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Processo nº 1005580-22.2025.4.01.3308

ID: 337966680

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005580-22.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANDY COMERCIO DE CACAU LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IZAAK BRODER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SINESIO CYRINO DA COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005580-22.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005580-22.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA EVANDY COMERCIO DE CACAU LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINESIO CYRINO DA COSTA NETO - BA36212 e IZAAK BRODER - BA17521 POLO PASSIVO:PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, impetrado por MARIA EVANDY COMERCIO DE CACAU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.833.221/0001-22, em face de ato imputado ao Ilmo. Sr. PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 50.4.24.124687-89, referente à contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), bem como a consequente suspensão ou trancamento da Ação Penal n.º 1002606-46.2024.4.01.3308, em trâmite nesta Subseção Judiciária. A Impetrante narra, em sua petição inicial (ID 2192535174), que, em razão de sua atividade de comercialização de produtos agropecuários, está sujeita à tributação do GILRAT, com fundamento nos artigos 25, inciso II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, que preveem a sistemática de sub-rogação do adquirente no dever de recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização. Informa que, em 02 de fevereiro de 2023, a Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração nº 10530.722157/2023-50 (ID 2192535228), referente ao período de abril a dezembro de 2018, exigindo o recolhimento da referida contribuição. Paralelamente, foi instaurada a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10530.722373/2023-03 (ID 2192535240). Aduz que, após a conclusão do processo administrativo fiscal, o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 09 de julho de 2024, gerando a CDA nº 50.1.24.000687-89, e que, com base na Representação Fiscal, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia na Ação Penal nº 1002606-10.2024.4.01.3308 (ID 2192535261), imputando a prática de crime contra a ordem tributária à Impetrante e a outras quatro pessoas físicas. Sustenta a Impetrante que a questão central reside na (in)constitucionalidade da cobrança do GIRAT por sub-rogação, prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, matéria que está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395/DF. Argumenta que, em decisão proferida em 06 de janeiro de 2025 (ID 2192535277), o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a constitucionalidade da referida sub-rogação, até o julgamento definitivo da ADI. Afirma que, não obstante a decisão do STF, a Autoridade Impetrada não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 50.1.24.000687-89, mantendo ativo, inclusive, o protesto da referida certidão, realizado em 05 de janeiro de 2025 (conforme Relatório Detalhado da CDA, ID 2192535279). Alega que tal omissão lhe causa graves prejuízos, pois permanece sujeita às restrições decorrentes da inscrição em dívida ativa e do protesto, além de responder a uma persecução penal fundada em débito cuja exigibilidade estaria suspensa por ordem da Suprema Corte. A inicial foi instruída com os documentos. Posteriormente, a Impetrante juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais (IDs 2192693040 e 2192693213). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Da Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a concorrência de dois requisitos: a) a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris); e b) o perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). Passo à análise da presença de tais requisitos no caso concreto. Do Fumus Boni Iuris A plausibilidade do direito invocado pela Impetrante (fumus boni iuris) assenta-se, primordialmente, na alegação de que a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 50.4.24.124687-89 estaria suspensa em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.395. Com efeito, a Impetrante demonstra que o débito em questão refere-se à contribuição ao GILRAT, exigida com base na sistemática de sub-rogação prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 (conforme detalhado no Auto de Infração, ID 2192535228, e na Representação Fiscal para Fins Penais, ID 2192535240). A constitucionalidade desta específica modalidade de cobrança, qual seja, a sub-rogação da responsabilidade tributária ao adquirente da produção rural, é o objeto central da ADI 3.952/DF, ainda pendente de julgamento final pelo STF. Nesse contexto, reveste-se de particular relevância a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes em 06 de janeiro de 2025, juntada aos autos pela Impetrante (ID 2192535277). Referida decisão, posteriormente referendada pelo Plenário do STF em sessão virtual de 21/02/2025, determinou expressamente a suspensão nacional dos processos judiciais que tratam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. (Decisão na ADI 4.395/DF, ID ID 2192535277, grifo nosso) A decisão da Suprema Corte, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade e com eficácia erga omnes, visa justamente a resguardar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes enquanto não houver um pronunciamento definitivo sobre a validade da norma questionada. Embora a petição inicial e a decisão precedente juntada (ID 2192535292) tratem do FUNRURAL (art. 25, I, da Lei 8.212/91), a discussão de fundo é a mesma do presente caso, que versa sobre o GILRAT (art. 25, II, da mesma lei). A ratio decidendi é comum a ambos os tributos: a legitimidade da sub-rogação do adquirente, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, que é exatamente o ponto fulcral da controvérsia e o objeto