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Processo nº 1006766-30.2025.8.26.0114

ID: 307395631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. T. M. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN EDUARDO DE PAULA

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Processo 1006766-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.T. - - M.M.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos da filha menor, nascida em 08.04.2008, representada pela avó … Processo 1006766-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.T. - - M.M.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos da filha menor, nascida em 08.04.2008, representada pela avó materna, contra a mãe e o pai, cumulada com pedido de guarda da menor, da avó contra a mãe e o pai. Para a ação de guarda, o polo ativo é integrado pela avó. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pela filha menor, representada pela avó. Corrija-se no SAJ a classificação da ação, para acrescer a guarda e os alimentos. Ação de família, pelo rito do artigo 693 caput e seguintes do CPC. Manifestação do Ministério Público à fl. 89. Restou demonstrado nos autos que a autora é filha dos réus, havendo a probabilidade do direito. De outro lado sua necessidade é presumida, a denotar o perigo de dano. Assim, defiro a liminar pleiteada e fixo alimentos provisórios em 04 salários mínimos, sendo 02 para cada genitor, não podendo ser inferior a 02 salários mínimos, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Pede a autora, inclusive liminarmente, seja concedida para si a guarda unilateral da neta menor. Para regularizar a situação de fato afirmada na inicial, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda unilateral provisoriamente à autora, mediante termo a ser assinado após confecção pela serventia. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ALAN EDUARDO DE PAULA (OAB 276964/SP), ALAN EDUARDO DE PAULA (OAB 276964/SP)

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Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

ID: 323183780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070274-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anoto, para controle, que na petição inicial a autora mencionou que já distribuiu ação anulatória… Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anoto, para controle, que na petição inicial a autora mencionou que já distribuiu ação anulatória em face do réu (autos n. 1006766-75.2025.8.26.0002), com o objeto de anular procedimento extrajudicial de usucapião por ele proposto. A presente demanda, todavia, objetiva a declaração de prescrição aquisitiva sobre o imóvel usucapiendo em benefício exclusivo da demandante. 2) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deve juntar ao processo cópia de seus 3 (três) últimos holerites/folha de benefícios. Anoto que os documentos já foram solicitados à fl. 355. No entanto, não foram juntados pela demandante. 2) Além disso, a parte autora não cumpriu os itens 5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 5.10, 5.11, 5.12, 5.13, 5.14 e 5.15 da decisão de fls. 353-359, tampouco se manifestou sobre o motivo de não cumprir a determinação judicial. Desse modo, intimo a demandante para o cumprimento dos itens mencionados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Joaquim Mendes Da Rocha x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 326065488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-54.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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Processo 1006766-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joaquim Mendes da Rocha - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao l… Processo 1006766-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joaquim Mendes da Rocha - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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Juízo Ex Officio x Sinval Jesus Do Nascimento

ID: 305966222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006766-14.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SINVAL JESUS DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE BECHARA ESPINOZA

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IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

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DANIELA MARA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sinval Jesus do Nascimento - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. MARCA ESPECÍFICA. DERMATITE DE CONTATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE (DRS-V), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA TRATAMENTO DE "DOENÇA DE ALZHEIMER" (CID10 G30), "EPISÓDIOS DEPRESSIVOS" (CID10 F32), "INCONTINÊNCIA URINÁRIA" (CID10 R32) E "NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA" (CID10 C61). A MEDIDA LIMINAR FOI CONCEDIDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DAS FRALDAS DA MARCA “BIGFRAL MOVIMENT”, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONCESSÃO CONDICIONADA À RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA 90 (NOVENTA) DIASII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE EM RECEBER OS INSUMOS SOLICITADOS, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUS NÃO ELIMINA OU DIMINUI OS DEVERES DOS ENTES PÚBLICOS DE CUIDAR DA SAÚDE, IMPONDO A CONJUGAÇÃO DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PERMITINDO QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS DE SAÚDE.5. O DIREITO À SAÚDE É INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO VISA GARANTIR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.6. IMPETRANTE PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PARA UTILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DE MARCA ESPECÍFICA EM RAZÃO DE DERMATITE DE CONTATO APRESENTADA PELO PACIENTE COM OUTROS MODELOS E MARCAS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À SAÚDE COMO CONSEQUÊNCIA DO DIREITO À VIDA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 2. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS GARANTE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, “CAPUT”; ART. 196. LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º.LEI Nº 8.080/90, ART. 7º, XI. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 685.230 AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/03/2013. STF, ARE 947.823 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, JULGADO EM 28/6/2016. STJ, RESP 1488639 / SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, D.J. 20/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Mara Rodrigues (OAB: 265994/SP) - Iracimara de Souza Nascimento Bordin (OAB: 406353/SP) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. S. E. x M. E. De O.

