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Processo nº 1006643-67.2025.4.01.3701

ID: 307979526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-67.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MEDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006643-67.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006643-67.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES DE MEDEIRO REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006643-84.2024.4.06.9999

ID: 279746802

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006643-84.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006643-84.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LUCIA FATIMA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708)… Apelação Cível Nº 1006643-84.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LUCIA FATIMA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a prova pericial não demonstrou a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício. A parte autora interpôs apelação em que alega ter preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o juízo de primeiro grau julgou o feito sem a realização de estudo socioeconômico. No mérito, aduz que a conclusão da perícia médica judicial está em descompasso com a realidade fática e que a parte autora possui doenças que a impedem de inserir-se na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve do cerceamento de defesa que implique em nulidade da sentença, em razão do indeferimento do pedido de realização do estudo socioeconômico; (ii) se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial a existência de impedimento de longo prazo que a impossibilite de participar plenamente na sociedade em condições de igualdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estudo socioeconômico é prescindível quando a prova perícia médica judicial atesta a ausência do requisito da deficiência ou impedimento de longo prazo, pois a não satisfação de um dos requisitos já inviabiliza a concessão do benefício 4. A concessão do benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e hipossuficiência, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS). 5. A realização de perícia médica judicial é meio de prova adequado para avaliar a existência de deficiência e impedimento de longo prazo. 6. No presente caso, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (49 anos, faxineira), a despeito de apresentar diagnóstico de transtorno bipolar, não apresenta deficiência ou impedimento de longo prazo. Outrossim, concluiu-se que não há impedimento para o exercício de atividades que garantam sua subsistência. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas, na ausência de elementos que o infirmem, deve prestigiar suas conclusões, uma vez que foi realizado por profissional imparcial e tecnicamente habilitado. 8. Eventual alteração futura da condição de saúde da parte autora pode ensejar nova postulação do benefício assistencial, sendo que a coisa julgada em matéria previdenciária opera-se secundum eventum litis. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006643-90.2025.8.26.0224

ID: 280003672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006643-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisange… ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que as verbas pleiteadas pela autora se referem ao último período quinquenal. A autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de fevereiro a outubro de 2020, com o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. É incontroverso que as funções da autora não se alteraram no curso do contrato de trabalho, considerando que o réu não impugnou tal fato em contestação (fls. 190/202). Ademais, foi produzido laudo técnico reconhecendo a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho no período da pandemia de Covid-19 (fls. 235). Considerando que as funções da autora não foram alteradas, que o réu reconheceu como devido o adicional de insalubridade em grau máximo em períodos posteriores (abril/2021 até maio/2022 - fls. 193) e, notadamente, as conclusões do laudo técnico de fls. 235, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), referente ao período de fevereiro a outubro de 2020. Quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerado como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos da autora. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$32.322,18 à autora, pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade e R$5.160,91,referente às diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), totalizando o montante de R$37.483,09. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 172/176 e 181/183 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porELISANGELA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$37.483,09, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1006643-09.2025.8.26.0348

ID: 326076549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006643-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Malheiros da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora diante dos contornos da demanda… Processo 1006643-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Malheiros da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 4. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 5. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP)

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Processo nº 1006643-11.2023.4.01.3904

ID: 320143152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-11.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCELINO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006643-11.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006643-11.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FRANCELINO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de comodato agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1006643-32.2023.8.11.0013

