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Processo nº 1006475-45.2023.4.01.3310

ID: 307119238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006475-45.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARBAS DE FREITAS MONTEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006475-45.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006475-45.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: JARBAS DE FREITAS MONTEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização profissional quando não tenham sido realizadas diligências para a citação do devedor ou para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça decidiu aprovar a Resolução nº 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do Supremo Tribunal Federal, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Decidiu também o Conselho Nacional de Justiça que a Resolução nº 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. 6. Esse entendimento encontra-se em consonância com a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. No caso, observa-se dos autos que, apesar de determinada, não foi realizada tentativa de citação ou localização de bens penhoráveis, o que impede a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento 1. “A execução fiscal de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional pode ser extinta, pela ausência de interesse de agir, quando permanecer sem movimentação útil, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184)”. 2. Não pode ser determinada a extinção da execução fiscal sem a realização de diligências para citação ou localização de bens penhoráveis do devedor.” ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de Junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1006475-57.2021.8.26.0506

ID: 294774678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-57.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-57.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Por economia processual, recebo a defesa oposta à fls. … Processo 1006475-57.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Por economia processual, recebo a defesa oposta à fls. 163/164 como embargos à execução, malgrado não tenha havido a distribuição da peça por dependência, em autos apartados, conforme disposição legal (art. 914, §1° do CPC), porquanto o(a) executado(a), citados POR EDITAL, estão sendo defendidos por curador especial, razão pela qual a defesa pode ser feita por negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC), situação que demonstra certa desnecessidade da distribuição de embargos à execução em apartado. Trata-se de embargos à execução opostos por Aniele dos Santos Brandão e Almir Rogerio da Silva, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, cumpre consignar que a citação edilatícia foi realizada validamente, nos termos do artigo 256 do CPC. Feita a anotação, passo à análise do mérito. É caso de se desacolher a defesa ofertada por negativa geral. Isto porque, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica dos fatos, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo. No presente caso, a petição inicial veio instruída com o título exequendo (fls. 9/13). Com efeito, não se infere nenhum elemento capaz de afastar o direito da parte credora, nos termos em que proposta a execução. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, nada mais há que decidir a respeito, sendo, portanto, os títulos executivos em comento, certos, líquidos e exigíveis, nos termos do artigo 783 do CPC Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, embora os embargos tenham sido ofertados por meio de curador especial, mediante simples petição nos autos da execução, de rigor a condenação do devedor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Veja, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial. Nesse sentido: Apelação Cível. Autos de embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. A parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas e honorários de advogado, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença reformada para condenar a embargante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002527-45.2023.8.26.0407; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2024) Dessa forma, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais no importe 10% sobre o valor da causa (art. 85. §§1° e 2º e 13° do CPC). Anote-se, ainda, que a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Camila Martins e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 292766581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-57.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS ISABELA PAVANELLO CABERLIM LARISSA MARTINS LETICIA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000758-57.2024.8.26.0189 (processo principal 1006475-67.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Caroline da Silva - - Isabela Pav… Processo 0000758-57.2024.8.26.0189 (processo principal 1006475-67.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Caroline da Silva - - Isabela Pavanello Caberlim - - Larissa Martins - - Camila Martins - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Compulsando os autos observa-se que várias foram as tentativas de localização de bens do(a) executado(a) para penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas, dentre elas pesquisa Sisbajud, Arisp, Renajud, Infojud, penhora de bens livres, entre outras. Não se pode admitir que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes (falta de andamento útil), mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Assim, tendo sido esgotadas todas as diligências possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos de não localização de bens penhoráveis do devedor. O caso em questão se subsume ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, que se aplica tanto ao cumprimento de sentença quanto à execução de título extrajudicial (Enunciado 75 do FONAJE). Diante da ausência de bens passíveis de penhora e de andamento útil ao feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, c.c. art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Nelson Queiroz

ID: 336887656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006475-65.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

