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Banco Safra S/A x Davino Ferreira Soares

ID: 315245278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-57.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DAVINO FERREIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOELMA TICIANO NONATO

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ALINE BOSSOLANI PINTO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-57.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-57.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Davino Ferreira Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE O AUTOR-CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-FORNECEDORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA 297 DO STJ. 2. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA FALSIFICADA NÃO EXONERA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA PELA NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 4. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. 5. DEVER DE SEGURANÇA E CAUTELA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ALTAMENTE LUCRATIVA, DEVEM IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO MÉTODOS ADEQUADOS DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. 6. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Aline Bossolani Pinto (OAB: 424249/SP) - Joelma Ticiano Nonato (OAB: 144141/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Davino Ferreira Soares

ID: 315238617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-57.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DAVINO FERREIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOELMA TICIANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BOSSOLANI PINTO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-57.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-57.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Davino Ferreira Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE O AUTOR-CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-FORNECEDORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA 297 DO STJ. 2. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA FALSIFICADA NÃO EXONERA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA PELA NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 4. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. 5. DEVER DE SEGURANÇA E CAUTELA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ALTAMENTE LUCRATIVA, DEVEM IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO MÉTODOS ADEQUADOS DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. 6. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Aline Bossolani Pinto (OAB: 424249/SP) - Joelma Ticiano Nonato (OAB: 144141/SP) - 3º andar

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Marlene Silva Dieckmann x Aline Joyci Da Silva e outros

ID: 291800779

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DIECKMANN

Polo Passivo:

ALINE JOYCI DA SILVA MAYKO FERNANDO ARAUJO PAIVA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MARLENE SILVA DIECKMANN EXECUTADO: ALINE JOYCI DA SILVA, MAYKO FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MARLENE SILVA DIECKMANN EXECUTADO: ALINE JOYCI DA SILVA, MAYKO FERNANDO ARAUJO PAIVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome, a fim de satisfazer a integralidade da execução. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisas via INFOJUD, retornando todas infrutíferas, com exceção da primeira em que se bloqueou pequena quantia em dinheiro ainda pendente de levantamento, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, pugnando, apenas, pela expedição de certidão de crédito. Quanto ao pedido, pontuo que expedição de certidão para fins de protesto então prevista no art. 517 do CPC é admissível na hipótese de cumprimento de sentença, não sendo este o caso do presente feito, vez que se trata de execução de título extrajudicial, de onde a parte Exequente poderá levar o próprio título a protesto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20860381520228260000 SP 2086038-15.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, indefiro o pedido retro. No mais, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. INTIME-SE a parte Exequente para indicar os dados bancários a fim de expedir alvará de levantamento em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, sem manifestação, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1006427-19.2025.8.26.0099

ID: 322791738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-19.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDA FáTIMA DE OLIVEIRA E SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

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Processo 1006427-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oneida Fátima de Oliveira e Silva Lima - Vistos. 1 - INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regu… Processo 1006427-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oneida Fátima de Oliveira e Silva Lima - Vistos. 1 - INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração assinada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. No silêncio o processo será extinto (art. 290 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP)

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Processo nº 1006427-47.2025.8.26.0510

ID: 317696155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TONHI PAIUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMARGO

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Processo 1006427-47.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Tonhi Paiuta - Vistos. Afirma a autora que após realizar procedimento de limpeza … Processo 1006427-47.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Tonhi Paiuta - Vistos. Afirma a autora que após realizar procedimento de limpeza gratuito junto ao primeiro requerido, foi realizada uma avaliação, da qual decorreu a contratação para execução de serviços pelo valor de R$6.895,50 (fls. 10 ss), o qual seria pago através de CCB contratada junto ao segundo requerido (fls. 15 ss), em quinze parcelas de R$459,70, sendo certo que já efetuou o pagamento de oito parcelas (fls. 57 ss) no total de R$3.217,90. Ocorre que, iniciado o tratamento, onde pequenas restaurações foram realizadas, a instalação da prótese , contenção e implante passou a ser reagendada e, devido aos problemas apresentados pelas próteses, foi instalado um dente provisório, sendo certo que a autora aguarda a colocação da prótese permanente até os dias atuais. Requer, em tutela de urgência, a suspensão do contrato bancário e que as rés se abstenham de negativar seu nome, eis que pretende seja declarada a rescisão do contrato. Diante da discussão acerca do débito, e presente perigo de dano de difícil reparação, defiro a tutela de urgência cautelar para determinar às requeridas a impossibilidade de manutenção ou inclusão do nome da autora nos róis de maus pagadores, inclusive SERASA e SCPC. Servirá o presente como ofício aos requeridos para que cumpram as determinações acima devendo o requerente providenciar sua impressão, bem como seu protocolo no setor competente. Fls. 51 ss: considerando que os requeridos possuem domicilio judicial eletrônico, no prazo de quinze dias, comprove o autor o recolhimento das guias corretas de citação através do Portal, cujo recolhimento deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Com a providência, nos termos do Comunicado Conjunto n.466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Nos termos do Comunicado Conjunto n.466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s, por meio do portal eletrônico integrado, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(a)s de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC). Int. - ADV: THIAGO DE CAMARGO (OAB 367331/SP)