ID: 292338479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-32.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA RODRIGUES CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES DARCI RODRIGUES DIVINO ELZI HENRIQUE DA SILVA SGUARIZI GRACIANA RODRIGUES INÊS NILSON ANTONIO SGUARIZI SUELY APARECIDA RODRIGUES VANI RODRIGUES VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA WILDES NEOMARA DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANE LOPES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006643-32.2023.8.11.0013. REQUERENTE: NILSON ANTONIO SGUARIZI, ELZI HENRIQUE DA SILVA SGUARIZI REQUERIDO: TRIBUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006643-32.2023.8.11.0013. REQUERENTE: NILSON ANTONIO SGUARIZI, ELZI HENRIQUE DA SILVA SGUARIZI REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel, ajuizada por NILSON ANTONIO SGUARIZI e ELZI HENRIQUE DA SILVA SGUARIZI, objetivando a retificação da matrícula nº 32.578, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, no sentido de alterar a identificação do imóvel descrito atualmente como Lote nº 03, Quadra 60, Projeto Chácara 60, para que conste corretamente como Lote nº 02, conforme a realidade fática verificada in loco. Narra a parte autora, em apertada síntese, que o Município na pessoa do responsável pelo Departamento de Regularização Fundiária, Engenharia e Cadastro, Senhor Paulo Pereira da Conceição, emitiu um termo de vistoria atestando o erro ocorrido e enfatizando a necessidade de retificação do número do lote 03 para lote 02 e vice-versa, para adequação ao que foi constatado in loco. Sustenta, que o termo de vistoria 005/2023, a matrícula 10.015 com a descrição do lote 02 deveria ser 03 e o imóvel com a matrícula 32.578 atestou que o lote número 03 deveria ser lote 02. Alega que o imóvel contiguo/confrontante (matrícula 10.015) tem como proprietários, sete herdeiros, dos quais um, já é falecido (anexo 11) e outros não residem em Pontes e Lacerda. Devido dificuldade de contato com os herdeiros, bem como o falecimento de um dos proprietários, não foi possível a solução via administrativa, dessa forma, não há outra alternativa a não ser buscar o judiciário para solucionar o caso. Os confrontantes foram citados consoante certidão de id. 185254009, entretanto permaneceram inertes. Intimado, o Município de Pontes e Lacerda/MT apresentou manifestação, aduzindo, em suma, que: i) não há erro na transcrição dos elementos constantes do Título Definitivo nº 019997 para a matrícula nº 32.578, pois as confrontações, medidas e descrição encontram-se rigorosamente idênticas; ii) a eventual divergência existente decorre, na verdade, de equívoco ocorrido na expedição dos títulos de propriedade aos respectivos proprietários, havendo, portanto, possível erro na titularidade dos lotes, e não na numeração ou disposição sequencial dos mesmos; iii) entende que a regularização correta deveria se dar mediante troca da titularidade entre os respectivos proprietários dos lotes 02 e 03, e não por meio da alteração da numeração dos lotes, sob pena de gerar insegurança jurídica e prejuízo à ordenação urbanística; iv) aduz, ainda, que os registros atualmente refletem a correta ordem sequencial dos lotes, considerando as confrontações descritas nas matrículas nº 10.015 e 32.578. A parte autora apresentou manifestação no id. 493994124. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, o pedido é procedente. A presente demanda versa sobre a possibilidade de retificação do número do lote constante da matrícula nº 32.578 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda, para que conste Lote nº 02, e não Lote nº 03, conforme efetivamente se apresenta na realidade fática e material do imóvel ocupado pelos autores. A retificação de registro imobiliário encontra amparo no artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que assim dispõe: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Analisando detidamente os elementos constantes nos autos, verifica-se que o título definitivo (nº 019997) e a matrícula nº 32.578 descrevem corretamente os limites, área e confrontações do imóvel. Todavia, a numeração do lote não condiz com a realidade fática, conforme atestado pela vistoria técnica realizada pelo Município no Termo nº 005/2023 de id. 135760791 e o levantamento topográfico devidamente instruído com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART – id. 135759820). Neste cenário, restou robustamente comprovado que o imóvel de posse dos autores corresponde fisicamente ao lote identificado como nº 02, e não ao lote nº 03, como atualmente consta no registro público. Outrossim, o próprio Município reconhece que houve, na verdade, equívoco na fase de titulação, de modo que os títulos de propriedade foram expedidos aos proprietários dos lotes 02 e 03 de forma invertida, o que, contudo, não se reflete nas confrontações descritas nos respectivos registros. Ocorre que, a par da argumentação defensiva, é fato incontroverso nos autos que: · a área do imóvel objeto da matrícula nº 32.578 permanece idêntica (360,00 m²); · as confrontações físicas e jurídicas não sofrerão qualquer alteração; · inexiste litígio ou oposição por parte dos confrontantes ou de terceiros; · o erro material quanto à numeração dos lotes restou tecnicamente constatado pelo órgão municipal responsável, conforme documentação acostada aos autos. Ademais, não se pode perder de vista que o princípio da função social do registro público impõe que ele reflita, com fidelidade, a realidade fática, de modo a assegurar a segurança jurídica nas relações imobiliárias. Em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que é possível a retificação do registro imobiliário, desde que não haja alteração da área, dos limites e das confrontações do imóvel, tampouco prejuízo a terceiros. Confira-se: Tese de julgamento: “A retificação de registro imobiliário, prevista nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73, destina-se exclusivamente à correção de erros formais e não pode ser utilizada para ampliação ou aquisição de propriedade. A ampliação da área de um imóvel registrada no CRI demanda ação própria de natureza contenciosa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei n. 6.015/73, arts. 212 e 213. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.228.288/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03.06.2016; TJMT, RAC n. 0007748-07.2005.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 10.11.2021.(N.U 1000435-32.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Portanto, verifica-se que a presente demanda não visa à modificação da titularidade dos imóveis, tampouco à alteração de área ou de confrontações, mas tão somente à adequação da descrição registral ao que se apresenta no plano físico e material, sem qualquer prejuízo à ordem urbanística, aos confrontantes ou ao interesse público. Cumpre destacar, ainda, que a solução ora adotada encontra respaldo na função precípua do registro imobiliário, que é conferir segurança, publicidade e eficácia aos direitos reais, sendo inadmissível que o registro permaneça destoante da realidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a retificação da matrícula nº 32.578, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT, no sentido de que, onde consta Lote nº 03, Quadra 60, passe a constar corretamente Lote nº 02, Quadra 60, Projeto Chácara 60, mantendo-se inalterados a área (360,00 m²), os limites e as confrontações, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico acostados aos autos. Custas e honorários inexistentes, em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, expeçam-se os competentes mandados ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca para as devidas averbações. Nada mais sendo requerido, arquivo com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006643-82.2025.8.11.0006

