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Processo nº 1000313-82.2015.8.26.0077

ID: 330589070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000313-82.2015.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVANETE BATISTA FERMINO EDSON DA SILVA BATISTA ELAINE APARECIDA DIAS FRANCISCO FERREIRA BATISTA GLECIA LUCIANA DE OLIVEIRA BATISTA JHONATAN MICIONEIRO BATISTA JOSé BATISTA FERREIRA RAFAELA DA SILVA BATISTA SIMONE SILVA BATISTA VANDERLEI SILVA BATISTA WILLIAN APARECIDO BATISTA ZENILDA OLIMPIA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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JOSÉ VANDER CÉZAR

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JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO

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FERNANDA LOPES DE LIMA VIEIRA

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DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE

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Processo 1000313-82.2015.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Ferreira Batista - - Divanete Batista Fermino - - José Batista Ferreira - - Rafaela da Silva Batista - - Edson …

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Processo nº 1006462-27.2022.4.06.3800

ID: 277728962

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006462-27.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO JEUNON SALGADO NOVAES

Acórdão

Advogados:

THIAGO COSTA STRAUCH

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006462-27.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006462-27.2022.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : BERNARDO JEUNON SALGADO … Apelação/Remessa Necessária Nº 1006462-27.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006462-27.2022.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : BERNARDO JEUNON SALGADO NOVAES ADVOGADO(A) : THIAGO COSTA STRAUCH (OAB RJ181983) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. INSTRUTOR/TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LEI 9.696/1998. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de atuar como instrutor/técnico de futevôlei sem a necessidade de registro no conselho profissional. 2. A alegação de nulidade por condenação extra petita não se sustenta, pois o ressarcimento das custas processuais decorre do princípio da causalidade e da disciplina legal aplicável à matéria, não configurando extrapolação dos limites da lide. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera, pois, sendo o CREF6/MG o órgão competente para fiscalizar e impor sanções relacionadas ao exercício da profissão de educador físico em Minas Gerais, é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança que busca afastar a fiscalização e a exigência de registro profissional. 4. A alegação de ausência de direito líquido e certo, bem como de ausência de fato aplicável à causa de pedir, não merece acolhimento, uma vez que o mandado de segurança preventivo se justifica diante da atuação fiscalizatória do Conselho Regional de Educação Física e do risco concreto de impedimento ao exercício da atividade profissional do impetrante. 5. A Lei nº 9.696/1998 não contempla previsão expressa de que o exercício das atividades de técnico/treinador de futevôlei seria privativo dos detentores de diploma de nível superior em Educação Física ou que obrigue a inscrição dos referidos profissionais nos Conselhos Regionais de Educação Física. 6. Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1006462-89.2025.8.26.0127

ID: 296069158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006462-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CASTILHO NASCIMENTO SAUL

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Processo 1006462-89.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - M.A.G.S. - No prazo para emenda, providencie o Autor Marcio regularização da sua representação processual, visto que é quem compõe o …

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Processo nº 1006462-92.2025.8.26.0320

ID: 277734249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006462-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

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ADV: Wevestton Lucas Conceição Sampaio (OAB 444334/SP) Processo 1006462-92.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqte: E. G. J. - Vistos. De início, o pedido de concessão dos benefícios da justiça …

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Joanita Rosa Da Silva x Agibank S/A

ID: 324122962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001255-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0001255-03.2024.8.26.0438 (processo principal 1006462-34.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Processo nº 1006462-66.2021.4.01.3811

ID: 295769174

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006462-66.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANY FARIA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA CAMARGOS

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LUCIA MAMEDE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006462-66.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : STHEFANY FARIA LEAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA CAMARGOS (OAB MG167659) ADVOGADO(…

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Processo nº 1006462-39.2025.8.26.0079

ID: 322243662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006462-39.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1006462-39.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josualdo Costa - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho S…

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Sthefany Faria Leal Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259127168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006462-66.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STHEFANY FARIA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUANA CAMARGOS

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LUCIA MAMEDE FERREIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1006462-51.2024.4.01.3200

ID: 343232591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006462-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVADERM CLINICA DE DERMATOLOGIA MEDICA S/S

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LOPES REUSE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006462-51.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006462-51.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006462-51.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006462-51.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOVADERM CLINICA DE DERMATOLOGIA MEDICA S/S REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON LOPES REUSE - AM12183-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1006462-51.2024.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)incidentes sobre as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação tributária, observada a prescrição quinquenal. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1006462-51.2024.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Tratam os autos da questão relativa à incidência da contribuição para a seguridade social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro dos limites da Zona Franca de Manaus (ZFM). Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1006462-51.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NOVADERM CLINICA DE DERMATOLOGIA MEDICA S/S Advogado do(a) APELADO: ANDERSON LOPES REUSE - AM12183-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TEMA 1.239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN), de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas. A sentença garantiu também o direito à compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício fiscal abrange as receitas decorrentes da prestação de serviços; (ii) em caso positivo, quais são os critérios para realização da compensação e restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 5. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação interposto pela União (PFN) não provido e remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa, e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, realizadas com pessoas físicas ou jurídicas, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; CTN, art. 111; CTN, art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025 (Tema 1.239);STF, RE 1.420.691-SP, DJe de 18/12/2023 (Tema 1.262); STF, RE 889.173-MS (Tema 831);STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010;STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Marco Aurélio Dos Santos x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 301037178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015484-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

SILVIA MAÍRA DE SOUZA BODNARIUC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA CARAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015484-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1006462-21.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marco Aurélio dos Santos - Associação de Gerenciamneto de Proteção e…

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