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Caixa Economica Federal (Pr…

Envolvido

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCESSO Nº 1006570-52.2021.4.01.3502) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1006570-43.2025.8.26.0637

ID: 303415679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006570-43.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006570-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1033436-93.2025.8.26.0506

ID: 327211981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1033436-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033436-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - Y.C.P.F. - Vistos. O feito corre em segredo de justiça (art. 189,… Processo 1033436-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - Y.C.P.F. - Vistos. O feito corre em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1020105-15.2023.8.26.0506, fls. 15/19). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de execução de alimentos sob o rito da prisão - Decisão que determinou a readequação do incidente, nos termos do art. 1.289, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o cancelamento da distribuição do incidente, oportunizando à exequente, ora agravante, que promovesse o peticionamento intermediário - Insurgência do Executado - Alegação de incompatibilidade da distribuição por incidente, através do código INTERMEDIÁRIA/156 - Cumprimento de Sentença, tratando-se de título originário em senda de outro processo executivo, motivo pelo qual fora ajuizado de forma autônoma o feito - Não cabimento - Aplicação dos itens 3 e 5 do Comunicado CG nº 1789/2017 e dos artigos 1.286 e 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Cancelamento da distribuição corretamente determinado, devendo o exequente promover o peticionamento intermediário para o processo principal - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103383-96.2019.8.26.0000, rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. em 14/02/2020, v. u., destaquei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaquei meu). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). O caso em tela não se adequa à hipótese acima e o incidente foi equivocadamente distribuído. Int. - ADV: MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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Processo nº 1006570-02.2025.8.13.0024

ID: 306071882

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS DE LIMA RENTALLFORM SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GUIMARAES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006570-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENTALLFORM SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG082238) AUTOR : ALEXANDRE CARLOS DE LIMA ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006570-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENTALLFORM SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG082238) AUTOR : ALEXANDRE CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG082238) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1029551-71.2025.8.26.0506

ID: 313073618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029551-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029551-71.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.V. - Vistos. O feito corre em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Diante da declaração de pobreza apr… Processo 1029551-71.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.V. - Vistos. O feito corre em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1033597-79.2020.8.26.0506, fls. 10/99). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de execução de alimentos sob o rito da prisão - Decisão que determinou a readequação do incidente, nos termos do art. 1.289, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o cancelamento da distribuição do incidente, oportunizando à exequente, ora agravante, que promovesse o peticionamento intermediário - Insurgência do Executado Alegação de incompatibilidade da distribuição por incidente, através do código INTERMEDIÁRIA/156 - Cumprimento de Sentença, tratando-se de título originário em senda de outro processo executivo, motivo pelo qual fora ajuizado de forma autônoma o feito Não cabimento - Aplicação dos itens 3 e 5 do Comunicado CG nº 1789/2017 e dos artigos 1.286 e 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Cancelamento da distribuição corretamente determinado, devendo o exequente promover o peticionamento intermediário para o processo principal Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103383-96.2019.8.26.0000, rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. em 14/02/2020, v. u., destaquei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaquei meu). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). O caso em tela não se adequa à hipótese acima e o incidente foi equivocadamente distribuído. Atente-se o patrono da parte que ao proceder a instrução do,cumprimento de sentença, deverá incluir somente as principais peças do título executivo, sendo desnecessário a inclusão do processo integral como feito nestes autos às fls.10/99. Fls.101/104: problemas do Sistema Informatizado para cadastramento do cumprimento de sentença de forma incidental, não é motivo justificável a proceder a distribuição do cumprimento de sentença de acordo com as normas e legislação vigente. Nesses casos, o procedimento adequado é a abertura de chamado junto à Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, através do link: https://www.suportesistemastjsp.com.Br/ Int. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Processo nº 1006570-38.2024.8.26.0650

ID: 325762832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006570-38.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-38.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Ante o exposto, com ful… Processo 1006570-38.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 7.392,31, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Processo nº 1049122-42.2024.8.11.0001