ID: 322635474

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1006643-82.2025.8.11.0006 AUTOR: EVERSON DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1006643-82.2025.8.11.0006 AUTOR: EVERSON DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS Vistos. Em tempo, verifico que o autor pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, contudo, entendo que necessita de dilação probatória. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, prevê que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Do disposto normativo constitucional acima citado, aufere-se que a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. O art. 99, §3º, do CPC é claro ao dispor que a alegação de hipossuficiência possui apenas presunção de veracidade, devendo ser acompanhada de provas suficientes para demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme entendimento unânime no Superior Tribunal de Justiça. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civilcomentado e legislação extravagante, 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562). Em julgamento de caso análogo, Agravo de Instrumento nº 7.304.231-4, o ilustre Desembargador Campos Mello, do TJSP, entendeu que: "É verdade que incide, em princípio, a presunção de pobreza de quem a afirma para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. No entanto, isso não significa que não possa o magistrado entender necessária a comprovação da insuficiência de recursos de quem pleiteia o RESUMO INTEIRO TEOR EMENTA PARA CITAÇÃO benefício. O juiz não é obrigado a esperar que a parte contrária formule impugnação ao pedido de assistência judiciária, se, diante do que consta dos autos, vislumbra indícios de que a real situação financeira do requerente não se coaduna com o conteúdo da declaração de pobreza. Pode, diante disso e em defesa do interesse público, determinar a apresentação de documentação suplementar que entender necessária ao seu convencimento. Pode, em resumo, determinar a produção de provas a respeito. É o que tem sido decidido no Superior Tribunal de Justiça (cf. Ag.Rg. no Ag. nº 691.366/RS, 5ªT., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 17.10.05 e Ag.Rg. nos Emb. Dec. no Ag. nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 01.07.05), com respaldo da boa doutrina (Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery,"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", Ed. RT, 3a ed., nota 1, ao art. 4º da Lei 1.060/50)". Compartilhando deste entendimento, colaciono recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS. ULTIMAS DECLARAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. AFERIÇÃO DA REAL POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2- Os artigos 5º e 6º da Lei n. 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional; 3- Respeitado o juízo discricionário do magistrado, consistente na zelosa medida de, antes mesmo de decidir acerca da gratuidade da justiça, perquirir a real possibilidade da parte autora em custear as despesas do processo, não visualizo qualquer ilegalidade na decisão combatida em se exigir novos documentos para a demonstração da condição alegada, motivo pelo qual, merece ser mantida a decisão atacada, nos exatos termos que proferida. 4- Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 00069253120164030000 SP, 7ª Turma, Desembargador Federal Carlos Delgado, j. 8 de Maio de 2017) Também: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no art. 544, § 1º, do CPC (com redação anterior à Lei n. 12.322/2010), a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. 2. No caso, a parte recorrente não trouxe a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. 3. Ademais, o conhecimento do recurso especial, nesse caso, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Ag 1368322/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50)- CONCESSÃO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PEDIDO DE GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. 1. (...). 3. A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. No art. 4º, encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício. A intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento, para possibilitar a gratuidade judiciária àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, independentemente de outras formalidades. 4. A apresentação de declaração de pobreza, no entanto, não conduz à presunção absoluta da condição de necessitado da parte, razão pela qual nada obsta ao julgador perquirir em torno do contexto fático e probatório, a fim de verificar se estão presentes os pressupostos autorizadores do benefício. 5. Sobressai dos autos a possibilidade de o demandante arcar com os ônus da sucumbência, não havendo elementos que indiquem a alteração de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. 6. Apelação provida". (TRF-3, AC 0012498-39.2005.4.03.6110, SEXTA TURMA, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – A mera existência de declaração firmada pelas partes, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos o agravante apresenta, além da declaração de pobreza, declarações de imposto de renda que, no entanto, não comprovam as suas hipossuficiências financeiras. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, AI 21495440920158260000, 22ª Cãmara de Direito Privado, Relator Roberto Max Crachen, j. 27/08/2015) (grifos nossos) Compulsando detidamente os autos, verifico que inexiste nos autos documento apto a comprovar a hipossuficiência alegada. Desta feita, INTIME-SE o(s) autor(es), via seu causídico(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração de imposto de renda do requerente, ou documento compatível e atual que possibilita a comprovação da alegada impossibilidade de suportar as custas/despesas processuais em prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/15. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Fernanda Alves Caiado x Riodrogas Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda - Me

ID: 292918273

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048145-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES CAIADO

Polo Passivo:

RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048145-61.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FERNANDA ALVES CAIADO REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048145-61.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FERNANDA ALVES CAIADO REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA ALVES CAIADO em desfavor de RIODROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que adquiriu, em 24 de julho de 2023, o estabelecimento comercial localizado na Avenida Carmindo de Campos, nº 1.003, Bairro Jardim Califórnia, Cuiabá-MT, pelo valor total de R$ 320.000,00, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos. O pagamento se deu por meio de R$ 30.000,00 depositados na conta de terceiro (Diego Geraldino), R$ 120.000,00 transferidos à conta da requerida, um veículo avaliado em R$ 30.000,00 e R$ 140.000,00 parcelados em oito cheques de R$ 17.500,00, a vencer entre 25/08/2023 e 25/03/2024. Sustenta que a cláusula sexta do contrato registra que a única dívida contabilizada seria o aluguel do imóvel, já devidamente quitado, e que na cláusula décima primeira o requerido assumiu expressamente a obrigação de efetuar todas as rescisões trabalhistas dos empregados vinculados ao CNPJ da empresa, com o pagamento dos encargos respectivos. Ainda, a cláusula décima segunda prevê que o estabelecimento seria entregue livre de quaisquer ônus, sendo o vendedor responsável pelos débitos anteriores ao contrato. Todavia, logo após assumir o estabelecimento, a autora foi surpreendida com tentativa de penhora por conta de ação trabalhista em curso contra a empresa requerida, tendo então verificado que há múltiplas ações judiciais, inclusive com imputações solidárias à autora. Narra que diversas audiências ocorreram sem a presença do réu, o qual estaria em revelia em várias delas, o que motivou a sustação dos cheques ainda não compensados, ante a conduta empresarial lesiva e reiterada da parte adversa. Alega que, embora tenha consultado os órgãos de proteção ao crédito anteriormente, não constavam dívidas ativas ou protestos em nome da empresa, sendo surpreendida por protestos posteriores, que vêm impedindo o desenvolvimento da atividade empresarial da autora, inclusive com bloqueios bancários. Afirma que a requerida desrespeitou as cláusulas contratuais, promovendo protesto de títulos mesmo diante da comunicação extrajudicial da autora e diante do inadimplemento das obrigações assumidas. Reforça a má-fé negocial e a urgência da tutela jurisdicional para evitar maiores prejuízos. Ao final, pleiteou: (1) a concessão de tutela de urgência para suspender os protestos lançados em nome da autora; (2) o deferimento da gratuidade da justiça e do segredo de justiça; (3) a procedência da ação para que seja reconhecida a obrigação da requerida em cumprir as cláusulas contratuais, quitando os débitos anteriores à assinatura do contrato; e (4) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Instruiu a inicial com documentos. Tutela deferida. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerida descumpriu cláusulas contratuais relacionadas à responsabilidade por débitos trabalhistas, tributários e cíveis anteriores à alienação do estabelecimento comercial, e se, em razão desse inadimplemento, a autora encontrava-se autorizada a sustar os cheques emitidos em pagamento do negócio jurídico. O requerido não apresentou defesa. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Consoante se extrai da análise do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, devidamente assinado pelas partes em 24 de julho de 2023, estipulou-se expressamente na cláusula 12ª que a empresa vendedora, ora ré, se responsabilizaria integralmente por todos os passivos e encargos existentes até a data da transação. Tais encargos compreendem obrigações de natureza trabalhista, tributária, cível e comercial, abrangendo inclusive eventuais ações judiciais ou administrativas, o que reforça a solidez do pacto firmado. A cláusula 11ª, por sua vez, impôs à ré o dever de processar as demissões dos empregados vinculados ao seu CNPJ, com o pagamento integral das verbas rescisórias, recolhimento do FGTS e da multa de 40%, bem como entrega das guias de seguro-desemprego, conforme preconiza a legislação trabalhista vigente. Tal obrigação contratual era condição basilar para a regularidade da alienação empresarial, pois buscava preservar a adquirente dos riscos e encargos oriundos da anterior administração. Ocorre que, malgrado as disposições contratuais, a autora foi surpreendida, já no mês subsequente à aquisição do negócio, com a visita de oficial de justiça para cumprimento de mandado de penhora em razão de ações trabalhistas ajuizadas por ex-empregados da ré. Posteriormente, restou evidenciado que há mais de uma dezena de reclamatórias distribuídas em face da empresa alienante, nas quais a autora foi chamada a compor o polo passivo sob a tese de sucessão empresarial. A parte autora, diligente, promoveu a juntada aos autos de atas de audiência e decisões das referidas ações trabalhistas, das quais se extrai a ausência reiterada da parte ré, que sequer apresentou defesa na maioria dos feitos, configurando, assim, comportamento revel e negligente. Tal omissão apenas corrobora a conduta ilícita da requerida, pois revela o total desinteresse no cumprimento dos compromissos assumidos contratualmente, mesmo diante de notificações extrajudiciais enviadas pela autora requerendo providências urgentes. Acrescente-se, ainda, que, diante da inércia da ré em honrar com as obrigações pactuadas e diante do risco iminente de prejuízo econômico substancial, a autora procedeu à sustação dos cheques ainda não compensados – totalizando sete títulos no valor individual de R$ 17.500,00. A medida, em tese excepcional, mostrou-se legítima e proporcional diante do comportamento reiteradamente inadimplente da parte ré e da iminência de prejuízos irreparáveis à autora, inclusive com risco de responsabilização