NELSON QUEIROZ

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1006475-65.2021.4.01.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Marcelo Barbosa Valdetaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295405017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA VALDETARO PAULA ROMANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. MARCELO BARBOSA VALDERATO promove ação contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL) aduzindo, em síntese, tenha suportado por causa dela atrasos e desconfortos em seu voo internacional, disso que derivaram os prejuízos materiais e morais próprios. Apresentou documentos (fls. 16/34). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 49/73). Apresentada réplica (fls. 100/110). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, o autor que viajaria de Garulhos para Madrid, pela ré somente foi por ela avisada do atraso de seu voo quando ele já se encontrava no aeroporto, isso que lhe impôs alongadas esperas e, assim, os dissabores próprios. Com o atraso de seu voo de origem, ele chegou ao seu destino final após a data prevista e, por causa disso, viu diminuído seu proveito da viagem. Ademais, por causa do atraso, ele teve gastos antes imprevistos. Os danos morais também são patentes. Por tudo, compete à ré indenizá-lo, uma vez que o atraso nos voos é fato fortuito interno inexcusável que integra o risco de sua atividade. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO Voo doméstico Sentença de improcedência Irresignação dos autores Atraso de 8 horas para chegar ao destino final Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave genericamente alegados Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora Dano moral Prestação de assistência incontroversa Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré evidentemente desbordam do mero dissabor Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada autor Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$1.500,00, com o fito de servir de remuneração condigna ao trabalho do advogado, em razão da insuficiência do valor resultante da incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006475-76.2022.8.26.0068, rel. o des. Marco Fábio Morsello, j.27.02.23). Tal indenização não pode ser fixada, todavia, à evidência, em valor superior a R$ 3.000,00, porquanto seja isso o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARCELO BARBOSA VALDERATO contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para condenar a ré a pagar ao autor, (a) a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.152,92, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação e, (b) a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 20% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP)

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Marcelo Barbosa Valdetaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317175821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA VALDETARO PAULA ROMANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 115/117), DOU à parte própria da sentença embargada a seguinte redação, verbis: "(...) Vistos. MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO promovem ação contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL) aduzindo, em síntese, tenham suportado por causa dela atrasos e desconfortos em seu voo internacional, disso que derivaram os prejuízos materiais e morais próprios. Apresentaram documentos (fls. 16/34). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 49/73). Apresentada réplica (fls. 100/110). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, os autores que viajariam de Guarulhos para Madrid, pela ré somente foram por ela avisados do atraso de seu voo quando eles já se encontravam no aeroporto, isso que lhes impôs alongadas esperas e, assim, os dissabores próprios. Com o atraso de seu voo de origem, eles chegaram ao seu destino final após a data prevista e, por causa disso, viram diminuído seu proveito da viagem. Ademais, por causa do atraso, eles tiveram gastos antes imprevistos. Os danos morais também são patentes. Por tudo, compete à ré indenizá-los, uma vez que o atraso nos voos é fato fortuito interno inexcusável que integra o risco de sua atividade. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO Voo doméstico Sentença de improcedência Irresignação dos autores Atraso de 8 horas para chegar ao destino final Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave genericamente alegados Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora Dano moral Prestação de assistência incontroversa Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré evidentemente desbordam do mero dissabor Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada autor Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$1.500,00, com o fito de servir de remuneração condigna ao trabalho do advogado, em razão da insuficiência do valor resultante da incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006475-76.2022.8.26.0068, rel. o des. Marco Fábio Morsello, j.27.02.23). Tal indenização não pode ser fixada, todavia, à evidência, em valor superior a R$ 3.000,00 para cada um dos autores, porquanto seja isso o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para condenar a ré (a) a pagar aos autores em conjunto, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.152,92, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação e, (b) condenar a ré a pagar a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado dos autores ora fixados em 20% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...)." Intimem-se. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006475-10.2024.8.26.0132

ID: 278439428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-10.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formu… ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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A. C. De C. K. e outros x A. C. De C. K. e outros

ID: 279058049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006475-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Polo Passivo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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EDMILSON LOPES JUNIOR