ID: 283625087

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049122-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTIANE DE MORAIS

Decisão

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049122-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049122-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: KATIA CRISTIANE DE MORAIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BUEIRO COM TAMPA SOLTA. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por Katia Cristiane de Morais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 7.224,12 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de acidente ocorrido em via pública, no qual a autora sofreu fratura no tornozelo ao pisar sobre um bueiro com a tampa solta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva em caso de omissão do Poder Público; (ii) apurar a existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do Município; e (iii) avaliar a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do STF e do STJ admite a responsabilidade objetiva do Estado também em hipóteses de omissão específica, como a falha na conservação de via pública, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 4. As provas constantes nos autos demonstram de forma robusta a dinâmica do acidente e a omissão do Município: declaração do SAMU, prontuário médico com descrição da fratura e cirurgia, vídeos e fotos do bueiro com tampa solta e boletim de ocorrência. 5. Não há nos autos qualquer indício de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior que exclua o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão da administração municipal. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade da lesão, do tratamento cirúrgico necessário e da incapacidade temporária da vítima. 7. O valor de R$ 7.224,12 por danos materiais encontra respaldo em documentos comprobatórios anexados aos autos. 8. A jurisprudência local e superior é firme quanto à responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes decorrentes de má conservação de bueiros em vias públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por acidente causado por bueiro com tampa solta em via pública é objetiva, configurando omissão específica passível de indenização. 2. Comprovados o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos materiais e morais, independentemente da demonstração de culpa. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano e a condição da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 944 e 949; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Provimento nº 27/2004-CM. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 460214/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/03/2014, DJe 24/03/2014; TJMT, Recurso Inominado Cível n. 1015162-97.2021.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02/04/2025, DJE 06/04/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1006570-57.2018.8.11.0006, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 18/12/2024, DJE 21/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória proposta pela Reclamante, condenando o Município ao pagamento de R$ 7.224,12 (sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em decorrência de acidente sofrido pela parte autora ao pisar sobre um bueiro cuja tampa cedeu, ocasionando fratura no tornozelo esquerdo. 2. Sustenta a Recorrente que a sentença merece reforma por ausência de comprovação do nexo causal, bem como por aplicação indevida da responsabilidade objetiva, sob o argumento de que a conduta estatal seria omissiva, exigindo, portanto, prova de culpa. Requereu, alternativamente, a anulação da sentença ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando que restou fartamente comprovada a omissão específica do Município e o nexo causal entre a má conservação da via e o acidente, com base em provas documentais e audiovisuais anexadas aos autos. 4. Inicialmente, rejeito as preliminares recursais. Não há nulidade na aplicação da responsabilidade objetiva pelo juízo a quo, uma vez que a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admite a incidência da teoria do risco administrativo em casos de omissão específica do Estado, como é o caso em análise. 5. No mérito, razão não assiste à parte Recorrente. 6. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, aplica-se também às omissões específicas, como na hipótese de má conservação de via pública. Nesses casos, não se exige a demonstração da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omissiva estatal. 7. A tese recursal de inexistência de prova do nexo causal é refutada por provas robustas constantes dos autos: 8. Declaração do SAMU (Id. 283727928): comprova que a Reclamante foi socorrida após queda em bueiro, evidenciando a dinâmica do acidente e a veracidade do relato. 