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Processo nº 1006469-88.2025.8.11.0001

ID: 331134627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA CANAVARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1006469-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS RECORRIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1006469-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO TELEFÔNICO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O cerne da controvérsia está na análise do argumento de venda casada e ilegalidade na contratação. Analisando o conteúdo fático-probatório, observa-se que a aquisição foi explicada e de pleno conhecimento e concordância da parte autora, conforme id. 186354811. Além disso, não consta a comprovação de que a parte autora tenha requerido o cancelamento. Sobre o tema, denominada “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem: “Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. (REsp 1737428/RS, 3ª Turma, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12.03.2019) Assim, restou comprovado que a Reclamada informa de forma notória que o seguro adquirido é opcional e oportuniza o consumidor a efetivar sua melhor escolha, incluindo explicações acerca do seguro. Dessa forma, não cabe a alegação da parte autora sobre “venda casada” ou da obrigatoriedade da aquisição. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima e ausência de defeito no produto (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Por oportuno, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Assevera a doutrina: (...)Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, inclusive pela ausência de prova segura dos defeitos meramente alegados, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a prescrição dos créditos anteriores a 02/02/2022, afasto as demais preliminares e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que a contratação do serviço foi realizada pela parte autora. No caso, a reclamada apresentou a conversa a qual deu-se início ao contrato. 5. Ainda que a parte autora alegue venda casa, o áudio apresentado demonstra regularidade na contratação, demonstrando a discricionariedade da autora à contratar ou não o pacote. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 2. Hipótese dos autos em que a instituição recorrida junta o instrumento contratual devidamente assinado e outros documentos que evidenciam o vínculo e a anuência da modalidade de contratação. 3. Ausente a indicação de descontos anteriores ao contrato acostado, havendo tão somente a indicação genérica de sua existência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000752-37.2022.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802584-04.2021.8.18.0031

ID: 276777894

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802584-04.2021.8.18.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802584-04.2021.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802584-04.2021.8.18.0031 APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA BRITO, MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UMA DA AUTORA. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO À AUTORA REMANESCENTE. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA 1300/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO e MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta pelas apelantes em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença (Id 19757363), o d. juízo a quo declarou a prescrição da pretensão das autoras veiculada nos presentes autos, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 205 do CC e art. 487, II do CPC. Por fim, condenou ainda a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais (Id 19757415), as autoras sustentam que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em enriquecimento sem causa. E aduzem que somente tiveram acesso ao extrato detalhado do PASEP em 19/09/2019 e 05/01/2021 e a ação foi ajuizada em 09/08/2021, portanto, dentro do prazo prescricional de 10 anos. Por fim, requereu a reforma da sentença, no sentido de dar provimento ao recurso e julgar totalmente procedente o pedido inicial. Certidão da Corregedoria (Id 19788477) informando acerca do falecimento da Sra. MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO (requerente). Decisão (id. 8035363 – pág. 47) determinando a intimação dos herdeiros de Solimar Vieira de Oliveira para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões. Decisão (Id 21025704) determinando a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, bem como a intimação dos sucessores da parte autora, por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimação realizada e os sucessores da parte falecida mantiveram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Observa-se, que no curso da demanda, conforme certificado nos autos, sobreveio o óbito da autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO. Conforme se extrai dos autos, houve intimação regular dos sucessores legais da de cujus para requererem a habilitação, nos termos do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, sem que tivessem atendido ao chamamento do juízo. A inércia persiste, a despeito do decurso de prazo suficiente e da ausência de requerimento posterior de prorrogação ou de apresentação de justificativa. Sobre o tema regulamenta o CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. É teor do artigo art. 313 do CPC que: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (grifei). Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado. O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição. Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício. Portanto, após diligência realizada visando à habilitação dos sucessores da parte autora falecida, mas mantendo-se os sucessores inertes, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO. Falecimento do autor após interposição da apelação. Ausência de habilitação dos herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, alterada a definição judicial (art. 485, IV, do Código de Processo Civi l). Recurso prejudicado. (Apelação Cível 1002395-10.2019.8.26.0348; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Assim, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à autora falecida MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO, ante a ausência de providências para a sua regular substituição processual pelos sucessores legais. Quanto à coautora MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA, não há óbice à continuidade da demanda, porquanto se trata de litisconsórcio facultativo, no qual cada uma das autoras possui direito individual, divisível e autônomo. A independência das pretensões deduzidas permite a cisão da relação processual sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento já sedimentado nos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, cada litisconsorte preserva sua autonomia e independência, razão pela qual a suspensão da execução para regularização do polo ativo deve ocorrer apenas em relação ao autor que faleceu, prosseguindo o feito em relação aos demais autores. Precedentes deste Colegiado. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70081686313 RS, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 24/09/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) Por fim, impõe-se observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.075.029/SP (Tema Repetitivo 1300), afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à definição do ônus da prova sobre a destinação dos lançamentos a débito nas contas vinculadas ao PASEP. A decisão de afetação foi publicada em 16/12/2024, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a referida matéria: “Nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ficam suspensos em todo o território nacional os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia ora submetida ao rito dos repetitivos”. (STJ, REsp 2.075.029/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 16/12/2024) Considerando que a controvérsia em tela versa sobre a responsabilidade do Banco do Brasil pelos débitos realizados na conta PASEP da autora remanescente, impõe-se, por imperativo legal e para a segurança jurídica do sistema, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300. Ante o exposto: I. DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do falecimento da parte e ausência de regular habilitação dos sucessores. II. DETERMINO a CONTINUAÇÃO do feito exclusivamente em relação à autora MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA, haja vista a autonomia e divisibilidade do direito discutido. III. DETERMINO, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia afetada como Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802584-04.2021.8.18.0031