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Processo nº 1017813-69.2025.8.11.0000

ID: 330022975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1017813-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELFER JUNIOR DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE NUNES GROTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017813-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017813-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ELFER JUNIOR DIAS - CPF: 035.502.121-86 (AGRAVANTE), CAROLINE NUNES GROTH - CPF: 014.636.090-78 (ADVOGADO), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por reeducando condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, em razão dos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena fundado na aprovação no ENEM/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena com base em aprovação sucessiva em exames de nível médio, quando já houve deferimento do benefício por aprovação em outra edição do mesmo exame. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal reconhece a remição de pena pela aprovação no ENEM, desde que não haja duplicidade de benefício por fato gerador análogo, o que configura bis in idem. 4. Restando comprovado nos autos que o reeducando já foi beneficiado com remição pela aprovação no ENEM/2024, a nova concessão pela aprovação no ENEM/2023 redundaria em duplicação indevida do benefício. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: “1. A remição de pena pela aprovação no ENEM não pode ser concedida em duplicidade na mesma execução penal, ainda que referente a edições distintas do exame, sob pena de bis in idem.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 835.433/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1014351-75.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 27/03/2024; HC n. 1006427-47.2022.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/06/2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1017813-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELFER JUNIOR DIAS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução interposto por ELFER JUNIOR DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos do executivo de pena n. 2000004-90.2022.8.11.0085 (SEEU), que indeferiu o pedido de remição da pena decorrente da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2023 (ID. 290053371 – fls. 394). O agravante ELFER JUNIOR DIAS sustenta que “(...) fez as provas com todo o esmero e competência, sendo que agora seu esforço não está sendo reconhecido de nenhuma forma, sendo uma decepção, pois ele se esforçou e por seu mérito conseguiu a aprovação por duas vezes no ENEM e em todas as matérias, coisas que muitos estudantes não conseguem, mas um reeducando realizou tal feito (...)”. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para que seja “(...) concedido o pedido de remição de pena ao réu, com base em seus resultados obtidos no ENEM, reconhecendo-se o esforço e a dedicação demonstrados pelo apenado em sua preparação (...)” (ID. 29053371 – fls. 409). Nas contrarrazões, a 1ª Promotoria de Justiça CRIMINAL da Comarca de BARRA DO GARÇAS pugna pelo desprovimento do agravo em execução (ID. 290533371 – fls. 418). A decisão agravada foi mantida pelo juízo singular (ID. 290533371 - 423). A 13ª Procuradoria de JustiçA, no mesmo sentido do órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (ID. 296681369). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos do executivo de pena n. 2000004-90.2022.8.11.0085 (SEEU), verifica-se que o agravante cumpre pena total de 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, ante a prática dos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas. Consta dos referidos autos requerimento de remição de pena com fundamento na aprovação obtida pelo reeducando na edição de 2023 do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Tal pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: “(...) A defesa postula a inclusão da remição referente ao ENEM/2023. O Ministério Público manifestou contrário em razão de já ser computado no cálculo a remição referente ao ENEM/2024. Vieram os autos conclusos. Compulsando a aba incidentes concedidos verifica-se que o reeducando possui no incidente n. 25302484 remição referente ao ENEM/2024, de modo que a inclusão da remição referente ao ENEM/2023 se caracterizaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SEGUNDA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUBMETIDO OU ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. A alegação contida no agravo regimental de que houve erro material nas informações prestadas pela Secretaria do Juízo ao Magistrado das Execuções não foi trazido na inicial do presente mandamus ou submetida e analisada no acórdão atacado, circunstância que caracteriza inovação recursal e também impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, uma vez que vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 930.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, Dje de 26/11/2024.) Assim, pelas razões expostas, indefiro o pleito defensivo. (...).” A decisão agravada não merece reparos, porquanto se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada. Sobre a matéria, o c. STJ possui firme entendimento no sentido de que “conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, o entendimento pacificado (...) é no sentido de que esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição se já foi deferido o benefício em razão de aprovação em exame anterior de nível médio, sob pena de bis in idem.” (AgRg no HC n. 835.433/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024). No mesmo sentido: TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1014351-75.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 27/03/2024). A propósito, anoto que esta e. Câmara já decidiu que “ainda que o ENEM possa ser realizado anualmente, permitindo-se que o examinando obtenha repetidas aprovações, não é possível o reconhecimento da remição por mais de uma vez, sob pena de bis in idem.” (TJMT, HC n. 1006427-47.2022.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/06/2022). Nesse contexto, tendo o agravante já sido beneficiado com remição de pena em razão da aprovação no ENEM/2024, o eventual reconhecimento de nova remição com fundamento na aprovação no ENEM/2023 configuraria indevida duplicidade de benefício, em afronta ao princípio que veda o bis in idem. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006427-39.2025.8.11.0001