9. Prontuário médico (Id. 283727911): revela fratura grave tratada com fixação de placa terço tubular de 8 furos e 6 parafusos corticais, além de parafuso trasidesmal, corroborando o impacto e a gravidade da lesão. 10. Vídeos (Id. 283727922 e 283727923): demonstram que o bueiro continua com a tampa solta, apto a causar novos acidentes, confirmando a omissão contínua do Município quanto à manutenção da via. 11. Boletim de ocorrência, exames, raio-X e relatórios médicos acostados aos autos, todos convergem para o reconhecimento da omissão estatal e do nexo causal. 12. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do ente público em situações similares: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ . 1. No caso dos autos, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficaram configurados dano moral e estético, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática . Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460214 RJ 2014/0004197-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014)” 13. Na mesma linha, o TJMT tem entendido que: 14. “O Município é responsável objetivamente pelos danos causados por má conservação de vias públicas, inclusive bueiros sem tampa, sendo irrelevante o prévio conhecimento da Administração sobre o defeito.” (N.U 1015162-97.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). 15. No caso concreto, restou amplamente demonstrada a omissão específica na conservação da via pública. A tentativa da Recorrente de afastar o nexo causal se dá com base em argumentação genérica, sem apresentar qualquer prova de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). 16. A sentença está fundamentada com base em provas contundentes e no direito aplicável, merecendo ser mantida integralmente. O valor fixado para indenização por dano moral (R$ 10.000,00 – dez mil reais) mostra-se adequado diante da gravidade da lesão, do tempo de recuperação e da incapacidade laborativa temporária. 17. Jurisprudência consolidada: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO. DEVER DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cáceres contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 130.268,01), em razão de omissão no dever de conservação de vias públicas, resultando na queda de transeunte em bueiro mal conservado. II. Questão em discussão 2. O recurso analisa: (i) a existência de culpa exclusiva do autor, suprimindo o nexo de causalidade; (ii) a comprovação dos danos materiais; e (iii) a adequação do quantum fixado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, nos termos do art. 37, § 6º, CF, exigindo comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. Restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu da má conservação do bueiro, configurando a negligência da administração pública. 4. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelos documentos anexados, incluindo notas fiscais e comprovantes de pagamento relacionados ao tratamento médico e lucros cessantes, conforme arts. 944 e 949 do Código Civil. 5. O dano moral, caracterizado pela violação à dignidade do autor em decorrência das lesões sofridas, foi fixado em montante razoável e proporcional (R$ 10.000,00), considerando o constrangimento e a extensão do sofrimento. 6. Quanto à atualização monetária e juros, adequa-se a sentença aos Temas 810/STF e 905/STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença retificada em parte em reexame necessário. Tese de julgamento: “A omissão culposa do ente público na conservação de vias públicas configura a responsabilidade subjetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, CF. A indenização por danos morais e materiais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a atualização monetária e juros fixados conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021.” ____________________ Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 944 e 949; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; Temas 810/STF e 905/STJ. Jurisprudência citada: TJ-SP, AC 1013613-84.2020.8.26.0482, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 27.02.2023, 4ª Câmara de Direito Público; TJ-MG, AC 5017301-96.2020.8.13.0433, rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 17.03.2023, 3ª Câmara Cível. (N.U 1006570-57.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024) 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 19. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 20. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 21. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1006570-43.2020.8.26.0047

