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Processo nº 1004797-52.2023.4.01.3000

ID: 282913260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004797-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA LIMA DIAS

Acórdão

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004797-52.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004797-52.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004797-52.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004797-52.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:VANESSA LIMA DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUAN DOS SANTOS FERREIRA - AC5653-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004797-52.2023.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA APELADO: VANESSA LIMA DIAS, THAYS DA SILVA MANDU Advogado do(a) APELADO: LUAN DOS SANTOS FERREIRA - AC5653-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA – IFRONDONIA em face de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental, na qual se objetivava garantir a tramitação de um processo administrativo de redistribuição por reciprocidade de cargos, que havia sido indeferido com base na Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 — norma que passou a vedar redistribuição durante o estágio probatório. Em suas razões, a apelante alega que a redistribuição de cargos é um ato discricionário da Administração, que exige interesse público e aprovação do órgão central do SIPEC, conforme o art. 37 da Lei nº 8.112/90. Explica que a Portaria nº 619/2023 foi editada após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar irregularidades em redistribuições de cargos, especialmente durante o estágio probatório e que essa normativa apenas delimita a atuação discricionária da Administração, não criando obrigações ilegais. Reitera que que não há direito líquido e certo à redistribuição, e requer a denegação da ordem concedida. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004797-52.2023.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA APELADO: VANESSA LIMA DIAS, THAYS DA SILVA MANDU Advogado do(a) APELADO: LUAN DOS SANTOS FERREIRA - AC5653-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanessa Lima Dias e Thays da Silva Mandu contra as reitoras dos Institutos Federais de Rondônia (IFRO) e do Acre (IFAC), buscando garantir a tramitação de um processo administrativo de redistribuição por reciprocidade de cargos, que havia sido indeferido com base na Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 — norma que passou a vedar redistribuição durante o estágio probatório. Está assim fundamentada a sentença: A decisão que apreciou o pedido liminar restou assentada nos seguintes fundamentos: A redistribuição é hipótese de deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder, sujeitando-se aos requisitos constantes do art. 37, da Lei n. 8.112/90, dentre os quais figuram, além da similitude dos cargos, a existência de interesse da administração. No presente caso, os cargos ocupados pelas impetrantes são, essencialmente, idênticos, além de constar dos autos a existência de interesse dos entes envolvidos na permuta (id 1617287381, p. 20/22 e id 1617287382, pp. 64/65). Assim, apenas após a anuência dos gestores máximos de ambos os entes, sobreveio manifestação da diretora da gestão de pessoas do IFRO, noticiando a edição da Portaria n. 619/2023, que passou a vedar a redistribuição por reciprocidade quando um dos cargos envolvidos na permuta for ocupado por servidor em estágio probatório. Contudo, a disposição contida no art. 7º, da Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023 veio a lume após a formulação do pedido administrativo pelas impetrantes, já tendo, naquele momento, satisfeito os requisitos previstos na Lei n. 8.112/90 para efetivação da permuta. Para além disso, é duvidosa a legalidade de disposição normativa genérica que estabeleça empeço à redistribuição por permuta, sendo certo que tal remanejamento ocorre entre cargos, e não entre servidores, a denotar a impropriedade de entraves subjetivos à sua consecução (ressalvados, por óbvio, àqueles que atendam à moralidade administrativa, ou quando haja fundada justificativa para emprego de critérios dessa natureza). Assim, verifico a existência de plausibilidade na impetração. Ademais, considerando que a redistribuição pretendida atenderá à finalidade de ampliar o bem-estar das impetrantes – sem prejuízo aparente à Administração – já que permitirá sua lotação em locais próximos ao de residência de seus familiares, avulta-se perigo na demora, uma vez que a preservação indefinida de ato administrativo ilegítimo reforçará o apartamento familiar de que padecem as impetrantes. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, para afastar o entrave estabelecido no art. 7º, da Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, oposto ao encaminhamento do procedimento n. 23243.014881/2022-11 ao Ministério da Educação. Antes, contudo, MANIFESTEM-SE AS IMPETRANTES, no prazo de quinze dias, quanto à legitimidade da Secretária Executiva do Ministério da Educação, uma vez que a redistribuição entre entes federais vinculados ao Ministério da Educação é competência privativa da autoridade máxima daquele órgão, cuja presença, no polo passivo, determinaria o deslocamento da competência para julgamento deste feito. No mesmo prazo, DEVERÃO as impetrantes comprovar a satisfação dos requisitos para usufruto de gratuidade judiciária, uma vez que a renda por si auferida faz presumível a disponibilidade de recursos para suportar as despesas processuais. A autoridade impetrada, em suas informações, apontou que a norma teria sido estabelecida anteriormente ao pedido de redistribuição das impetrantes, neste contexto, verifico que as manifestações de interesse na realocação foram formuladas em outubro de 2022, enquanto a primeira portaria só foi implementada em dezembro do mesmo ano. Portanto, ainda que o ofício formal tenha sido enviado em março de 2023, como consta nos autos, as impetrantes iniciaram os procedimentos na data mencionada acima. Ainda em relação ao tópico anterior, como já foi verificado, as normas foram implementadas após a formulação do pedido, levando em consideração os primeiros atos. Portanto, ações tomadas pelas impetrantes antes da implementação das normas não devem ser afetadas por elas. Para além disso, reitero que a legalidade de uma disposição normativa genérica que impede a redistribuição por permuta é questionável. É certo que tal realocação ocorre entre cargos, e não entre servidores, indicando a inadequação de obstáculos subjetivos à sua realização. Portanto, a alegação de que uma disposição normativa genérica, que nem mesmo está prevista na L 8.112. pode impedir a redistribuição por permuta é questionável. (...) Com efeito, a redistribuição consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, seja ele ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade pertencente ao mesmo Poder, condicionada à prévia análise do órgão central do SIPEC e à observância dos requisitos legais, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. Em face da semelhança, é importante esclarecer a diferença entre remoção e redistribuição. Para o ilustre jurista José dos Santos Carvalho Filho, “em ambas há apenas o deslocamento do servidor: na remoção, o servidor é apenas deslocado no âmbito do mesmo quadro e, na redistribuição, o deslocamento é efetuado para quadro diverso. Em qualquer caso, porém, o servidor continua titularizando seu cargo, o que não ocorre nas formas de provimento derivado (Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, Lumen Juris Editora, 2010, p. 672). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada em que, tendo em vista ser o ato de redistribuição instrumento de política de pessoal da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades (MS 12.629/DF, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJ de 24/09/2007, p. 244; AgRg nos EDcl no AREsp n. 68.216/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.). Por se tratar de ato administrativo discricionário, o controle judicial da redistribuição fica limitado ao exame da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA). REDISTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. DEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi denegada segurança com vistas a cassar o ato da autoridade impetrada pelo qual foi reconsiderada a decisão administrativa de deferimento do pedido de redistribuição da impetrante para disponibilização da vaga em processo seletivo de remoção. 2. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos legais, consoante o art. 37 da Lei 8.112/1990. 3. Por ser o ato de redistribuição instrumento de política de pessoal da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando-se em consideração a oportunidade e conveniência da transferência do servidor para novas atividades. Nesse caso, o controle judicial limita-se ao exame da legalidade, vedando-se a incursão no mérito administrativo. 4. Conquanto inicialmente o IFBA tenha demonstrado interesse na redistribuição da impetrante, até a conclusão do processo administrativo, esta detinha mera expectativa de direito, prevalecendo o interesse da referida instituição em ofertar as vagas existentes em processo seletivo de remoção. Afinal, o edital público para remoção interna é o que melhor atende ao princípio da impessoalidade, restando as demais vagas aptas para redistribuição ou nomeação de novos concursados. 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. (AMS 1005418-61.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando ato administrativo e determinando à autoridade impetrada que proceda à redistribuição entre o cargo de professor ocupado pela impetrante no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais IFNMG e de cargo vago do quadro permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo IFSP, campus São Roque/SP. 2. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos legais, consoante o art. 37 da Lei 8.112/1990. 3. Tendo em vista ser o ato de redistribuição instrumento de política de pessoal da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades. Tratando-se de ato administrativo discricionário, o controle judicial dessa redistribuição limita-se ao exame da legalidade, vedando-se a incursão no mérito administrativo. 4. No caso em análise, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 5. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (AC 1006742-14.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) No caso, inicialmente, o IFRO (lotação da impetrante Vanessa Lima Dias) demonstrou interesse na redistribuição das servidoras, fundamentando que o ato não acarretaria “prejuízo ao andamento das atividades de ensino” (ID 433363007, fl. 14). Ato contínuo, o IFAC (lotação da servidora Thays da Silva Mandu) também se manifestou favoravelmente à redistribuição, uma vez que os “cargos das servidoras interessadas são equivalentes” (ID 433363008, fl. 64). Posteriormente, a Diretoria do IFRO indeferiu o pedido formulado pelas servidoras sob a fundamentação de que a servidora Vanessa Lima Dias se encontrava em estágio probatório, fato esse impeditivo da redistribuição conforme portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 09 de março de 2023 (ID 433363000, fl. 72). Considerando a teoria dos motivos determinantes, deve-se aferir a legitimidade do ato administrativo à luz dos fundamentos nele adotados, os quais, no presente caso, estão relacionados à superveniência de norma regulamentar impeditiva, e não propriamente à conveniência e oportunidade dos órgãos públicos envolvidos. Assim, embora não se trate de direito subjetivo à redistribuição, o indeferimento do pedido por fundamento legal superveniente, em fase avançada de tramitação e com manifestações favoráveis dos órgãos de origem e destino, desrespeita o postulado da proteção à confiança legítima. Afinal, as impetrantes demonstraram preenchimento dos requisitos legais vigentes no momento da apresentação do requerimento, inclusive com equivalência de cargos e manifestação favorável dos entes administrativos envolvidos. A posterior negativa com base em norma infralegal genérica e superveniente revela excesso de formalismo e afronta à razoabilidade. Ademais, não se pode olvidar que a redistribuição das impetrantes já foi efetivada há aproximadamente 2 anos com base em tutela provisória, sendo provável que, a esta altura, a desconstituição de tal ato seja mais prejudicial à administração pública do que a sua manutenção. E, por óbvio, as impetrantes suportariam graves danos decorrentes da revogação da aludida tutela provisória. Diante dessas circunstâncias excepcionais do caso concreto, recomenda-se a manutenção da sentença, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, bem como para evitar ônus anormais e excessivos às partes (art. 21, parágrafo único, LINDB). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004797-52.2023.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA APELADO: VANESSA LIMA DIAS, THAYS DA SILVA MANDU Advogado do(a) APELADO: LUAN DOS SANTOS FERREIRA - AC5653-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DE NORMA INFRALEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por servidoras públicas federais. O juízo de origem determinou o prosseguimento da tramitação do processo administrativo de redistribuição por reciprocidade de cargos, indeferido com base na Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, a qual veda redistribuições durante o estágio probatório. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade do indeferimento de redistribuição de servidora em estágio probatório com base em norma infralegal superveniente à data do pedido administrativo; e (ii) definir se a manutenção da eficácia da tutela provisória, com redistribuição já concretizada, impõe a preservação da medida por razões de segurança jurídica. 3. A redistribuição de cargos efetivos no serviço público federal, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, é ato discricionário da Administração, condicionado à apreciação prévia do órgão central do SIPEC, observados os critérios legais. 4. A Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, que passou a vedar a redistribuição de servidor em estágio probatório, foi editada posteriormente à formalização do pedido administrativo de redistribuição pelas impetrantes. Aplicá-la retroativamente a atos administrativos em curso viola o princípio da segurança jurídica. 5. Embora não se trate de direito subjetivo à redistribuição, o indeferimento do pedido por fundamento legal superveniente, em fase avançada de tramitação e com manifestações favoráveis dos órgãos de origem e destino, desrespeita o postulado da proteção à confiança legítima. 6. As impetrantes demonstraram preenchimento dos requisitos legais, inclusive com equivalência de cargos e manifestação favorável dos entes administrativos envolvidos. A posterior negativa com base em norma infralegal genérica e superveniente revela excesso de formalismo e afronta à razoabilidade. 7. A redistribuição já foi concretizada por força de tutela provisória há cerca de dois anos. Sua eventual desconstituição traria ônus desproporcionais à Administração e graves prejuízos pessoais às servidoras, justificando a manutenção da sentença com base no princípio da segurança jurídica (art. 21, parágrafo único, da LINDB). 8. Apelação e remessa necessária não providas. Mantida a sentença que concedeu a segurança para assegurar o prosseguimento da redistribuição das servidoras, afastando os efeitos retroativos da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Tese de julgamento: "1. A redistribuição de cargo público é ato discricionário vinculado ao interesse da Administração, cujos critérios de legalidade podem ser controlados judicialmente. 2. Norma infralegal superveniente não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar pedido administrativo em trâmite, sob pena de violação à segurança jurídica. 3. A efetivação da redistribuição por tutela provisória e a estabilização do vínculo funcional justificam a preservação da medida, com base o princípio da segurança jurídica." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 25; LINDB, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1005418-61.2019.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 18/09/2023; TRF1, AC 1006742-14.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 12/12/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006742-07.2024.8.11.0000