ID: 306030122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006427-39.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 POLO PASSIVO: REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SCHURING Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 23/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006427-19.2024.4.01.3903

ID: 281131892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-19.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE DEISE SOARES DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1006427-19.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1006427-19.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ARLENE DEISE SOARES DE FARIAS RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Observo que a parte autora requereu a desistência do presente feito. A interpretação do art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/1995, à luz do princípio da economia processual aplicado no âmbito dos Juizados Especiais, é de que o processo deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido dispõe o Enunciado n. 90 do XVI FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". A orientação firmada no âmbito do TRF 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3. A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4. O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6. DECISÃO. No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária. Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo. Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (TRF1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 0033369-77.2015.4.01.3400, Rel. MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL/DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC e art. 51, I, Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art.55, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1066467-08.2025.8.26.0053

ID: 328686910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066467-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefi… Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefiro. Não se trata de "exigência burocrática". O impetrante simplesmente ainda não concluiu o ensino médio, o que só ocorrerá no final deste ano letivo de 2025 (fls. 18). Logo, o que quer é simplesmente matricular-se em curso superior sem preencher para tanto requisito legal (art. 44, II, da Lei Federal n. 9.394/96), e pior, impedindo candidato outro que o preencha de obter a vaga. Não há então fumaça do bom direito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO, INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENSINO SUPERIOR. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Matrícula em curso superior anteriormente à conclusão do ensino médio. Inadmissibilidade. Em sede de cognição sumária, parece que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio não tem o condão de suprir a exigência legal de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como requisito de acesso à graduação superior, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II, da Lei Federal 9.394/1996 e no item 7.4 do edital. Cognição sumária do mérito. Consistência jurídica não configurada. Matéria não representa novidade nos julgados deste Tribunal de Justiça. Precedentes afastam a tutela provisória. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178703-21.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a aprovação no vestibular é suficiente para matrícula no ensino superior sem conclusão do ensino médio; (ii) analisar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na exigência legal. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso, pois a conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no ensino superior, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. A exigência de conclusão do ensino médio não é desproporcional, pois visa garantir a isonomia entre candidatos e respeitar o edital do concurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conclusão do ensino médio é requisito essencial para matrícula em curso superior. 2. A aprovação no vestibular não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX Lei nº 9.394/96, art. 44, II CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º Lei nº 12.016/09, art. 25 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001737-22.2024.8.26.0344, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1001926-48.2021.8.26.0168, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/05/2022" (TJSP; Apelação Cível 1006427-77.2024.8.26.0576; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Notifique-se a autoridade coatora por mandado e cientifique-se o órgão de representação judicial da FATEC também via mandado. Ao MP, oportunamente. Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA (OAB 450919/SP)

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Processo nº 1066467-08.2025.8.26.0053

ID: 328686920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066467-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefi… Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefiro. Não se trata de "exigência burocrática". O impetrante simplesmente ainda não concluiu o ensino médio, o que só ocorrerá no final deste ano letivo de 2025 (fls. 18). Logo, o que quer é simplesmente matricular-se em curso superior sem preencher para tanto requisito legal (art. 44, II, da Lei Federal n. 9.394/96), e pior, impedindo candidato outro que o preencha de obter a vaga. Não há então fumaça do bom direito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO, INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENSINO SUPERIOR. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Matrícula em curso superior anteriormente à conclusão do ensino médio. Inadmissibilidade. Em sede de cognição sumária, parece que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio não tem o condão de suprir a exigência legal de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como requisito de acesso à graduação superior, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II, da Lei Federal 9.394/1996 e no item 7.4 do edital. Cognição sumária do mérito. Consistência jurídica não configurada. Matéria não representa novidade nos julgados deste Tribunal de Justiça. Precedentes afastam a tutela provisória. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178703-21.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a aprovação no vestibular é suficiente para matrícula no ensino superior sem conclusão do ensino médio; (ii) analisar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na exigência legal. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso, pois a conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no ensino superior, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. A exigência de conclusão do ensino médio não é desproporcional, pois visa garantir a isonomia entre candidatos e respeitar o edital do concurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conclusão do ensino médio é requisito essencial para matrícula em curso superior. 2. A aprovação no vestibular não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX Lei nº 9.394/96, art. 44, II CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º Lei nº 12.016/09, art. 25 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001737-22.2024.8.26.0344, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1001926-48.2021.8.26.0168, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/05/2022" (TJSP; Apelação Cível 1006427-77.2024.8.26.0576; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Notifique-se a autoridade coatora por mandado e cientifique-se o órgão de representação judicial da FATEC também via mandado. Ao MP, oportunamente. Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA (OAB 450919/SP)

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