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Processo nº 1006461-29.2025.8.26.0637

ID: 300406217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006461-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Rs Veiculos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328077542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a pr… Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a presente demanda em facedeAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., alegando, em breve síntese, ter solicitado o cancelamento doplanodesaúdeque mantinha com a ré, em fevereiro/2025, tendo sido então informada que haveria cobrançadeavisopréviode60 (sessenta)dias. Postulou a rescisão do contrato entre as partes desde 24/02/2025 e a declaraçãodeinexigibilidade do débito posterior, postulando o ressarcimento de eventuais valores indevidamente pagos. Foi deferida em parte a tuteladeurgência na fl. 49 (para abstençãodeprotesto ou 'negativação'). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, a regularidade da cobrança, uma vez que havia previsão expressa em contrato sobre o cumprimento doavisoprévio. Houve réplica e oportunidade para especificaçãodeprovas. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-sedematéria exclusivamentededireito edeprova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produçãodeoutras provas. A ação é procedente. O cancelamento doplanosolicitado em 24/02/2025, corroborado pelos documentos de fls. 39/40, não foi impugnado especificamente pela ré, tornando-se assim ponto incontroverso. Em resposta, a requerida informou à empresa autora que o cancelamento ocorreria somente em 24/04/2025, após o cumprimento doavisopréviode60 (sessenta)dias(fl. 40), tendo sido cobrados prêmios referentes aos mesesdefevereiro e março/2025. A requerida argumentou que apenas seguiu o contrato entabulado entres as partes, bem como o disposto nas Resoluções Normativas da ANS. Com efeito, prevê o art. 17, Parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANSque "os contratosdeplanos privadosdeassistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do períododedoze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínimadesessentadias". Ocorre, no entanto, que referida previsão foi objetodeação civil pública, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01), o que levou aANSa revogar o mencionado dispositivo. Em harmonia com o referido julgado, a jurisprudência passou a reconhecer também a abusividadedeexigênciadeavisoprévio e afastar o pagamentodemensalidades pelo período correspondente (no caso, 60dias). Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. Contratodeplanodesaúdecancelado. Imposiçãodepagamentodemulta contratual a títulodeavisoprévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Embargante que é consumidora final. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução NormativaANSnº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1067174-37.2022.8.26.0002; Relator José Joaquim dos Santos; 2ª CâmaradeDireito Privado; Data do julgamento: 08/02/2024; Datadepublicação: 08/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃODEDECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula contratual que prevêavisopréviode60diaspara a rescisãodecontratodeplanodesaúdecoletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pelaANS. 2. A jurisprudência reconhece a abusividade da cláusula, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000359-60.2024.8.26.0011; Relator Ademir ModestodeSouza; 7ª CâmaradeDireito Privado; Datadejulgamento: 27/11/2024; Datadepublicação: 27/11/2024) Diante desse quadro,derigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades referentes aoavisopréviode60dias(período posterior ao cancelamento ocorrido em 24/02/2025). Prejudicado o pedido de ressarcimento de mensalidades pagas em excesso, pois não consta dos autos comprovante de pagamento do débito impugnado (mensalidades posteriores). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação somente para o fimdedeclarar rescindido o contrato entre as partes desde 24/02/2025 e declarar a inexigibilidade do débito impugnado, referente a período posterior ao cancelamento (avisopréviodesessenta dias). Por consequência, torno definitiva a tutela concedida na fl. 49 e julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Tendo sucumbido, a requerida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, alémdehonorários advocatícios da parte autora fixados em 20% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Md Ce Amazonas Construções Ltda. e outros x Riane Arrais De Souza Catunda Camelo e outros

ID: 261880045

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863712-95.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MD CE AMAZONAS CONSTRUçõES LTDA. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