patrimonial nas ações trabalhistas mencionadas. Não obstante a notificação extrajudicial enviada pela autora, a qual alertava sobre o inadimplemento contratual e a gravidade das ações judiciais em trâmite, a requerida limitou-se a apresentar contranotificação genérica, afirmando seu suposto direito ao contraditório e ampla defesa, sem apresentar qualquer prova concreta de quitação das verbas devidas ou de adoção de medidas para evitar a responsabilização solidária da parte autora. É importante assinalar que a boa-fé objetiva, princípio norteador dos contratos conforme dispõe o art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de lealdade, cooperação e confiança recíproca, não se admitindo o comportamento contraditório, abusivo ou omissivo da parte contratante. O inadimplemento das cláusulas essenciais, especialmente em contratos de cessão de estabelecimento, é causa bastante para o ajuizamento da presente demanda e, inclusive, para o exercício de autotutela lícita, como foi o caso da sustação dos cheques. Portanto, diante da robustez dos elementos probatórios, da revelia da parte ré e da presunção de veracidade das alegações da autora, resta plenamente evidenciado o inadimplemento contratual por parte da requerida. Tal circunstância justifica a manutenção da sustação dos cheques emitidos e impõe o reconhecimento do dever da ré de cumprir integralmente as cláusulas contratuais, especialmente quanto à assunção dos débitos e à exoneração da autora de quaisquer ônus vinculados à gestão empresarial pretérita. Nesse contexto, revela-se juridicamente válida a pretensão deduzida pela autora, impondo-se o acolhimento integral do pedido, com a consequente procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e determinar em definitivo a sustação dos protestos discutidos nos autos; II – CONFIRMAR, ainda, a tutela de urgência concedida por último nos autos, a qual determinou a suspensão da tramitação do processo executivo n.º 1006643-11.2024.8.11.0041, até o julgamento definitivo da presente ação, em razão da prejudicialidade externa configurada; III - RECONHECER a obrigação da requerida de cumprir integralmente as cláusulas contratuais, especialmente a de quitação de todos os débitos, encargos e obrigações trabalhistas, tributárias, cíveis e comerciais, anteriores à data da assinatura do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial; IV - CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Geraldo Majela Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 319498092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013386-62.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILMARA BARBOSA LIMA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1013386-62.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Majela Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GERALDO MAJELA FAGUNDES ajuizou ação declaratória de inex… Processo 1013386-62.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Majela Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GERALDO MAJELA FAGUNDES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo desconhecer o contrato de empréstimo realizado em 10/08/2023, no valor de R$ 4.856,72, a ser pago em 48 parcelas de R$ 337,26 cada, bem como as operações de transferência PIX realizadas em favor de Indiane Regina Reis de Oliveira, que totalizaram a quantia de R$ 1.079,00. Requereu a declaração de inexistência do contrato referido, a devolução dos valores descontados e a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A liminar foi concedida às fls. 42/43. Regularmente citado, o banco réu contestou às fls. 79/102 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação por meios digitais legais e seguros, e que o valor do empréstimo foi transferido para conta de sua titularidade. Suscitou sua ilegitimidade e falta de interesse em agir do requerente. Réplica às fls. 176/183. A tentativa de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, havendo dúvida quanto à interpretação dada às cláusulas contratuais, será feita a mais favorável ao consumidor, até porque se trata de pessoa protegida pelo Estatuto do Idoso. A controvérsia reside na validade do contrato de cédula de crédito bancário nº. 137092898 denominado BB Crédito Automático, supostamente realizado junto ao requerido em 10/08/2023, no valor de R$ 4.856,72, a ser pago em 48 parcelas de R$ 337,26 cada, cujo desconto dos valores ocorre mensalmente da conta corrente do autor, todo dia 9 de cada mês. Não há dúvidas de que a regularidade da celebração do contrato era ônus do requerido, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, o requerido não esclareceu, tampouco juntou aos autos documentos que comprovem que foi efetivamente o autor quem contratou o referido empréstimo que já fica pré-aprovado à disposição do correntista, o que facilita a ação de golpistas. O requerido asseverou em sua defesa que a contratação se deu por dispositivo móvel e depois que a operação foi realizada com uso de cartão e senha pessoal, sendo que o único documento juntado referente ao empréstimo trata-se de planilha com os dados da operação. Ocorre que sem documentos que comprovem a efetiva contratação, a operação que se deu de forma eletrônica não é suficiente para aferir a veracidade das alegações do requerido. Neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - Empréstimo que teria sido contratado por meio de aplicativo de telefone celular, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença - Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato - Operação desprovida de certificação digital passível de conferência - Não comprovada a regularidade da contratação do mútuo, o desconto das respectivas parcelas em benefício previdenciário do devedor deve ser restituído de forma simples - Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma - Dano moral - Não ocorrência - Parcelas descontadas de aproximadamente 4,51% dos proventos do requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas, e teve disponibilizado o crédito - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - Condenação do apelante por litigância de má-fé que não se sustenta ante o reconhecimento da inexistência da relação negocial entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Parcial inversão do resultado do julgamento que acarretou na sucumbência recíproca dos litigantes, ante o decaimento de parte significativa de suas pretensões - De rigor a divisão proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo - Os honorários advocatícios comportam majoração de dez para vinte por cento sobre o valor da causa, sendo metade ao patrono do réu e metade ao patrono do autor, a este pela atuação em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), em razão do respectivo proveito econômico se antever diminuto - Apelação provida em parte para declarar inexigível a cédula de crédito bancária descrita na petição inicial, condenar o réu à restituição ao autor, de forma simples, dos valores debitados no benefício previdenciário deste, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação do honorários e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao apelante. (TJSP; Apelação Cível 1006643-26.2021.8.26.0032; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021)". Ação declaratória de inexistência de contrato. Contratação eletrônica por meio de biometria facial impugnada. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Art. 6º, VIII, do CDC. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora com vistas à condenação do réu por dano moral e ao afastamento da compensação. Fraude contratual inequívoca. Vulnerabilidade da consumidora, idosa, inconteste. Compensação, contudo, acertadamente autorizada. Apelo do banco visando à inversão do julgado ou, alternativamente, à autorização da repetição do indébito na forma simples. Pretensão recursal alternativa acolhida. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008836-14.2021.8.26.0032; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). "Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operação realizada em poucos segundos, após clique em link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pela autora, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000608-86.2021.8.26.0311; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021)" A parte autora alegou que tão-logo tenha recebido SMS referente ao empréstimo que não contratou, compareceu à agência do requerido a fim de evitar que outras transferências fossem realizadas pelo golpista. Portanto, é mais do que claro que a parte autora não anuiu com a contratação e, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e o cancelamento do contrato são medidas que se impõem. Neste sentido: "Civil e processual. Bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Negada pela consumidora a contratação de alguns empréstimos pessoais, cumpria à instituição financeira a comprovação de celebração de todos os contratos, inclusive aqueles supostamente assinados por biometria facial, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. Devolução dos valores disponibilizados à autora ante os nulos contratos que é de rigor, assim como a restituição, na sentença determinada, dos valores descontados da conta corrente da autora, nos termos do artigo 182 do Código Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1016207-34.2018.8.26.0032; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Deverá ser devolvido à parte requerente, ainda, todos os valores descontados de sua conta, referente às parcelas do contrato declarado inexigível, em sua forma simples, na medida em que não incide no presente caso o disposto no artigo 42 do CDC. Eventual valor residual do empréstimo que tenha restado como saldo positivo na conta do autor deverá ser apurado em fase oportuna de liquidação de sentença, onde poderá ser abatido mediante comprovação por parte do requerido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, reputo-o caracterizado, uma vez que inscrita a dívida por parte do requerido, em desacordo com o que foi determinado em decisão antecipatória. A multa pelo alegado descumprimento da liminar deverá ser requerida em fase de cumprimento de sentença. Considero que na fixação do dano moral urge observar sempre o dimensionamento dos prejuízos suportados, a capacidade econômica das partes, a conduta do agente e o grau de culpa com que agiu, além do comportamento da vítima. Também, deve ser considerado no arbitramento do quantum reparatório, o critério sancionador da conduta do agente e compensatório ao sofrimento da vítima, informados também pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o fim de evitar o enriquecimento indevido/ilícito por parte da autora, bem como de aplicação excessiva da sanção ao agente. Assim, tendo em conta as circunstâncias que envolveram a presente demanda, bem como para desestimular as instituições financeiras em tela da prática de novas condutas semelhantes, entendo que a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional à ofensa. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para: A) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito decorrente do contrato n.º 137092898 denominado BB Crédito Automático, firmado com o requerido em 10/08/2023; B) condenar o requerido à repetição do indébito na forma simples, por meio da restituição das parcelas descontadas da conta corrente da parte autora referente ao mesmo contrato, a serem aferidas em fase de liquidação de sentença. De acordo com a Súmula nº 43, do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, no caso a data do desconto indevido e os juros de mora a partir da data da citação; C) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),acrescidos de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data da citação. Ante a sucumbência condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GILMARA BARBOSA LIMA (OAB 318619/SP)

