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Processo nº 1006417-74.2025.8.26.0066

ID: 325536771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FELIX VASCONCELOS MAURISIA FéLIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. … Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Rodrigo Luiz Gobbi x Antonio Henrique Silva De Pinho

ID: 312806297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ GOBBI

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006417-75.2025.8.26.0292

ID: 320520061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1006417-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006417-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Agencia Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços Públicos - Agr x Lima Turismo Ltda

ID: 297587124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA GOIANA DE REGULAçãO, CONTROLE E FISCALIZAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS - AGR

Polo Passivo:

LIMA TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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RODRIGO PECLAT DE SOUSA

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PHILIPPE DALL AGNOL

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DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Apelado: Lima Turismo Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.297 Apelação nº 1000003-85.2022.8.26.0318 LEME Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Apelada: LIMA TURISMO LTDA. MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Suposta falta de interesse de agir por descumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Descabimento. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184, do STF. Citação da executada, seguida de regular andamento do processo. Pedido de suspensão do feito por quatro anos, ante a adesão da devedora ao parcelamento de crédito favorecido. Precedentes. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR em desfavor de Lima Turismo Ltda., objetivando a cobrança de dívida não tributária, no valor de R$ 7.647,25, por infração ao art. 56, I, da Resolução nº 005/2008 (f. 1/3). Julgou-a extinta, sem resolução de mérito, a sentença de f. 43/4, cujo relatório adoto, por ausência de interesse processual. Apela a autarquia estadual colimando reforma. Sustenta inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois a ação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2022, antes da definição do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega existir adesão ao REFIS materializado no Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito nº 147/2022, visto que foi negociado a CDA nº 10746 originada com o auto de Infração nº 32067 no bojo do processo administrativo nº 201600029005782, o que consubstancia o seu interesse de agir (f. 58/63). É o relatório. Ao resolver o RE 1.355.208/SC, representativo do Tema nº 1.184, em 19 de dezembro de 2023, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (g.m.). Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22 de fevereiro de 2024, para fixar critérios objetivos para apreciação da matéria, cujo trecho de interesse transcrevo, com destaque: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Na sequência, opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, o Pretório Excelso acolheu-os para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (g.m.). A propósito, tem-se que, apesar da execução fiscal já estar em curso quando do julgamento da tese de repercussão geral, a sua aplicação é imediata e compulsória, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal é de valor baixo (R$ 7.647,25 - f. 2), a executada foi citada pela via postal (f. 9) e houve pedido de suspensão do trâmite processual até a quitação integral da dívida (f. 21), em razão da celebração de Termo de Adesão de Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza não Tributária nº 147/2022, com duração de quatro anos (f. 22/4), deferido pelo Juízo pelo período previsto para seu cumprimento (f. 40), tudo em consonância com o Tema nº 1.184. Entretanto, antes de findo o prazo e sem que intimasse as partes para se manifestar acerca de eventual descumprimento do acordo, a magistrada extinguiu prematuramente o feito. Com efeito, não ocorrida paralisação do processo por prazo superior a um ano em decorrência de desídia da autarquia estadual, nem mesmo reconhecida ausência de bens penhoráveis para quitar a dívida, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no § 1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Nesse sentido: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.633,14, em 22/02/2022 Município de Guararapes Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão do baixo valor da dívida e apontando que "em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Acolhimento Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso Precedentes Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ Executado citado pela via postal Bloqueios de ativos financeiros do devedor frutíferos Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução Recurso provido. (Apelação Cível 1001761-11.2022.8.26.0218; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido.(Apelação Cível 1508484-30.2022.8.26.0075; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. (Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Em suma, presente o interesse de agir da autarquia credora, deve ser reformada a sentença para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Atento ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Philippe Dall Agnol (OAB: 29395/GO) - Rodrigo Peclat de Sousa (OAB: 42602/GO) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006417-92.2025.8.11.0001