da ordem de suspensão na ADI 3.952 Embora a literalidade da decisão mencione "processos judiciais", a sua razão ou fundamento – a de paralisar os efeitos da cobrança de um tributo cuja constitucionalidade está sub judice na mais alta Corte do país – parece alcançar, por extensão lógica e por força do princípio da isonomia e da segurança jurídica, a própria exigibilidade do crédito tributário na esfera administrativa, impedindo atos de cobrança que pressuponham a validade da exação questionada. No caso dos autos, a Autoridade Impetrada, mesmo após a decisão do STF, manteve a CDA nº 50.1.24.000687-89 em situação "ATIVA EM COBRANCA", com "PROTESTO LAVRADO" em 05 de janeiro de 2025 (conforme Relatório Detalhado da CDA, ID 2192535279), o que, à primeira vista, contraria o espírito da determinação de suspensão emanada do STF, que busca justamente evitar os efeitos práticos da cobrança enquanto perdurar a incerteza constitucional. Nesse diapasão, o artigo 151 do CTN elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo, em seu inciso IV, a "concessão de medida liminar em mandado de segurança". A presente ação visa justamente obter essa providência, com base na relevante controvérsia constitucional e na decisão suspensiva do STF. Portanto, vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris, dada a existência de ordem expressa do STF suspendendo os processos judiciais sobre a matéria e a consequente dúvida razoável sobre a legitimidade da manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Do Periculum in Mora O perigo da demora também se afigura presente. A manutenção da exigibilidade do crédito tributário e do protesto lavrado impõe à Impetrante restrições significativas, como a impossibilidade de obter Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), dificuldades na participação em licitações e na obtenção de crédito, além do abalo à sua imagem comercial decorrente do protesto. A urgência é, portanto, manifesta, justificando a apreciação da medida inaudita altera pars, a fim de cessar imediatamente os efeitos da exigibilidade do crédito e as consequências danosas daí advindas. Da Suspensão da Ação Penal No que tange ao pedido de suspensão ou trancamento da Ação Penal n.º 1002606-46.2024.4.01.3308, entendo que a via do mandado de segurança é inadequada para tal pretensão. A ação penal já está em curso, e a Impetrante e os demais investigados já foram denunciados (ID 2192535261). A análise da justa causa para a ação penal, a suficiência das provas, a eventual suspensão da persecução criminal ou outras questões relativas ao mérito da acusação devem ser arguidas e decididas no âmbito da própria ação penal, por meio dos instrumentos processuais adequados (exceções, habeas corpus, etc.), assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O Mandado de Segurança, por sua natureza sumária e cognição restrita, não se presta a substituir os meios de defesa próprios do processo penal, nem a antecipar o julgamento do mérito da ação penal em curso. Ademais, a decisão sobre a suspensão da ação penal compete, em primeiro lugar, ao Juízo Criminal prevento que tem melhores condições de avaliar a pertinência e o alcance da decisão do STF na ADI 4.395 no caso concreto, bem como de analisar as peculiaridades da imputação penal e as teses defensivas. Ainda, cumpre salientar que o mandado de segurança é admitido como ação autônoma de impugnação judicial, entretanto, a Lei Federal n. 12.016 /2009 impõe duas restrições ao seu cabimento: não se admite (i) quando couber recurso com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo e (ii) quando a decisão questionada tiver transitado em julgado. Compulsando os autos da referida ação penal, observo que os réus foram notificados para apresentar defesa preliminar, de sorte que poderão alegar tal tese naqueles autos, ou mesmo apresentar recurso no tocante a decisão que recebeu a denúncia, ou mesmo impetrar habeas corpus. Assim, a existência de recurso capaz de oferecer prestação jurisdicional adequada e eficiente afasta o cabimento do mandado de segurança, por força do art. 5º, inciso II, da Lei Federal n. 12.016 /2009 e da Súmula n. 267/STF Portanto, indefiro o pedido liminar no tocante à suspensão ou trancamento da Ação Penal n.º 1002606-46.2024.4.01.3308, sem prejuízo de que a questão seja reanalisada pelo Juízo Criminal competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para: a) Determinar a suspensão de quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial relativos à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 50.1.24.000687-89, bem como a suspensão dos efeitos do protesto a ela vinculado, ou sua baixa/cancelamento, caso já efetivado, devendo a Autoridade Impetrada adotar as providências administrativas cabíveis para tanto, inclusive para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se porventura este for o único óbice; b) Determinar que a suspensão da exigibilidade e dos atos de cobrança perdure até o julgamento final deste Mandado de Segurança ou ulterior deliberação deste Juízo ou de instância superior, ou, ainda, até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.395; c) Indefiro, por inadequação da via, o pedido de suspensão ou trancamento da Ação Penal n.º 1002606-46.2024.4.01.3308, sem prejuízo de que a questão seja reanalisada pelo Juízo Criminal competente. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Intime(m)-se com urgência. Cumpra-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004529-10.2024.4.01.3308

ID: 297975757

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004529-10.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO COMUNITARIA DOS MEDICOS DA BAHIA - UCMB