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Processo nº 1018741-20.2025.8.11.0000

ID: 317683281

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018741-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018741-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). JUANITA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018741-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [WEDER JOSE MILTON DOS SANTOS LOURENCO - CPF: 055.531.831-11 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE TANGARA DA SERRA (INTERESSADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), GABRIEL GARCIA PRADO DA SILVA - CPF: 064.265.831-54 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO APARECIDO LOURENCO - CPF: 026.373.051-42 (TERCEIRO INTERESSADO), WADISTON HEBER DOS SANTOS LOURENCO - CPF: 070.109.281-50 (TERCEIRO INTERESSADO), SEVERINO AMARO DE LIMA - CPF: 271.151.511-72 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Weder José Milton dos Santos Lourenço, preso preventivamente (autos nº 1015184-88.2024.8.11.0055) pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, CP). A parte impetrante sustenta que o paciente é portador de câncer na perna e requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) verificar se subsistem requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) definir se a alegada doença grave autoriza a substituição da custódia por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatam-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentos concretos de garantia da ordem pública, demonstrados pela gravidade do delito (homicídio qualificado cometido mediante emboscada contra pastor idoso, com ampla repercussão social) e pelo risco de reiteração delitiva. A existência de outras ações penais e a violação anterior de prisão domiciliar indicam periculosidade concreta do paciente, legitimando a medida extrema. Não há comprovação idônea de doença grave nem de extrema debilidade; laudo da equipe de saúde penitenciária registra apenas sequelas ortopédicas tratadas com antibioticoterapia, sem diagnóstico oncológico. A unidade prisional presta assistência médica regular, inexistindo incompatibilidade entre o tratamento necessário e o encarceramento. À luz do art. 318, II, CPP e da jurisprudência do STF, STJ e TJMT, a prisão domiciliar exige prova cabal de debilidade extrema somada à desnecessidade da custódia, requisitos não atendidos no caso. Condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão preventiva quando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva por homicídio qualificado mantém-se legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime e o risco de reiteração. A substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, II, CPP exige comprovação documental de doença grave com extrema debilidade e incompatibilidade do tratamento com o cárcere. A ausência desses requisitos, aliada à periculosidade do agente, impede a concessão da medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º; 311-316; 318, II; 647-648. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210.607/CE, 2ª T., rel. Min. André Mendonça, j. 05.12.2022; STJ, AgRg no HC 826.563/MG, 6ª T., rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 834.504/PR, 5ª T., rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04.03.2024; TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, tese 6; TJMT, HC 1006643-03.2025, 3ª Câm. Crim., rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de habeas corpus criminal impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Weder José Milton dos Santos Lourenço, o qual se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante emboscada, tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Conforme se depreende dos autos nº 1015184-88.2024.8.11.0055, o paciente foi preso em flagrante em 2 de dezembro de 2024 (ID 177355997 — Auto de Prisão em Flagrante), prisão posteriormente convertida em preventiva (ID 177455620), por decisão devidamente fundamentada do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. A manutenção da medida cautelar extrema justificou-se pela gravidade concreta dos fatos, pelos indícios de periculosidade social do paciente e pela necessidade de resguardar a ordem pública, sobretudo diante do envolvimento de outros agentes e da repercussão do delito na comunidade local. A impetrante alega que o paciente é portador de enfermidade grave — câncer na perna — razão pela qual se encontra em tratamento médico enquanto permanece custodiado. Em atendimento virtual realizado em 9 de abril de 2025, o paciente comunicou à Defensoria Pública essa condição de saúde e informou já ter sido submetido a procedimentos cirúrgicos. Com fundamento nessas alegações, a Defensoria requereu o envio de documentação médica ao Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra, a fim de instruir eventual pedido de prisão domiciliar, conforme se depreende do Ofício nº 15/2025, subscrito pela Defensora Pública Camila Santos da Silva Maia (ID 292172380, pág. 20 dos autos). A medida liminar foi indeferida nos termos da decisão constante do ID. 293926374 destes autos. A autoridade apontada como coatora prestou informações, em apertada síntese, afirmando que, no processo n.º 1015752-75.2022.8.11.0055 — distinto deste, relativo ao Tribunal do Júri n.º 1015633-46.2024.8.11.0055 — o paciente teve deferido pedido de prisão domiciliar, mas, em razão de sua violação, a prisão preventiva foi novamente decretada. Tal circunstância indicaria que medidas cautelares diversas da prisão não seriam aptas a refrear sua conduta delitiva, pois nem mesmo sua condição patológica teria, aparentemente, servido de obstáculo (ID 295268350, destes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer juntado sob o ID 295492897 (deste writ), manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. Assentou estarem presentes todos os requisitos legais, destacando: (i) a recalcitrância delitiva do paciente — envolvido em múltiplos processos por homicídios qualificados e reincidente na violação da prisão domiciliar —; (ii) a ausência de comprovação idônea de doença grave nos moldes do art. 318, II, do CPP; e (iii) a assistência médica adequada prestada pela unidade prisional. Assim, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus e pela consequente manutenção da custódia cautelar do paciente, por reputá-la necessária, adequada e proporcional à gravidade dos fatos e ao risco que sua liberdade representa à ordem pública e à aplicação da lei penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva é uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar pessoal e de caráter excepcional, voltada à garantia da regularidade e da efetividade do processo penal, dentro dos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Está regulamentada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em conformidade com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz na conversão da prisão em flagrante, ou por meio de representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, sua decretação exige a presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, cumulados com, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 do Código de Processo Penal define as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo, em regra, sua aplicação aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou às demais situações expressamente previstas no dispositivo. A decisão que indeferiu a liminar neste writ (ID 293926374) examinou detalhadamente a prisão preventiva decretada em 3 de dezembro de 2024, nos autos da prisão em flagrante n.º 1015184-88.2024.8.11.0055 (ID 177455620), fundada no art. 312, caput, c/c art. 313, I, do Código de Processo Penal, com a finalidade de resguardar a ordem pública. Concluiu-se que a medida cautelar extrema permanece justificada: 1. Gravidade concreta do delito – o paciente é acusado de homicídio qualificado cuja vítima, pastor evangélico de 70 anos, foi morta de forma cruel, mediante golpes de arma branca, em circunstâncias que transbordam os limites típicos do crime. 2. Repercussão social – o Juízo enfatizou que a liberdade do réu alimentaria a sensação de impunidade e insegurança na comunidade local, além de possibilitar novo contato com fatores desencadeadores do ilícito. 3. Periculosidade social – reconheceu-se risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente já estava em liberdade sob medidas cautelares nos autos n.º 1002540-31.2022.4.01.3601 (tráfico de drogas, art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006) e utilizava tornozeleira eletrônica quando praticou o fato. 4. Participação direta – consta do interrogatório (ID 177356015) que o paciente desferiu os golpes fatais, sendo pai de um corréu (Gabriel); a vítima, terceira pessoa, foi morta dentro da residência após desentendimento durante busca por um “documento”. 5. Requisito objetivo do art. 313, I, CPP – trata-se de crime doloso punido com pena superior a quatro anos. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria da infração penal imputada ao paciente, nos termos do art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria (Pje n° 1015633-46.2024.8.11.0055), autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva nos autos n.