RIANE ARRAIS DE SOUZA CATUNDA CAMELO SAMUEL SANTOS CAMELO ARRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo Arrais - Apelada: Riane Arrais de Souza Catunda Camelo - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO E CONDENOU AS PROMOVIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO PERCENTUAL DE 0.5% (MEIO POR CENTO) MENSAL CALCULADO SOBRE O VALOR ANUALMENTE ATUALIZADO DO BEM PELO INCC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS; (B) ANALISAR O TERMO FINAL DA MORA DAS PROMOVIDAS; (C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO; (D) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCC E (E) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS DO EXAME DOS AUTOS OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE TROCA DE E-MAILS ENTRE O AUTOR E PESSOA VINCULADA À EMPRESA MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, O QUE SE VERIFICA PELA DESCRIÇÃO DO ENDEREÇO DE E-MAIL ANA.LUIZA@MOURADUBEUX.COM.BR, BEM COMO PELA PRESENÇA DO LOGOTIPO DESTA EMPRESA NO CORPO DA MENSAGEM ELETRÔNICA (FLS. 44/69). INCLUSIVE, A PARTIR DA ANÁLISE DAS MENSAGENS ENVIADAS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES TRATAVAM EXATAMENTE ACERCA DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.4. O ATRASO TEM COMO TERMO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, COMO PRETENDE VER RECONHECIDO O RECORRENTE. NO CASO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUBSTANCIAL ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONTRATADO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.5. NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS INSTITUTOS - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES - POR TEREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA, DEVE-SE PRIVILEGIAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM PREJUÍZO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.6. RESSALTA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DESTINADA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO, ARBITRADA NA DECISÃO RECORRIDA, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA. 7. O ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO-SE O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PROMOVIDA. 8. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APRESENTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 14, 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1582318/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/09/2017, DJE 21/09/2017 E RESP N. 2.079.995/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 12/3/2024. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0009338-81.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0129346-03.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0186263-76.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024.TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00278519520158140301 19958673, RELATOR.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO E TJ-SP - AC: 10064617420158260606 SP 1006461-74.2015.8.26.0606, RELATOR: SALLES ROSSI, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Nay Cordeiro Evangelista de Souza (OAB: 14229/PB)

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Processo nº 1006461-02.2025.4.01.3307

ID: 294077508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTIAGO NERY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006461-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1002540-24.2025.8.11.0041

ID: 328972631

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU FERNANDO PEREIRA DA SILVA GUSTAVO FONTES LEITE HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM INGRYD RODRIGUES BENEVIDES ITAMAR ALVES FARIAS JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA JULLYE DA SILVA LIRA KARINA ALVES RONDON DE LIMA WELTTON PECINATO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO FONTES LEITE, HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM, INGRYD RODRIGUES BENEVIDES, ITAMAR ALVES FARIAS, JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA, JULLYE DA SILVA LIRA, KARINA ALVES RONDON DE LIMA, WELTTON PECINATO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181425546), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 72.618,96 (setenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por de Fernando Pereira da Silva e Hellen Cristina Capistrano de Amorim, o que impede o prosseguimento da execução. No ID. 192039546 apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e . TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8 .11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art . 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Ademais, a parte executada restrigiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1012543-72.2024.8.11.0041

ID: 331001344

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYCON RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYCON RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por MAYCON RODRIGUES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 149004684), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 4.783,30 (quarto mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por parte de MAYCON RODRIGUES, o que impede o prosseguimento da execução, bem como excesso à execução. No ID. 186614244, o exequente apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento à alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o entendimento já firmado por este E.TJMT, exige apenas que o servidor seja integrante da categoria abrangida pelo sindicato, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e. TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que o entendimento deste E.TJMT não exige que o servidor seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. DO EXCESSO À EXECUÇÂO Quanto à alegação de excesso na execução, depreende-se da análise à planilha de cálculos apresentada pelo exequente que foram incluídos valores que extrapolam o intervalo temporal delimitado no título executivo judicial, qual seja de 07/2017 a 12/2023, circunstância que revela inconformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, a qual reconheceu expressamente como exigíveis apenas os valores retidos indevidamente dentro daquele período. Assim, ao apresentar valores posteriores a 31/12/2014, o exequente deu causa à execução de quantia que excede os limites do título judicial, configurando excesso de execução. Ressalte-se que, conforme já reconhecido nos autos, a partir de 01/01/2015 a responsabilidade pelos débitos previdenciários passou à autarquia MTPREV, que não integrou a ação originária, o que inviabiliza a responsabilização do Estado de Mato Grosso por valores posteriores a essa data. Com efeito, é forçoso reconhecer que a obrigação do ente público limita-se ao ressarcimento dos valores correspondentes ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014, sendo inexigível qualquer montante fora deste intervalo. Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso de execução apontado, uma vez que os valores apresentados pelo exequente extrapolam o intervalo temporal delimitado no título executivo judicial, assim, reconheço a inexistência de valores a serem pagos a parte exequente. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007997-37.2025.8.11.0041

