, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito". Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 205; Lei nº 9.099/1995, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante: STJ, TEMA REPETITIVO n. 1.150; TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7013184-72.2024.8.22.0001, Rel. Juiz de Direito Enio Salvador Vaz. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014301-95.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/03/2025 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação de reparação por danos materiais e morais relativa a suposto saldo a menor do PASEP, sob alegação de necessidade de perícia contábil para apuração de juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de elaboração de cálculos específicos e complexos para a apuração de valores supostamente devidos no âmbito do PASEP caracteriza a causa como de alta complexidade, afastando a competência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O caso demanda perícia contábil para a correta apuração dos valores envolvidos, o que caracteriza a ação como de alta complexidade e, portanto, fora da competência dos Juizados Especiais. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de remissão de causas que exigem prova pericial complexa para a justiça comum. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A elaboração de cálculos específicos e complexos para a apuração de valores devidos no âmbito do PASEP caracteriza a causa como de alta complexidade, afastando a competência dos Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 3º; Lei Complementar nº 08/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 07065481920198070016 (1167939), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/DF, Rel. Asiel Henrique de Sousa. j. 02.05.2019, DJe 15.05.2019. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7041647-24.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 21/02/2025. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, vale a pena transcrever o seguinte: Ação declaratória. Perícia. Necessidade. Extinção do feito. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - RI: 10062113820138220601 RO 1006211-38.2013.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 29/04/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/05/2015.) Assim, no caso em exame, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, este Juízo não tem competência e condições de prosseguir na apreciação e julgamento do pleito, porquanto há a necessidade de realização de perícia específica. Nesses casos, o exame pericial é de fundamental importância, não sendo possível que a prova oral supra esta necessidade. A realização de perícia é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, tornando a causa complexa, apesar do valor não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis, onde a dilação probatória é mais ampla. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do TJRO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. (TJRO – Turma Recursal Única, Processo nº 7012268-04.2021.8.22.0014, Data de Julgamento: 16/12/2022). Em face do exposto, DECLARO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e nos termos dos arts. 3º, caput, e 51, II, da LF 9.099/1995, c/c art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. São Miguel do Guaporé/RO, 25 de abril de 2025 . Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0803885-58.2024.8.18.0167

ID: 276208764

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803885-58.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803885-58.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803885-58.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: GLAIDSON DA SILVA MOTA REU: TIM S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em que são partes as acima qualificadas nos autos. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A relação jurídica material entabulada entre o autor e a ré é regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC, dispõe: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, constituindo o fornecimento de sinal de televisão, internet, telefonias fixa e móvel relação jurídica de consumo, deve a mesma ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e a sua hipossuficiência diante do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, possibilitou ao julgador a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A hipossuficiência do autor deriva de sua qualidade de consumidor de Operadora do Serviço de Telefonia de grande porte, com muito mais recursos materiais e técnico-jurídicos para amparar sua posição contratual frente àquele. A hipossuficiência aqui, para além de econômica, é, precisamente, técnica. Não fosse só a inversão do ônus da prova, necessário afirmar que o autor afirmou não ter contratado os serviços denominados “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”. Logo, caberia à ré provar a contratação (fato positivo) e, deste ônus, não se desincumbiu. Lado outro, embora a ré afirme que não há cobrança destes serviços, pois estariam "incluídos" no plano a que aderiu o autor, a meu juízo não lhe assiste razão. Com efeito, basta analisar a fatura juntada na inicial, para concluirmos que tal serviço possue um valor individual e é cobrado do consumidor. A narrativa da ré de que tais valores comporiam o plano contratado pelo autor esbarra na falta de informação clara e, portanto, viola o CDC. Como dito, trata-se de relação de consumo, sendo direito básico do consumidor a informação adequada e clara, a proteção contra a publicidade enganosa, além da facilitação de seus direitos com inversão do ônus da prova quando, como ocorre nos autos, a sua alegação seja verossímil (Lei nº 8.078/90, artigo 4º, caput, artigo 6º, incisos III, IV, VIII e artigo 37). Como se vê, um dos deveres anexos ao contrato é o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Sobre o tema, escreve Bruno Miragem que “Dentre os direitos positivados pelo CDC, é o direito à informação um dos que maior repercussão prática