ID: 299344047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006417-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISY RENATA BOROVIEC PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006417-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006417-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Deisy Renata Boroviec Pinto em face do Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pretendendo a declaração de nulidade da Resolução nº 009/2020 e da Portaria nº 176/2020, as quais determinaram, no contexto da pandemia da COVID-19, o gozo forçado de licença-prêmio no período 04/05/2020 a 01/08/2020, sem prévio requerimento da autora, além da restituição do direito ao gozo voluntário do benefício e a contagem do período como efetivo exercício. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta da inicial, a autora é servidora pública estadual efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e foi forçada por ato administrativo a gozar de licença-prêmio durante a pandemia da COVID-19 (04/05/2020 a 01/08/2020), sem prévio requerimento o que contraria a discricionariedade inerente à licença. Alega que a imposição da licença-prêmio afronta seu direito personalíssimo e subjetivo, previsto na LC n.º 04/90, e que tal benefício só pode ser usufruído mediante requerimento do servidor. Por essa razão, pretende a declaração de nulidade dos atos administrativos, que determinou o gozo forçado de licença-prêmio durante a pandemia da COVID-19, bem como a restituição do direito à licença-prêmio. Registre-se que não se vislumbra ilegalidade no ato perpetrado pelo requerido, mormente em razão da atipicidade e do caráter temporário das medidas adotadas, visando a prevenção e riscos e da dispersão de moléstia grave no âmbito da Administração Pública estadual. Cumpre esclarecer que, fora declarada situação de emergência pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde, tratando-se de Pandemia Mundial, devendo as autoridades adotarem medidas efetivas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus. Nesse intuito, o Governo Estadual editou o Decreto nº 416/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Não bastasse, nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. 1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxílio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3. Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo amparar tal pretensão. [...] 7. Recurso Ordinário parcialmente provido. (STJ, RMS 61.370/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) III- Esta Corte orienta-se no sentido de que "é possibilitado à Administração que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e oportunidade de conferir ao servidor o gozo da sua licença prêmio", sendo legítimo, portanto, o indeferimento motivado pelo déficit de servidores no setor, porquanto a concessão da licença, nesse caso, comprometeria a prestação do serviço público. IV- O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V-Agravo Interno improvido. (AgInt noRMS34.291/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe30/03/2017) Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - GOZO ANTECIPADO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. A determinação de usufruto de férias ou licença-prêmio de forma antecipada ou automática pelos servidores públicos, enquanto pendurar o estado de calamidade pública, teve como objetivo amenizar os impactos provenientes da pandemia e a redução da contaminação pelo coronavírus. Hipótese em que, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sim aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, deve ser mantida a decisão que, na origem, indeferiu a tutela antecipada perquirida pelo sindicato-agravante. (TJMT, N.U 1009835-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020) É cediço que o benefício da licença-prêmio é de ser usufruído pelo servidor segundo sua livre opção; contudo, hodiernamente, diante dessa época excepcional em que vivenciamos, relativizar direitos fundamentais para a manutenção da saúde de toda a coletividade não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. Por fim, friso que o requerido, ao tomar medidas tidas como necessárias à proteção da saúde da sociedade, não feriu o direito à licença-prêmio dos servidores, mas, como outros entes Federados, apenas flexibilizou a forma de fruição dos benefícios a fim de evitar maior propagação do COVID-19 e de cooperar com o mundo na erradicação da pandemia. Além disso, tem-se que os efeitos da concessão do período de licença-prêmio e do respectivo gozo de seus benefícios já foram exauridos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013506-09.2024.8.11.0000