º 1015184-88.2024.8.11.0055 (ID. 177455620), depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: Direito processual penal. Habeas corpus. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão cautelar com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a consecução do crime de homicídio qualificado, supostamente perpetrado de inopino e com emprego de arma de fogo contra vítima desarmada, em via pública e nas proximidades de outras pessoas, inclusive crianças, seguido de imediata fuga do locus delicti; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação provisória. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada, não sendo suficientes para elidi-la os predicados pessoais favoráveis eventualmente ostentados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. (N.U 1006643-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Com relação ao pleito da impetrante para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, passo à análise. O artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Trata-se de hipótese legal expressa de mitigação da segregação cautelar, voltada à proteção da dignidade da pessoa humana e à preservação da integridade física e psíquica do acusado acometido por quadro clínico severo. Referida substituição não ocorre de forma automática, sendo imprescindível a demonstração concreta da gravidade da enfermidade e da debilidade dela decorrente, a ponto de tornar desnecessária ou desproporcional a permanência do custodiado em estabelecimento prisional. Compete ao magistrado a análise, caso a caso, das condições clínicas apresentadas, comumente respaldada em laudos médicos oficiais. Segundo os doutrinadores Gomes Filho, Toron e Badaró, a hipótese prevista no inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal "visa proteger a integridade física do preso, diante de situações em que a permanência no cárcere pode acarretar risco relevante à saúde ou à vida do custodiado" (GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019). De forma semelhante, Fernando Capez destaca que o referido requisito possui natureza objetiva, embora esteja sujeito à comprovação por meio de prova pericial que ateste a debilidade extrema em decorrência de doença grave, sendo igualmente necessário que a prisão domiciliar se revele suficiente para a satisfação dos fins cautelares. Ressalta-se, ainda, que, mesmo diante da existência de enfermidade, a substituição não será cabível se o preso demonstrar periculosidade concreta, ou se estiverem presentes riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Dessa forma, por se tratar de um Estado Democrático de Direito (artigo 1º da Constituição da República de 1988), as decisões judiciais devem observar uma interpretação sistemática — voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico —, em harmonia com a segurança jurídica e a prudência, esta compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes das decisões judiciais, nos termos do artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), como forma de concretização dos princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. A decisão que indeferiu a liminar (ID 293926374, destes autos), diante da alegação da parte impetrante de que o paciente seria portador de câncer na perna e teria sido submetido a atendimentos médicos enquanto custodiado, concluiu que a documentação oficial carreada aos autos refuta essa tese. Conforme resposta formal da equipe de saúde da unidade prisional (ID 292172380, p. 19 deste writ), datada de 16 de abril de 2025, não há registro de diagnóstico oncológico no prontuário físico do paciente nem no SISREG. Ao contrário, consta histórico de fratura exposta na perna direita, ocorrida em 2018, com perda óssea e fístula ativa, tendo sido realizada cirurgia para retirada de fixador externo em novembro de 2024. Em abril de 2025, o paciente foi atendido por médico ortopedista, que prescreveu antibioticoterapia injetável (gentamicina e ceftriaxona), iniciada em 09 de abril de2025 e administrada regularmente. Consta, ainda, que o interno firmou termo de responsabilidade, recusando-se a utilizar muleta e solicitando retorno à ala de origem, circunstância que enfraquece a alegação de debilidade extrema (ID. n.º 292172380, pág. 19, destes autos). Dessa forma, não se comprova a existência de doença grave nos moldes do art. 318, II, do Código de Processo Penal, tampouco a alegada falta de assistência médica. A simples afirmação verbal do paciente, desacompanhada de laudo técnico ou exame conclusivo, mostra-se insuficiente para justificar a excepcional substituição da prisão preventiva. Ademais, o delito imputado reveste-se de elevada gravidade, envolvendo concurso de agentes, indícios de premeditação e qualificadoras que evidenciam acentuada periculosidade. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e mantida para garantia da ordem pública, revelando-se medida proporcional e necessária diante do risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal. No mesmo sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em reiteradas oportunidades, destacando-se, entre elas, a seguinte decisão: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR: INVIABILIDADE. 1. A gravidade concreta do crime (homicídio qualificado, praticado com divisão de tarefas, em contexto de disputa por território entre facções voltadas ao tráfico de entorpecentes) e a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, de modo a impedir a reiteração delitiva, respaldam a prisão preventiva, uma vez que revelam risco à ordem pública. 2 . Não demonstrada a extrema debilidade do estado de saúde nem a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional, é inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, na forma do art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 210607 CE, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 . Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 318, II, do CPP para concessão da prisão domiciliar, pois não foi demonstrado que o paciente esteja extremamente debilitado, nem que não venha recebendo atendimento médico adequado, tanto que este permaneceu internado e obteve assistência médica em um hospital particular renomado na localidade, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 826563 MG 2023/0180003-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023); AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. PRISÃO PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO E O TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada a extrema debilidade do agravante em razão da enfermidade alegada tampouco demonstrada a impossibilidade de oferecimento da assistência médica na unidade prisional em que se encontra custodiado, havendo, ainda, notícias de que o apenado vem recebendo as medicações necessárias bem como de que o estabelecimento prisional conta com médico clínico geral. 2. O entendimento exarado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, à luz do disposto no art . 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se verificou, por ora, na hipótese dos autos. 3. Cumpre observar que os novos documentos e informações apresentados pela defesa do agravante devem ser previamente submetidos ao juízo natural da causa a fim de que sobre eles delibere, não podendo esta Corte de Justiça realizar o exame direto das novas alegações, em razão dos limites cognitivos do habeas corpus, que não admite dilação probatória, e sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 834504 PR 2023/0222618-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA [FATO 1], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO [FATO 2] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [FATO 3] - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA CONTRAÍDA NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - ESTADO DE SAÚDE - IDADE DO PACIENTE - FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - INTERDIÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRISIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – JULGADOS STF, STJ E TJPA - ORDEM CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. Se não devidamente tratada, a hanseníase também pode apresentar sequelas como necroses, ferimentos crônicos e causar amputações de membros, razão pela qual o preso deve receber efetivo acompanhamento/tratamento no interior da unidade prisional (TJPA, HC nº 0803105 -87.2020.8 .14.0000). A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados se “traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana” (STF, RHC nº 94.358/SC). “1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Precedentes. 2. No caso, a situação merece atenção excepcional, pois o Paciente é idoso, possui hepatite B crônica diagnosticada há vários anos e apresenta quadro que indica a ocorrência de hérnia cervical e, de acordo com relatórios médicos, houve piora do quadro clínico do Paciente desde a prisão.” (STJ, HC nº 520.031/RS) Ordem concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar. (TJ-MT - HC: 10201466220238110000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023. Logo, rejeita-se a tese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente Weder José Milton dos Santos Lourenço, com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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