ID: 276777900

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802584-04.2021.8.18.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

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MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

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ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802584-04.2021.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802584-04.2021.8.18.0031 APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA BRITO, MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UMA DA AUTORA. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO À AUTORA REMANESCENTE. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA 1300/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO e MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta pelas apelantes em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença (Id 19757363), o d. juízo a quo declarou a prescrição da pretensão das autoras veiculada nos presentes autos, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 205 do CC e art. 487, II do CPC. Por fim, condenou ainda a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais (Id 19757415), as autoras sustentam que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em enriquecimento sem causa. E aduzem que somente tiveram acesso ao extrato detalhado do PASEP em 19/09/2019 e 05/01/2021 e a ação foi ajuizada em 09/08/2021, portanto, dentro do prazo prescricional de 10 anos. Por fim, requereu a reforma da sentença, no sentido de dar provimento ao recurso e julgar totalmente procedente o pedido inicial. Certidão da Corregedoria (Id 19788477) informando acerca do falecimento da Sra. MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO (requerente). Decisão (id. 8035363 – pág. 47) determinando a intimação dos herdeiros de Solimar Vieira de Oliveira para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões. Decisão (Id 21025704) determinando a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, bem como a intimação dos sucessores da parte autora, por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimação realizada e os sucessores da parte falecida mantiveram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Observa-se, que no curso da demanda, conforme certificado nos autos, sobreveio o óbito da autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO. Conforme se extrai dos autos, houve intimação regular dos sucessores legais da de cujus para requererem a habilitação, nos termos do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, sem que tivessem atendido ao chamamento do juízo. A inércia persiste, a despeito do decurso de prazo suficiente e da ausência de requerimento posterior de prorrogação ou de apresentação de justificativa. Sobre o tema regulamenta o CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. É teor do artigo art. 313 do CPC que: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (grifei). Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado. O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição. Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício. Portanto, após diligência realizada visando à habilitação dos sucessores da parte autora falecida, mas mantendo-se os sucessores inertes, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO. Falecimento do autor após interposição da apelação. Ausência de habilitação dos herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, alterada a definição judicial (art. 485, IV, do Código de Processo Civi l). Recurso prejudicado. (Apelação Cível 1002395-10.2019.8.26.0348; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Assim, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à autora falecida MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO, ante a ausência de providências para a sua regular substituição processual pelos sucessores legais. Quanto à coautora MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA, não há óbice à continuidade da demanda, porquanto se trata de litisconsórcio facultativo, no qual cada uma das autoras possui direito individual, divisível e autônomo. A independência das pretensões deduzidas permite a cisão da relação processual sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento já sedimentado nos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, cada litisconsorte preserva sua autonomia e independência, razão pela qual a suspensão da execução para regularização do polo ativo deve ocorrer apenas em relação ao autor que faleceu, prosseguindo o feito em relação aos demais autores. Precedentes deste Colegiado. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70081686313 RS, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 24/09/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) Por fim, impõe-se observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.075.029/SP (Tema Repetitivo 1300), afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à definição do ônus da prova sobre a destinação dos lançamentos a débito nas contas vinculadas ao PASEP. A decisão de afetação foi publicada em 16/12/2024, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a referida matéria: “Nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ficam suspensos em todo o território nacional os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia ora submetida ao rito dos repetitivos”. (STJ, REsp 2.075.029/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 16/12/2024) Considerando que a controvérsia em tela versa sobre a responsabilidade do Banco do Brasil pelos débitos realizados na conta PASEP da autora remanescente, impõe-se, por imperativo legal e para a segurança jurídica do sistema, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300. Ante o exposto: I. DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do falecimento da parte e ausência de regular habilitação dos sucessores. II. DETERMINO a CONTINUAÇÃO do feito exclusivamente em relação à autora MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA, haja vista a autonomia e divisibilidade do direito discutido. III. DETERMINO, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia afetada como Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802584-04.2021.8.18.0031