ID: 261499131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006742-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS NILSON JOSE BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SALDELA BISCARO

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MURILO HENRIQUE DESTEFANI

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BIANCA FERRACA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Vícios Formais da Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA - CPF: 052.160.326-90 (ADVOGADO), MARCELO BEVILAQUA LACERDA - CPF: 694.868.166-20 (EMBARGADO), NILSON JOSE BASTOS - CPF: 378.066.459-34 (EMBARGANTE), LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS - CPF: 908.121.409-82 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BIANCA FERRACA - CPF: 040.589.031-12 (ADVOGADO), RODRIGO SALDELA BISCARO - CPF: 222.282.758-24 (ADVOGADO), MURILO HENRIQUE DESTEFANI - CPF: 011.446.201-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES ORIGINAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória, que afastou a cláusula de retenção integral de valor pago a título de sinal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão prolatado ao manter os honorários sucumbenciais fixados sobre “valor da condenação” quando, ao mesmo tempo, se declarou a compensação entre arras e prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão proferido em ação rescisória não afastou as demais condenações impostas na sentença rescindenda, limitando-se a determinar que o valor pago a título de sinal seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida do valor final devido. A definição do valor final da condenação, sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, deve ser realizada em liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON JOSÉ BASTOS E OUTRO contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado que, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00, nos seguintes termos: “(...) Com estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00. Determino que os valores sejam considerados como taxa mínima de indenização, sendo deduzidos dos prejuízos efetivamente comprovados pelos réus, nos termos do art. 419 do Código Civil. Além disso, fixo que as eventuais diferenças ou créditos resultantes da aplicação deste critério sejam devidamente apurados em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, rateio, entre as partes, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% dez por cento) sobre o valor atribuído à causa Em sendo unânime o julgamento, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da importância depositada pela regra do art. 968, II, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC. (...)” Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição no acórdão, porquanto, ao julgar a rescisória, reconheceu-se a inexistência de valor de condenação, posto que os prejuízos seriam compensados com as arras. Aduzem que é incompatível a manutenção dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação na sentença rescindida, a qual deixou de existir com o novo entendimento firmado no acórdão. Requerem, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que a contradição seja sanada, com a consequente determinação de que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa. Em contrarrazões, o embargado reconhece a inexistência de valor de condenação após a rescisão da sentença originária, mas sustenta que tal circunstância impõe a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, com base no valor atualizado da causa, e não mais sobre valor de condenação. Argumenta que, tendo o embargado obtido êxito na ação rescisória, há necessidade de reconhecer a sua sucumbência mínima, razão pela qual deve ser fixada verba honorária em seu favor (ID 276031398). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. A sentença objeto da ação rescisória condenou o réu, ora autor da rescisória, ao pagamento de diversas verbas indenizatórias, as quais, registre-se, não foram afastadas pelo acórdão rescindente. São elas: indenização pela fruição do imóvel, no importe de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a inadimplência até a efetiva desocupação do bem; pagamento de R$ 45.000,00 a título de comissão de corretagem; quitação dos valores referentes a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Condomínio, faturas de água e energia, igualmente desde a inadimplência até a desocupação efetiva do imóvel. O acórdão proferido na rescisória limitou-se a afastar a cláusula de retenção integral da quantia de R$ 300.000,00, paga a título de sinal pelo comprador inadimplente, determinando que tal valor seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida dos valores devidos aos vendedores, nos termos do art. 419 do Código Civil. Isso não significa que deixou de existir “valor da condenação”, mas apenas que o montante final devido será reduzido pela quantia já paga, compensação essa a ser realizada na fase de liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. Assim, persiste uma condenação líquida, cujo valor será apurado oportunamente, sobre o qual incidirá a verba honorária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação"(AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020) . 3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086611 RS 2023/0254173-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer (procedimento cirúrgico) c/c danos morais . Honorários sucumbenciais. Insurgência em face da r. sentença que julgou o processo extinto em razão da obrigação já ter sido satisfeita, uma vez que foram pagos os honorários sucumbenciais, tendo como base de cálculo a condenação em danos morais. Alegações de necessidade de considerar como base de cálculo dos honorários a condenação em obrigação cominatória – proveito econômico do tratamento médico auferível – que também foi objeto da condenação da apelada por decisão transitada em julgado . Cabimento. Custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde que pode ser economicamente aferido, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer (art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo ser auferidos em posterior liquidação de sentença . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005062-97.2019 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Logo, não há contradição a ser sanada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1006742-07.2024.8.11.0000

