Resultados para "1006780-03.2023.8.26.0302" – Página 25 de 27

Processo nº 1006780-79.2025.4.01.3400

ID: 331821926

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006780-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIL OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS NEVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006780-79.2025.4.01.3400 AUTOR: NIL OLIVEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006780-79.2025.4.01.3400 AUTOR: NIL OLIVEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2198662446) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196897379), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Piva x Banco Do Brasil S/A

ID: 324468122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006780-32.2015.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PIVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VÉRAS TEOTÔNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-32.2015.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria de Lourdes Piva - Banco do Brasil S/A - Dada quitação pela parte credora, JULGO EX… Processo 1006780-32.2015.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria de Lourdes Piva - Banco do Brasil S/A - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 512 e 521, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, do seguinte valor: - R$ 337,79 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), FRANCISCO VÉRAS TEOTÔNIO (OAB 300782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006780-77.2022.8.26.0127

ID: 310661937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006780-77.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-77.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/c Sinec - Vistos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Ju… Processo 1006780-77.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/c Sinec - Vistos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. A penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional e somente poderá ser deferida na hipótese em que não forem encontrados outros bens do devedor ou quando estes forem de difícil alienação ou, ainda, insuficientes para quitação do crédito executado (art. 866 do CPC). Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO ARTIGO 866 DO CPC. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO.1. As medidas constritivas sobre o faturamento de empresas, apesar de possíveis, devem ser excepcionais e se revestirem de cautelas que comprovem a menor onerosidade ao executado, evitando colocar em risco a continuidade da empresa, em conformidade com o artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1666542/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 769), estabeleceu três requisitos necessários à penhora do faturamento de empresa como forma de quitação da dívida, quais sejam: i) efetiva comprovação de inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução; ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.3. No caso concreto, não tendo a agravante comprovado a realização de diligências próprias no intuito de localizar bens para adimplir o débito, mostra-se inviável a penhora do faturamento da empresa executada. 3.1. No mesmo sentido, não tendo a agravante apresentado comprovação mínima acerca da situação financeira atual da sociedade empresarial executada, mostra-se inviável a pretensão de penhora de percentual de faturamento, vez que inexiste comprovação de saldo positivo a ser penhorado e até mesmo preservado, de forma a não inviabilizar a atividade econômica da empresa. 3.2. Por se tratar de medida excepcional, a penhora sobre faturamento de empresa não pode ser deferida quando ausentes indicativos de que a medida surtirá efeitos práticos, pois a realização de diligências sem a comprovação de eficácia interfere no regular andamento do processo e sobrecarrega ainda mais a atividade jurisdicional, prejudicando ambas as partes. Precedente.4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido." (TJDF, Agravo de Instrumento 0726978-64.2024.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2024, publicado no DJe: 19/09/2024) Assim, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora de 20% sobre o faturamento líquido da empresa da executada. Tal percentual se mostra justo e razoável, em atenção à efetividade da execução e como forma de viabilizar a continuidade da atividade empresarial da devedora. Intime-se a executada por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006780-95.2025.4.01.4300

ID: 316884980

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006780-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. H. G. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYSA PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006780-95.2025.4.01.4300 AUTOR: V. H. G. V. REPRESENTANTE: NATALIA MARIANO VIANA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: THAYSA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006780-95.2025.4.01.4300 AUTOR: V. H. G. V. REPRESENTANTE: NATALIA MARIANO VIANA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: THAYSA PEREIRA DE SOUSA - TO10.949, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) remeter os autos ao NUCOD para realização de perícia médica, a fim de avaliar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) na hipótese de laudo judicial totalmente desfavorável à parte autora, concluir os autos para sentença1; 3) no caso de laudo médico favorável, deverá o NUCOD adotar as providências necessárias par designação de perícia social, quando a decisão de indeferimento administrativo estiver fundada na ausência da miserabilidade ou foi proferida há mais de dois anos da propositura da ação; 4) juntado(s) o(s) laudo(s), citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. A contestação deverá ser devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01). 5) vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e manifestação, por haver interesse de pessoa menor. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ____________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: (...) b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Luis Caldeiras e outros x Gisnei Gomes Tozin e outros