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ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de… ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de C. K. , L. C. A. K. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES as pretensões iniciais deduzidas por L. C. A. K. em face de A. C. C. K. e PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais ajuizado por A. C. C. K. em face de L. C. A. K. Assim, DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, bem como os bens/direitos adquiridos durante o casamento, quais sejam: 1) Um imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. local, situado na Rua Ernécio Bignardi, nº 107, Parque Universitário, na cidade de Fernandópolis/SP, alienado fiducariamente junto ao Banco Bradesco (fls. 15/23); 2) Uma motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KSE, ano/modelo 2002, cor vermelha, Renavan 00775208264, Chassi 9C2JC30212R502831, placa DCT4J60 (fls. 24/25); 3) Um veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano modelo 2006, cor preta, placa DQK-6F90, Renavan 00890336571, Chassi 8AJFZ29G466022924, financiado junto ao Banco Votorantim (fls. 24/25); 4) Uma unidade imobiliária do empreendimento GRANDES LAGOS THERMAS BANGALÔS, adquirida no regime de multipropriedade, unidade Bangalô 602, adquirida através do Contrato n. 602/7 (fls. 29/34); 5) Título de sócio remido nº 616 junto ao Grandes Lagos Thermas Nautico Clube, no valor de R$ 2.795,00 (fls. 102/103); 6) Título de sócio extraordinário nº 546 junto ao Grandes Lagos Resort a Parque Aquático, na quantia de R$ 2.350,00 (fls. 104/105) e 7) Uma arma de fogo adquirida pelo valor de R$ 2.974.18 (fl. 333), deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, podendo qual parte interessada fazer uma oferta de compra para a outra parte ou de comum acordo pagarem juntamente as despesas dos referidos bens até eventual venda para terceiros. Contudo, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. Local, este foi alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 15/23) e somente a requerida/reconvinte está residindo no local desde a separação de fato das partes, de modo que ficará sob a responsabilidade da ré pagar integralmente as parcelas vincendas do financiamento, a título de locativo mensal, e demais encargos do bem (IPTU, água, luz, etc..), enquanto perdurar tal situação. Na hipótese de locação da residência, o aluguel e o financiamento serão partilhados igualmente entre as partes. Outrossim, devem ser divididos, em 50% para cada um, eventuais saldos presentes em contas bancárias registradas em nome das partes na data da separação de fato, mediante verificação em cumprimento de sentença. No mais, as dívidas contraídas durante o casamento também devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte, mediante verificação em cumprimento de sentença, exceto em relação a débito relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, o qual não comporta partilha. Em face da sucumbência na lide principal, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fico em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ademais, pela sucumbência recíproca em relação aos pedidos reconvencionais, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes na proporção de 50% para cada uma. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se o mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fernandópolis/SP, para que proceda à averbação do divórcio no registro civil de casamento das partes (fl. 12), ficando a parte interessada responsável pela impressão e encaminhamento do mandado para cumprimento 2) Expeça-se formal de partilha. Nos termos do art. 1.273-A, IV, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte interessada providenciar a remessa doformaldepartilhaao Registro Público competente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1006475-13.2025.4.01.0000

ID: 278404498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006475-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ALMEIDA DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA

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CAMILA PACHECO CAMARGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006475-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5598759-27.2024.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006475-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5598759-27.2024.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WILSON ALMEIDA DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILA PACHECO CAMARGO - GO71143 e GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA - GO57977-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006475-13.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006475-13.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese dos autos, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado (num. 432153935 - págs. 49/57), eis que portadora de “doença degenerativa avançada em coluna lombar”, o que impossibilita, de forma total e permanente, a sua inserção no mercado de trabalho; já a condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo (num. 432153926 - págs. 01/03), bem assim das demais provas carreadas ao feito, em que se verifica que o requerente reside sozinho, em propriedade da genitora, auferindo renda mensal de apenas R$ 500,00 (quintos reais), demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. Frise-se, por oportuno, que não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006475-13.2025.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON ALMEIDA DE SANTANA Advogados do(a) APELADO: CAMILA PACHECO CAMARGO - GO71143, GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA - GO57977-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado (num. 432153935 - págs. 49/57), eis que portadora de “doença degenerativa avançada em coluna lombar”, o que impossibilita, de forma total e permanente, a sua inserção no mercado de trabalho; já a condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo (num. 432153926 - págs. 01/03), bem assim das demais provas carreadas ao feito, em que se verifica que o requerente reside sozinho, em propriedade da genitora, auferindo renda mensal de apenas R$ 500,00 (quintos reais), demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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A. P. M. L. Da S. e outros x H. C. O. L. Da S.

