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Processo nº 1006448-74.2025.8.26.0590

ID: 331641879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. L. N. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA

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Processo 1006448-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.L. - - N.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1006448-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.L. - - N.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Da guarda: É dos autos que a mãe exerce a guarda de fato do menor desde a separação de fato do casal em 15/01/2023, sem oposição do genitor. Tendo em vista o caráter transitório da guarda, que pode ser modificada a qualquer tempo, defiro o pedido de tutela antecipada para conceder a guarda provisória do menor NICOLLAS à mãe, autora. Dos alimentos. Diante da prova inequívoca da paternidade (pg. 24) e da presunção da necessidade alimentar do autor em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o réu estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso o réu encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal do menor deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA (OAB 513939/SP), THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA (OAB 513939/SP)

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Processo nº 1006448-30.2025.8.26.0637

ID: 300394459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-30.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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M. A. L. N. I. L. x M. A. T. P. e outros

ID: 296239203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-55.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. N. I. L.

Polo Passivo:

M. A. T. P. M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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MATHEUS RIBEIRO LACÔRTE RAMOS PINTO

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MATHEUS RIBEIRO LACÔRTE RAMOS PINTO

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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DESPACHO Nº 1006448-55.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006448-55.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: M. A. L. N. I. LTDA - Apelado: M. de S. P. - Apelada: M. A. T. P. - Interessado: P. J. A. L. - Interessado: A. C. E. LTDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 563/572, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A Requerida, ora Apelante, Mercia Avelar Lopes Negócios Imobiliarios Ltda., interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada às fls. 331, a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira. nos seguintes termos: Isto posto, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que venham aos autos, pela Apelante Mercia Avelar Lopes Negócios Imobiliarios Ltda, em cinco dias contados da publicação deste despacho: (i) últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome; (iii) balancete patrimonial atualizado e/ou outros documentos que demonstrem a extensão da inadimplência que considerar pertinente, bem como a relação de despesas e faturamentos Sobreveio aos autos, petição e documentos de fls. 602/603 e 604/612, respectivamente. A Constituição Federal consagrou no inc. LXXIV do art. 5º, o pleno acesso à justiça, remanescendo para o Estado o dever de prestar assistência judiciária. Em linha com o texto constitucional, o CPC dispõe, nos art. 98 e §3º do art. 99, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade, cujo pedido poderá ser formulado por petição, presumindo-se verdadeira a insuficiência quando declarada por pessoa natural. Todavia, tal presunção é relativa, legitimando-se o indeferimento se calcado em dúvidas que acometam a consciência do magistrado ao qual cabe decidir e, sobretudo, distinguir dentre inúmeras situações de real insuficiência e reprovável oportunismo. É cediço que, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas continua condicionada à efetiva demonstração de hipossuficiência, gozando de presunção relativa. Na esteira desse entendimento, já se manifestou a Corte Suprema, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Com respeito aos posicionamentos contrários, entendo que a decisão acima se insere num contexto de resistência à banalização do nobre instituto da gratuidade judiciária que deve, sim, ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade, com vistas a se evitar a corriqueira busca de blindagem contra ônus sucumbencial. No caso em tela, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 600, sob alegação de que não possui declaração de imposto de renda ou balancete patrimonial, já que está com as atividades suspensas há mais de um ano. A Apelante juntou, às fls. 604/607, extrato bancário que, além de não ser do período solicitado, sequer possui identificação de qual é o banco e quem é o titular. Por fim, a alegação de que está com dívidas no Serasa Score não é suficiente para atestar a hipossuficiência. O equilíbrio contábil deve ser buscado e conquistado com boa administração e competição ética e saudável, e não às custas do Estado, que deve ser seletivo na concessão do benefício. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Victor Rocha Silveira Diniz (OAB: 338788/SP) - Matheus Ribeiro Lacôrte Ramos Pinto (OAB: 403210/SP) - 5º andar

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Lucas Ramos Schult e outros x Hurb Viagens E Turismo S.A- Hotel Urbano

