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Euza Helena Araujo Nascimento e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311883987

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006632-76.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUZA HELENA ARAUJO NASCIMENTO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006632-76.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006632-76.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EUZA HELENA ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Euza Helena Araújo Nascimento em face de omissão imputada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão da demora no agendamento de exame médico pericial, consubstanciado no requerimento de nº 1148476575, protocolado no dia 13 de abril de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Narra o(a) impetrante que, em 13/04/2023, protocolou requerimento administrativo para obter auxílio por incapacidade temporária. Afirma que a perícia médica fora agendada somente para o dia 16/11/2023, na agência do INSS de Parnaíba/PI, extrapolando, assim, o prazo fixado no Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora antecipasse o exame pericial e que fosse realizado na cidade de Parnaíba/PI, concedendo prazo de 45 dias para cumprimento. A União requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1006632-50.2025.8.26.0066

ID: 330392083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006632-50.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006632-50.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embrafos Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PA… Processo 1006632-50.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embrafos Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá cópia da presente como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA DUARTE (OAB 271086/SP)

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Processo nº 1018200-58.2025.8.11.0041

ID: 283308851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018200-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1018200-58.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VLADEMIR COLLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1018200-58.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VLADEMIR COLLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vlademir Colla em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT), visando à determinação judicial para que os requeridos realizassem a análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º MT59852/2018, no prazo legal, conforme previsão do art. 32, III, do Decreto Estadual n.º 697/2020, bem como, havendo pendências, que fossem comunicadas de uma única vez, excetuadas as decorrentes de fatos supervenientes, com a fixação de prazo razoável para cumprimento. Alegou o autor que, desde a submissão do cadastro à plataforma SIMCAR, em 17/07/2024, o processo administrativo encontrava-se inerte, sem qualquer movimentação ou manifestação concreta da Administração Pública, apesar da relevância e da urgência do procedimento para regularização ambiental do imóvel rural de sua titularidade – Fazenda Águas Claras, localizada no município de Sorriso/MT. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata análise do cadastro ambiental, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Sobreveio decisão liminar (Id. 188912098) deferindo o pedido de tutela, com determinação para que o Estado de Mato Grosso, por meio da SEMA/MT, realizasse a análise do CAR MT59852/2018, comprovação do cumprimento no prazo de 15 dias e imposição de que eventuais pendências fossem comunicadas ao requerente de forma integral e única, salvo as decorrentes de fatos novos. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 189486537), na qual sustenta a legalidade de sua conduta administrativa, invocando a complexidade dos procedimentos, o volume de demandas ambientais e a ausência de ilegalidade na suposta demora. Defendeu, ainda, a inexistência de direito líquido e certo à tramitação prioritária, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando que a mora administrativa não está amparada por qualquer justificativa técnica válida. Instadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu julgamento antecipado da lide (Id. 193152287). O réu permaneceu inerte. No curso do feito, foi juntado parecer técnico conclusivo, datado de 11 de abril de 2025, elaborado pela equipe da SEMA/MT, no qual se confirma a efetiva análise do CAR n.º MT59852/2018, com apontamento de pendências cadastrais e documentais, ficando o cadastro em situação de “aguardando complementação do interessado”. A reprovação técnica foi formalmente comunicada ao autor, com prazo de 90 dias para correção, sob pena de indeferimento definitivo, conforme previsão normativa. Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instado a se manifestar, optou pela não intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, por ausência de interesse público relevante, conforme manifestação constante no Id. 193156409. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria predominantemente de direito, estando o feito adequadamente instruído com documentos suficientes à formação do convencimento judicial e ausente controvérsia fática relevante. A controvérsia restringe-se à legalidade da conduta omissiva da Administração Pública diante da inércia na análise do CAR MT59852/2018, e à necessidade de intervenção jurisdicional para assegurar a observância de prazos legais. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, assegura a todos os jurisdicionados, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O prazo legal para conclusão da análise encontra respaldo no art. 32, III, do Decreto Estadual n.º 697/2020, que estabelece: "Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;" Desse modo, revela-se legítima a aplicação do prazo previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual n.º 697/2020 à análise do CAR, uma vez que o Decreto Estadual n.º 1.031/2017, embora regulamente o SIMCAR e estabeleça critérios de prioridade, não fixou prazos específicos para a conclusão desses procedimentos, razão pela qual a inércia estatal extrapola os limites da legalidade e afronta os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da razoável duração do processo administrativo. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020). (N.U 1006632-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023)” REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO –CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – ATRASO INJUSTIFICADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento, nos termos da Portaria nº 389/2015/SEMA”. (N.U 0001439-50.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.8.2021, publicado no DJE 27.8.2021). A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, que bem ilustra a temática ora em exame: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012)”. Nos autos, restou comprovado que o autor aguardava, desde 17/07/2024, qualquer manifestação da SEMA/MT, sendo certo que até o ajuizamento da demanda não houve qualquer movimentação no processo administrativo. A decisão liminar supriu essa omissão. Conforme documento juntado aos autos (Id. 192524056), a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida, com análise completa do CAR, reprovação técnica fundamentada e abertura de prazo para retificação pelo interessado. Dessa forma, o pedido inicial resta satisfeito no curso do processo, impondo-se a confirmação da tutela de urgência concedida e a declaração de que a obrigação foi regularmente adimplida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT59852/2018, obrigação que se deu de forma regular no curso da lide. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. Condeno, contudo, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa e a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1006632-23.2025.8.26.0269

