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Andre Takashi Hamatu x Carlos Thiago Chagas e outros

ID: 324024293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001929-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TAKASHI HAMATU

Polo Passivo:

CARLOS THIAGO CHAGAS ESPóLIO DE CARLOS TADEU CHAGAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES GIRUNDI

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ANDRE TAKASHI HAMATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001929-64.2025.8.26.0011 (processo principal 1006663-51.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andre Takashi Hamatu - CARLOS THIAGO CHAGAS - - Espólio de Carlos T… Processo 0001929-64.2025.8.26.0011 (processo principal 1006663-51.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andre Takashi Hamatu - CARLOS THIAGO CHAGAS - - Espólio de Carlos Tadeu Chagas - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 8.049,35). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE TAKASHI HAMATU (OAB 325787/SP), LEONARDO GOMES GIRUNDI (OAB 463098/SP), LEONARDO GOMES GIRUNDI (OAB 463098/SP)

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Processo nº 1006663-31.2025.8.26.0079

ID: 328745110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006663-31.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABMAEL DA SILVA PONTES

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Processo 1006663-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrôni… Processo 1006663-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 09/10/2025 às 15:00h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ABMAEL DA SILVA PONTES (OAB 462589/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Diogenes Chiaradia Feliciano

ID: 326734383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: Diogenes Chiaradia Feliciano - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. A PARTE RÉ ALEGA CONTRADIÇÃO NO ENTENDIMENTO SOBRE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, ARGUMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DECORREU DE ADITIVO CONTRATUAL VÁLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO POR PARTE DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O EMBARGANTE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE OCORRE EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE.STJ, AI Nº 169.073/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mateus Martins Godoi e outros

ID: 330085099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-64.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATEUS MARTINS GODOI TREVISAN E MONTE SERRAT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS MAURO TREVISAN

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PAULO ROBERTO TREVISAN

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ROBERTO MASATAKE NEMOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-64.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-64.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Mateus Martins Godoi e outros - Apdo/Apte: Trevisan e Monte Serrat Advogados Associados e outros - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Adequação do v. Acórdão aos termos da orientação do STF .V. U. - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 656.558/SP, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE O DOLO É NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MANEIRA QUE A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NA REGRA DOS ARTIGOS 5º E 10, AMBOS DA LF Nº 8.429/92, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, AFIGURA-SE INCONSTITUCIONAL - DECIDIU, AINDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DOS ARTS. 13, V, E 25, II, DA LF 8.666/93, DESDE QUE INTERPRETADOS DE MANEIRA QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ALÉM DOS CRITÉRIOS JÁ PREVISTOS EXPRESSAMENTE, OBSERVE A INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO E A COBRANÇA DE PREÇO COMPATÍVEL COM O PRATICADO PELO MERCADO - ACÓRDÃO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, REVELOU-SE EM DESCONFORMIDADE PARCIAL COM O PARADIGMA DO STF, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE DOLO - RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CONDUTA CULPOSA - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STF - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1041, § 1.º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Masatake Nemoto (OAB: 160417/SP) - Paulo Roberto Trevisan (OAB: 153799/SP) - Vinícius Mauro Trevisan (OAB: 197208/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006663-34.2024.4.01.3300

ID: 320159871

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006663-34.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006663-34.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006663-34.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA SANTIAGO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000890-16.2025.8.11.9005

