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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sabrina Fernanda Ogawa

ID: 292395671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006583-29.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SABRINA FERNANDA OGAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006583-29.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006583-29.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: SABRINA FERNANDA OGAWA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA E DO RÉU - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL - ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CORRELATA FOI DEMONSTRADA - RESP REPETITIVO N. 1.578.553-SP - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELO RÉU - VENDA CASADA CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE PELA RÉ (SEGURO), QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Eder Marcelino Lemos Nestor (OAB: 431664/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB: 298185/SP) - 3º andar

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Fernando Eisenwiener Tonon x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 315836469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006583-96.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EISENWIENER TONON

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CORRADI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Eisenwiener Tonon - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de … Processo 1006583-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Eisenwiener Tonon - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". Com efeito, verifica-se que a decisão de fls. 524 reconheceu aplicável a multa prevista de R$ 500,00 e que a sentença embargada, ao reconhecer a inexigibilidade do débito, em consequência, acabou por confirmar a liminar concedida em relação a eles. Observo que a requerida somente comprovou o cumprimento da liminar pela petição de fls. 529/531, de modo que segue aplicável o montante estabelecido à fl. 524. Assim, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para acrescentar, ao dispositivo de fls. 533/534, o item (iv), na forma que segue: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade em face do autor dos débitos com vencimentos em Outubro/22; Novembro/22; Janeiro/23 e Abri/23, perfazendo a monta atual de R$882,66, além de outros anteriores à data de 21/08/2023; (ii) determinar que a ré proceda à exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes relativo a tais débitos; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora da data da negativação indevida; e (iv) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de multa pelo descumprimento da liminar, ora confirmada, o montante já reconhecido à fl. 524, de R$ 500,00. Ficam mantidos os demais termos da sentença, tal como lançada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DIOGO CORRADI FERREIRA (OAB 115254/MG)

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Processo nº 1006583-23.2025.8.26.0320

ID: 278641313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE PERCEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Jose Percebon (OAB 144814/SP), Camila Alvarenga Bosco (OAB 420857/SP), Fernanda de Moraes (OAB 461948/SP) Processo 1006583-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. da C. S…

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Sabrina Fernanda Ogawa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325629457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-29.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERNANDA OGAWA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-29.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Fernanda Ogawa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa… Processo 1006583-29.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Fernanda Ogawa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDER MARCELINO LEMOS NESTOR (OAB 431664/SP), HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP)

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Sabrina Fernanda Ogawa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331722233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-29.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERNANDA OGAWA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-29.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Fernanda Ogawa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa… Processo 1006583-29.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Fernanda Ogawa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDER MARCELINO LEMOS NESTOR (OAB 431664/SP), ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Processo nº 1006583-60.2023.8.11.0045

ID: 296063323

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006583-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMARITANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006583-60.2023.8.11.0045. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por MUNICÍPIO DE LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006583-60.2023.8.11.0045. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em desfavor de ROSA MARIA DE JESUS MOURA. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução a qual alega que os valores constantes nos cálculos não estão em consonância com os salários percebidos pela reclamante. A embargada, em resposta, alegou que os valores constantes no cálculo estão em conformidade com os recebidos pela parte autora. Alegou ainda que os índices utilizados no cálculo apresentado estão em conformidade com os termos fixados na sentença. DECIDO. Compulsando os autos, entendo que o pedido formulado pela embargante não merece acolhida. Explico. Isso porque, no tocante ao ano de 2019, observa-se que, em sua apuração, a executada considerou apenas o salário-base da exequente acrescido de 1/3 constitucional, ou seja, o equivalente a 30 dias de férias, quando, na realidade, o título judicial reconheceu o direito ao pagamento de 45 dias de férias. Quanto ao ano de 2020, verifica-se que, o acórdão de ID 187092363 determinou o abatimento dos valores pagos, no montante de R$ 5.805,44. A exequente comprovou, com planilha atualizada no ID 187782144, que o valor anteriormente cobrado (R$ 11.107,00) foi reduzido para R$ 5.553,60, em exata conformidade com a decisão judicial. Logo, não se verifica excesso de execução, ao contrário do que sustenta o Município Assim, o indeferimento é a medida que se impõe. Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1006583-98.2022.8.26.0038

ID: 279711164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006583-98.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006583-98.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - ato(s) ordinatório(s): - Em razão do Comunicado Conjunto nº No… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006583-98.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - ato(s) ordinatório(s): - Em razão do Comunicado Conjunto nº No. 318/2023, e Nº 12/2024, a fins de expedição de MLE, providencie o d. Advogado do exequente o preenchimento do Formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na opção Orientações Gerais - Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Eletrônico, juntando-se nos autos no prazo de 15 dias, nos termos do r. Despacho de fls. 159: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Pentapack Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 319341545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006583-39.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PENTAPACK EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

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ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006583-39.2020.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006583-39.2020.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Pentapack Embalagens Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PENTAPACK EMBALAGENS LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS DE APELAÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTOS QUE INDICAM PREJUÍZO FINANCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMPRESA DEMONSTROU, DE FORMA CABAL, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO SUBSTANCIAL DE PRECARIEDADE FINANCEIRA, CONFORME ART. 98 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE INDICAM RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA POSITIVA E ESTÁVEL, COM VALORES QUE SUPERAM R$ 1.400.000,00 POR TRIMESTRE, ATINGINDO QUASE R$ 1.810.000,00 EM UM DOS PERÍODOS, AFASTANDO PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 98, ART. 99, § 3º, ART. 1.021, § 1º E § 4º.CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1574750/SC, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 01/07/2020.TJSP, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0025269-48.2001.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses José Dellamatrice (OAB: 167121/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006583-97.2024.8.26.0533

ID: 260874153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006583-97.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA MAGANHOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN BATISTA TAVARES

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ADV: Ivan Batista Tavares (OAB 177646/MG) Processo 1006583-97.2024.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Drogaria Maganhoto - Vistos. Providencie o(a) autor(a) o recolhimento/complemento, em 05 dias, da tax… ADV: Ivan Batista Tavares (OAB 177646/MG) Processo 1006583-97.2024.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Drogaria Maganhoto - Vistos. Providencie o(a) autor(a) o recolhimento/complemento, em 05 dias, da taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC), no valor de R$32,75. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apontado no cálculo e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do C.P.C.), podendo no mesmo prazo opor embargos, ficando isento do pagamento das custas processuais, caso o mandado seja cumprido no prazo, consignando-se, que não efetuado o pagamento e não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Decorrido o prazo, sem pagamento ou interposição de embargos, manifeste-se a parte requerente, em (15) quinze dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do C.P.C. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int.

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Processo nº 1006583-29.2025.8.26.0609

ID: 332943590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-29.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOIN CORP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS

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ELDER SANTOS ALVES

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Processo 1006583-29.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soin Corp Ltda. - Vistos. 1. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença si… Processo 1006583-29.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soin Corp Ltda. - Vistos. 1. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, visto que os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado, demandando maior instrução probatória e manifestação da parte contrária para formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de carta, mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. Nesse caso, se a diligência retornar negativa, com a informação de que a ré não é estabelecida no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP por pesquisa por CNPJ). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ELDER SANTOS ALVES (OAB 377225/SP), FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS (OAB 256923/SP)

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