ID: 330080912

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA DAIANE FREITAS COSTA DE ALMEIDA LUIZ GUSTAVO AIRES CORREA MARIANA LIMA VILELA PATRICIA ROCHELLE RODRIGUES SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL, BRUNA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL, BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA, DAIANE FREITAS COSTA DE ALMEIDA, LUIZ GUSTAVO AIRES CORREA, MARIANA LIMA VILELA, PATRICIA ROCHELLE RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA e outros, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000815-44.2018.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC. A parte executada, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os exequentes não constam no rol de substituídos processuais da ação coletiva; inexistência de título executivo judicial, na medida em que o título exequendo trata da não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional noturno, ao passo que os exequentes buscam a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária. Devidamente intimados os exequentes apresentaram resposta à impugnação, alegando para tanto que “a menção a restituição Imposto de Renda, trata-se, na verdade, de um erro material constante na sentença.”. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e . TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8 .11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação de ilegitimidade suscitada pelo ente público executado. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Todavia, no que se refere à incongruência entre o objeto da execução e o título judicial, assiste razão à Fazenda Pública. A sentença exequenda, cujo trânsito em julgado é incontroverso, expressamente limitou-se a reconhecer a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de adicional noturno, com condenação à restituição dos valores correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. Veja-se o dispositivo da sentença: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao requerido que deixe de incluir os valores referentes ao adicional noturno na base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar o Requerido ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos [...] a título de Imposto de Renda [...]”. id. 184903509. Não há, portanto, qualquer menção à contribuição previdenciária, tampouco condenação à devolução de valores recolhidos para fins de custeio da seguridade social. É pacífico o entendimento de que o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não sendo admissível inovar ou ampliar o conteúdo da condenação na fase executiva. Assim, a tentativa de execução de valores referentes à contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, sem que essa matéria tenha sido objeto da sentença coletiva, configura extrapolação da coisa julgada, tornando inexigível a obrigação pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, III, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexistência da juntada de título executivo judicial hábil a amparar a presente execução, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002654-60.2025.8.11.0041

ID: 330080881

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002654-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GLAUCIO DELUQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002654-60.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DAVID GLAUCIO DELUQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002654-60.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DAVID GLAUCIO DELUQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por DAVID GLAUCIO DELUQUE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181487300), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 2.993,26 (dois mil novecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por parte de DAVID GLAUCIO DELUQUE, o que impede o prosseguimento da execução, bem como inépcia da inicial e a prescrição. No ID. 193271876, o exequente apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. DA INÉPCIA DA INICIAL A Fazenda Pública suscita inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documento essencial — a sentença que serve de título executivo. A alegação, contudo, não procede. Conforme se observa no ID 181487297, a petição inicial foi instruída com a sentença proferida nos autos da ação coletiva n.º 0004612-96.2016.8.11.0041, atendendo ao disposto no art. 798, §1º, I, do CPC. A presença do título judicial, aliada à individualização do crédito e à identificação das partes, revela que a inicial preenche todos os requisitos legais, não havendo prejuízo à defesa nem vício que comprometa a validade do feito executivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 0004612-96.2016.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e. TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. DA PRESCRIÇÃO A Fazenda Pública argui a prescrição, sob o fundamento de que não teria sido demonstrada a data da propositura da ação coletiva, inviabilizando a contagem do prazo quinquenal para a execução individual. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, especialmente do documento de ID 181487297, a petição inicial foi instruída com cópia da ação coletiva originária, da qual constam a data de distribuição e o trânsito em julgado da sentença, elementos suficientes para aferição da tempestividade da execução. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, o prazo prescricional para a execução individual é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva — marco que foi devidamente respeitado no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição. Ademais, a parte executada restringiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006461-88.2024.4.01.3904

ID: 314666264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALENCAR ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS VINICIUS DE ARAUJO AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1006461-88.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ANTONIA DE ALENCAR ARAUJO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art.… Processo nº : 1006461-88.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ANTONIA DE ALENCAR ARAUJO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – ANTONIO CARLOS DE ARAUJO – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 17/08/2023. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade, o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para escritura pública de divorcio consensual, onde foi consignado pensão alimentícia para a parte autora, a autora era dependente do falecido no plano de saúde e no imposto de renda comprove comprovação dos documentos jntados aos autos. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do óbito (17/08/2023), visto que requerido o benefício no prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. O INSS cometeu equívoco ao cancelar o requerimento administrativo agendando perícia médica, indeferindo posteriormente o novo requerimento e negando o recurso. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta da dependencia economica da ex esposa e o fato de a requerente contar com 67 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. Deixo de aplicar danos morais, visto que o benefício será concedido desde a data do óbito sem prejuízo a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido parcialmente, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 17/08/2023, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Vínculo com o instituidor ex esposa recebendo pensão alimentícia DIB 17/08/2023 DIP 01/07/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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