ID: 256048647

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANIL DE LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), GEOVANIL DE LEMES - CPF: 325.792.251-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), HEITOR ALVES BARBOSA - CPF: 023.161.511-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que exonerou servidor público do cargo de Papiloscopista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade de sua investidura no serviço público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e dignidade da pessoa humana, em razão da exoneração do embargante após 38 anos de serviço público. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, fundamentando a legalidade da exoneração em razão da nulidade da investidura, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. Precedente do TJ-MT no mesmo sentido: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOVANIL DE LEMES em face do acórdão proferido no mandado de segurança (ID 259816192). Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a exoneração do impetrante/embargante, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana. Aduz que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, contrariando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de processo administrativo prévio quando já consolidados efeitos concretos de um ato administrativo. Invoca precedentes do STF que garantem a manutenção de situações consolidadas pelo tempo, especialmente no que concerne à percepção de aposentadoria e outros direitos correlatos. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 264831779). Na petição ID 264328291, o embargante pleiteia o encaminhamento do presente processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública de Mato Grosso, visando à tratativa com o Estado de Mato Grosso a fim de reconhecer a contribuição ao RPPS desde 1986 e os 36 anos de contribuição acumulados pelo impetrante, restituindo seu vínculo com a administração pública bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo ao Regime Próprio ao qual esteve vinculado por mais de 30 anos. Instado a manifestar-se sobre o pedido de encaminhamento ao CEJUSC, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Ante o desinteresse do Estado de Mato Grosso na tentativa de conciliação, rejeito o pedido de encaminhamento do processo ao CEJUSC, pelo que passo ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ressai do processo que o embargante/impetrante impetrou o presente mandado de segurança alegando, em suma, que foi destituído ilegalmente do cargo de Papiloscopista, por meio do Ato nº 465/2024, o qual foi publicado sem a prévia instauração do procedimento administrativo, o que impediu o impetrante de defender a sua permanência no serviço público. Em razão disso, pleiteou a ordem para ser reintegrado no cargo que ocupava. O acórdão embargado denegou a segurança, ao fundamento de que: - a cópia da Ação Civil Pública trazida com a petição inicial revela que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso moveu em face do aqui embargante, a Ação Civil Pública nº 1006417-16.2018.8.11.0041, a qual foi julgada procedente – com trânsito em julgado em 10/03/2021 –, para declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao aqui embargante, Geovanil de Lemes, e ainda declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe ‘C’ e Nível ‘10’. - em seguida, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, e o ato administrativo de exoneração do impetrante do cargo de Papiloscopista foi publicado após a intimação do Estado de Mato Grosso para cumprir o decisum; e - o ato de exoneração está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a nulidade da investidura no cargo não produz qualquer efeito jurídico válido, pelo que a exoneração do servidor fundado nessa hipótese prescinde da prévia instauração de processo administrativo – o que somente se justificaria, se não houvesse prévia ação judicial discutindo a validade do seu ato de nomeação. Nas razões dos embargos, o impetrante/embargante alega que o acórdão o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a sua exoneração, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana; e que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Vê-se, pois, que o propósito do embargante é reexaminar as questões já apreciadas, referentes à legalidade do ato que determinou a sua exoneração, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1013506-09.2024.8.11.0000

ID: 256048656

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), GEOVANIL DE LEMES - CPF: 325.792.251-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), HEITOR ALVES BARBOSA - CPF: 023.161.511-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que exonerou servidor público do cargo de Papiloscopista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade de sua investidura no serviço público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e dignidade da pessoa humana, em razão da exoneração do embargante após 38 anos de serviço público. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, fundamentando a legalidade da exoneração em razão da nulidade da investidura, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. Precedente do TJ-MT no mesmo sentido: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOVANIL DE LEMES em face do acórdão proferido no mandado de segurança (ID 259816192). Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a exoneração do impetrante/embargante, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana. Aduz que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, contrariando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de processo administrativo prévio quando já consolidados efeitos concretos de um ato administrativo. Invoca precedentes do STF que garantem a manutenção de situações consolidadas pelo tempo, especialmente no que concerne à percepção de aposentadoria e outros direitos correlatos. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 264831779). Na petição ID 264328291, o embargante pleiteia o encaminhamento do presente processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública de Mato Grosso, visando à tratativa com o Estado de Mato Grosso a fim de reconhecer a contribuição ao RPPS desde 1986 e os 36 anos de contribuição acumulados pelo impetrante, restituindo seu vínculo com a administração pública bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo ao Regime Próprio ao qual esteve vinculado por mais de 30 anos. Instado a manifestar-se sobre o pedido de encaminhamento ao CEJUSC, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Ante o desinteresse do Estado de Mato Grosso na tentativa de conciliação, rejeito o pedido de encaminhamento do processo ao CEJUSC, pelo que passo ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ressai do processo que o embargante/impetrante impetrou o presente mandado de segurança alegando, em suma, que foi destituído ilegalmente do cargo de Papiloscopista, por meio do Ato nº 465/2024, o qual foi publicado sem a prévia instauração do procedimento administrativo, o que impediu o impetrante de defender a sua permanência no serviço público. Em razão disso, pleiteou a ordem para ser reintegrado no cargo que ocupava. O acórdão embargado denegou a segurança, ao fundamento de que: - a cópia da Ação Civil Pública trazida com a petição inicial revela que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso moveu em face do aqui embargante, a Ação Civil Pública nº 1006417-16.2018.8.11.0041, a qual foi julgada procedente – com trânsito em julgado em 10/03/2021 –, para declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao aqui embargante, Geovanil de Lemes, e ainda declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe ‘C’ e Nível ‘10’. - em seguida, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, e o ato administrativo de exoneração do impetrante do cargo de Papiloscopista foi publicado após a intimação do Estado de Mato Grosso para cumprir o decisum; e - o ato de exoneração está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a nulidade da investidura no cargo não produz qualquer efeito jurídico válido, pelo que a exoneração do servidor fundado nessa hipótese prescinde da prévia instauração de processo administrativo – o que somente se justificaria, se não houvesse prévia ação judicial discutindo a validade do seu ato de nomeação. Nas razões dos embargos, o impetrante/embargante alega que o acórdão o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a sua exoneração, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana; e que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Vê-se, pois, que o propósito do embargante é reexaminar as questões já apreciadas, referentes à legalidade do ato que determinou a sua exoneração, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1006417-40.2023.8.11.0041