ID: 304027585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-57.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS SCHULT LUíS FILLIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S.A- HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano -… Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano - SENTENÇA Processo Digital nº:1006448-57.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luís Fillipe Teixeira e outro Requerido:Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. Os autores-consumidores são destinatários finais dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de suspensão da lide, tendo em vista que as ações coletivas 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, que tramitam perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, tratam de questão diversa: "Com efeito, consta dos autos que a Ação Civil Pública de nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania -IBRACI em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'a ocorrência de descumprimento de oferta, cometimento de publicidade enganosa aos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios, bem como não realizou as restituições dos valores pagos' (sic. fl. 286). Lado outro, a Ação Civil Pública de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'o inquérito civil público que serviu de base à presente foi instaurado em razão de reclamação do consumidor Gustavo noticiando que, na qualidade de agente de viagens, conheceu clientes que tiveram prejuízos com o réu, uma vez que, por trabalhar com valores abaixo do mercado, acabaria, muitas vezes, não cumprindo com o ofertado" (TJSP, Apelação 1037432-82.2019.8.26.0224, rel. Des. Neto Barbosa ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024)". Ou seja, nas ações civis públicas, firmou-se orientação de que a causa de pedir é a publicidade ofertada pela ré. Nestes autos, diversamente, os autores pretendem o reconhecimento do descumprimento contratual da requerida e da falha na prestação de seus serviços, com condenação desta ao pagamento de indenização. Assim, como a presente versa sobre questão distinta da que é discutida nas ações coletivas, é possível seu processamento. Nesse sentido decidiu também o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. Pedido de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto.Ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto.Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - 'distinguishing' evidenciado. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso inominado. Relação de Consumo. Falha na prestação do serviço. Pacote de viagem internacional. Descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Dano moral configurado. Recurso provido (TJSP, Recurso Inominado Cível 1003267-57.2022.8.26.0368, Rel. Matheus de Souza Parducci Camargo, Turma Recursal Cível e Criminal;j 11/12/2023)." Não bastasse, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que a suspensão da ação individual caberá a quem a propôs, devendo requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias. Se não a requerer, optando por prosseguir com seu processo, não poderá se beneficiar de eventual êxito em ação coletiva. A suspensão de ações individuais diante da pendência de ação coletiva vai de encontro aos princípios de economia e celeridade processuais, norteadores do Juizado. A sentença da ação coletiva não poderá ser executada perante este Juizado, visto que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, trazendo dano irreparável ao consumidor. Portanto, incabível a suspensão do feito requerida pela ré. Sem outras preliminares a tratar, passo diretamente à análise do mérito. Os autores adquiriram dois pacotes de viagem comercializados pela ré. O primeiro, referente ao pedido nº 4919749, foi adquirido em 12/09/2019, denominado Pacote Dubai 2021, o qual incluía hospedagem para duas pessoas em apartamento duplo, no valor de R$ 3.998,00, com possibilidade de utilização entre março e novembro de 2021 (fls. 22 a 25), posteriormente prorrogada para novembro de 2022 (fls. 32 e 33). O valor foi integralmente quitado pelos autores. Entretanto, diante da impossibilidade de agendamento e da ausência de alternativas fornecidas pela ré, o pacote foi cancelado por iniciativa dos autores, em 23/09/2022 (fls.26), com pedido de reembolso, que até a presente data não foi efetivado. O segundo, intitulado Pacote Las Vegas 2023, referente ao pedido nº 7500196, foi adquirido em 24/10/2021, também incluindo hospedagem para duas pessoas em quarto duplo e passagens aéreas no valor de R$ 3.179,20 , com previsão de utilização entre março e novembro de 2023. O valor também foi integralmente quitado pelos autores. Todavia, novamente diante da ausência de datas disponíveis para utilização do serviço, os autores solicitaram o cancelamento e reembolso em 26/07/2023 (fls.27), igualmente sem sucesso. Assim, mesmo após diversas tentativas de contato e solução administrativa, os valores pagos que totalizam R$ 7.177,20 permanecem sem qualquer restituição por parte da ré. Em pese a indicação de datas possíveis para viagem, a ré informou inexistir disponibilidade promocional para os períodos. Assim, em 23/09/2022 (fls. 26) e em 26/07/2023 (fls. 27), os autores solicitaram um posicionamento, assim como o cancelamento dos referidos pacotes e a restituição do montante pago por ambos. A propósito, ao que tudo indica, o estorno seria realizado sem a incidência de quaisquer penalidades, fato, inclusive, não impugnado especificamente pela ré em sede de contestação. No entanto, apesar dos esforço envidados, os autores não obtiveram sucesso na tentativa de resolução do imbróglio, haja vista que a ré optou por permanecer inerte e não adotar qualquer providência cabível. Assim, com fulcro no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré e, tendo decorrido prazo mais que suficiente para a efetiva devolução do valor pago, a pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida, para condenar a ré à restituição integral da quantia adimplida pelos autores, correspondente ao valor de R$ 7.177,20, acrescida dos consectários legais. De mais a mais, é certo que a situação ora vivenciada resulta em abalo moral indenizável. A desídia da ré ao não cumprir sua obrigação contratual e não oferecer qualquer solução à questão, afetou parcialmente a liberdade e capacidade de autodeterminação dos autores. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a parte ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Isso posto, acolho o pedido de indenização por danos morais e redimensiono o valor sugerido na exordial, arbitrando-o em R$ 1.000,00, para cada autor, no montante total de R$ 2.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de: (i) R$ 7.177,20 (sete mil e cento e setenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação; e (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida pelos mesmos índices e acrescida de iguais juros a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Os valores (i) e (ii) observarão os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1006448-65.2025.8.26.0302

