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Helena Quitéria Da Conceição Oliveira x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 298096343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006916-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA QUITéRIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0006916-06.2024.8.26.0068 (processo principal 1006415-69.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Quitéria da Conceição Oliveira - Banco Agibank S… Processo 0006916-06.2024.8.26.0068 (processo principal 1006415-69.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Quitéria da Conceição Oliveira - Banco Agibank S.a. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. Trata-se de embargos à execução de título judicial apresentados pela executada alegando, em apertada síntese, tratar-se de obrigação de cumprimento impossível, razão pela qual entende indevida as astreintes. A embargante manifestou-se às fls. 41/42, noticiando o cumprimento da obrigação. É o relatório, apesar de desnecessário. Fundamento e decido. Os embargos são improcedentes. Conforme já dito na decisão de fls. 37/38, caso a executada entendesse que a obrigação imposta da sentença era impossível, deveria ter interposto o recurso competente da sentença, o que não fez. Não fosse isso, as hipóteses em que são cabíveis os embargos à execução restam expressos no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, dentre os quais, não está presente a hipótese indicada pela executada. Ademais, o próprio cumprimento posterior da obrigação, corrobora o fato de tratar-se de obrigação de possível cumprimento. Enfim, as astreintes são devidas, devendo ser julgado improcedente a pretensão da executada. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, reconhecendo a exigibilidade das astreintes ora executadas, e considerando o depósito judicial do valor, defiro o levantamento da quantia em favor da exequente. E em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há custas nem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, decorrido o prazo para recurso da presente, expeçam-se os competentes mandados de levantamento em favor da exequente. Após o levantamento, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. Barueri, 12 de junho de 2025. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP)

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Processo nº 1006415-37.2019.8.26.0609

ID: 316769389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006415-37.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA GOMES DE MENEZES DA SILVA DJALMA NERY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES

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Processo 1006415-37.2019.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djalma Nery da Silva - - Claudia Regina Gomes de Menezes da Silva - VISTOS. 1. O pedido de citação por edital deverá ser … Processo 1006415-37.2019.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djalma Nery da Silva - - Claudia Regina Gomes de Menezes da Silva - VISTOS. 1. O pedido de citação por edital deverá ser reiterado ao final do ciclo citatório, para que possam ser citados em um único ato os requeridos não localizados, por economia processual. 2. Quanto aos falecimentos noticiados, por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante , a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo / polo ativo da demanda apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito. Prazo: 15 dias úteis. Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. - ADV: JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP)

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Processo nº 1006415-81.2025.8.26.0009

ID: 315687005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-81.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOUSA ROCHA

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Processo 1006415-81.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexandre Santiago - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anotado. 2. Consabido, a tutela provisória de… Processo 1006415-81.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexandre Santiago - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anotado. 2. Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. Ademais, a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP)

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Processo nº 1006415-93.2025.8.26.0005

ID: 280609379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1006415-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. M. T. DA S. M. E. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI CARLOS BAESSA

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ADV: Roseli Carlos Baessa (OAB 427178/SP) Processo 1006415-93.2025.8.26.0005 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqte: M. E. M. T. , J. M. T. da S. - Vistos. A Tomada de Decisão Apoiada configura procedim… ADV: Roseli Carlos Baessa (OAB 427178/SP) Processo 1006415-93.2025.8.26.0005 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqte: M. E. M. T. , J. M. T. da S. - Vistos. A Tomada de Decisão Apoiada configura procedimento de jurisdição voluntária na qual a própria pessoa com deficiência indica quem serão os nomeados a exercer o papel de apoiadores, garantindo que sejam apontadas pessoas de confiança para o exercício da função. A única pessoa que pode ajuizar a ação de tomada de decisão apoiada e indicar os apoiadores é o próprio interessado, ou seja, a pessoa que será apoiada (§2º do art. 1.783-A do CC). Segundo o parágrafo 3º, antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. Portanto, não obstante a manifestação do Ministério Público, entendo adequada a realização de audiência na forma do artigo 1738-A, parágrafo 3º, do CC, o que é feito com a finalidade de melhor analisar a capacidade do requerido e o termo apresentado. Dispenso, por ora, a assistência de equipe multidisciplinar, já que a medida poderá ensejar um prejuízo ao célere processamento da ação. A necessidade de avaliação multidisciplicar será examinada em audiência, designo audiência para entrevistar o requerente e ouvir os apoiadores para o dia 30 de maio de 2025, às 15 horas - Sala 45 , a ser realizada neste Foro Regional. Autorizo a realização da audiência de forma virtual. Para tanto as partes devem encaminhar seus números de telefones, bem como os seus e-mails para encaminhamento do convite para participação do ato pelo Sistema Teams por videoconferência. Dou as partes por intimadas na pessoa de seus patronos, por publicação no DJE, salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória. Providencie a serventia o encaminhamento de convite ao Ministério Público para participação virtual Ciência ao MP. Prazo: 5 dias. Publique-se.

