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Processo nº 1006767-50.2025.8.26.0361

ID: 278089300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE YURI INUI MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HERNANE SILVA CORDEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Hernane Silva Cordeiro de Almeida (OAB 529027/SP) Processo 1006767-50.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Felipe Yuri Inui Miranda - Vistos. Cuida-se de pedido de… ADV: Guilherme Hernane Silva Cordeiro de Almeida (OAB 529027/SP) Processo 1006767-50.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Felipe Yuri Inui Miranda - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, objetivando a imediata reativação de suas contas nas plataformas Instagram e Facebook. Em sede de cognição sumária, constato a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito alegado se evidencia em "a plausibilidade da alegação de ausência de justa causa para a suspensão, conforme documentos apresentados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante dos prejuízos de ordem profissional e pessoal que a suspensão das contas acarreta. Assim, reputo demonstrada a urgência da medida e a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à imediata reativação das contas do requerente nas plataformas Instagram e Facebook. Em caso de descumprimento desta determinação, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento desta medida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1006767-97.2025.8.26.0604

ID: 317585386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MASSESSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA DELLOVA

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Processo 1006767-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Washington Massessini - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação… Processo 1006767-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Washington Massessini - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação de usucapião em que verifico, por ora, necessária a emenda à inicial, para que se junte a totalidade de documentos essenciais ao processamento. No que se refere aos documentos a serem requeridos por meio da secretaria junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, exclusivamente em decorrência da justiça gratuita, não se dispensa à parte autora solicitá-los de forma expressa, indicando-se todos os dados necessários a sua requisição, não se admitindo, portanto, solicitações genéricas. Dito isso, no prazo de 30 dias, apresentem-se os documentos: 1. Relativamente à parte autora, apresente-se/indique-se: RG, CPF e informar seu estado civil; se casada, juntar certidão e indicar os dados do cônjuge; se viúva, deve apresentar a certidão de óbito do cônjuge falecido, esclarecendo se a posse do bem imóvel, objeto do processo, foi exercida durante o casamento. Em caso positivo, deverá emendar a inicial para indicar a parte ideal que pretende usucapir; Trazer cópias das matrículas atualizadas do imóvel usucapiendo e de todos os imóveis confrontantes fisicamente com ele (cópias emitidas há menos de um mês); Juntar planta baixa, memorial descritivo e levantamento planimétrico referente ao imóvel usucapiendo, contendo suas especificações e identificação dos imóveis confrontantes e respectivos proprietários, elaborado por técnico habilitado, caso o imóvel usucapiendo e os confrontantes não estejam descritos em matrícula ou transcrição; Trazer certidão emitida pela Prefeitura de Sumaré, positiva ou negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Caso o imóvel seja rural, deverá a parte autora apresentar certidão negativa ou positiva emitida pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; Juntar declaração de próprio punho da parte autora, afirmando que não é dono(a) de nenhum outro bem imóvel, e/ou de que usa o bem imóvel usucapiendo para sua moradia ou para moradia de sua família, ou que nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico. Juntar certidão negativa de titularidade de domínio de outros bens imóveis, em seu nome e de eventual cônjuge, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local (requisito exigido somente para usucapião especial urbano); Trazer certidão do Distribuidor Cível, com prazo de quinze anos anteriores (contados da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, eventuais cônjuges, e dos antecessores na posse, caso a parte autora tenha interesse em computar o prazo de posse deles com o seu. Se na certidão do distribuidor constar ação referente à posse ou à propriedade do bem imóvel usucapiendo, bem como ação de despejo, ou ação de inventário ou arrolamento do titular do domínio do bem imóvel usucapiendo, deverá providenciar certidão de objeto e pé destas ações. 2) No polo passivo da demanda, se já não o feito, devem ser incluídas as pessoas abaixo indicadas, apresentando-se sua qualificação completa. Observa-se que, em caso de falecimento dos indicados, dever-se-á incluir o nome dos herdeiros/inventariante, comprovando-se documentalmente as qualidades: Aqueles que figuram na matrícula imobiliária como proprietário do imóvel usucapiendo; Os titulares de domínio dos bens imóveis confrontantes com o bem imóvel usucapiendo, conforme constam nas respectivas matrículas existentes no Cartório de Registro de Imóveis. Caso o ocupante da área confrontante não seja o titular do domínio, fica dispensada sua citação. Caso o titular do domínio não ocupe a área confrontante, deverá ser providenciada sua citação onde estiver residindo. Em se cumprindo, tornem conclusos. - ADV: RENATO SOUZA DELLOVA (OAB 201838/SP)

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Marcelo Ferreira Dos Santos Junior x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 262283003