ID: 310202866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006448-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006448-65.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicad… Processo 1006448-65.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 40, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, pois não há pedido expresso e fundamentado na inicial para que o feito tramite de forma sigilosa. Providencie a Serventia a exclusão da tarja referente ao segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca/modelo Volkswagen 8-150/8-150-OP-E Worker 2p (diesel), ano fab/mod 2003/2003, cor azul, placa CZB8D31, chassi 9BWAD52R43R309669. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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1. Alberto Ribeiro Soares Filho (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 329346761

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLIS… EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 2071/2077). Consta dos autos que o paciente foi preso cautelarmente no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Nas razões dos embargos, a defesa alega: i) omissão quanto à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito; ii) contradição interna na aplicação da Súmula 21 do STJ; iii) obscuridade quanto à periculosidade do paciente; e iv) omissão quanto aos precedentes recentes da 6ª Turma do STJ (distinguishing). Ao final, pede sejam os embargos acolhidos para, atribuindo efeitos infringentes, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório, decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso concreto, não se constatam os vícios apontados pela defesa. Quanto à alegada omissão relativa à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito e à suposta contradição na aplicação da Súmula 21 do STJ: Ambos os pontos foram devidamente enfrentados na decisão, nos seguintes termos: Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Importa ressaltar que, embora a defesa tenha mencionado a interposição do referido recurso, o ato coator impugnado no presente writ foi o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0829006-29.2024.8.10.0000). Ainda assim, a decisão judicial analisou a alegação quanto à demora na tramitação recursal, destacando: Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de obscuridade relativa à periculosidade do paciente, observa-se que tal argumento não guarda pertinência com a causa de pedir apresentada na petição inicial do habeas corpus, a qual se restringiu à tese de excesso de prazo na prisão cautelar. Trata-se, portanto, de inovação recursal incabível, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos ou à ampliação do objeto originalmente deduzido. Por sua vez, a suposta omissão quanto à análise de precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a técnica do distinguishing, igualmente não se sustenta. Isso porque a defesa sequer fundamentou sua pretensão com base concreta nesses julgados, limitando-se a mencioná-los de forma genérica, e ainda assim tratando-se de acórdãos antigos (de 2009 e 2019), oriundos de outro órgão fracionário da Corte e destituídos de efeito vinculativo. De modo diverso, a decisão embargada foi expressamente fundamentada em julgados recentes (datados de 2024 e 2025) da Quinta Turma do STJ, inclusive de minha relatoria, que melhor se ajustam ao contexto fático e jurídico do caso em análise. Conclusão: o embargante pretende tão somente rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1006448-13.2024.4.01.3703