ID: 282390521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000890-16.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARTINS DA SILVA ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1000890-16.2025.8.11.9005 Origem: 1006663-16.2024.8.11.0004 em trâmite nos JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Agravante: ANTONIO MELO DA SILVA Agravado: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, ANTONIO MELO DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 192330993 dos autos 1006663-16.2024.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que a decisão deve ser reformada para ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores em sua conta bancária por possuírem natureza de salário. Requereu a reforma da decisão agravada. É a síntese. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que o recurso é manifestamente inadmissível, o não conhecimento do agravo de instrumento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inadequação recursal. Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais vigoram os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), havendo previsão de recurso somente das sentenças (art. 41), donde se conclui pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Pronunciando-se sobre o tema, o c. STF firmou posição nesse sentido, inclusive entendendo não ser cabível sequer mandado de segurança: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009). O Enunciado 15 do Fórum Nacional de Juizados Especiais também foi firme quanto a essa questão: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). É importante esclarecer que os arts. 544 e 557, mencionados no enunciado, são do CPC/1973, e tratavam do Agravo de Instrumento ao STF, quando negado seguimento ao Recurso Extraordinário, e do Agravo Interno, cabível das decisões do relator que, monocraticamente, negava seguimento ao recurso. Tais dispositivos correspondem, atualmente, aos arts. 932 e 1.030, §1º, do CPC/2015. Essas, portanto, são as únicas exceções em que se admite o recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, já que, nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, o recurso é previsto na legislação específica (Lei nº 10.259/2001, art. 5º, e Lei nº 12.153/2009, art. 4º). No caso concreto, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento foi interposto visando reformar decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual é irrecorrível. Assim, torna-se inviável o seu processamento, pois manejado em desconformidade com o regramento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento de plano, conforme autorizam os artigos 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Pedro Nelson Bueno Da Cruz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328366540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-74.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NELSON BUENO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-74.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-74.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Pedro Nelson Bueno da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - ANULARAM DE OFÍCIO A SENTENÇA determinando-se a reabertura de instrução para realização de perícia técnica digital. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO; (II) RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO Nº 90133306333 (CCB) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APLICANDO-SE PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO DO AUTOR INICIALMENTE, AVENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ NÃO PERMITIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL TAIS PROVAS SERIAM ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A FALHA NA CONTRATAÇÃO DIGITAL NO MÉRITO, SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO DIGITAL, PORQUANTO REAFIRMA QUE NÃO TERIA SIDO POR ELE REALIZADO ALEGOU HIPERVULNERABILIDADE - AFIRMA QUE O CONTRATO É INEXISTENTE, POIS FALTA O ELEMENTO ESSENCIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A SITUAÇÃO CAUSOU DANOS MORAIS AO AUTOR, QUE TEVE SUA RENDA, DE UM SALÁRIO MÍNIMO, REDUZIDA INDEVIDAMENTE - CITA A TEORIA DO "DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR" - PUGNOU PELA INVERSÃO DO JULGADO.RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO CONSUMERISTA - HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO QUE O PONTO NODAL DESTA AÇÃO RESIDE EM PRECISAR SE A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO AUTOR-APELANTE FOI, REALMENTE, REALIZADA POR ESTE, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA INSISTENTE NEGATIVA A ESSE RESPEITO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE, ALIÁS, PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO JUIZ - ENCARGO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, POIS É SEU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC - INTELIGÊNCIA, OUTROSSIM, DO TEMA 1.061, ESTABELECIDO PELO C. STJ - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CASO SEJA CONSTATADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ESTARÁ O DEMANDANTE-RECORRENTE REALMENTE SUJEITO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA.ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Pimentel Fadel (OAB: 205054/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006663-10.2024.4.01.3502

ID: 336178358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006663-10.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1006663-10.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1006663-10.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO - GO58113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 25 de julho de 2025. ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fundação Educacional Araçatuba - Fea x Allan Aislan Terrete

ID: 301484991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009580-89.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL ARAçATUBA - FEA

Polo Passivo:

ALLAN AISLAN TERRETE

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KARINE LUPIFIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009580-89.2022.8.26.0032 (processo principal 1006663-80.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Allan Aislan Ter… Processo 0009580-89.2022.8.26.0032 (processo principal 1006663-80.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Allan Aislan Terrete - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Allan Aislan Terrete Valor atualizado: R$15.902,13. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema RENAJUD. 10. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES (OAB 277721/SP), JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB 350780/SP)

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Fundação Educacional Araçatuba - Fea x Allan Aislan Terrete

ID: 301484993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009580-89.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL ARAçATUBA - FEA

Polo Passivo:

ALLAN AISLAN TERRETE

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES

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JESSICA KARINE LUPIFIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009580-89.2022.8.26.0032 (processo principal 1006663-80.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Allan Aislan Ter… Processo 0009580-89.2022.8.26.0032 (processo principal 1006663-80.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Allan Aislan Terrete - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Allan Aislan Terrete Valor atualizado: R$15.902,13. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema RENAJUD. 10. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES (OAB 277721/SP), JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB 350780/SP)

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