ID: 332004748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006632-23.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOMAR GESTAO DE BENS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006632-23.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Somar Gestao de Bens e Participacoes S/A - Vistos. Com a vigência da Lei nº 14.879/… Processo 1006632-23.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Somar Gestao de Bens e Participacoes S/A - Vistos. Com a vigência da Lei nº 14.879/2024, a partir de 04/06/2024, ficou expressamente permitida a declinação, de ofício, da competência territorial, quando observado que a eleição de foro ocorreu de forma aleatória, ou seja, sem seguir critérios lógicos, dentro das balizas legais. Dessa forma, se verificado que a escolha do foro ocorreu de maneira abusiva, é o caso de declinar de ofício da competência. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ. 8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante. (CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). A presente execução foi ajuizada 21/07/2025, quando já vigente o §5º do artigo 63 do CPC, por Somar Gestão de Bens e Participações S/A, com sede na Rua Benedito Camargo Santos, nº 189, Sala 01, Vila Trujillo, Sorocaba/SP em face de Schrepel Construções Ltda, com sede Rua Raphael Dias da Silva, nº 950, Bloco C, Apto. 141, Parque Campolim, Sorocaba/SP. Nem mesmo o imóvel dado em garantia é situado neste município, mas sim na Comarca de Sorocaba (fls. 17). No Termo de Confissão de Dívida de fls. 14/20, foi eleito o foro de Itapetininga. De forma pontual e excecional, em casos específicos, especialmente quando se identificam indícios de abuso de direito na escolha de foro aleatório, sem qualquer elemento de ligação com a parte autora / exequente ou com a parte requerida / executada, tem-se admitido o reconhecimento da incompetência relativa de ofício. É exatamente o caso dos autos, onde o foro de eleição não guarda qualquer relação com os domicílios das sedes das partes, tampouco sendo possível vincular um local físico para o pagamento. Nesse sentido: PROCESSO Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da executada - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 Na espécie, ação de execução, de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário, como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o "Foro da Comarca da Capital de São Paulo, como o único competente para dirimir as dúvidas e litígios decorrentes desta CÉDULA", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Maranguape/CE; (b) a parte ré possui domicílio em Osasco/SP; (c) não há indícios de que a dívida confessada no título exequendo tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, nem mesmo a alegação da parte credora de que "conforme entabulado entre as partes no contrato celebrado, restou eleito especificamente o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local do pagamento da obrigação", porque o pagamento das parcelas dar-se-á "mediante débito automático na conta de pagamento de titularidade da EMITENTE mantida junto ao Mercado Pago em favor da CREDORA ou CREDOR ENDOSSATÁRIO" e (d) existe cláusula facultando à credora o ajuizamento da ação no foro da Comarca da residência da emitente da cédula Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2108920-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO COM BANCO DIGITAL (MERCADO PAGO), QUE NÃO POSSUI AGÊNCIAS FÍSICAS (A AGÊNCIA É SEMPRE "001") E QUE OPERA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PELA VIA "ON LINE", POR MEIO DE UM APLICATIVO E DO SITE. PAGAMENTO DE PARCELA COM DÉBITO DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR EMITENTE. LOCAL DO PAGAMENTO É O LOCAL EM QUE O CLIENTE (DEVEDOR) POSSUI A SUA CONTA (VIRTUAL), E ONDE REALIZARÁ A SATISFAÇÃO, ENTENDENDO-SE QUE ESSE LOCAL É O MESMO EM QUE A CONTA FOI ABERTA, OU SEJA, O DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS (ART. 781, I, CPC). 2. FORO DE ELEIÇÃO (SÃO PAULO) QUE NÃO PODE SER ACEITO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EFETIVA COM O DOMICÍLIO DE QUALQUER DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. FORO DE ELEIÇÃO QUE CONFIGURA "JUÍZO ALEATÓRIO" E QUE PERMITE AO JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §§1º E 5º, DO CPC. 4. LEI Nº 14.879/2024. NORMA PURAMENTE PROCESSUAL (COMPETÊNCIA DO JUÍZO). APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (ART. 14 DO CPC). 5. ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO QUE SE REVESTE DE EVIDENTE ILEGALIDADE, PORQUE VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2062688-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). COMPETÊNCIA. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada em foro que não guarda relação alguma com as partes. Inadmissibilidade. Consideração de que a devedora está domiciliada em Toledo/MG e o exequente sediado em Osasco. Regras gerais de competência que, por constituírem matéria de ordem pública, devem ser observadas. Declinação de ofício da competência e determinação de que o processo seja redistribuído para a Comarca de Toledo, Estado de Minas Gerais, foro do domicílio da executada, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150407-13.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Ante o exposto, DECLINO a competência para uma das varas cíveis da Comarca de Sorocaba / SP. Remetam-se os autos à redistribuição com as devidas baixas e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP)

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Processo nº 1014393-56.2025.8.11.0000