ID: 312722052

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006417-40.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006417-40.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277928398. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 285608860. A recorrente alega divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão aplicou entendimento diverso daquele adotado por outros Tribunais quanto à interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296091885. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando que “(...) os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro que instruíram a inicial são suficientes para a comprovação do efetivo dano e da causa deles” (id. 290638350 – p. 10). Entretanto, a Egrégia Câmara, ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que não foram identificadas perturbações nas redes elétricas das unidades consumidoras, afastando, assim, a relação de causa e efeito para fins de ressarcimento, conforme decisão abaixo transcrita: “A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação a segurada HINGRED NIEDERMAYER, os laudos técnicos anexados no Id. 273101372, pág.12 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “alta tensão provocada por uma intensa oscilação da rede de distribuição”; quanto a segurada NELCI ANTUNES CAMPOS SOBRINHO (Id. 272101373, pág. 35), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado MERCADO MARINGA EIRELI LTDA (Id. 273101374, pág.25), foi expressamente consignado danos causados por “descarga elétrica”; quanto a segurada PRISCYLLA CORDEIRO DE SOUSA (Id. 273101375, pág. 17), a conclusão é de “descarga elétrica”; quanto ao segurado VALDECI RODRIGUES DE SOUZA (Id. 273101376, pág.17), tem o laudo que foi constatado que devido a ““oscilações continuas de energia, no dia 14.03.2021, provocada por temporal de chuva e raios””, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; a segurada FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO EIRELI(Id. 273101377, pág. 17), a conclusão é de “danos elétricos na rede elétrica” embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda instabilidade enérgica; enfim ao segurado PAULO DAMO JUNIOR (Id. 272101378, pág. 16), constatou-se “descarga e oscilações elétrica”. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. (...)” Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, e constatou que a parte recorrida, mediante prova de relatórios técnicos, comprovou a inexistência de perturbação em unidades consumidoras de energia elétrica. Verifica-se que os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente tratam de situações fáticas distintas daquelas analisadas no acórdão recorrido. No Recurso de Apelação n. 0055578-78.2016.8.19.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado laudo pericial não impugnado pela parte adversa. De igual modo, no Recurso de Apelação n. 0060006-77.2011.8.12.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessionária não se manifestou sobre a prova documental constante nos autos. Assim, em todos os julgados paradigmas, houve ausência de impugnação à prova pericial. No caso concreto, contudo, a parte recorrida apresentou prova técnica demonstrando que, nas unidades consumidoras, não houve perturbação elétrica no período do evento danoso. Nesse contexto específico, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, portanto, não são aptos para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.]. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006417-40.2023.8.11.0041