ID: 308651568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. E.

Polo Passivo:

M. E. DE O.

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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CAUE RAMALHO SILVA

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Processo 1006766-38.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.E. - M.E.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos distribuída pela filha menor, nascida aos 17/01/2025 (f… Processo 1006766-38.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.E. - M.E.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos distribuída pela filha menor, nascida aos 17/01/2025 (fl. 19), em face de seu genitor. Inicial e documentos às fls. 01/09 e 10/19. Em síntese, a requerente pleiteou a fixação de alimentos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos do requerido e, em 70% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Emenda à inicial às fls. 27/28. Alimentos provisórios e gratuidade deferidos à fl. 31. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 44). Apresentou contestação com documentos (fls. 45/55 e 56/59). Ofertou alimentos no valor mensal de R$ 400,00. Réplica às fls. 62/64. A requerente pleiteou a fixação de alimentos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em 50% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Após o ato ordinatório de fl. 60, a requerente pleiteou o julgamento antecipado do mérito (fl. 68). O requerido especificou prova, às fls. 69/71. Manifestação do Ministério Público à fl. 74. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão proferida à fl. 31, item 5, para a comprovação da gratuidade processual, o requerido deveria juntar cópia dos documentos determinados pelo juízo. Todavia, não juntou as últimas folhas da carteira de trabalho; relatório do REGISTRATO; os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, nos últimos três meses; as faturas de seu cartão de crédito, dos últimos três meses; certidões do CRI e do Detran, razão pela qual há presunção de sua capacidade financeira. Portanto, indefiro-lhe o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Diante da recusa da requerente, deixo de designar audiência para a tentativa de conciliação. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. É incontroversa a filiação das partes. Cinge-se a discussão acerca da presença do trinômio necessidade da alimentada, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Para a solução das possibilidades do réu, defiro: a) via Sisbajud, a requisição de informações acerca da sua movimentação bancária, nos últimos três meses, com a solicitação, na sequência, dos extratos respectivos; b) Via Infojud, a requisição de informações acerca da declaração de seu imposto de renda, referente ao último exercício. c) a pesquisa no sistema informatizado PrevJud, do INSS (CNIS), para verificar eventual vínculo empregatício ou concessão de benefício previdenciário em nome do requerido. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto mensal dos alimentos provisórios, conforme título judicial, e para depósito diretamente na conta bancária da representante legal da menor (fl. 07). 6. Com a juntada de todos os documentos acima deferidos, dê-se ciência ao requerente, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 7. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pelo requerido. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, os documentos acima deferidos abrangerão e retratarão, com fidelidade, o que se pretende descobrir. 8. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal, até porque não passaria de mera reprodução da narrativa fática já veiculada nos autos. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP)

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Processo nº 1006766-96.2024.4.01.3314

ID: 308479360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-96.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRLA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GELCIO CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006766-96.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006766-96.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRLA MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELCIO CARDOSO DA SILVA - BA25216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de Mábylle Matias de Oliveira, em 12/11/2023 (ID 2136929619). O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei 8.213/91), não sendo mais exigido o cumprimento do prazo de carência de 10 (dez) meses, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, sendo bastante a prova da qualidade de segurado. Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento da filha da autora, em 12/11/2023, foi comprovado pela certidão de ID 2136929619. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, a autora não logrou êxito em comprovar exercício da atividade rural em regime de subsistência. Os esclarecimentos prestados em audiência pela autora não favoreceram a tese sustentada na peça inaugural. A requerente demonstrou pouco conhecimento sobre o labor campesino, respondendo com inexatidão questionamentos elementares sobre a lida no campo. Por sua vez, considerando os outros elementos dos autos, as alegações isoladas da testemunha ouvida em audiência não possuem peso suficiente para comprovar o exercício de atividades rurais pela autora. Assim, não há como conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal, de forma que a demandante não faz jus ao benefício postulado. Por fim, anoto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Diante de tal quadro, rejeito o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1006766-86.2025.8.11.0004