ID: 300544753

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014393-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HLT HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA NAOMY KOTAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1014393-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HLT HOLDING LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), objetivando a tutela jurisdicional para que seja sanada a inércia administrativa apontada. A parte impetrante alega, em síntese, ser proprietária da Fazenda VJorge 3, com área total de 988,2451 hectares, situada no município de Guiratinga/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 4.375. Sustenta que, em 18.04.2024, protocolizou requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT), sob o registro n.º MT 252391/2024, sem que, até a presente data, tenha sido exarada qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado. Assevera que o prazo legal para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é de seis meses, nos termos preconizados pela Portaria n.º 389/2015/SEMA-MT, o que, na hipótese em apreço, encontra-se amplamente ultrapassado, caracterizando-se a omissão administrativa da autoridade coatora, em flagrante violação ao direito líquido e certo da impetrante, evidenciado pela inércia injustificada da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a excessiva demora na apreciação do requerimento inviabiliza a regularização ambiental da propriedade rural, expondo-a ao risco de imposição de sanções administrativas e comprometendo o exercício pleno de seus direitos. Consigna, ademais, que a omissão administrativa se encontra em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, princípios que vinculam a atuação da Administração Pública e asseguram ao administrado a tutela jurisdicional contra abusos e omissões estatais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. A concessão da medida liminar para determinar que a SEMA-MT analise o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda de propriedade da impetrante, no prazo fixado por este juízo, a requerimento da Impetrante em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2. A citação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal; 3. A notificação do Ministério Público; 4. A confirmação da medida liminar, ao final, com a concessão definitiva da segurança, determinando que a SEMA-MT finalize a análise do pedido de inscrição no CAR da fazenda da impetrante, no prazo estipulado por este juízo; 5. A condenação da SEMA-MT ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. (...)”. Regularmente notificada, a autoridade impetrada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações requeridas, o que revela desinteresse no esclarecimento da controvérsia submetida à apreciação judicial. Do mesmo modo, o órgão de representação judicial do Estado não manifestou interesse em integrar a lide, permanecendo silente quanto à sua habilitação nos autos. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pela concessão da ordem mandamental (ID. 291751372). É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado perante a referida Secretaria sob o nº MT189967/2020. Como cediço, o mandado de segurança consubstancia-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo imprescindível, para sua concessão, a demonstração inequívoca do direito invocado, haja vista tratar-se de ação submetida a rito célere e incompatível com dilação probatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5.°, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de obter da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo; e, em seu inciso LXXVIII, garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, como corolário da eficiência e celeridade que devem nortear a atuação estatal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No que tange especificamente ao processo administrativo ambiental, a Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), norma geral que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelece, no art. 14, prazo máximo de 06 (seis) meses para manifestação da Administração Pública sobre os requerimentos administrativos pertinentes, prorrogável até o limite de 12 (doze) meses nos casos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou realização de audiência pública. Confira-se: “Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. (grifos nossos) Depreende-se, portanto, que embora os órgãos ambientais detenham certa margem de discricionariedade técnica para ajustar os prazos de análise conforme a modalidade de licença ambiental requerida — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) —, tal discricionariedade encontra limites nos prazos máximos estabelecidos na norma, cuja inobservância, quando injustificada, configura afronta ao princípio constitucional da eficiência e ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. De igual modo, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não haja disciplina legal específica, estabelece normas procedimentais e prazos voltados à tramitação e conclusão das demandas administrativas submetidas ao Estado, reafirmando, assim, a garantia constitucional da duração razoável do processo e da celeridade procedimental. Nesse sentido, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que o referido diploma legal possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que contem com regramento específico, consoante expressa previsão de seu artigo 2º, razão pela qual serve de parâmetro interpretativo e integrativo à atuação da Administração Pública Estadual nos casos omissos ou não suficientemente regulamentados. Nesse contexto, com o propósito de regulamentar os prazos específicos para a análise e conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental estadual editou a Portaria nº 389/2015, a qual disciplinava que os referidos prazos deveriam observar os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme se extrai do seguinte dispositivo: “Art. 2º As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor, nos casos de pendências. § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. Entretanto, com a revogação da supracitada portaria, em 23.09.2022, a disciplina normativa relativa aos prazos para análise dos pedidos de licenciamento ambiental passou a ser conferida pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, o qual regulamenta, de forma minuciosa e sistematizada, o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), nos seguintes termos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. (grifos nossos) Como se depreende da norma transcrita, o ordenamento jurídico estadual, por meio de sucessivos instrumentos infralegais, estabelece marcos temporais objetivos para a atuação da Administração Ambiental, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos administrados, ao mesmo tempo em que busca compatibilizar o exercício do poder de polícia ambiental com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Destarte, a inobservância injustificada de quaisquer dos prazos estipulados nos dispositivos supracitados enseja flagrante desconformidade da atuação administrativa com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade e assegurar a tutela do direito líquido e certo da parte interessada. A propósito, é o entendimento consolidado deste Sodalício: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041.(N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1003022-69.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025)”. E, do exame dos fatos e documentos que instruem o writ, verifica-se que a omissão da Administração Pública quanto à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está devidamente comprovada, porquanto o documento intitulado “Recibo de Inscrição CAR-MT” (ID. 284720894, págs. 20 e 21) demonstra que o protocolo do requerimento foi realizado em 20 de maio de 2024 e, até a data de impetração do mandado de segurança, em 07 de maio de 2025, a autoridade coatora permaneceu silente, deixando de exarar qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado pela parte impetrante. Dessa maneira, evidencia-se a mora injustificada da Administração Pública, circunstância que configura omissão ilegal e autoriza a concessão da ordem mandamental, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do mandado de segurança, notadamente a demonstração de direito líquido e certo violado por ato omissivo da autoridade impetrada. Importante salientar que a inércia administrativa acarreta relevante insegurança jurídica, na medida em que submete a propriedade rural à condição de aparente irregularidade perante os órgãos ambientais, sujeitando-a a sanções administrativas, como a imposição de multas, bem como à impossibilidade de obtenção de autorizações, licenças e outros atos autorizativos indispensáveis ao pleno exercício das atividades econômicas legalmente estabelecidas na área. Diante desse contexto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar que a autoridade coatora observe rigorosamente os prazos estipulados no Decreto Estadual n.º 697/2020, bem como promova a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n.º 189967/2020, referente ao imóvel rural denominado Fazenda VJorge 4, situado no Município de Guiratinga/MT, sem prejuízo do integral cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente hipótese, nos termos do art. 77, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Determino, ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão à autoridade coatora e à d.Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1014393-56.2025.8.11.0000