ID: 312722059

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006417-40.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006417-40.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277928398. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 285608860. A recorrente alega divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão aplicou entendimento diverso daquele adotado por outros Tribunais quanto à interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296091885. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando que “(...) os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro que instruíram a inicial são suficientes para a comprovação do efetivo dano e da causa deles” (id. 290638350 – p. 10). Entretanto, a Egrégia Câmara, ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que não foram identificadas perturbações nas redes elétricas das unidades consumidoras, afastando, assim, a relação de causa e efeito para fins de ressarcimento, conforme decisão abaixo transcrita: “A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação a segurada HINGRED NIEDERMAYER, os laudos técnicos anexados no Id. 273101372, pág.12 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “alta tensão provocada por uma intensa oscilação da rede de distribuição”; quanto a segurada NELCI ANTUNES CAMPOS SOBRINHO (Id. 272101373, pág. 35), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado MERCADO MARINGA EIRELI LTDA (Id. 273101374, pág.25), foi expressamente consignado danos causados por “descarga elétrica”; quanto a segurada PRISCYLLA CORDEIRO DE SOUSA (Id. 273101375, pág. 17), a conclusão é de “descarga elétrica”; quanto ao segurado VALDECI RODRIGUES DE SOUZA (Id. 273101376, pág.17), tem o laudo que foi constatado que devido a ““oscilações continuas de energia, no dia 14.03.2021, provocada por temporal de chuva e raios””, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; a segurada FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO EIRELI(Id. 273101377, pág. 17), a conclusão é de “danos elétricos na rede elétrica” embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda instabilidade enérgica; enfim ao segurado PAULO DAMO JUNIOR (Id. 272101378, pág. 16), constatou-se “descarga e oscilações elétrica”. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. (...)” Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, e constatou que a parte recorrida, mediante prova de relatórios técnicos, comprovou a inexistência de perturbação em unidades consumidoras de energia elétrica. Verifica-se que os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente tratam de situações fáticas distintas daquelas analisadas no acórdão recorrido. No Recurso de Apelação n. 0055578-78.2016.8.19.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado laudo pericial não impugnado pela parte adversa. De igual modo, no Recurso de Apelação n. 0060006-77.2011.8.12.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessionária não se manifestou sobre a prova documental constante nos autos. Assim, em todos os julgados paradigmas, houve ausência de impugnação à prova pericial. No caso concreto, contudo, a parte recorrida apresentou prova técnica demonstrando que, nas unidades consumidoras, não houve perturbação elétrica no período do evento danoso. Nesse contexto específico, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, portanto, não são aptos para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.]. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006417-74.2025.4.01.3600