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar de retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, sob o argumento de que a dívida correspondente ao banco de dados cadastrais foi regularizada oportunamente. É o necessário. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, para a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, necessária, pois, a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular, e periculum in mora, evidenciado pela possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso concreto, com base no que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC e artigo 5º da Lei 9.099/95) e uma vez que a prova da existência do crédito somente pode ser feita pela requerida, enquanto concessionária de energia elétrica, este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito necessário para a concessão da tutela. Ademais, nesta fase processual, não há elementos documentais disponíveis à parte requerente que poderiam contribuir com suas alegações, até porque se trata de prova de fato negativo (inexistência de dívida), razão pela qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, mostra-se razoável, neste momento, presumir os fatos em seu favor. Desse modo, de acordo com a documentação juntada aos autos, sem prejuízo do contraditório sobre os fatos e a regular produção de prova, nesta fase de cognição sumária, restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela, de modo a amparar a pretensão da parte autora. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Frise-se que a medida não implica em irreversibilidade dos efeitos da decisão, dado que, uma vez verificada a legitimidade do débito, este poderá ser gerado em nova fatura, autorizando sua nova cobrança. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que a requerida promova, em cinco dias, a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção creditícia, relativamente sobre o débito discutido, bem ainda se abstenha de cobrar referida dívida, sob pena de multa fixa arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1006767-91.2024.8.11.0041

ID: 329236435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006767-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL PNEUS LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1006767-91.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.491,44 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: TROPICAL PNEUS LTDA Endereço: Avenida Ítrio Correa da Costa, 1298, Jardim Belo Horizonte, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-540 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): TROPICAL PNEUS LTDA Avenida Ítrio Correa da Costa, 1298, Jardim Belo Horizonte, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-540 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 38.491,44, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202396676, cuja inscrição se deu em 18/01/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24022316183800000000137476537 Execução fiscal Petição Inicial 24022316183800000000137476536 Decisão Decisão 24022318394625800000137502044 Decisão Decisão 24022318394625800000137502044 Citação Citação 24022322472103800000137514081 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24032301595200000000140365120 Certidão Certidão 24032613242359800000140609834 Citação Citação 24032613270946400000140609859 Diligência Diligência 24051012140909300000144943252 Suspensão - 90 dias | Parcelamento Petição 24051116293900000000145042848 Decisão Decisão 24090420040808200000156121589 Intimação Intimação 24090420040808200000156121589 Petições diversas Petição 24091816011500000000157975248 CDA Documento de comprovação 24091816011500000000157975249 Intimação Intimação 25011422184478000000168233756 Certidão Certidão 25020514125095900000170263999 Petições diversas Petição 25021814032800000000171643636 Anexos Documento de comprovação 25021814032800000000171643637 Anexos Documento de comprovação 25021814032800000000171643638 CDA Documento de comprovação 25021814032800000000171643639 Decisão Decisão 25053114294776600000181781451 Decisão Decisão 25053114294776600000181781451

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Processo nº 1006379-90.2024.8.26.0650

ID: 260875714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006379-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CAPOVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAPOVILLA JUNIOR

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ADV: Paulo Capovilla Junior (OAB 204545/SP) Processo 1006379-90.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Capovilla - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Paulo Capovilla Junior (OAB 204545/SP) Processo 1006379-90.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Capovilla - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para DECLARAR a ilegalidade, e consequente inexigibilidade, do crédito tributário referente ao ISSQN construção exercício 2022, anulando-se o lançamento e, por consequência, a cobrança respectiva. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1004901-73.2023.8.26.0006

ID: 315574887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-73.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MOREIRA RODRIGUES DEVANIR ALEIXO RODRIGUES JUNIOR EDSON ALEIXO RODRIGUES IVANI MOREIRA RODRIGUES JOSE ALEIXO RODRIGUES MARCIA MOREIRA RODRIGUES DE SOUSA MARIA RODRIGUES MACHADO REGINA CELIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES

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Processo 1004901-73.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Aleixo Rodrigues - - Maria Rodrigues Machado - - Regina Celia Rodrigues - - Creusa Moreira… Processo 1004901-73.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Aleixo Rodrigues - - Maria Rodrigues Machado - - Regina Celia Rodrigues - - Creusa Moreira Rodrigues - - Ivani Moreira Rodrigues - - Devanir Aleixo Rodrigues Junior - - Marcia Moreira Rodrigues de Sousa - - Edson Aleixo Rodrigues - Trata-se de ação de arbitramento de alugueis face coerdeiros, tendo por causa de pedir mediata imóvel ainda não partilhado, consoante se denota de fls. 31/36. Na forma dos arts. 9º e 10, CPC, manifeste-se o autor sobre a aparente falta de interesse de agir, ante a ausência de atribuição de quinhões em inventário, resultando no estado de indivisibilidade da herança, prevista no art. 1.791, p. ú, CC, até a partilha. Neste sentido: COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Inventário ainda não encerrado, inexistindo partilha do bem imóvel - Impossibilidade de acolhimento da pretensão, sem a prévia delimitação dos quinhões hereditários - Falta de interesse processual caracterizada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-05.2021.8.26.0001; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. Demanda ajuizada por herdeiros em face de ex-companheira do "de cujus" pretendendo o arbitramento de aluguéis sobre imóvel, em razão do uso exclusivo do bem. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manutenção. Questão que deve ser dirimida nos autos do inventário. Inteligência do disposto no art. 612 do CPC. Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1007127-92.2023.8.26.0348; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum - Alegação de que são herdeiros dos proprietários do imóvel ocupado exclusivamente pelos réus, sem qualquer contraprestação - Sentença de extinção por falta de interesse processual, ante a inexistência de inventário - Inconformismo dos autores, alegando, basicamente, não se trata de ação de extinção de condomínio, mas apenas de arbitramento de aluguel, a qual prescinde de inventário ou da partilha de bens - Descabimento - Rés que são sucessoras de MARCOS que, por sua vez, também era herdeiro dos proprietários do imóvel em apreço - Impossibilidade de ser arbitrar o aluguel pela ocupação exclusiva por um dos herdeiros sem antes ter o conhecimento do quinhão que caberá a cada um -Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005088-29.2018.8.26.0565; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Arbitramento de aluguel. Divórcio. Partilha ainda não ultimada. Hipótese em que diversos os bens integrantes da comunhão. Meação que se dá sobre todo o patrimônio ainda não dividido e não sobre cada um dos bens que o integram. Ausência de definição da fração ideal a que faz jus o cônjuge no imóvel em discussão. Subsistência do estado de mancomunhão. Fixação de aluguel incabível. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1015772-11.2022.8.26.0003; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP)

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Ana Julia Gimenez Almeida x Islavia Ribeiro De Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “Espaço Vip Três Lagoas

ID: 317310088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021210-65.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GIMENEZ ALMEIDA

Polo Passivo:

ISLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PIMENTA & CIA LTDA. “ESPAçO VIP TRêS LAGOAS

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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JOSE RODRIGUES PINTO

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Processo 1021210-65.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Gimenez Almeida - Islavia Ribeiro de Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “espaço Vip Três Lagoas - Vi… Processo 1021210-65.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Gimenez Almeida - Islavia Ribeiro de Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “espaço Vip Três Lagoas - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois os argumentos apresentados pela parte requerida, desprovidos da devida comprovação, não são capazes de infirmar a convicção desde Juízo. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 131/133 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 131/133 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS GOMES (OAB 419043/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP)

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Joao Pedro Rosa Gomes Dos Santos x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda e outros

ID: 325601709

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Decisão

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA, BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS em face de BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA e BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, requerendo a exclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, sob o argumento de trata-se de negativação indevida. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de tutela de urgência, à primeira vista, comporta deferimento. No caso, o apontamento apresentado, aliados aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos extrato de negativação demonstrando que houve a inclusão do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, inserida pela reclamada. Importante consignar que não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde da demanda, que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar vindicada com forte na norma do artigo 297 do CPC. Nesses termos, a parte comprovou, ao menos neste momento, os requisitos legais para a concessão do pleito. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Acrescenta-se que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, notadamente porque poderá a parte, na hipótese de existirem créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que as reclamadas promovam a exclusão do nome da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que se abstenham de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Expeça-se o competente mandado, a ser cumprido, inclusive, em regime de plantão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Douglas Dos Santos Teixeira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 259273029

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação por danos morais e pedido liminar ajuizada por DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, requerendo liminarmente a concessão da tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de tutela de urgência, à primeira vista, comporta deferimento. No caso, o apontamento apresentado, aliados aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos extrato de negativação (Id. 191339164) demonstrando que houve a inclusão do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, inserida pela reclamada. Importante consignar que não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde da demanda, que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar vindicada com forte na norma do artigo 297 do CPC. Nesses termos, a parte comprovou, ao menos neste momento, os requisitos legais para a concessão do pleito. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Acrescenta-se que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, notadamente porque poderá a parte, na hipótese de existirem créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que a reclamada promova a exclusão do nome da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que esta se abstenha de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido, inclusive, em regime de plantão. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1006767-50.2024.4.01.3001

ID: 295567428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-50.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANDERLEIA DE SOUZA SILVA

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WESLEY BARROS AMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006767-50… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006767-50.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY BARROS AMIN - AC3865 e VANDERLEIA DE SOUZA SILVA - MA27489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora manteve-se inerte. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese"(AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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