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANRLEI MEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO MEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004529-10.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004529-10.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNIAO COMUNITARIA DOS MEDICOS DA BAHIA - UCMB REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANRLEI MEIRA BARROS - BA74371 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por UNIÃO COMUNITÁRIA DOS MÉDICOS DA BAHIA - UCMB, pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao SR. PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a declaração do direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários (CPD-EN), até que o processo administrativo nº 10133.721295/2024-85, pendente de análise perante a Receita Federal do Brasil (RFB), no qual se discute a revisão da consolidação de parcelamento concedido pela Lei nº 12.996/2014, seja definitivamente julgado. Narra a impetrante, em sua petição inicial (ID 2127478161), que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, incluindo débitos que possuía. Contudo, alega que o valor de entrada fixado, no montante de R$ 179.000,00, inviabilizaria a continuidade de suas atividades. Sustenta, ademais, ser beneficiária de imunidade/isenção relativa à Contribuição para a Seguridade Social (CSS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como à redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com base na Lei nº 14.151/2021, mas que a RFB teria lançado indevidamente tributos patronais sobre sua receita operacional, desconsiderando tais benefícios. Diante disso, protocolou o processo administrativo nº 10133.721295/2024-85, requerendo a revisão da consolidação do parcelamento. Afirma que a pendência de análise deste processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que a demora na análise administrativa, com informação de prazo de até um ano, viola o disposto no artigo 205, parágrafo único, do CTN, que estabelece o prazo de 10 (dez) dias para a expedição de certidão negativa, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Aduz que a ausência da CPD-EN lhe causa graves prejuízos, impedindo-a de demonstrar regularidade fiscal para fins de recebimento de verbas de emenda parlamentar destinadas à realização de serviços hospitalares em sua região. Juntou documentos. Em despacho inicial (ID 2132360645), este Juízo reservou-se para apreciar o pedido liminar após a manifestação preliminar da autoridade impetrada, determinando sua intimação para prestar informações no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A União (Fazenda Nacional), por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), apresentou manifestação (ID 2138734180). Após análise das informações preliminares, foi proferida decisão interlocutória (ID 2140396880), deferindo a medida liminar pleiteada. A autoridade impetrada, devidamente notificada (IDs 2145778548, 2146701598, 2146701632), prestou informações (ID 2146785817). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o ato impugnado (demora na análise do processo administrativo e negativa de certidão) seria de responsabilidade exclusiva de autoridade vinculada à RFB, não havendo hierarquia entre os órgãos que justificasse a aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ). No mérito, aduziu que, independentemente da questão discutida no processo administrativo perante a RFB, a impetrante não faria jus à CPD-EN, pois possuiria outras pendências fiscais, especificamente débitos incluídos em negociações junto à PGFN (nº 9634620, 10210000 e 10210061) que se encontrariam com parcelas em atraso, o que impediria a certificação de regularidade fiscal. Juntou telas do Sistema de Parcelamentos (SISPAR) que evidenciariam a inadimplência. A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito (ID 2149437413) e, posteriormente (ID 2149552978), informou o cumprimento da decisão liminar no que tange à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do processo administrativo nº 10133.721295/2024-85 (DEBCADs 19.135.981-5, 19.482.045-9 e 19.482.044-0). Reiterou, contudo, que a emissão da certidão de regularidade fiscal não foi possível em razão da existência de outras pendências por parte da impetrante, relativas aos parcelamentos em atraso junto à PGFN. O Ministério Público Federal, intimado (ID 2162518885), manifestou-se (ID 2162951104) pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito da causa, por se tratar de matéria tributária de natureza patrimonial individual e disponível, requerendo a dispensa de intimação para atos futuros. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva A autoridade impetrada, o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o ato impugnado – a demora na análise do processo administrativo de revisão de parcelamento e a consequente não expedição da certidão de regularidade fiscal – seria de competência de autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela administração e análise do referido processo administrativo. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade da teoria da encampação, dada a ausência de vínculo hierárquico entre a autoridade impetrada (PFN) e a autoridade da RFB que seria a responsável pelo ato. De fato, o processo administrativo nº 10133.721295/2024-85, cuja pendência de análise é o fundamento central do pedido da impetrante, tramita perante a Receita Federal do Brasil, conforme se depreende dos documentos acostados (IDs 2127478671, 2127479117, 2127478925, 2138734371). A RFB é o órgão competente para analisar pedidos de revisão de débitos por ela administrados, inclusive àqueles objeto de parcelamento em sua esfera, antes da inscrição em Dívida Ativa da União. Contudo, o pedido da impetrante não se restringe à análise do processo administrativo, mas busca precipuamente a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). A emissão de certidões de regularidade fiscal, atualmente, é realizada de forma unificada, abrangendo tanto os débitos administrados pela RFB quanto aqueles inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Ademais, as informações prestadas pela própria autoridade impetrada (ID 