ID: 321181292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006780-12.2016.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS CALDEIRAS GABRIEL HEMRIQUE LEITE CALDEIRAS JOãO FELIPE LEITE CALDEIRAS POLIANA SATHIE LEITE HATA

Polo Passivo:

GISNEI GOMES TOZIN MULHER TURISMO LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYON SOFFENER BERLANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BIDÓIA BERLANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SERRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-12.2016.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emerson Luis Caldeiras - - João Felipe Leite Caldeiras - - Gabriel Hemrique Leite Caldeiras - -… Processo 1006780-12.2016.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emerson Luis Caldeiras - - João Felipe Leite Caldeiras - - Gabriel Hemrique Leite Caldeiras - - Poliana Sathie Leite Hata - Mulher Turismo Ltda - - Nobre Seguradora do Brasil - - Gisnei Gomes Tozin e outros - 1.- Peças sigilosas - ATENTE-SE O CARTÓRIO. A fls. 894 dos autos de cumprimento de sentença, determinou-se a intimação dos executados para pagar - de todos. Depois de se tentar a intimação de Gisnai, num primeiro momento, constatou-se que ela teria se mudado. Ato contínuo, a critério, a parte exequente veio aos autos a fls. 913 e indicou novo endereço. O pedido foi atendido. O AR voltou, indicando que foi recebido por terceiro - fls. 917. Destaco que os outros executados foram intimados e não pagaram nem impugnaram. Resta a situação de Gisnai. Prossigo. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter atualizado seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações. O Art. 77, V, do CPC, é claro ao estabelecer que são deveres das partes: "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, e atualizá-lo sempre que ocorrer modificação temporária ou definitiva". A inobservância desse dever processual gera uma presunção legal de validade das intimações expedidas para o endereço constante dos autos, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". No caso específico de Gisnai, o endereço para o qual a intimação foi enviada foi por ela própria declinado nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Embora o IDPJ tramite em apartado, sua natureza é de incidente processual vinculado à demanda principal (o cumprimento de sentença), e sua finalidade precípua é justamente a de viabilizar a responsabilização de novos devedores na execução. Uma vez procedente o incidente e incluída a parte no polo passivo, todas as informações prestadas durante sua tramitação, inclusive o endereço, passam a integrar o contexto da relação processual principal, para fins de comunicação dos atos subsequentes. Inexiste, portanto, qualquer descontinuidade lógica ou jurídica que desobrigue a parte do dever de manter atualizado o endereço fornecido naquele incidente, que se vincula diretamente ao processo principal, no caso, o cumprimento de sentença. Em se tratando de intimação de pessoa física por via postal, é válida a entrega da correspondência no endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro, como no caso. Com efeito, considero válida a intimação de Gisnai, conforme AR de fls. 917. Prossigo. Certifique o cartório se, a par do posto acima, decorreu o prazo, no que toca a Gisnai, para pagamento e/ou impugnação. Após, conclusos. 2.- Sirva essa para os fins de direito de rigor. Int. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), FELIPE BIDÓIA BERLANGA (OAB 350089/SP), PAULO CEZAR FERNANDES (OAB 80188/SP), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB 72973/SP), WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI (OAB 105594/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ALAN SERRA RIBEIRO (OAB 208605/SP), TAYON SOFFENER BERLANGA (OAB 111980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Sergio De Freitas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 309994898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000641-52.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000641-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1006780-12.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mario Sergio de Freitas - Aymoré Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000641-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1006780-12.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mario Sergio de Freitas - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 1.1 Portanto, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, se já não o tiver feito. 1.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue opagamento, sob pena de multa. 2.1. Ciente, na mesma oportunidade, que, decorrido o prazo para pagamento, tem início o prazo para apresentação de impugnação, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente. 2.3. Não havendo patrono constituído ou tendo ocorrido o trânsito em julgado há mais de 01 ano do inicio do presente cumprimento, intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 523 c/c 513, § 2º, II, CPC), consoante jurisprudência majoritária do E. TJSP. 2.4. Ressalte-se que se considera realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 2.5. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias à intimação (AR). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (cód. 61.613). 2.6. Com a providencia, cumpra-se conforme item 2.3. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). 4. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, defiro pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD da parte executada; 5. Em sendo o RENAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículos de titularidade da parte executada, bem como a remoção para depósito, devendo ser fornecido o completo endereço para diligência e realizado o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, se o caso. 5.1. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. 6. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências anteriores: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o(a) credor(a) em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada, com respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), sob pena de arquivamento dos autos (cód. 61.613). 7. Por fim, transcorrido qualquer dos prazos suprafixados e identificado o inadimplemento, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Alves Garcia x Banco Bradesco S.A.