vai alcançar no cotidiano das relações de consumo. Note-se, antes de outras considerações, que o direito a informações apresenta sua eficácia correspectiva na imposição aos fornecedores em geral de um dever de informar. Em nosso direito, o desenvolvimento do dever de informar, por marcada influência do direito europeu, decorre do princípio da boa-fé objetiva.” in Curso de Direito do Consumidor, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., 2013, pág. 192. No caso concreto, falhou a informação prestada pela ré, dado que cobra os valores questionados pelo consumidor, inserindo-os no chamado "Serviço de Valor Adicionado (SVA)", mas, de forma contraditória, os insere na fatura, em campo acima (e mais visual, portanto), estes mesmos serviços como "incluídos", dando a entender que sobre eles não há cobrança. O autor faz, jus, portanto, à repetição do indébito. Acolho, ainda, o pedido de restituição em dobro. Com efeito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que “[o] consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021). E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. Nesse sentido: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS. Sentença de improcedência dos pedidos do autor, entendendo-se ter a requerida atuado no exercício de regular direito com as cobranças realizadas. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Sem prova de regular contratação devem ser tidas como indevidas as cobranças por serviços não contratados, conforme indicado na exordial, declarando-se a inexigibilidade, em relação ao autor, dos valores cobrados em relação aos chamados "Serviços de Valor Adicionado Total" (SVA). Sem prejuízo, reconhece-se, mais, em favor do autor, o direito à restituição, em dobro, dos valores pagos no decorrer do tempo a título dos chamados "Serviços de Valor Adicionado Total", apurando-se o quantum devido em sede de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, conforme consectários de atualização monetária e juros de mora indicados no corpo do voto. Danos morais indenizáveis, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016138-16.2023.8.26.0003; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado – Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do "Serviço de Valor Adicionado (SVA)" não contratado ("agregados" TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand"). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema nº 929, do STJ. Dano moralinexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006211-61.2023.8.26.0541; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão deduzida por consumidora com fundamento na cobrança indevida por serviços não contratados. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. A despeito da alegação de que os serviços estão incluídos no plano, a discriminação dos valores na fatura indica que há um preço estimado e cobrado por cada um dos serviços adicionais. Ademais, o regulamento dispõe que parte do valor que compõe o preço do plano é direcionado para custear os serviços. A alegação de que os serviços são inclusos no mecanismo do plano contratado visa encobrir a prática abusiva (art. 39, III, do CDC). Devolução do valor indevidamente pago. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A apelada realizou cobranças sem contratação ou autorização da apelante durante meses, e fez constar na primeira página da fatura que os serviços estavam incluídos no plano, quando, na verdade, não estavam, com o objetivo de ocultar sua cobrança. Má-fé evidenciada. QUANTUM DEBEATUR. Para apuração do valor devido, deverão ser consideradas as quantias efetivamente pagas a maior, atentando-se aos descontos concedidos. Pedidos iniciais parcialmente acolhidos. SUCUMBÊNCIA. Decaimento substancial da ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao pleitear a restituição de valores quando as partes nem sequer possuíam relação contratual, a apelante agiu de modo temerário. Litigância de má-fé caracterizada. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020449-74.2022.8.26.0071; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Improcede, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Os fatos narrados na inicial, de descumprimento contratual, não configuram, a meu sentir, danos morais. São, na verdade, meros aborrecimentos. Tenho que a indenização por danos morais, respeitado o sentimento de indignação do autor, deve ficar reservado para casos mais sérios, cujo abalo nos direitos personalíssimos fique mais evidente. Dano moral, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” in Comentários ao Código Civil, Parte Especial, Do Direito das Obrigações, vol. 11, 1ª ed., 2003, Ed. Saraiva, pág. 339. Como bem obtempera Sergio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2ª tiragem, 2006, Ed. Malheiros, pág. 105. Em conclusão, não entendo, no caso em espeque, que os atos imputados ao réu configurem abalo aos direitos de personalidade do autor, pois mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não tem, ordinariamente, o condão de gerar dano moral indenizável, não havendo nada nos autos que indique o contrário. Nesse sentido: “como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral” (STJ, AgRgAI n. 1.271.295, 3ª Turma, j. 16-03-2010, rel. Min. Sidnei Beneti). É o quanto basta. DENEGO a justiça gratuita requerida, tendo em vista que a parte autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CESSAR a cobrança dos serviços cobrados do autor denominado “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”; b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) TIM S.A a restituir ao autor o valor, em dobro, dos serviços dele cobrados denominado “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO” , com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(18/10/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) DENEGAR o pedido de danos morais, com a fundamentação acima; c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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