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Processo nº 1006415-92.2025.4.01.3701

ID: 323690122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-92.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON OLIVEIRA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006415-92.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELSON OLIVEIRA GUAJAJAR… Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006415-92.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELSON OLIVEIRA GUAJAJARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ADELSON OLIVEIRA GUAJAJARA em face do INSS, tendo sido protocolada a petição inicial acompanhada de procuração e documento de identificação do autor com baixa visibilidade. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), proceder a regularização da inicial, mediante: 1. Juntada de procuração legível ou apresentação de nova procuração, observando-se a condição de analfabetismo do autor, com assinatura a rogo por procurador ou terceiro e a devida assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC; 2. Apresentação de cópia legível do documento de identificação do autor. Ressalte-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Com a juntada dos documentos, cite-se o réu para contestar. Caso haja arguição de alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autor, intime-se este para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC), momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância. Prossiga a Secretaria deste Juízo à instrução do feito, por intermédio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a conclusão da fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Não havendo outra prova pertinente a ser produzida, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Intime-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Natalia Mantovani De Castro Rodrigues x Andreza Figueiredo Soares

ID: 325950767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MANTOVANI DE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREZA FIGUEIREDO SOARES

Intimação

Advogados:

PRISCILA DEMARI BARUFFI

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PEDRO MARCELO SPADARO

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JEFFERSON BARBOSA HUNCH

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Processo 1006415-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Mantovani de Castro Rodrigues - Andreza Figueiredo Soares - Vistos. Em melhor análise aos autos,… Processo 1006415-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Mantovani de Castro Rodrigues - Andreza Figueiredo Soares - Vistos. Em melhor análise aos autos, verifica-se que a autora declara o pagamento de franquia de R$ 8.849,00 em 03/02/25, com pagamento em espécie de R$ 5.000,00 e via cartão de débito de R$ 3.849,00, referente a veículo PEUGEOT 2008. GRIFFE, 1.6 FLEX 2021. Ocorre que nos extratos juntados em fls. 132/151 inexiste a transação indicada, o que sinaliza que a autora possui conta diversa que não juntou aos autos ou que o dinheiro utilizado não era de sua titularidade, devendo esclarecer, em quinze dias, com comprovação documental. Do mesmo modo, em análise exclusiva às contas juntadas, não se verifica sequer indícios de capacidade econômica para o pagamento à vista informado, superior ao somatório dos valores indicados para o mês. Ainda, o veículo da autora possui valor junto à tabela FIPE de aproximadamente R$ 77.000,00, tendo inclusive contratado advogada particular e não tendo demonstrado seus rendimentos em razão de trabalho, não alegando desemprego. Frente a todo o exposto, verifica-se que existem indícios de capacidade econômica da autora a arcar com as custas do processo, sem comprometimento de sua subsistência. Assim, caso de acolher a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Deverá a autora comprovar o pagamento das custas iniciais e daquelas já adiantadas pelo Estado para continuidade do feito, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto. Quanto à ré, os valores indicados em fls. 191/199 corroboram com a narrativa de incapacidade econômica a arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Aguarde-se manifestação da autora, em quinze dias, no silêncio o benefício será revogado e começará a correr o prazo de quinze dias para pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PRISCILA DEMARI BARUFFI (OAB 123921/RS), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP)

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Processo nº 1006415-56.2024.4.01.3304

ID: 328620580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006415-56.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006415-56.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 04/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Rondonia x Ariel Calderari De Oliveira 97322164253

ID: 337967127

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006415-95.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