ID: 298166794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO INACIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOAO INACIO PINTO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A requerente afirma que é aposentada e titular do benefício de n°. 142.773.457-4, do qual recebe mensalmente o valor de um salário mínimo, e que o Banco Requerido efetivou, em nome da Requerente, mas sem sua autorização, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos – contrato nº 090764110010234114 como parcelas de R$ 121,88 em 72 parcelas com início em 04/2015 e término em 03/2021). Aduz que como jamais efetuou o aludido empréstimo, não autorizou ninguém a fazê-lo e nunca recebeu qualquer quantia do mesmo, e, por isso, tal contrato deve ser declarado nulo, com condenação do banco réu na devolução, em dobro, de todo valor descontado da autora, por ausência de engano justificável, bem como a pagar indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação genérica alegando que parte contratou os empréstimos em questão e requereu o julgamento improcedente do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em espécie, sustenta o autor que não firmou qualquer contrato de empréstimo, com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social, junto ao Banco CEF, entretanto, foram realizados descontos na sua aposentadoria, conforme documentos de ID 2135357714. O contrato objeto desta ação teriam sido firmado pela requerente junto ao banco réu em 11/03/2015, no valor total de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor liberado de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), parcelado em 72 vezes, no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) cada parcela. Não obstante, alega a autora que não firmou o referido contrato. Compulsando os autos, percebo que, em que pese a CEF ter afirmado que a autora celebrou o contrato, não juntou documentos capazes de demonstrar que o citado empréstimo, de fato, foi contratado pela demandante, mesmo intimada para informar quais provas ainda pretende produzir se manteve inerte. Ora considerando que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, acolho, portanto, como verdadeiras as alegações autorais. Nessa perspectiva, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 373, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos, as quais foram descontadas entre 04/2015 e término em 03/2021. Destarte, a autora faz jus ao recebimento em dobro de toda a quantia que foi descontada de seu benefício a titulo do empréstimo objeto desta ação (repetição de indébito), conforme art.42, parágrafo único, do CDC, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, entendo que o ele não ocorreu no presente caso, pois ação somente foi ajuizada anos após o pagamento da última parcela, o que demonstra que a situação não causou um verdadeiro abalo no autor, se assim fosse não teria aguardo o encerramento dos descontos para tomara alguma medida. A devolução em dobro das parcelas, já é suficiente para compensar pelos transtornos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, para condenar o banco réu ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou do benefício da autora em razão do empréstimo objeto desta ação (empréstimo consignado com a CEF), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534418

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LUIZ GONZAGA DE SIQUEIRA VIEGAS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534419

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS

Sentença

Advogados:

CESAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 1005121-50.2025.4.01.0000