ID: 276777903

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802584-04.2021.8.18.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

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ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES

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LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802584-04.2021.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802584-04.2021.8.18.0031 APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA BRITO, MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UMA DA AUTORA. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO À AUTORA REMANESCENTE. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA 1300/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO e MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta pelas apelantes em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença (Id 19757363), o d. juízo a quo declarou a prescrição da pretensão das autoras veiculada nos presentes autos, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 205 do CC e art. 487, II do CPC. Por fim, condenou ainda a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais (Id 19757415), as autoras sustentam que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em enriquecimento sem causa. E aduzem que somente tiveram acesso ao extrato detalhado do PASEP em 19/09/2019 e 05/01/2021 e a ação foi ajuizada em 09/08/2021, portanto, dentro do prazo prescricional de 10 anos. Por fim, requereu a reforma da sentença, no sentido de dar provimento ao recurso e julgar totalmente procedente o pedido inicial. Certidão da Corregedoria (Id 19788477) informando acerca do falecimento da Sra. MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO (requerente). Decisão (id. 8035363 – pág. 47) determinando a intimação dos herdeiros de Solimar Vieira de Oliveira para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Embora devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões. Decisão (Id 21025704) determinando a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, bem como a intimação dos sucessores da parte autora, por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimação realizada e os sucessores da parte falecida mantiveram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Observa-se, que no curso da demanda, conforme certificado nos autos, sobreveio o óbito da autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO. Conforme se extrai dos autos, houve intimação regular dos sucessores legais da de cujus para requererem a habilitação, nos termos do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, sem que tivessem atendido ao chamamento do juízo. A inércia persiste, a despeito do decurso de prazo suficiente e da ausência de requerimento posterior de prorrogação ou de apresentação de justificativa. Sobre o tema regulamenta o CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. É teor do artigo art. 313 do CPC que: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (grifei). Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado. O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição. Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício. Portanto, após diligência realizada visando à habilitação dos sucessores da parte autora falecida, mas mantendo-se os sucessores inertes, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO. Falecimento do autor após interposição da apelação. Ausência de habilitação dos herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, alterada a definição judicial (art. 485, IV, do Código de Processo Civi l). Recurso prejudicado. (Apelação Cível 1002395-10.2019.8.26.0348; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Assim, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à autora falecida MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO, ante a ausência de providências para a sua regular substituição processual pelos sucessores legais. Quanto à coautora MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA, não há óbice à continuidade da demanda, porquanto se trata de litisconsórcio facultativo, no qual cada uma das autoras possui direito individual, divisível e autônomo. A independência das pretensões deduzidas permite a cisão da relação processual sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento já sedimentado nos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, cada litisconsorte preserva sua autonomia e independência, razão pela qual a suspensão da execução para regularização do polo ativo deve ocorrer apenas em relação ao autor que faleceu, prosseguindo o feito em relação aos demais autores. Precedentes deste Colegiado. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70081686313 RS, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 24/09/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) Por fim, impõe-se observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.075.029/SP (Tema Repetitivo 1300), afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à definição do ônus da prova sobre a destinação dos lançamentos a débito nas contas vinculadas ao PASEP. A decisão de afetação foi publicada em 16/12/2024, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a referida matéria: “Nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ficam suspensos em todo o território nacional os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia ora submetida ao rito dos repetitivos”. (STJ, REsp 2.075.029/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 16/12/2024) Considerando que a controvérsia em tela versa sobre a responsabilidade do Banco do Brasil pelos débitos realizados na conta PASEP da autora remanescente, impõe-se, por imperativo legal e para a segurança jurídica do sistema, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300. Ante o exposto: I. DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA BRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do falecimento da parte e ausência de regular habilitação dos sucessores. II. DETERMINO a CONTINUAÇÃO do feito exclusivamente em relação à autora MARIA LUCILA VIEIRA DE LACERDA, haja vista a autonomia e divisibilidade do direito discutido. III. DETERMINO, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia afetada como Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1006469-31.2021.4.01.3820

ID: 304803953

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-31.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMIR TEODORO VIEIRA

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DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) … RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1006469-38.2023.4.01.3310

ID: 312540553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-38.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DE ANDRADE SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006469-38.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006469-38.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: GIVANILDO DE ANDRADE SILVA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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