ID: 315922061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-43.2020.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LANDER EQUIPAMENTOS HIDRáULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-43.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda - Vistos. LANDER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA propôs ação de cobrança em face … Processo 1006570-43.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda - Vistos. LANDER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA propôs ação de cobrança em face de FERNANDO AUGUSTO DONATO LOGISTICA-ME, alegando, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de locação de equipamento, cujo objeto foi de uma carregadora Marca Motocana modelo CM50FC, Serie SP0MN11650154616, ANO 2015, ACOPLADA em 01 (um) Trator Marca New Holland, Modelo TS 6000 24 X 24, ano 2015, chassis ZBCE93671, série 614CS600231, Motor nº 6076335, pelo valor de R$ 72.000,00, que deveria ter sido pago em 16 parcelas de R$ 4.500,00. Afirma que vencido o contrato, sem que houvesse sua renovação e sem a devolução dos equipamentos, buscou as vias legais para reavê-los, o que somente ocorreu em 29/03/2018. Diz que ficaram pendentes os pagamentos da nota fiscal nº 06, no valor de R$ 9.000,00, saldo devedor em aberto R$ 640,00; nota fiscal nº 07, no valor de R$ 9.000,00, saldo devedor em R$ 8.820,00, com retenção de 2% do ISS; e nota fiscal nº 08, também de R$ 9.000,00, com saldo devedor de R$ 8.820,00, as quais totalizam o montante de R$ 18.280,00, de forma que os impostos referentes aos serviços prestados foram todos recolhidos (2% ISS) de forma retida. Sustenta que o réu foi regularmente notificado acerca da mora. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado de R$ 36.0070,51, bem como de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 09/34. Devidamente citada (fl. 187/189), a parte ré quedou-se inerte em apresentar contestação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. O pedido é procedente. Trata-se da demanda em que a parte autora pede a condenação da parte requerida ao pagamento de importância decorrente da emissão de notas fiscais, detalhando as informações e seus respectivos valores na própria exordial, em fl. 03 e 07, bem como na planilha de cálculo de fl. 30. A parte requerida foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta sem oferecer qualquer modalidade de defesa de modo a afastar as alegações iniciais, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A revelia tem como um de seus efeitos a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, notadamente quando a matéria discutida é de direito disponível e não há interesse público subjacente. Ou seja, deve-se presumir verdadeira a alegação de que a parte autora é titular do crédito da importância original (soma dos valores singelos/principais) de R$ 18.280,00, decorrente das emissões das notas fiscais, que geraram o débito cobrado na presente demanda. Ademais, por tudo quanto consta dos autos, não vislumbro possa outra convicção ser formada de tal forma que, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil, tenho como incontroversos os fatos, implicando a parte contumaz suportar consequências jurídicas. O valor devido, como já dito, deverá ser o valor correspondente a soma dos valores principais descritos na fl. 03 e 07, que perfazem o montante de R$ 18.280,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos contados desde o vencimentodas notas por se tratar de mora ex re, sem prejuízo da multa contratual (2%). Por fim, possível ainda a aplicação dos juros remuneratórios ou chamados contratuais previstos no contrato (fl. 16), mas devendo se limitar a 1% ao mês, conforme teto legal advindo da Lei da Usura, visto que a parte autora não é instituição financeira. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a parte requerida FERNANDO AUGUSTO DONATO LOGISTICA-ME a pagar a requerente LANDER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA a quantia de R$ 18.280,00, corrigidos desde a data de cada vencimento até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora igualmente desde cada vencimento, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, sem prejuízo da multa contratual de 2% e dos juros contratuais de 1% ao mês. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 156258/SP), ARI BARBOSA (OAB 70641/SP)