ID: 261499133

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006742-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BEVILAQUA LACERDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Vícios Formais da Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA - CPF: 052.160.326-90 (ADVOGADO), MARCELO BEVILAQUA LACERDA - CPF: 694.868.166-20 (EMBARGADO), NILSON JOSE BASTOS - CPF: 378.066.459-34 (EMBARGANTE), LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS - CPF: 908.121.409-82 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BIANCA FERRACA - CPF: 040.589.031-12 (ADVOGADO), RODRIGO SALDELA BISCARO - CPF: 222.282.758-24 (ADVOGADO), MURILO HENRIQUE DESTEFANI - CPF: 011.446.201-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES ORIGINAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória, que afastou a cláusula de retenção integral de valor pago a título de sinal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão prolatado ao manter os honorários sucumbenciais fixados sobre “valor da condenação” quando, ao mesmo tempo, se declarou a compensação entre arras e prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão proferido em ação rescisória não afastou as demais condenações impostas na sentença rescindenda, limitando-se a determinar que o valor pago a título de sinal seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida do valor final devido. A definição do valor final da condenação, sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, deve ser realizada em liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON JOSÉ BASTOS E OUTRO contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado que, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00, nos seguintes termos: “(...) Com estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00. Determino que os valores sejam considerados como taxa mínima de indenização, sendo deduzidos dos prejuízos efetivamente comprovados pelos réus, nos termos do art. 419 do Código Civil. Além disso, fixo que as eventuais diferenças ou créditos resultantes da aplicação deste critério sejam devidamente apurados em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, rateio, entre as partes, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% dez por cento) sobre o valor atribuído à causa Em sendo unânime o julgamento, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da importância depositada pela regra do art. 968, II, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC. (...)” Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição no acórdão, porquanto, ao julgar a rescisória, reconheceu-se a inexistência de valor de condenação, posto que os prejuízos seriam compensados com as arras. Aduzem que é incompatível a manutenção dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação na sentença rescindida, a qual deixou de existir com o novo entendimento firmado no acórdão. Requerem, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que a contradição seja sanada, com a consequente determinação de que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa. Em contrarrazões, o embargado reconhece a inexistência de valor de condenação após a rescisão da sentença originária, mas sustenta que tal circunstância impõe a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, com base no valor atualizado da causa, e não mais sobre valor de condenação. Argumenta que, tendo o embargado obtido êxito na ação rescisória, há necessidade de reconhecer a sua sucumbência mínima, razão pela qual deve ser fixada verba honorária em seu favor (ID 276031398). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. A sentença objeto da ação rescisória condenou o réu, ora autor da rescisória, ao pagamento de diversas verbas indenizatórias, as quais, registre-se, não foram afastadas pelo acórdão rescindente. São elas: indenização pela fruição do imóvel, no importe de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a inadimplência até a efetiva desocupação do bem; pagamento de R$ 45.000,00 a título de comissão de corretagem; quitação dos valores referentes a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Condomínio, faturas de água e energia, igualmente desde a inadimplência até a desocupação efetiva do imóvel. O acórdão proferido na rescisória limitou-se a afastar a cláusula de retenção integral da quantia de R$ 300.000,00, paga a título de sinal pelo comprador inadimplente, determinando que tal valor seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida dos valores devidos aos vendedores, nos termos do art. 419 do Código Civil. Isso não significa que deixou de existir “valor da condenação”, mas apenas que o montante final devido será reduzido pela quantia já paga, compensação essa a ser realizada na fase de liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. Assim, persiste uma condenação líquida, cujo valor será apurado oportunamente, sobre o qual incidirá a verba honorária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação"(AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020) . 3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086611 RS 2023/0254173-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer (procedimento cirúrgico) c/c danos morais . Honorários sucumbenciais. Insurgência em face da r. sentença que julgou o processo extinto em razão da obrigação já ter sido satisfeita, uma vez que foram pagos os honorários sucumbenciais, tendo como base de cálculo a condenação em danos morais. Alegações de necessidade de considerar como base de cálculo dos honorários a condenação em obrigação cominatória – proveito econômico do tratamento médico auferível – que também foi objeto da condenação da apelada por decisão transitada em julgado . Cabimento. Custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde que pode ser economicamente aferido, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer (art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo ser auferidos em posterior liquidação de sentença . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005062-97.2019 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Logo, não há contradição a ser sanada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1006742-70.2025.8.11.0000

ID: 291867811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006742-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRO VALERIO DA SILVA CLEONICE VILELA PEREIRA DOMINGOS SAVIO DE CASTRO FABIO FILOMENO DE OLIVEIRA JURACY PEREIRA DE MORAIS LOECY ROSANEA BATISTA MARIA ANEZIA DE CARVALHO E SILVA OSVALDO DIAS DE MORAES PAULINO CESAR DE CARVALHO REGINA LUCIA FERNANDES VILANOVA

Decisão

Advogados:

AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO ALVES PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006742-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006742-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DOMINGOS SAVIO DE CASTRO, LOECY ROSANEA BATISTA, OSVALDO DIAS DE MORAES, JURACY PEREIRA DE MORAIS, REGINA LUCIA FERNANDES VILANOVA, MARIA ANEZIA DE CARVALHO E SILVA, CIRO VALERIO DA SILVA, PAULINO CESAR DE CARVALHO, CLEONICE VILELA PEREIRA, FABIO FILOMENO DE OLIVEIRA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. EXECUÇÃO POR DIVERSOS SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR ARBITRADO SUPERIOR AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que fixara os honorários periciais em R$ 600,00 por exequente, totalizando R$ 6.000,00, em demanda de liquidação de sentença promovida por 10 servidores públicos estaduais sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor dos honorários periciais fixado pelo juízo de origem observa os limites previstos na Resolução n. 232/2016 do CNJ; (ii) estabelecer se é admissível majoração proporcional do valor da perícia em razão do número de exequentes e da complexidade da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução n. 232/2016 do CNJ fixa valores máximos para honorários periciais, com possibilidade de ultrapassá-los em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, considerando fatores como complexidade da matéria, grau de especialização do perito e tempo exigido para a execução. 4. A tabela da Resolução estabelece o valor-base de R$ 300,00, atualizado para R$ 453,74 em 2025, conforme cálculo público (SISCALC/TJMT), aplicável à perícia contábil requerida por servidor público. 5. O valor fixado inicialmente (R$ 600,00 por exequente) corresponde a R$6.000,00 no total, ultrapassando o limite do valor individual atualizado, o que revela desconformidade com o teto normativo, impondo-se adequação conforme os critérios objetivos da Resolução. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso admite o acréscimo de 1/3 do valor base por exequente adicional, o que, no caso concreto (10 servidores), resulta em honorários compatíveis com o montante de R$1.818,12, respeitando-se o critério de proporcionalidade e a Resolução n.º 232/2016 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, inclusive quanto ao teto máximo previsto no art. 2º, § 4º. 2. É legítima a aplicação de critério proporcional de acréscimo por exequente adicional, em caso de perícia múltipla, desde que observada a razoabilidade e a complexidade do trabalho. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §2º; Resolução CNJ n. 232/2016, arts. 1º, 2º, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt n. 1006700-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 29.05.2024; TJMT, AgInt n. 1004663-21.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 26.03.2025; TJMT, AgInt n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 10.12.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de origem, que fixou os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) por Exequente, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). O Agravante alega que, embora a decisão agravada tenha corretamente reconhecido a aplicabilidade da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, teria deixado de considerar o disposto no § 4º, do artigo 2º, da mencionada norma, que impõe limitação ao valor dos honorários periciais. Aduz que o referido dispositivo estabelece que o valor fixado pode, excepcionalmente e de forma fundamentada, ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes, devendo, contudo, observar esse teto. Argumenta que, consoante os parâmetros atualizados constantes na própria decisão agravada, o valor base da tabela seria de R$ 453,74, de modo que, multiplicado por cinco, resultaria no montante máximo de R$ 2.268,70 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), portanto, a quantia arbitrada pelo Juízo de origem, e mantida pela decisão monocrática, excede indevidamente o limite estabelecido pela Resolução do CNJ. Com essas razões, pugna pelo o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão agravada, para que sejam fixados os honorários periciais no valor máximo de R$ 2.268,70, em estrita observância ao § 4º do art. 2º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A parte agravada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contraminuta ao recurso. É o relatório. Decido. Como dito, pretende o Agravante a reforma da decisão monocrática, em que foi negado provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo de origem, que fixou os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) por Exequente, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). É este o conteúdo da decisão monocrática impugnada por meio do presente Agravo Interno.: “[...] Na hipótese dos autos, verifico que deve ser utilizado o subitem 1.1. da tabela para a fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. É certo que, deve ser observado o disposto no artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça: “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Da análise da normativa de regência, verifica-se o estabelecimento como valor máximo dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de laudo em demanda proposta por servidor contra o Estado, para a emissão de laudo contábil. Nesse passo, conforme “Cálculo gerado no portal público (SISCALC) - Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br” o valor reajustado corresponde, no ano de 2025, a R$ 453,74(quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) por agravado. Denote-se, portanto, que a decisão recorrida fixou os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente. Logo, é possível observar que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), arbitrados a título de honorários periciais, mostra-se dentro da razoabilidade, tendo em vista que nos termos do artigo 2°, § 5°, os valores indicados na tabela transcrita serão ajustados anualmente, no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No caso concreto, existem 10 (dez) servidores exequentes, detentores de cargos e vencimentos diferentes, razão pela qual não há como acolher a tese ventilada nas razões do agravo para que seja arbitrado o valor de R$ 300,00, ou mesmo adotar o entendimento de aplicar o valor atualizado (R$ 453,74). Ressalta-se que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, uma vez que o magistrado e a contadoria judicial não possuem o conhecimento técnico necessário para a melhor solução do feito. Na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a natureza e o grau de complexidade do serviço a ser realizado pelo perito, concluo que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau está adequado ao deslinde do caso. [...] Com essas considerações, INDEFIRO a tutela recursal e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. [...]”. No caso em apreço, a controvérsia recursal restringe-se à adequação do valor fixado a título de honorários periciais, no âmbito de liquidação de sentença promovida por servidores públicos estaduais. Inicialmente, cumpre salientar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, estabeleceu diretrizes para a fixação dos valores de honorários de peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, especialmente em situações que envolvam beneficiários da gratuidade da justiça. Veja-se: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3o, II, do Código de Processo Civil. Art. 2o O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. [...] § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da Justiça Gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum ente público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A referida resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por mais de um servidor público, em face da Fazenda Pública, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência (R$ 300,00 – trezentos reais), conforme consta do Anexo da Resolução 232, de 13/07/2016, do CNJ. Verifico, contudo, que tal resolução foi editada em 13/07/2016, o que permite concluir que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) fixados naquela ocasião encontra-se defasado. Na hipótese de elaboração de laudo para um único servidor, o valor dos honorários periciais, deve corresponder no ano de 2025, a R$ 454,53 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme “Cálculo gerado no portal público (SISCALC) - Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br.” Partindo dessas premissas, tenho que, no caso, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), arbitrado a título de honorários periciais para cada um dos Exequentes se mostra superior frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ. Assim, tratando-se de perícia que abrange mais de um servidor, mostra-se razoável o acréscimo de um terço (1/3) do valor base por servidor adicional, o que representa, para cada servidor além do primeiro, o montante de R$ 151,51 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), justificado pelo aumento proporcional da complexidade e do tempo despendido na confecção do laudo pericial. Nesse sentido, tem entendido este Sodalício: Recurso de Agravo de Instrumento 1006700-55.2024.8.11.0000, Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 04/06/2024; Recurso de Agravo de Instrumento 1004663-21.2025.8.11.0000, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025; Recurso de Agravo de Instrumento 1009662-51.2024.8.11.0000, Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão combatida, porquanto os autos originários envolvem a análise de demandas formuladas por 10 (dez) servidores, o que resulta no total de R$ 1.818,12 (mil oitocentos e dezoito reais e doze centavos), a título de honorários periciais, em conformidade com os critérios legais e normativos aplicáveis. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação, para reformar a decisão monocrática agravada e, por consequência, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 1.818,12 (mil oitocentos e dezoito reais e doze centavos). Comunique-se o Juízo de Primeiro Grau. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Maquineta Intermediações Digitais Ltda. x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A. e outros

ID: 258401990

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012707-73.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MAQUINETA INTERMEDIAçõES DIGITAIS LTDA.