ID: 329913219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005121-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA DE ALCANTARA SILVA contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ela requerida, visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, com a aceitação de seu exame toxicológico, a continuidade nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação, sua consequente incorporação. Em suas razões, a agravante alega que foi eliminada do processo seletivo sob a justificativa de que seu exame toxicológico não atendia aos requisitos do edital, mais especificamente o item 5.6.9, que exige a identificação completa do doador, assinatura de testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. Sustenta que todas as exigências foram devidamente cumpridas, sendo sua eliminação indevida e arbitrária. Argumenta, ainda, que a assinatura da responsável técnica pelo laudo consta devidamente no documento, sendo desnecessária sua inclusão na cadeia de custódia, que se refere apenas à coleta do material biológico. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido por esta relatoria. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da existência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em favor da candidata excluída do processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, em razão do suposto descumprimento de exigência formal constante do edital quanto à apresentação do laudo de exame toxicológico. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: No caso em apreço, em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação da tutela recursal pleiteada, pois não restaram evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência que o edital do concurso público constitui verdadeira lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. O certame em questão foi regido pelo Edital AVICON QSCon 2025, que estabelece requisitos específicos para a realização da Inspeção de Saúde, conforme se extrai do Id 2171841327 dos autos de origem: 5.6.5 Para realizar a INSPSAU, é mandatório que todos os voluntários, independente da idade, entreguem pessoalmente os seguintes documentos no dia agendado pela CSI para a Inspeção de Saúde: a. Cartão ou Certificado atualizado de vacinação contra febre amarela, tétano e hepatite B. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B; e b. Laudo de exame toxicológico emitido nos últimos 60 (sessenta) dias a partir da data de coleta do material com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. [...] 5.6.9 Nos laudos dos exames toxicológicos, deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e assinatura do doador; identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta (admite-se que uma destas seja a do responsável pela coleta); e identificação e assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado. A candidata foi excluída do certame sob a justificativa de descumprimento do item 5.6.9 do Edital AVICON (Id 2171841281), que exige o cumprimento rigoroso dos requisitos formais do laudo toxicológico. No entanto, a agravante sustenta ter atendido todas as exigências, alegando que sua eliminação foi indevida e arbitrária. Contudo, neste momento processual, não há elementos suficientes nos autos para fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela. Além disso, não há informações claras sobre quais requisitos do edital teriam sido descumpridos, tampouco comprovação objetiva dos documentos efetivamente apresentados pela candidata na Inspeção de Saúde. Dessa forma, não vislumbro, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Registra-se que, após o indeferimento da tutela recursal, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que anexou aos autos o Ofício COMAER nº 23/Chefia/869, cujos trechos transcrevo a seguir, por reputá-los pertinentes à apreciação do mérito recursal. Confira-se: [...] No ato de sua exclusão, ainda na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), a candidata não atendeu a incumbência que lhe é imposta nos itens acima, razão pela qual foi sumariamente excluído do processo seletivo, medida agasalhada pelos itens 5.6.6 e 7.5.1, ambos do Aviso de Convocação. 5.6.6 O voluntário que deixar de apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 5.6.5, não realizará a INSPSAU e será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 7.5.1 Caso não compareça, chegue atrasado ou não entregue qualquer dos documentos obrigatórios, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. Assim, é claramente possível afirmar que a exclusão da candidata resultou única e exclusivamente do cumprimento das exigências impostas pelas normas disciplinadoras do Processo Seletivo, em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, segundo o qual as etapas de todo e qualquer certame estão, obrigatoriamente, atreladas às disposições constantes do instrumento convocatório, que, por sua vez, preestabelece todas as regras às quais se submeterão todos os envolvidos. Nesse contexto, mantenho o entendimento de que não há elementos suficientes nos autos para justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, conforme corretamente destacado na decisão agravada, “não há menção na exordial sobre qual dos requisitos do item 5.6.9 não teria sido atendido, fato de conhecimento da autora, haja vista sua alegação de que foi informada de tal descumprimento por ocasião de seu comparecimento para apresentação de seu laudo toxicológico. Observo, portanto, que o pedido de tutela de urgência não foi formulado com todas as informações necessárias ao seu deferimento”. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira. O pedido envolvia o reconhecimento da validade de seu exame toxicológico, a continuidade nas etapas do certame e, em caso de êxito, sua eventual incorporação. 2. A agravante alega ter cumprido todas as exigências do edital, em especial o item 5.6.9, quanto à forma do laudo toxicológico apresentado. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante, à luz das exigências editalícias relativas à apresentação do laudo de exame toxicológico no processo seletivo da Aeronáutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. 6. O Edital AVICON QSCon 2025 exige, no item 5.6.9, que o laudo toxicológico contenha identificação completa e assinatura do doador, assinatura de duas testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. 7. A eliminação da candidata decorreu da ausência de comprovação do atendimento formal a essas exigências, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma objetiva, o cumprimento integral das condições estabelecidas no edital. 8. A jurisprudência reconhece a força normativa dos editais de concursos públicos, os quais vinculam candidatos e Administração Pública. Diante da ausência de comprovação clara da regularidade do documento apresentado, não se verificou a probabilidade do direito alegado pela agravante. 9. Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A ausência de comprovação objetiva do cumprimento integral das exigências editalícias impede a concessão de tutela antecipada para reintegração em certame público. 3. O edital constitui norma vinculante às partes envolvidas no concurso público". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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