ID: 323026568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ARTHUR VIEIRA KLAUS MUFFATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006417-74.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006417-74.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICOLAS ARTHUR VIEIRA KLAUS MUFFATO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, proposta por NICOLAS ARTHUR VIEIRA KLAUS MUFFATO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, em que objetiva a manutenção da data de validade concedida e constante no certificado de registro até 11/10/2032. Contestação e impugnação apresentadas. Declinada a competência pela 6ª Vara Federal SJMT, por versar sobre anulação de ato administrativo. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor - titular de Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Exército Brasileiro em 11/10/2022, com validade até 21/07/2026 (id. 2175283715) - pretende a manutenção da data de validade do registro, conforme o teor do Decreto Lei n.º 5.123, de 1 de Julho de 2004. No entanto, o Decreto nº 5.123, de 2004 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 9.785, de 2019; após, o Decreto nº 9.847, de 2019; após, o Decreto nº 11.366, de 2023; e, após pelo Decreto nº 11.615, de 2023, então vigente, que assim estabeleceu: Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). § 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019) Acontece que o Decreto nº 11.615, de 21/07/2023, passou a regulamentar a Lei nº 10.826/2003 e revogou expressamente o Decreto nº 11.366, de 2023, e de forma lógica, os Decretos anteriores. Em relação ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concedido a colecionador, atirador esportivo ou colecionador excepcional, o art. 24, I, do novo decreto estabeleceu novo prazo de validade, reduzindo-o de 10 para 3 anos. O art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, ao tratar de direito intertemporal, estabeleceu que os novos prazos de validade são aplicáveis a todos os CRAF vigentes “se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação”, contando-se a partir da data de publicação do Decreto, conforme estabelece seu parágrafo único. A legislação foi alterada para reduzir o prazo de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que são concedidos por meio de atos discricionários da Administração Pública. Ou seja, temos aqui mera opção do legislador ordinário em reduzir o prazo outrora decenal, não havendo que se falar em abusividade/ilegalidade do ato administrativo questionado, muito menos direito adquirido ao prazo originário, pois se trata de ato administrativo de autorização, que pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, sem que se fale em violação a direito adquirido. Ademais, em recente decisão, ao apreciar o mérito da ADC nº. 85/DF, o Supremo Tribunal Federal "julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes" (Plenário, Sessão Virtual de 13/06/2025 a 24/06/2025). Nesse sentido, após contextualização sobre a política de controle de armas no Brasil, com destaque para a Lei n. 10.826/03 e suas regulamentações, o voto proferido pelo Ministro Relator destacou: ........ "Sob a ótica da observância das normas de competência para a edição dos decretos, tenho que a constitucionalidade formal de ambos os decretos é inequívoca. ......... Dessa forma, sob um ponto de vista de competência formal, não verifico inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. De igual modo, sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não considero existir inconstitucionalidade em ambos os decretos ora apreciados – que, pelo contrário, encontram-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo. Conforme exposto anteriormente, no período compreendido entre 2019 e 2022, o Estatuto do Desarmamento foi objeto de uma série de regulamentações sucessivas que tinham como propósito declarado a ampla flexibilização do plexo de normas regulamentares relativas à aquisição e acondicionamento de armas e munições, requisitos e procedimento de registro e concessão de porte de trânsito de arma de fogo a CACs, bem como requisitos e procedimento de registro de clubes e escolas de tiro, observando-se até mesmo uma ampliação das situações em que o cadastro e registro de armas de fogo poderia ser dispensado. Em suma, observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente dos requisitos para enquadramento na categoria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida e o dever estatal de controle da violência armada. Os decretos ora apreciados, em especial os dispositivos destacados pelo requerente, voltaram-se justamente à reversão dessa tendência e à efetiva reconstrução da política de controle de armas no Brasil. A edição do Decreto 11.366/2023, cujo propósito era o de estabelecer freio de arrumação frente à tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discutia nova regulamentação da matéria, longe denotar qualquer espécie de inconstitucionalidade, promove, ao invés, o cumprimento do dever estatal de construção de uma política pública de segurança e controle da violência armada, indo ao encontro do entendimento que vem sendo manifestado por este Supremo Tribunal Federal sobre o tema (v. g. ADIs 6119/DF, 6139/DF e 6466/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2022). De igual modo, também o Decreto 11.615/2023, que consiste na regulamentação ampla e definitiva da matéria, estabeleceu diversos mecanismos que visam promover a reconstrução da política pública de controle de armas no Brasil. ........ Tais alterações, em minha leitura, estão inequivocamente contidas dentro da margem de conformação regulamentar conferida ao Poder Executivo pelo Estatuto do Desarmamento e, mais do que isso, densificam normas e valores constitucionais de primeira ordem, como os direitos à vida (Constituição, .art. 5º, caput) e à segurança pública (Constituição, art. 144, caput). Concretizam, ainda, o próprio escopo finalístico da Lei 10.826/2003, referente à promoção do desarmamento e do controle das armas de fogo no Brasil. Os diversos dispositivos que promovem um maior rigor para a concessão de autorizações de aquisição e posse de armas de fogo, bem como recrudescem a fiscalização do preenchimento dos requisitos para aquisição, posse e manutenção de armas de fogo (v. g. Decreto 11.615/2023, arts. 3º, 15, 24, 36, 38, 39, 42, 43 e 65), além de não desbordarem da margem de conformação do poder regulamentar, indubitavelmente densificam o imperativo de viabilizar o efetivo controle da circulação de armas de fogo no país, não havendo que se cogitar inconstitucionalidade. ........ Sob outra perspectiva, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promovem: (a) a redução da potência das armas de fogo consideradas de uso permitido (Decreto 11.615/2023, art. 11, I); (b) a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24) e; (c) a redução dos quantitativos para aquisição e posse de armas de fogo e munições por CACs (Decreto 11.615/2023, arts. 36, 39, 42 e 43). Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, deve ser ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa desta Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2009). Registro, no particular, que a própria norma regulamentar adotou medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas regulamentares pretéritas, como se observa em relação ao disposto no art. 79 do Decreto 11.615/2023, segundo o qual “[o] proprietário que , até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente”. De igual modo, colho também a norma prevista no parágrafo único art. 80 do Decreto 11.615/2023, que garante, na hipótese de certificado de registro concedido a CAC antes da entrada em vigor da nova regulamentação, que o novo prazo de validade será “contado da data de publicação deste Decreto”. Saliento, por oportuno, que mesmo a norma transitória consubstanciada no Decreto 11.366/2023 também já houvera se preocupado em proteger a situação dos particulares que haviam adquirido e detinham a posse de armas de fogo na forma da regulamentação pretérita, prorrogando a validade de registros para aquisição e transferência de armas de fogo de uso restrito que vencerem após sua publicação até que entrasse em vigor nova regulamentação da Lei nº 10.826/2023 (Decreto 11.366/2023, art. 3º, §2º). Tais normas, portanto, não importam em violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI), não havendo inconstitucionalidade no particular. Considero, por fim, que as normas cujo reconhecimento de constitucionalidade se pretende são plenamente consentâneas com o ordenamento constitucional sob o ponto de vista da proporcionalidade das medidas normativas adotada. ....... Por todas essas razões, entendo que se impõe o reconhecimento da constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, na forma da fundamentação acima". Portanto, o STF reconheceu a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que regulamentaram a Lei n. 10.826/03, reforçando a ausência de violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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