ID: 300830783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-83.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. L. DA S. S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

H. C. O. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES

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ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

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Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor d… Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor dos alimentos é incontroverso: três salários mínimos mensais. Tendo em vista que o executado se manifestou em 13/05/2025 (fls. 388) e o título judicial previu que a obrigação vence no 10 do mês (fls. 17), esta decisão considerará os alimentos vencidos de 09/22 a 05/25. Passo a analisar as planilhas apresentadas pelas partes. Comparando ambas as planilhas lado a lado, verifica-se que as partes divergiram quanto ao valor pago durante os seguintes meses: (i) 12/22; (ii) 02/23; (iii) 07/23; (iv) 08/23; (v) 11/23; (vi) 02/24; (vii) 03/24; (viii) 04/24; (ix) 06/24; (x) 04/25; e (xi) 05/25; Em todos os demais, as partes não divergiram sobre os comprovantes de pagamento. Pois bem. Analisando as planilhas e os documentos indicados, verifiquei que houve erros de cálculo e inobservância das partes com relação a documentos dos autos. Assim, dirimindo desde logo as divergências, fica definido que, durante os meses citados, foram realizados os seguintes pagamentos: (i) No mês 12/22, o executado comprovou o pagamento de R$ 4.634,33, conforme fls. 118, 119, 120, 341 e 423. (ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363; (ii) No mês 07/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 169,09, conforme fls. 347; (iv) No mês 08/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 1.320,00, conforme fls. 86 e 131; (v) No mês 11/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 500,00, conforme fls. 90; (vi) No mês 02/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.364,15, conforme fls. 186, 188 e 193; (vii) No mês 03/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00, conforme fls. 184, 222, 223 e 469; (viii) No mês 04/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.558,00, conforme fls. 220, 236, 319 e 439; (ix) No mês 06/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00 conforme fls. 218, 219, 234 e 473; (x) Não há comprovante datado do mês 04/25, portanto o executado não comprovou pagamento no referido mês; e (xi) No mês 05/25, o executado comprovou o pagamento de R$ 2.490,00, conforme fls. 489 e 491. As partes podem conferir as conclusões do Juízo analisando os documentos indicados nas planilhas de fls. 394/395 e 503, observando que alguns estão juntados em duplicidade. Consigno: -com relação à parcela 04/25, o executado disse que o comprovante de pagamento acompanha a sua manifestação, o que não ocorreu. -com relação à parcela 05/25, o executado disse que seria paga no dia 30 de maio. O título venceu no dia 10, não sendo possível considerar como comprovado o pagamento. Ademais, embora superado o dia 30/05 há duas semanas, também não juntou o comprovante. Logo, reconhecidos somente os pagamentos a fls. 489/491, que somam R$ 2.490,00. Sumariamente, o Juízo constata que o executado alega ter efetuado pagamento em valor superior ao efetivamente comprovado documentalmente, de modo que, pelo que consta dos autos, há débito considerável em aberto. Assim, mantenho por ora o decreto prisional e determino ao executado que retifique sua planilha especificamente e somente quanto aos pagamentos tal como reconhecidos nesta decisão, apresentando-a nos autos para demonstrar o valor exato e atual débito e, para revogação da prisão, deverá vir acompanhada dos comprovantes de pagamento. Com vistas a evitar novas delongas, devem ser consideradas as parcelas do período de 09/22 a 05/25. Metologicamente e nos termos da impossibilidade de compensação, ressalto que o pagamento efetuado, por exemplo, "(ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363;" quita os valores anteriores ao pagamento e não necessariamente a parcela de fevereiro. Logo, para cada pagamento realizado é preciso indicar qual o valor do débito em aberto naquele mês. Se o executado pagou valores superiores em determinado mês e não havia débito, o valor não é um crédito do executado que pode abater débitos futuros, pois é vedada a compensação (em palavras simples: havendo pagamento superior é possível quitar débitos passados - "para trás" - mas não fazer uma reserva para débito futuros - "quitar para frente"). Para tanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação específica, dê-se vista à ao Ministério Público e, sem prejuízo, tornem à conclusão na fila de processos urgentes. - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP)

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