ID: 300544767

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014393-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1014393-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HLT HOLDING LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), objetivando a tutela jurisdicional para que seja sanada a inércia administrativa apontada. A parte impetrante alega, em síntese, ser proprietária da Fazenda VJorge 3, com área total de 988,2451 hectares, situada no município de Guiratinga/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 4.375. Sustenta que, em 18.04.2024, protocolizou requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT), sob o registro n.º MT 252391/2024, sem que, até a presente data, tenha sido exarada qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado. Assevera que o prazo legal para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é de seis meses, nos termos preconizados pela Portaria n.º 389/2015/SEMA-MT, o que, na hipótese em apreço, encontra-se amplamente ultrapassado, caracterizando-se a omissão administrativa da autoridade coatora, em flagrante violação ao direito líquido e certo da impetrante, evidenciado pela inércia injustificada da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a excessiva demora na apreciação do requerimento inviabiliza a regularização ambiental da propriedade rural, expondo-a ao risco de imposição de sanções administrativas e comprometendo o exercício pleno de seus direitos. Consigna, ademais, que a omissão administrativa se encontra em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, princípios que vinculam a atuação da Administração Pública e asseguram ao administrado a tutela jurisdicional contra abusos e omissões estatais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. A concessão da medida liminar para determinar que a SEMA-MT analise o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda de propriedade da impetrante, no prazo fixado por este juízo, a requerimento da Impetrante em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2. A citação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal; 3. A notificação do Ministério Público; 4. A confirmação da medida liminar, ao final, com a concessão definitiva da segurança, determinando que a SEMA-MT finalize a análise do pedido de inscrição no CAR da fazenda da impetrante, no prazo estipulado por este juízo; 5. A condenação da SEMA-MT ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. (...)”. Regularmente notificada, a autoridade impetrada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações requeridas, o que revela desinteresse no esclarecimento da controvérsia submetida à apreciação judicial. Do mesmo modo, o órgão de representação judicial do Estado não manifestou interesse em integrar a lide, permanecendo silente quanto à sua habilitação nos autos. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pela concessão da ordem mandamental (ID. 291751372). É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado perante a referida Secretaria sob o nº MT189967/2020. Como cediço, o mandado de segurança consubstancia-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo imprescindível, para sua concessão, a demonstração inequívoca do direito invocado, haja vista tratar-se de ação submetida a rito célere e incompatível com dilação probatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5.°, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de obter da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo; e, em seu inciso LXXVIII, garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, como corolário da eficiência e celeridade que devem nortear a atuação estatal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No que tange especificamente ao processo administrativo ambiental, a Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), norma geral que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelece, no art. 14, prazo máximo de 06 (seis) meses para manifestação da Administração Pública sobre os requerimentos administrativos pertinentes, prorrogável até o limite de 12 (doze) meses nos casos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou realização de audiência pública. Confira-se: “Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. (grifos nossos) Depreende-se, portanto, que embora os órgãos ambientais detenham certa margem de discricionariedade técnica para ajustar os prazos de análise conforme a modalidade de licença ambiental requerida — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) —, tal discricionariedade encontra limites nos prazos máximos estabelecidos na norma, cuja inobservância, quando injustificada, configura afronta ao princípio constitucional da eficiência e ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. De igual modo, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não haja disciplina legal específica, estabelece normas procedimentais e prazos voltados à tramitação e conclusão das demandas administrativas submetidas ao Estado, reafirmando, assim, a garantia constitucional da duração razoável do processo e da celeridade procedimental. Nesse sentido, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que o referido diploma legal possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que contem com regramento específico, consoante expressa previsão de seu artigo 2º, razão pela qual serve de parâmetro interpretativo e integrativo à atuação da Administração Pública Estadual nos casos omissos ou não suficientemente regulamentados. Nesse contexto, com o propósito de regulamentar os prazos específicos para a análise e conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental estadual editou a Portaria nº 389/2015, a qual disciplinava que os referidos prazos deveriam observar os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme se extrai do seguinte dispositivo: “Art. 2º As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor, nos casos de pendências. § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. Entretanto, com a revogação da supracitada portaria, em 23.09.2022, a disciplina normativa relativa aos prazos para análise dos pedidos de licenciamento ambiental passou a ser conferida pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, o qual regulamenta, de forma minuciosa e sistematizada, o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), nos seguintes termos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. (grifos nossos) Como se depreende da norma transcrita, o ordenamento jurídico estadual, por meio de sucessivos instrumentos infralegais, estabelece marcos temporais objetivos para a atuação da Administração Ambiental, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos administrados, ao mesmo tempo em que busca compatibilizar o exercício do poder de polícia ambiental com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Destarte, a inobservância injustificada de quaisquer dos prazos estipulados nos dispositivos supracitados enseja flagrante desconformidade da atuação administrativa com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade e assegurar a tutela do direito líquido e certo da parte interessada. A propósito, é o entendimento consolidado deste Sodalício: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041.(N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1003022-69.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025)”. E, do exame dos fatos e documentos que instruem o writ, verifica-se que a omissão da Administração Pública quanto à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está devidamente comprovada, porquanto o documento intitulado “Recibo de Inscrição CAR-MT” (ID. 284720894, págs. 20 e 21) demonstra que o protocolo do requerimento foi realizado em 20 de maio de 2024 e, até a data de impetração do mandado de segurança, em 07 de maio de 2025, a autoridade coatora permaneceu silente, deixando de exarar qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado pela parte impetrante. Dessa maneira, evidencia-se a mora injustificada da Administração Pública, circunstância que configura omissão ilegal e autoriza a concessão da ordem mandamental, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do mandado de segurança, notadamente a demonstração de direito líquido e certo violado por ato omissivo da autoridade impetrada. Importante salientar que a inércia administrativa acarreta relevante insegurança jurídica, na medida em que submete a propriedade rural à condição de aparente irregularidade perante os órgãos ambientais, sujeitando-a a sanções administrativas, como a imposição de multas, bem como à impossibilidade de obtenção de autorizações, licenças e outros atos autorizativos indispensáveis ao pleno exercício das atividades econômicas legalmente estabelecidas na área. Diante desse contexto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar que a autoridade coatora observe rigorosamente os prazos estipulados no Decreto Estadual n.º 697/2020, bem como promova a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n.º 189967/2020, referente ao imóvel rural denominado Fazenda VJorge 4, situado no Município de Guiratinga/MT, sem prejuízo do integral cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente hipótese, nos termos do art. 77, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Determino, ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão à autoridade coatora e à d.Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1006632-21.2024.4.01.4300