2146785817) trouxeram à baila a existência de débitos parcelados e em atraso perante a PGFN, os quais constituiriam óbice autônomo à expedição da certidão pleiteada. Tais débitos estão sob a administração da PGFN, órgão ao qual a autoridade impetrada está vinculada. Dessa forma, a análise da regularidade fiscal da impetrante perpassa necessariamente pela verificação da situação dos débitos perante ambos os órgãos (RFB e PGFN). Considerando que a autoridade impetrada, vinculada à PGFN, não apenas prestou informações sobre a situação fiscal da impetrante perante a Procuradoria, mas também defendeu o mérito da questão ao sustentar a impossibilidade de expedição da certidão em razão de parcelamentos em atraso sob sua gestão, e tendo em vista a natureza unificada da certidão de regularidade fiscal, entendo por bem rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e adentrar o mérito da causa, aplicando, por analogia, os princípios que informam a teoria da encampação, notadamente a ausência de modificação de competência absoluta e a manifestação sobre o mérito. II.2 - Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), não obstante a pendência de análise do processo administrativo nº 10133.721295/2024-85 perante a Receita Federal do Brasil e a existência de outras pendências fiscais apontadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O direito à obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações é garantia constitucional (art. 5º, XXXIV, 'b', CF/88). No âmbito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a matéria nos artigos 205 e 206: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Depreende-se dos dispositivos legais que a Certidão Negativa de Débitos (CND) é expedida quando não há créditos tributários constituídos em nome do contribuinte. Já a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que possui os mesmos efeitos da CND, é emitida nas hipóteses em que existem créditos tributários, porém estes se encontram com a exigibilidade suspensa (nas situações elencadas no art. 151 do CTN), estão garantidos por penhora em execução fiscal ou ainda não estão vencidos. A impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que a pendência de análise do processo administrativo nº 10133.721295/2024-85, no qual busca a revisão de débitos incluídos em parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário correspondente, com base no artigo 151, inciso III, do CTN ("as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo"). Com base nessa premissa, este Juízo deferiu a medida liminar (ID 2140396880), determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos no referido processo administrativo e a expedição da CPD-EN. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, informou o cumprimento da decisão quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos específicos do PA (ID 2149552978). Entretanto, a análise do direito à certidão de regularidade fiscal não se esgota na verificação da situação dos débitos objeto do processo administrativo mencionado. A certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional atesta a situação do contribuinte em relação à totalidade dos créditos tributários federais administrados pela RFB e pela PGFN. A existência de qualquer débito com exigibilidade não suspensa impede a expedição da certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa. Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2146785817) são cruciais para o deslinde da causa. A PFN demonstrou, por meio de consulta ao Sistema de Parcelamentos (SISPAR), que a impetrante possui outras pendências fiscais, consistentes em débitos incluídos em três acordos de transação (negociações nº 9634620, 10210000 e 10210061), os quais se encontram com parcelas vencidas e não pagas. As telas do sistema anexadas à manifestação da PFN (ID 2146785817, págs. 5 a 12) detalham a situação de inadimplência em todas as três negociações, com múltiplas parcelas em atraso ("Situação da Prestação: Vencida"). O parcelamento, de fato, é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso VI, do CTN. Contudo, essa suspensão está condicionada ao regular cumprimento do acordo firmado. O inadimplemento das obrigações assumidas no parcelamento, como o pagamento tempestivo das parcelas, acarreta a perda do benefício da suspensão da exigibilidade em relação às parcelas vencidas e não pagas, tornando-as novamente exigíveis. Consequentemente, a existência de parcelas em atraso em acordos de parcelamento ou transação constitui óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN. Dessa forma, ainda que se considere suspensa a exigibilidade dos débitos discutidos no processo administrativo nº 10133.721295/2024-85 em virtude da pendência de análise (conforme determinado na liminar), a impetrante não logrou comprovar, por meio de prova pré-constituída – requisito essencial do mandado de segurança –, a inexistência de outros débitos exigíveis ou a regularidade dos parcelamentos firmados junto à PGFN. Ao contrário, as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada demonstram a existência de débitos exigíveis decorrentes do inadimplemento de acordos de transação. O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca, de plano, do direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. No caso concreto, a impetrante não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída de sua completa regularidade fiscal, requisito indispensável para a obtenção da CPD-EN pleiteada. A existência de parcelamentos em atraso, devidamente comprovada pela autoridade impetrada, afasta a liquidez e certeza do direito invocado. Portanto, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Em consequência, REVOGO A MEDIDA LIMINAR deferida na decisão de ID 2140396880. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jequié-BA, na mesma data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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