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI DE ARAUJO FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMÁLIA PASETTO BAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NERES DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO JOSE BENTO GONÇALVES HESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° 0012707- 73.2023.8.16.0001, ajuizada por MAQUINETA INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS LTDA., já qualificada, em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora aduz que: (i) é uma empresa facilitadora de pagamentos, mediante fornecimento de link, não responsável pelo gerenciamento das transações e nem interferindo na análise de crédito dos clientes; (ii) fora contratada pela ré para contrato de intermediação de pagamentos digitais em 30 de novembro de 2022; (iii) a ré realizou três vendas que sofreram contestações (chargebacks) nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 (R$ 5.160,00; R$ 6.300,00; e R$ 5.500,00); (iv) a ré não apresentou a documentação necessária para defesa das contestações; (v) a ré foi notificada para realizar o pagamento dos valores contestados, mas não cumpriu a obrigação; (vi) a ré foi contranotificada e teve seu acesso à plataforma suspenso; (vii) não há responsabilidade de sua parte pelas transações negociais firmadas pelos A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível estabelecimentos. Requereu a condenação da ré para o pagamento de R$ 18.057,59, com a devida atualização conforme os termos contratuais. Decisão inicial (seq. 12.1). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 35.1). Contestação por QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME (seq. 37.1). No mérito, defendeu que: (i) a empresa GetNet deve ser incluída na lide, pois é responsável pela validação das informações dos clientes junto às operadoras de cartão de crédito; (ii) não tem responsabilidade pelas fraudes ocorridas, pois apenas realiza a venda dos produtos e emite o link de pagamento; (iii) a responsabilidade pela validação dos dados dos cartões de crédito é da GetNet; (iv) agiu corretamente ao seguir todos os procedimentos de segurança e enviar os produtos somente após a aprovação do pagamento pela GetNet; (v) é tão vítima quanto os clientes que contestaram as compras, pois não teve conhecimento das fraudes; (vi) a Queen Koil não pode ser responsabilizada pelas falhas na prestação de serviços da Maquineta Virtual e da GetNet. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 40.1). A parte autora asseverou que a ré não impugnou o fato de que não apresentou defesa aos pedidos de chargebacks e nem que fora notificada acerca das contestações de compras. Narrou a impossibilidade de denunciação da lide e a culpa exclusiva da ré, na medida em que ao não responder às contestações de compras de seus clientes, o estabelecimento permitiu que o estorno fosse efetivado, de forma que a omissão permitiu o ressarcimento dos valores. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 45.1) e a parte ré pela produção de prova oral (seq. 44.1). Acolhido o pedido de intervenção de terceiro mediante o chamamento ao processo de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S/A (seq. 47.1). A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Opostos e parcialmente providos embargos declaratórios (seq. 54.1 e 96.1), a fim de sanar contradição quanto a fungibilidade dos institutos de intervenção de terceiros, chamamento ao processo. Contestação por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (seq. 65.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em responder pela contestação. No mérito, defendeu que: (i) não há relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; (ii) atua apenas como intermediadora de pagamentos, estabelecendo elo de comunicação entre os lojistas e os emissores de cartões, não sendo responsável pela análise das contestações de transações; (iii) a responsabilidade pela regularidade das transações é do estabelecimento comercial, tendo em vista que o portador do cartão contata a instituição emissora de seu cartão de crédito e realiza a contestação de uma transação realizada; (iv) a cláusula contratual que prevê o chargeback é válida e protege os direitos dos consumidores; (v) a culpa exclusiva de terceiros exime a GetNet de responsabilidade; (vi) a GetNet não praticou qualquer ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 70.1). A parte autora asseverou que a ré GetNet concorda com os pedidos formulados per si e que a responsabilidade pelo gerenciamento das transações é do lojista. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 74.1) e a parte ré QUEEN KOIL pelo julgamento do feito (seq. 75.1). Decurso de prazo in albis para GETNET ADQUIRÊNCIA. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 85.1). Manifestação de GETNET ADQUIRÊNCIA, pelo julgamento do feito (seq. 100.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva de GetNet. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do CPC, e sua ausência implica na extinção da demanda, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). A legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva. A existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que será discutida. Segundo o c. STJ a presença de tais pressupostos deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, levando em consideração as alegações constantes da inicial. Do contrário, estar-se-ia perfazendo análise meritória. Ainda, cumpre ressaltar que a legitimidade não se confunde com eventual responsabilidade, para a qual é indispensável a demonstração de diferentes pressupostos, como ato antijurídico, danos e nexo de causalidade, entre a conduta e os danos. In casu, verifica-se a existência de vínculo negocial subjetivo e documentalmente demonstrado da parte GetNet, integrante da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, com os fatos narrados em questão (vide seq. 96.1), de forma que, ao menos, em abstrato, exsurge sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar. Da aplicação do CDC. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível As maiores controvérsias acerca da caracterização dessa figura passam pela interpretação do conceito de destinatário final, para o que se consagrou a utilização do critério finalista, segundo o qual seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física - excluídos aqueles que adquirem o bem para consumo intermediário. Essa regra pode ser mitigada, em situações excepcionais, com amparo na previsão do artigo 29 do CDC, que equipara “aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas” (REsp 1.358.231/SP, j. 28.05.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.06.2013). No presente caso, a empresa ré não se enquadra no conceito de consumidora pela teoria finalista, por não ser a destinatária final fática e econômica do produto. Além disso, contratou a autora com o objetivo de oferecer formas de pagamento aos seus clientes, de modo a incrementar suas vendas. Ademais, ainda que não atue no ramo de maquinetas de cartões de crédito e débito, a disparidade técnica tampouco ficou demonstrada, tendo em vista que a controvérsia reside apenas na interpretação das cláusulas contratuais e das condições que foram oferecidas quando da contratação. Nesse sentido decidiu o STJ recentemente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. 8. Também não se pode acolher a tese de A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível vulnerabilidade do lojista-empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (...). (REsp n. 1.990.962/RS, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 1 . Igualmente caminha o entendimento do TJPR e TJMG acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. COBRANÇA DE TAXA REMUNERATÓRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO INICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DESPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, NA QUAL A AUTORA ALEGOU COBRANÇAS DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS PELA REQUERIDA, TOTALIZANDO R$ 41.416,22, E REQUEREU DEVOLUÇÃO EM DOBRO (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000713- 64.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE LOJISTA E CIELO. UTILIZAÇÃO DE TARJETA PARA COMPRAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO. RETENÇÃO DO VALOR DA VENDA PELA REGRA DO CHARGEBACK. NÃO CABIMENTO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATANTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A relação contratual mantida entre o estabelecimento comercial e credenciadora/fornecedora de tecnologia para intermédio de compras com cartão de crédito não é regida pelo CDC. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211762- 0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) 1 (AREsp n. 2.732.160, Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/10/2024.) A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Dessa forma, a relação contratual mantida entre o estabelecimento comercial, parte ora ré, e a credenciadora/fornecedora de tecnologia para intermédio de compras com cartão de crédito não é regida pelo CDC . Logo, ao caso se aplicam as disposições constantes do Código Civil, sem prejuízo a aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Do mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de condenação da ré ao pagamento de valor específico, tendo em vista a contestação de três vendas realizadas pela ré, e a ausência de defesa e pagamento. A autora, uma empresa facilitadora de pagamentos, alega que a ré, uma empresa de comércio varejista de colchões, não apresentou a documentação necessária para defesa das contestações de três vendas que sofreram chargebacks. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores contestados, totalizando R$ 18.057,59. Por sua vez, a ré, Queen Koil, argumenta que a responsabilidade pela validação das informações dos clientes é da GetNet, uma empresa intermediadora de pagamentos. Afirma que seguiu todos os procedimentos de segurança e que não pode ser responsabilizada pelas fraudes ocorridas. Ainda, foi acolhido o pedido de intervenção de terceiro, sendo chamada a empresa GetNet ao feito. Essa sustenta que sua responsabilidade é limitada à intermediação dos pagamentos, pois a análise das contestações ocorre pelas instituições emissoras dos cartões, sendo do lojista a responsabilidade pela regularidade das transações. Conforme supra aludido, ao caso não se aplica o CDC 2 . Portanto, ante a distribuição ordinária do ônus da prova, caberá a parte autora comprovar os itens que tratam de fatos constitutivos do seu direito de ação, e, a parte ré os itens quanto à 2 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211762-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373 do CPC). Sobre a temática deste feito, de início, cumpre a explanação pormenorizada da relação jurídica e papéis engendrados por cada parte: (1) A instituição financeira emite o cartão para o cliente final e é responsável por processar os pagamentos e atender às contestações (chargebacks) feitos; (2) A adquirente, ora GetNet, processa os pagamentos feitos pelos clientes por meio de cartões. Atua intermediando o lojista e as bandeiras de cartão. Transmite as transações para a administradora do cartão, que aprova ou recusa a compra; (3) A lojista, ora ré Queen Koil, vende produtos aos clientes e utiliza serviços da intermediadora de pagamentos para processar as transações; (4) A intermediadora de pagamentos, ora autora Maquineta, fornece uma plataforma digital que permite ao lojista aceitar pagamentos via cartão. Atua como um elo entre o lojista e a adquirente, transmitindo as transações para processamento; (5) O cliente final, indivíduo que realiza a compra utilizando cartão de crédito ou débito e possui o direito de contestar uma compra junto à administradora do cartão, gerando eventualmente um chargeback. O fluxo de pagamento ocorre com o (5) cliente realizando uma compra pelo (3) lojista, realizando o pagamento via cartão. A (4) intermediadora recebe a solicitação de pagamento e encaminha para a (2) adquirente, a qual, por sua vez, processa a transação e encaminha para a bandeira do cartão, que repassa a solicitação ao (1) banco emissor do cartão, que aprova ou recusa o pagamento. Após a aprovação, o dinheiro é repassado ao lojista (descontadas eventuais taxas da intermediadora e adquirente). Caso ocorra a contestação, o cliente solicita o chargeback ao banco emissor, o qual analisa a solicitação e pode estornar o valor. A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Nessa toada, é ônus do comerciante a comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão (TJSP; Ap Cível 1000125- 04.2024.8.26.0553; R. Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; J. 27/01/2025). Ainda que a autora tenha intermediado o pagamento, a diligência no instante da venda é ônus assumido pelo lojista no exercício de sua atividade. O risco da regularidade da compra no uso de cartão de crédito ou débito é do comerciante, a quem compete assegurar a regularidade da transação, devendo este ressarcir os prejuízos advindos de sua omissão, quando existirem, não a intermediadora. Assim, inclusive, dispõe os termos e condições gerais para uso do site/aplicativo maquineta virtual (seq. 1.5, p. 3): 5.4. Caso seja constatada a ocorrência ou suspeita de fraudes, irregularidades e CHARGEBACK, a TRANSAÇÃO solicitada pelo Estabelecimento poderá ser cancelada, de acordo com a regra da Bandeira. 5.5. OS VALORES DAS MULTAS, TAXAS E RESSARCIMENTOS IMPOSTOS À MAQUINETA VIRTUAL, EM VIRTUDE DE ATO OU OMISSÃO DO ESTABELECIMENTO, DEVERÃO SER POR ELE RESSARCIDOS. 5.6. TODAS AS TRANSAÇÕES ESTARÃO SUJEITAS À APROVAÇÃO DO INSTITUIDOR E/OU DO EMISSOR, CONFORME O CASO. NÃO OBSTANTE A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, O ESTABELECIMENTO DECLARA, RECONHECE E ASSUME, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADES INERENTES À REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, NÃO RECONHECIMENTO OU CONTESTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO DO ESTABELECIMENTO E CANCELAMENTO DO REPASSE. 5.7. O ESTABELECIMENTO SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O MAQUINETA VIRTUAL EM CASOS DE REEMBOLSO E CHARGEBACK . (...). 5.12. O Estabelecimento deverá guardar uma via do Comprovante de Venda, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens ou serviços prestados ao Portador, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da TRANSAÇÃO, obrigando- se a encaminhar esses documentos, quando solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da solicitação, sob pena de cancelamento da respectiva TRANSAÇÃO. A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível (...). 5.16.5. Nas Transações e-commerce, o Estabelecimento deverá: (i) identificar e especificar o tipo, valor, Bandeira e outros dados da Transação, conforme solicitado; (ii) comprovar a prestação dos serviços e/ou a adequada entrega do produto, sempre que solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL. Isso ocorre até mesmo porque o lojista dispõe de todos os documentos necessários para comprovar a operação/transação junto ao cartão, possuindo forma contundente para impugnar a contestação da compra, por ônus de sua incumbência. Veja-se o disposto acerca do procedimento chargeback: 6.1. Caso haja a solicitação pela realização de CHARGEBACK, o Estabelecimento e seus COMPRADORES deverão prestar informações à MAQUINETA VIRTUAL no prazo máximo de 6 (seis) dias. 6.2. Na hipótese de CHARGEBACK, após a comunicação enviada ao ESTABELECIMENTO, este deverá transferir em até 1 dia útil o valor requerido pela contestação para a MAQUINETA VIRTUAL, afim de repor o bloqueio efetuado no processo iniciado. 6.3. Na hipótese da análise do CHARGEBACK resultar em positiva, este valor será restituído pela MAQUINETA VIRTUAL ao ESTABELECIMENTO após liberação do recurso pela adquirente financeira. (...). 6.5. A MAQUINETA VIRTUAL fica totalmente isenta de quaisquer ônus do litigio CHARGEBACK entre as partes CONSUMIDOR e ESTABELECIMENTO, desta forma toda e qualquer cobrança provinda desta natureza será repassada ao ESTABELECIMENTO, sendo este responsável pela quitação imediata dos valores informados. 6.6. Se, no prazo assinalado no item 6.1., acima, o Estabelecimento e seu cliente não encaminharem a documentação solicitada sobre o CHARGEBACK, a MAQUINETA VIRTUAL poderá dar início a processo de cobrança judicial. (...). 6.8. O ESTABELECIMENTO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE, MESMO EM CASO DE CHARGEBACK, ESTORNO E/OU CANCELAMENTO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, AS TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS RELATIVOS À TRANSAÇÃO DEVERÃO SER REEMBOLSADOS À MAQUINETA VIRTUAL, ASSIM COMO A COBRANÇA DE TAXAS DE CHARGEBACK, ESTORNO E/OU CANCELAMENTO. Portanto, contestada a transação mediante o uso de cartão de crédito ou débito, e julgada procedente a reclamação do consumidor final, pelo banco emissor, mostra-se necessário o pagamento do lojista a intermediadora. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível In casu, resta incontroversa a realização das vendas e das posteriores contestações julgadas procedentes, ocasionado o ressarcimento na quantia total de R$ 18.057,59 , não negadas pela parte requerida (art. 373, II, do CPC). Embora subsistam elementos quanto a existência das transações comerciais, juntados pela ré à seq. 37.2/6 (documento de identidade de Emanuela Guerra; Cartão de crédito de Emanuela; Mensagem de texto referente a aprovação da compra no cartão; Informação de confirmação da transação e Nota Fiscal) 3 , vê-se que essa não se cercou das cautelas necessárias para descaracterizar os estornos dos valores das vendas (seq. 1.7/9). Os documentos nas quantias de R$ 5.160,00 e R$ 6.300 não possuem assinatura e/ou documentos pessoais e informações de cartão de crédito do comprador, Anderson Pereira da Silva, bem assim, o único comprovante de realização de transação (seq. 37.5) se encontra desacompanhado de nota fiscal e documentação pessoal. Não havendo a ré comprovado o envio de documentação comprobatória da regularidade das transações 4 (realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 em R$ 5.160,00; R$ 6.300,00; e R$ 5.500,00), dentro do prazo contratualmente previsto (seq. 1.5), tais como contrato de compra e venda, comprovante de entrega ou termo de reconhecimento de pagamento, permitiu-se à parte autora, em contrapartida, confirmar os estornos dos valores das vendas aos titulares dos cartões. A saber: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2498365 - MS (2023/0372210-1) DECISÃO (...). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VENDA DE PASSAGENS MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÃO CONTESTADA PERANTE A ADMINISTRADORA DE CARTÕES - RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELA AGÊNCIA DE TURISMO - 3 (TJSP; Ap Cível 1135143-95.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) 4 Resolução n. 2025/1993. Art. 3º. A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível CLÁUSULA CHARGEBACK - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO PRIVADO (...). Na medida em que o contrato não é de consumo, mas tipicamente privado, deve prevalecer os termos contratuais, tendo a autora anuído com a cláusula chargeback, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelos riscos das operações com cartões de crédito, portanto, prevalecendo a autonomia da vontade das partes que livremente distribuíram o risco da operação (...). Denota-se, portanto, que a cláusula contratual acima expressamente impôs à recorrente (comissária consolidadora) o ônus de arcar integral e exclusivamente com os prejuízos advindos de transações com cartões de crédito ilegítimos, irregulares ou decorrentes de fraude, bem como comprometeu-se a autora a exigir e manter sob sua guarda a documentação prevista no item 4.2, para fins de viabilizar eventualmente seu ressarcimento conforme cláusula 4.3, considerando que a documentação citada seria capaz de comprovar a validade e legitimidade da transação realizada. Assim, dessume-se que, in casu, tendo sido as transações contestadas pelos clientes perante as administradoras dos cartões de crédito, e, por tal razão, não havendo o repasse de tais valores pela consolidadora (recorrida) à autora (comissária consolidadora), bastaria que esta apresentasse os documentos supra, demonstrando a legitimidade da venda, a fim de impugnar a contestação feita pelo adquirente das passagens que vendera. Ocorre que, consoante narrado pela própria apelante em audiência (fls. 343/344), a autora não procedeu da forma devida, tendo convencionado a venda fraudulenta de 59 passagens aéreas por meio de telefonemas, sem exigir as cópias dos documentos pessoais e do cartão de crédito do cliente, o que por certo a impediu que comprovar a legitimidade da transação e viabilizar seu ressarcimento, nos termos da cláusula 4.3 do contrato. (...) Oportuno recordar que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 CC), sendo certo, que pelos princípios da autonomia da vontade das partes e da força obrigatória dos contratos, as partes devem obediência aos termos ajustados (pacta sunt servanda). Nestes termos, não há que se falar em abusividade cláusula impugnada pela recorrente (chargeback), notadamente considerando que não lhe impõe ônus além do devido, inclusive possibilitando que a autora comprove a validade das transações contestadas pelo cliente perante a administradora e obtenha seu pagamento, o que somente não se deu, in casu, por não ter a própria apelante observado os termos contratuais no tocante ao recolhimento da documentação necessária, efetuando a transação inteiramente por telefone. Assim, na medida em que o contrato não é de consumo, mas tipicamente privado, deve prevalecer os termos contratuais, tendo a autora anuído com a cláusula chargeback, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelos riscos das operações com cartões de crédito, portanto, prevalecendo a autonomia da vontade das partes que livremente distribuíram o risco da operação (...). (AREsp n. 2.498.365, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 02/05/2024.) Declaratória e Indenizatória – Contrato de credenciamento sistema cartão de crédito – Chargeback – Operação contestada/não reconhecida pelo titular do cartão - Venda efetuada a partir de 'link de pagamento' - Procedimento e processamento de vendas, que significa a não apresentação presencial do cartão de crédito pelo adquirente – Questões prejudiciais – Superação - Vício ou desvio no negócio a que se vincularam as partes – Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica (lojista e empresa ré - empresa de A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível adquirência, que atua na captura da transação) e não incidência do CDC – Legalidade e regularidade da regra de vinculação - Regularidade do cancelamento e do não creditamento, estorno ou do lançamento a débito - Simples autorização de transação pelo sistema que não implica sua validade e sim da mera disposição de crédito e ausência de restrição - Comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão – Ônus do comerciante – Hipótese de 'e- Commerce' – Disposição contratual e negligência que explicita desvio contratual – Incidência dos princípios da probidade e boa-fé e do princípio da 'pacta sunt servanda' - Artigo 422 do Código Civil – Ação improcedente – Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006742-15.2023.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Outrossim, no momento da contratação dos serviços a parte ré declarou ciência dos termos e condições gerais para uso do site/aplicativo maquineta virtual (seq. 1.5/6) – o que sequer fora impugnado especificamente, sendo aplicável o art. 374, III, do CPC – pelo que assumiu total responsabilidade pelas transações em caso de contestação de despesa pelo portador. Dessa forma, ante a falha em apresentar a documentação necessária para defesa das contestações de chargebacks dentro do prazo estipulado, a ré é responsável pelo pagamento dos valores contestados, totalizando R$ 18.057,59. Destarte, conforme seq. 96.1, há responsabilidade solidária de GetNet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A, uma vez que, como credenciadora, tem a obrigação de garantir a regularidade das transações e a comunicação entre os lojistas e os emissores de cartões (seq. 65.10). Assim, ambas as partes são solidariamente responsáveis pelos valores devidos (art. 265, do CC 5 ). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE E- COMMERCE COM PAGAMENTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. 5 Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível PAGAR.ME. CHARGEBACK. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. ENTREGA DO PRODUTO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE, AINDA MAIS QUANDO O INTERMEDIADOR ATUA COMO ANALISTA DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042375-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 07.08.2023) A incidência de correção monetária e juros de mora devem ocorrer nos termos da cláusula 6.7 (seq. 1.5): “Em caso de cancelamento e/ou estorno de qualquer transação, o valor da transação cancelada ou estornada deverá ser restituído pelo Estabelecimento à MAQUINETA VIRTUAL, atualizado pela variação do IPC-A/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data de repasse até a data da restituição, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos pela MAQUINETA VIRTUAL.”. A procedência do pedido inicial é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, para condenar a ré, QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA – ME, ao pagamento do valor de R$ 18.057,59, devidamente atualizado conforme os termos contratuais, em favor da autora. Reconheço, ainda, a responsabilidade solidária da terceira interveniente, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, nos termos do art. 130, III, do CPC, devendo ambas as rés responderem solidariamente pelo pagamento do valor supra. A 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Dada a sucumbência, condeno as rés a suportarem o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 15

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