ID: 295901868

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006632-21.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL EDUARDO BONATTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ARAUJO COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006632-21.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL EDUARDO BONATTI … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006632-21.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL EDUARDO BONATTI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ARAUJO COELHO - TO6633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do primeiro requerimento administrativo de NB 647.838.149-1 e DER em 09/02/2024 (ID 2145535276). Preliminar: De início, observa-se que a parte autora carece de interesse de agir quanto à primeira pretensão relacionada ao benefício NB 647.838.149-1, uma vez que não comprovou o cumprimento da exigência formulada pelo INSS, consistente na apresentação de declaração da empresa informando o último dia de trabalho. Tal exigência consta do processo administrativo (ID 2160964428, p. 03). Dessa forma, ao deixar de atender à solicitação do INSS, a parte deu causa ao encerramento do processo administrativo sem a devida análise do pedido. Não obstante, observa-se que a parte autora formulou novo requerimento administrativo, em 20/03/2024 (ID 2160959387), o qual, à época do ajuizamento da presente demanda, encontrava-se pendente de conclusão, com perícia médica presencial designada para o dia 20/01/2025. Diante da mora administrativa verificada, reconhece-se o interesse de agir da parte autora a partir desta data. Registre-se ainda que a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 16/09/2024 a 30/04/2025 (NB: 717.333.818-3, cf. dossiê previdenciário constante em ID 2187228565). Desse modo, subsiste o interesse de agir quanto às parcelas retroativas compreendidas entre 20/03/2024 (data do protocolo administrativo) e 15/09/2024 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 717.333.818-3), bem como quanto ao restabelecimento do benefício cessado em 30/04/2025, uma vez que a cessação ocorreu antes do término do segundo período de incapacidade reconhecido pela perícia judicial. Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína (CID: F14) e Transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F41.2) que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – gerente de tecnologia – em dois períodos distintos: o primeiro com início em 23/01/2024, estendendo-se até junho de 2024; e o segundo, com início em 02/09/2024, com prognóstico de recuperação estimado em 90 dias a partir da data da perícia, realizada em 10/02/2025, ou seja, até 11/05/2025. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 12/2023 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: Considerando que o perito atestou dois momentos distintos de incapacidade — o primeiro com início em 23/01/2024, estendendo-se até junho de 2024; e o segundo com início em 02/09/2024, com prognóstico de recuperação estimado para 11/05/2025 —, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas correspondentes aos períodos de 20/03/2024 (DER) a 30/06/2024 (DCB fixada pelo perito), bem como de 02/09/2024 a 15/09/2024 (data imediatamente anterior à DIB do benefício NB 717.333.818-3), não sendo necessária a implantação do benefício. Ademais, como o benefício NB 717.333.818-3 foi cessado em 30/04/2025, antes do término do segundo período de incapacidade apurado pela perícia judicial, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91), com o pagamento das parcelas retroativas desde o dia seguinte à data da cessação administrativa. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91 Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP) do restabelecimento: A data de início do pagamento será o dia 01/06/2025. Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 10/02/2025, e que este prazo já transcorreu, fixo a data da cessação do benefício (DCB) 30 (trinta) dias após a data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado um prazo mínimo apto a viabilizar eventual solicitação de prorrogação do benefício na esfera administrativa, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema nº 246 da TNU, item I Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Registre-se, que nos casos de marcação de perícias de prorrogação, deve ser assegurado a manutenção dos pagamentos do seu benefício até a data da realização do novo exame pericial, em conformidade com o artigo 389 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28 de março de 2022. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data da cessação indevida (01/05/2025), com DIP em 01/06/2025 e DCB em 30 dias contados da data da efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas nos períodos de 20/03/2024 a 30/06/2024, de 02/09/2024 a 15/09/2024, bem como a partir do dia seguinte à data de cessação indevida e a DIP, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Processo nº 1000102-39.2025.8.11.0101