ID: 295516946

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-86.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIUS CORREIA DE ANDRADE CAMPOS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006766-86.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUZIA ALVES MACHADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCIO VINICIUS CORREIA DE ANDRADE CAMPOS POLO PASSIVO:… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006766-86.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUZIA ALVES MACHADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCIO VINICIUS CORREIA DE ANDRADE CAMPOS POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 22/07/2025 Hora: 16:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK:https://tinyurl.com/26rh4gub (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 10 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006766-86.2025.4.01.3500

ID: 314928706

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006766-86.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006766-86.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO : ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). Conforme se depreende do laudo pericial, restou apurado que a parte autora padece de ''Doença arterial coronariana grave'', encontrando-se total e definitivamente incapacitada para o desempenho de atividades remuneradas a cerca de oito anos atrás, conforme resposta ao quesito “i” do parecer técnico. No entanto, infere-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais que, ao tempo da incapacidade laboral (2018), não possuía a qualidade de segurada, já que a incapacidade precede sua filiação ao regime previdenciário, ocorrida em janeiro de 2020, na qualidade de contribuinte individual. Nesse passo, cumpre invocar a regra constante do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, que impede a concessão de benefício ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício. A norma mencionada tem por objetivo evitar a denominada “filiação simulada”, com intuito exclusivo de obter o benefício, fato que, uma vez admitido, desvirtuaria por completo os objetivos do sistema previdenciário, erigido como verdadeiro seguro social, além de colocar em risco sua própria sustentabilidade. A única exceção encontra-se descrita na parte final do dispositivo antes citado, e diz respeito às doenças de caráter progressivo, cujos efeitos maléficos vão se agravando com o tempo, a ponto de tornar a vítima incapaz para o desempenho de atividade remunerada. No entanto, tal hipótese não restou demonstrada na situação em comento, o que torna inviável o emprego da exceção ali prevista. Logo, como a carência e a condição de segurada necessárias não existia ao tempo em que a debilidade da saúde se tornou um impeditivo para o trabalho, o recebimento de benefício previdenciário resta inviável. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006766-38.2024.4.01.3301

ID: 321649681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-38.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006766-38.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006766-26.2022.8.26.0020

ID: 331729776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006766-26.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1006766-26.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A tentativa de citação pelo Oficial de Justiça à fl. 512 restou negativa. Co… Processo 1006766-26.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A tentativa de citação pelo Oficial de Justiça à fl. 512 restou negativa. Conforme certificado, na diligência realizada o Oficial de Justiça foi-lhe informado que o requerido não reside no local. Não obstante tenha deixado cópia com a genitora do executado, fato é que este não foi encontrado. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação é ato pessoal e, conforme entendimento jurisprudencial, às pessoas físicas não se aplica a teoria da aparência, motivo pelo qual, como acima exposto, o ato não é válido. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a citação da embargante é nula em razão de ter sido recebida por terceiro; (ii) se o título executivo é inexequível devido à falta de especificação detalhada dos contratos e comprovação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação de pessoa física deve ser pessoalmente recebida pelo citando, conforme arts. 242, 248, §1º, e 280 do CPC. No caso, a carta de citação foi recebida por terceiro, o que acarreta a nulidade do ato, já que a teoria da aparência não se aplica a pessoas físicas, mas apenas a pessoas jurídicas. 4. Quanto à inexequibilidade do título, o contrato bancário de renegociação contém todos os elementos necessários para a execução, incluindo valor do mútuo, encargos, parcelas e inadimplência, sendo considerada sua liquidez e exigibilidade. Não há necessidade de novas provas, uma vez que o débito foi corretamente apurado e não há controvérsia quanto à inadimplência da embargante. 5. Reconhecida a nulidade da citação, é necessário determinar o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, com reabertura de prazo para que a executada possa efetuar o pagamento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A citação de pessoa física deve ser pessoalmente recebida pelo citando, sendo nulo o ato quando realizado por terceiro, não se aplicando a teoria da aparência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, § 1º, 280, 827, § 1º, 829. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.840.466/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.06.2020". (TJSP; Apelação Cível 1000949-48.2024.8.26.0266; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Manifeste-se, pois, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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