ARIEL CALDERARI DE OLIVEIRA 97322164253

Decisão

Advogados:

GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA

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ANA PAULA CARVALHO VEDANA

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EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006415-95.2021.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006415-95.2021.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO VEDANA - RO6926 POLO PASSIVO: ARIEL CALDERARI DE OLIVEIRA 97322164253 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA contra ARIEL CALDERARI DE OLIVEIRA para recebimento de dívida inscrita. Citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico não preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. A alegação trazida pela parte demanda, na visão deste juízo, a abertura de espaço para instrução, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a ação de nº 1002344-79.2023.4.01.4101, ajuizada pelo executado, objetivando anular o auto de infração e extinguir a presente execução fiscal foi julgada improcedente, transitando em julgado em 07/10/2024. Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Defiro o pedido de id. 2159469218 e determino, via SISBAJUD, o bloqueio de valores depositados em nome do executado, até o valor da dívida e das custas devidas, devendo a Secretaria, no mais, seguir as diretrizes traçadas na decisão de id. 936715190. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Comercial Madeicamp Produtos Para Madeiras Eireli Epp x Italy Móveis Ltda

ID: 313016865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006415-12.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MADEICAMP PRODUTOS PARA MADEIRAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

ITALY MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SIMIONI BERNARDO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1006415-12.2023.8.26.0281 - Monitória - Cheque - Comercial Madeicamp Produtos para Madeiras Eireli Epp - Italy Móveis Ltda - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por COMERCIAL MA… Processo 1006415-12.2023.8.26.0281 - Monitória - Cheque - Comercial Madeicamp Produtos para Madeiras Eireli Epp - Italy Móveis Ltda - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por COMERCIAL MADEICAMP PRODUTOS PARA MADEIRAS LTDA em face de ITALY MÓVEIS LTDA, objetivando o recebimento de quantia correspondente a R$ 11.858,09, consubstanciada em documentos sem eficácia de título executivo. Juntou documentos (fls. 5/25). Citada (fl. 145), a parte ré deixou de apresentar embargos à monitória (fl. 148). É o relatório. Decido. Considerando a prova escrita sem eficácia de título executivo juntada com a petição inicial, caracterizado o direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I do Código de Processo Civil). No mais, não há prova do pagamento, tampouco do desfazimento do negócio que deu origem ao título, ausente, assim, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autor. Destarte, em virtude da ausência de embargos, CONSTITUI-SE o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 11.858,09, acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data da confecção do cálculo que instruiu a petição inicial (fl. 22). Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II) Intime-se. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP)

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Processo nº 1006415-44.2024.4.01.3308

ID: 276008783

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006415-44.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO PROFIRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1006415-44.2024.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1006415-44.2024.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: CARLITO PROFIRIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES - BA45880 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CARLITO PROFIRIO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, nos quais se discute a legitimidade da constrição incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Boa Lembrança", penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0004735-71.2006.4.01.3308. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante, por meio da petição identificada pelo ID 2184100275 requereu a designação de audiência de instrução com o fito de produzir prova testemunhal, especificamente a oitiva da Sra. Maria Luiza Serravalle Couto, arrolada na petição inicial (ID 2137469683), a qual figurou como vendedora do imóvel ao Embargante e adquirente dos executados na ação principal. Considerando que este Juízo não apreciou o pedido de prova testemunhal requerido da inicial, bem como, a natureza da controvérsia instaurada nos presentes embargos, que envolve a alegação de posse e propriedade de bem por terceiro estranho à execução, e, sobretudo, atentando-se para a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de elucidação pormenorizada acerca da cadeia dominial e da exata identificação e delimitação do imóvel objeto da constrição judicial em face dos títulos de propriedade apresentados pelo Embargante, torna-se imperiosa a dilação probatória. A prova testemunhal requerida, consistente na oitiva da Sra. Maria Luiza Serravalle Couto, que participou das transações imobiliárias antecedentes, revela-se pertinente e potencialmente útil ao esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente no que concerne à alegada integração da "Fazenda Boa Lembrança" aos imóveis posteriormente alienados ao Embargante, bem como sobre as circunstâncias que envolveram as referidas negociações. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo, ficando cientes as partes de que poderão trazer testemunhas, até o máximo de três, as quais devem comparecer independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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