ID: 293037519

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARTINS NOBRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI ALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000102-39.2025.8.11.0101 Requerente: IRACEMA MARTINS NOBRE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000102-39.2025.8.11.0101 Requerente: IRACEMA MARTINS NOBRE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Iracema Martins Nobre em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora alega, em síntese, que, após o falecimento de seu filho, Ezequiel Martins Nobre, portador do RG nº 1815057-8 SSP/MT e CPF nº 029.212.381-79, ocorrido em 18/01/2020, realizou requerimento administrativo visando à concessão do benefício de pensão por morte, o qual, contudo, foi indeferido em duas oportunidades. Diante disso, ajuizou a presente demanda, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. O requerimento administrativo foi protocolado em 21 de março de 2023 (ID 183247070 – 07.02.2025), tendo sido indeferido em 21 de outubro de 2021 (ID 183247070 – 07.02.2025). Em contestação, o INSS alegou, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a autora já havia ajuizado demanda idêntica perante a Justiça Federal, que foi julgada improcedente (ID 186855923 – 13.03.2025). A parte autora, em impugnação, requereu o aproveitamento da mídia de audiência produzida nos autos nº 1027127-86.2023.4.01.3600, como prova emprestada, na qual constam declarações prestadas em juízo que, segundo afirma, reforçam a existência de dependência econômica em relação ao falecido (ID 191866976 – 25.04.2025). É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora já foi objeto de apreciação judicial nos autos do Processo nº 1006632-12.2023.4.01.3603, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT, tendo sido, naquela oportunidade, julgada improcedente, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido instituidor da pensão. Importa destacar que não se aplica ao presente caso o Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, pois, na demanda anterior, não houve ausência de elementos probatórios mínimos para a formação da petição inicial, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, mas sim a valoração negativa das provas produzidas, consideradas insuficientes pelo Juízo Federal para a procedência da demanda. Dessa forma, a sentença de improcedência anteriormente proferida operou os efeitos da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC, vedando nova apreciação do mérito, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desse modo, a improcedência do pedido autoral, resultou na formação da coisa julgada material. É certo que, tratando-se de demanda que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso dos benefícios previdenciários, a coisa julgada não impede a propositura de nova ação, desde que comprovada a superveniência de alteração no estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Todavia, dos elementos constantes nos autos, não se verifica qualquer modificação fática ou jurídica apta a afastar a coisa julgada. Ao contrário, as provas acostadas na presente ação referem-se a documentos e elementos que já existiam à época da propositura da ação anterior, não se tratando, portanto, de fatos novos ou de alteração no quadro probatório. Portanto, constata-se que a parte autora busca, nesta demanda, apenas o reexame de matéria já definitivamente decidida, sem que haja qualquer inovação fática ou jurídica que autorize tal rediscussão. Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme os seguintes precedentes: Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que concedeu pensão por morte rural a Raimunda Teixeira de Freitas, em virtude do óbito do cônjuge, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo. 2. A autarquia previdenciária sustenta a ocorrência de coisa julgada material, pois a mesma pretensão já havia sido julgada improcedente em ação anterior, na qual houve trânsito em julgado da decisão. Aduz que foi utilizado o mesmo requerimento administrativo e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V ou VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada material, considerando a existência de sentença transitada em julgado em ação anterior, na qual se discutiu a concessão do mesmo benefício previdenciário com base nos mesmos fatos e fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR Ocorrência de coisa julgada 4. A coisa julgada material impede a reanálise de matéria já decidida em decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, restou comprovado que a parte autora já havia ajuizado ação anterior com idêntico pedido e fundamento, tendo sido proferida sentença de improcedência que transitou em julgado, sem modificação do contexto probatório. 6. O acervo documental e testemunhal apresentado na nova demanda não difere do anteriormente analisado ou continua insuficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 7. Constatada a identidade entre a ação atual e a demanda anterior, com decisão de mérito transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a reanálise de matéria já decidida em decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. A apresentação de documentos semelhantes ou insuficientes àqueles já analisados na demanda anterior não autoriza a rediscussão da matéria, configurando tentativa de rediscussão de lide já resolvida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, V; Lei nº 8.213/91, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012965-90.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. (AC 1011647-19.2019.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria de Jesus Oliveira Santos, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 354 c/c 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, Pedro José dos Santos, falecido em 15/10/2016. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 4. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação nº 0005433-73.2017.4.01.3702, que tramitou na Subseção Judiciária de Caxias/MA e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Pedro José dos Santos foi julgado improcedente. 5. Fundamentou seu pedido naquela ação com a juntada dos seguintes documentos: registro civil de casamento, realizado em 10/08/1984, na qual consta a profissão do falecido como lavrador; certidão emitida pela 48ª Zona Eleitoral de Dom Pedro/MA; certificado de dispensa de incorporação, emitida em 30/09/1982; ficha de filiação do falecido no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Estado do Maranhão; certidão de nascimento de Maria Clara Santos Sousa, neta do falecido; e declaração de atividade rural emitida por terceiro. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior, acrescido de certidão de nascimento de filha e netos, nas quais não consta a profissão do falecido. 6. Ante a ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1021364-79.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Parte superior do formulário Diante desse cenário, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, em virtude da configuração da coisa julgada material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica, todavia, suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1068265-91.2024.8.11.0041