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Processo nº 1005403-62.2025.8.11.0037

ID: 278190830

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005403-62.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDEVANIO BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005403-62.2025.8.11.0037. AUTOR: PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS REU: NOVA BURITIS INCORPORADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005403-62.2025.8.11.0037. AUTOR: PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS REU: NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Pedro Antônio Severino Dos Santos em desfavor de Nova Buritis Incorporadora de Imóveis LTDA. Breve síntese fática. Aduz a parte autora que, em 09 de maio de 2024, firmou com a parte ré Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, visando à aquisição de dois lotes no Loteamento Buritis Primavera V, em Primavera do Leste-MT, cujos valores foram ajustados em R$ 293.359,60 (...) e R$ 293.619,20 (...), respectivamente, parcelados em 120 prestações mensais cada. Afirma a parte autora que efetuou o pagamento parcial dos contratos, totalizando R$ 58.589,26 (...), mas, diante de dificuldades financeiras supervenientes, manifestou à parte ré o interesse em rescindir amigavelmente os contratos, o que foi recusado. Sustenta que a empresa ré condicionou eventual devolução dos valores pagos à celebração de acordo extrajudicial com cláusulas excessivamente onerosas, incluindo a aplicação de multa que reputa abusiva. Por fim, declara que, diante da negativa da parte ré em viabilizar uma solução consensual, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a rescisão contratual do negócio jurídico celebrado, cumulada com o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relacionadas ao negócio jurídico celebrado. Fundamento. Decido. Do valor da causa. Consigna-se, inicialmente, que a presente demanda tem por objeto o pedido de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, celebrado entre as partes, bem como a restituição dos valores já adimplidos pela parte autora, em razão de dificuldades financeiras supervenientes que inviabilizaram a continuidade da avença. Cumpre observar que, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de obrigação, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato, e não apenas à parcela eventualmente discutida ou paga. No presente caso, a parte autora postula, expressamente, a resolução contratual e a devolução de fração dos valores já pagos, de modo que se enquadra, com clareza, na hipótese legal acima referida. Portanto, é correta a fixação do valor da causa com base no montante integral previsto no instrumento contratual, consoante orientação expressa do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] No mesmo sentido, colhe-se julgado/precedente proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que bem ilustra a orientação consolidada acerca da matéria, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Assim, deve ser considerado, para fins de fixação do valor da causa, o valor total dos contratos discutidos nos autos, uma vez que a parte autora busca a rescisão integral das avenças e a restituição proporcional dos valores pagos. Da incompetência do Juízo. Sopesadas as questões atinentes à correta fixação do valor da causa, passa-se à análise dos documentos contratuais acostados aos autos sob os Ids. 194588381 e 194589549. Da leitura dos referidos instrumentos, verifica-se que os contratos firmados entre as partes estipulam os valores de R$ 293.359,60 (...) e R$ 293.619,20 (...), respectivamente, o que perfaz o montante total de R$ 586.978,80 (...). Tal quantia excede, de maneira significativa, o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, que estabelece o teto de até 40 (...) salários-mínimos para as causas submetidas à competência do Juizado Especial Cível. Acerca da matéria, dispõe a referida legislação: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II –quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Assim, diante da manifesta incompetência absoluta deste Juízo, em razão do valor atribuído à causa exceder o limite legalmente previsto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal. Primavera do Leste - MT, 22 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006570-29.2025.8.26.0577

ID: 276981652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006570-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA DE JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP) Processo 1006570-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reserva de Jaguariuna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Vis… ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP) Processo 1006570-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reserva de Jaguariuna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$109,89 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1010274-49.2025.8.11.0001

ID: 258213258

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LUIZ PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, movida por MARIA GOMES DA SILVA, em desfavor de UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI. A matéria trazida à análise desmerece maiores considerações, senão veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) No presente caso, o valor da causa não corresponde somente a R$ 72.530,31 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), como elencado na inicial – o que, por si só, ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis – , mas sim o valor global do contrato formalizado, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), escapando, portanto, da competência do Juizado Especial, uma vez que nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR GLOBAL DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela rescisão do contrato de compra de compra e venda de imóvel celebrado com as empresas Recorrentes, bem como a restituição dos valores adimplidos além do pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que houve descumprimento do contrato. 2. In casu, postulado à parte autora a rescisão contratual de imóvel na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resta evidenciada a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da controvérsia. 3. Como cediço, quando a causa versar sobre rescisão do negócio jurídico formulado entre as partes, o valor da causa atribuído deve ser o valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, litteris: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. 4. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para análise do feito em razão de impedimento legal, considerando que o valor da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. (N.U 1003165-88.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (negritei e sublinhei) O fato é que é muito comum nos Juizados Especiais a proposição de demandas denominadas “rescisão contratual cumulada com perdas e danos” para mascarar o que, na verdade, são rescisões contratuais de compra e venda de imóveis, sem observar que o valor da causa deve compreender o valor do contrato, e que logo, tal demanda não estaria abrangida pela regra de competência estabelecida no artigo 3º da Lei 9.099/95. O Enunciado 30 do FONAJE assim preconiza: “É taxativo o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95”. Destaca-se, ainda, que devemos considerar o rol do referido artigo como taxativo, não se podendo interpretá-lo de forma extensiva com o fim de abranger a competência dos Juizados Especiais, pois a elasticidade da competência, com certeza, coloca em risco a intenção inicial do legislador ao instituí-la, qual seja, criar um sistema célere, simples e informal para as causas de menor complexidade. Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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