ID: 283649591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068265-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERCULANO SILVA MORANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERCULANO SILVA MORANDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a condenação do Estado d… Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERCULANO SILVA MORANDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a condenação do Estado de Mato Grosso para analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n.º MT176354/2019 referente à Estância Maju Localizada no Município de Nova Xavantina-MT, com protocolo de pedido de inscrição do CAR ocorrido em 25.7.2022, cuja análise administrativa não foi realizada no prazo legal de 180 dias, nos termos do art. 32 do Decreto estadual nº 697. Após invocar o princípio da razoável duração do processo, pediu a tutela de urgência para determinar que o requerido analise o CAR n° MT176354/2019 em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis e o arbitramento de multa diária, pede a procedência da ação (id. 176981838). A petição inicial foi instruída com os documentos juntados nos id’s. 176981840, 176983944, 176983946, 176983949 e 176983951. O pedido de tutela de urgência foi deferido, sem o arbitramento de multa diária, ocasião em que foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso (id. 177503086). A contestação foi juntada no id. 179978776, em que o requerido defende a improcedência da ação. No id. 181491619 o autor juntou cópia do processo administrativo. Impugnação á contestação no id. 183466875. O requerido Estado de Mato Grosso e o autor Herculano Silva Morando renunciaram ao direito de produzir provas (id. 183974743 e 184908698). O Ministério Público deixou de manifestar por não verificar interesse apto para tanto (id. 185325029). É o relatório. Decide-se. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ambas as partes renunciaram ao direito de produzir provas. A prova revela que o pedido de análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR n° MT176354/2019 junto ao órgão ambiental (SEMA) ocorreu em 25.7.2022, conforme id. 176983946, data de início para o cômputo do prazo para a administração realizar a análise de validação do citado cadastro ambiental rural e sequer houve informações da previsão para quando o órgão ambiental realizaria a análise. O pedido de análise do cadastro Ambiental Rural será analisado à luz do Decreto Estadual nº 697/2020, conforme, aliás, já restou decidido pela decisão proferida em 0.12.2024. E quanto ao prazo que o órgão ambiental deverá observar para emissão de decisão sobre pedido de licenciamento ambiental, dispõe o art. 32 do citado Decreto Estadual nº 697/2020: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” (grifei). Importante registrar que em caso de eventual complementação de documentos ou outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, compete aos órgãos licenciadores comunicar, de uma úncia vez, o requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar nº 140/201, que dispõe: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” (grifei). E a inobservância injustificada do prazo fixado pelo citado Decreto Estadual 697/2020 para que a Administração Pública Estadual pronuncie quanto à regularidade do CAR ofende o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e LXXVIII, ambos da CF, que dispõem: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)” “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Sobre o assunto, veja a orientação jurisprudencial: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” (grifei). Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO PARA ANÁLISE CONCLUSIVA DO CAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Demonstrado que restou extrapolado o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para análise e conclusão do CAR, resta inobservado o prazo previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, que implica na violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. (N.U 1013652-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)” (grifei). Descabido o pedido de arbitramento de multa diária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, para determinar ao requerido que observe os prazos estabelecidos disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 176354/2019 relativo ao imóvel rural denominado ESTANCIA MAJU, localizado no Município de Nova Xavantina (MT) sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, sejam comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o Estado de Mato Grosso comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Confirma-se a liminar. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, incisos I e II, todos do CPC. Sem custas, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1079692-85.2024.8.11.0041

ID: 283418309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079692-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ARI BELLINCANTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARAN PERPETUO QUINTILIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1079692-85.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIDNEI ARI BELLINCANTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1079692-85.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIDNEI ARI BELLINCANTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Sidnei Ari Bellincanta em face do Estado de Mato Grosso, objetivando provimento jurisdicional que determine à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT a realização da análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT86111/2018, referente à Fazenda Umauma I e III, localizada no município de Apiacás/MT. Alega o autor que, embora tenha protocolado a inscrição do CAR em 29/10/2014, com posterior retificação em 28/03/2024, até a presente data o procedimento não foi analisado pelo órgão ambiental competente, o que configura inércia administrativa e violação ao prazo máximo de 180 dias previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. Sustenta que a ausência de análise tem lhe causado prejuízos de ordem econômica, social e ambiental. Afirma que o direito invocado encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sendo pacífico o entendimento de que, mesmo na ausência de norma específica para o procedimento do CAR, é cabível a aplicação subsidiária do Decreto Estadual n. 697/2020 aos processos de regularização ambiental. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o Estado de Mato Grosso realize a análise conclusiva do CARMT nº MT86111/2018 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, bem como, ao final, a procedência total da ação, com a condenação do réu ao cumprimento definitivo da obrigação de fazer e ao pagamento de honorários advocatícios. Sobreveio decisão liminar (Id. 179125482) deferindo o pedido de tutela de urgência, com determinação para que o Estado de Mato Grosso realize, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do Decreto Estadual n. 697/2020, a análise e validação do CAR-MT 86111/2018, informando de uma só vez eventuais pendências à parte requerente. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação na qual sustentou a regularidade de sua atuação administrativa, argumentando que o processo de análise do CAR é complexo e segue ordem cronológica automatizada prevista no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Alegou que eventuais atrasos decorrem da natureza técnica do procedimento e da necessidade de complementações por parte do interessado. Defendeu, ainda, que não há direito à tramitação prioritária fora das hipóteses legais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, afirmando que a alegada complexidade do procedimento e a ordem cronológica do SIMCAR não justificam o descumprimento do prazo legal de 180 dias previsto no Decreto Estadual n.º 697/2020. Instadas a especificarem as provas, o autor indicou meios de prova que poderiam ser produzidos, como documentos complementares, prova testemunhal, pericial e expedição de ofício, mas assentiu com o julgamento antecipado da lide, caso Vossa Excelência entenda suficientes os elementos constantes nos autos. Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instado a se manifestar, optou pela não intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, por ausência de interesse público relevante. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria predominantemente de direito, estando o feito adequadamente instruído com documentos suficientes à formação do convencimento judicial e ausente controvérsia fática relevante. A controvérsia restringe-se à legalidade da conduta omissiva da Administração Pública diante da inércia na análise do CAR nº MT86111/2018, e à necessidade de intervenção jurisdicional para assegurar o cumprimento do prazo máximo de 180 dias previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020, aplicável aos processos de regularização ambiental. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, assegura a todos os jurisdicionados, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O prazo legal para conclusão da análise encontra respaldo no art. 32, III, do Decreto Estadual n.º 697/2020, que estabelece: "Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;" Desse modo, revela-se legítima a aplicação do prazo previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual n.º 697/2020 à análise do CAR, uma vez que o Decreto Estadual n.º 1.031/2017, embora regulamente o SIMCAR e estabeleça critérios de prioridade, não fixou prazos específicos para a conclusão desses procedimentos, razão pela qual a inércia estatal extrapola os limites da legalidade e afronta os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da razoável duração do processo administrativo. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020). (N.U 1006632-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023)” REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO –CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – ATRASO INJUSTIFICADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento, nos termos da Portaria nº 389/2015/SEMA”. (N.U 0001439-50.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.8.2021, publicado no DJE 27.8.2021). A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, que bem ilustra a temática ora em exame: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012)”. Conforme se vê dos autos, o Estado de Mato Grosso, ao apresentar contestação, não trouxe qualquer documento apto a comprovar movimentação administrativa no processo específico da parte autora, tampouco apresentou ato formal de exigência técnica, notificação, diligência ou qualquer justificativa concreta para o descumprimento do prazo legal. Limitou-se a invocar o funcionamento do sistema de análise automática (SIMCAR) e a complexidade presumida do procedimento, argumentos que, embora relevantes em tese, não têm o condão de elidir o ônus de atuação concreta da Administração Pública no caso individualizado. A alegação de que a análise estaria sujeita à ordem cronológica e critérios de prioridade não afasta o dever de informação ao administrado, conforme impõe o art. 37, § 2º, da Lei Estadual n.º 7.692/2002, o qual estabelece que a autoridade administrativa deve cientificar o interessado sobre eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos legais. A omissão completa da Administração, sem qualquer manifestação formal, contraria frontalmente esse dispositivo, além de violar os princípios da confiança legítima, da transparência e da lealdade procedimental, ensejando o reconhecimento da mora administrativa. Cumpre assinalar que esta decisão não se confunde com qualquer autorização irrestrita à parte autora, tampouco legitima a concessão de licenças ou autorizações à margem da legalidade, nem impõe à Administração prazos desarrazoados ou interfere no juízo técnico que lhe é próprio. Visa-se, tão somente, assegurar o cumprimento dos prazos normativos fixados pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, em respeito aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo da rigorosa observância dos requisitos legais. Nesse contexto, resta evidenciado o direito da parte autora à análise do procedimento administrativo em prazo razoável, incumbindo ao Judiciário apenas garantir a atuação estatal nos marcos da legalidade, sem adentrar no mérito técnico-administrativo, conforme já pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sidnei Ari Bellincanta, para determinar que o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, realize a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n.º MT86111/2018, vinculado ao imóvel rural denominado Fazenda UMAUMA I e III, situado no município de Apiacás/MT, observando os prazos previstos no Decreto Estadual n.º 697/2020, sem prejuízo do cumprimento integral dos requisitos legais, de modo que, caso haja pendências, estas sejam comunicadas de uma única vez à parte autora. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. Condeno, contudo, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa e a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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