ID: 327986283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006780-53.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ALVES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA MIZUTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-53.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Alves Garcia - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso e com espeque no artigo 373, I,… Processo 1006780-53.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Alves Garcia - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso e com espeque no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: KELLY REGINA MIZUTORI (OAB 199022/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006780-97.2025.8.26.0248

ID: 293138407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006780-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006780-97.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apree… Processo 1006780-97.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento em face de Rafael Lisboa. Em 29/11/2024, a parte autora emitiu cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, sob nº 1.02688.0000815.24, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser quitada por meio de 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 640,74 (seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Como garantia, o réu alienou o bem móvel Honda CG 150 Titan-KS Mix, chassi 9C2KC1610AR051800, ano/modelo 2010, cor vermelha, placa EOX0A82. Todavia, o demandado não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente em face do demandante. 2. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documento que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato de mútuo feneratício com cláusula de alienação fiduciária do veículo (p. 14/16), bem como a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (p. 17/19). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Esta decisão servirá de MANDADO, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, em regime de urgência, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. 3. Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou Gabinete, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 4. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 5. Realizada a apreensão, cite-se a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 6. Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 7. Nada justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, de modo a condicionar a eficácia da busca e apreensão à restrição da publicidade, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e porque a notificação prévia para constituição em mora do devedor é pressuposto necessário para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3º, caput). Assim, retire-se a tarja, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Barueri x Walter Da Silva

ID: 326726441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004345-45.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

WALTER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WEBER SANCHES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004345-45.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004345-45.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Walter da Silva e outro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração. V.U - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$700.685,03 COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, §3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS; (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL; (III) ESTABELECER OS PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS; (IV) FIXAR O CRITÉRIO ADEQUADO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO NÃO HÁ IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE, POIS A INDENIZAÇÃO É PAGA ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, O QUE INVIABILIZA O RESSARCIMENTO POR PERDA DE USO DO BEM.4.O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O IPCA-E, CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.5.OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A DIFERENÇA ENTRE 80% DA OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.6.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CPC, SENDO DEVIDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O DA INDENIZAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 184/STJ, NA ADI 2332/DF, NAS SÚMULAS 141 E 617 DO STJ E STF, RESPECTIVAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1.JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO INDEVIDOS QUANDO NÃO HÁ IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL.2.A CORREÇÃO MONETÁRIA NA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DEVE SER FEITA PELO IPCA-E, EM ATENÇÃO A ENTENDIMENTO DO STF.3.OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, À TAXA DE 6% AO ANO, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DA OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.4.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NO PERCENTUAL DE ATÉ 5% SOBRE A DIFERENÇA CORRIGIDA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CONFORME O ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15, 15-B, 27, §1º E 29; CPC, ART. 85, §3º E §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; ADI 2332/DF; STJ, TEMA 184 (RECURSO REPETITIVO); STJ, SÚMULAS Nº 131 E 141; STF, SÚMULA Nº 617; TJSP, AP. CÍV. 1007143-73.2014.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 12.12.2024; TJSP, AP. CÍV. 1014684-60.2014.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 09.11.2021; TJSP, AP. CÍV. 1006780-86.2014.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 03.04.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - Weber Sanches Lacerda (OAB: 320218/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006780-70.2025.4.01.3500

ID: 307410776

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006780-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANDARA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006780-70.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006780-70.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: DANDARA DA SILVA MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - PB28235 POLO PASSIVO: IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UFG, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA 1. Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação, na modalidade de tramitação simplificada, de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino. Afirma o lado impetrante haver protocolado requerimento administrativo com esse escopo, mas a instituição de ensino superior ao qual ele foi direcionado, UFG, o negou. Já fora oportunizada a prestação de informações pela autoridade coatora, assim como a emissão de parecer pelo Ministério Público Federal, de modo que o presente writ encontra-se apto para o julgamento de seu mérito. É o relatório. Passo ao enfoque do mérito. 2. De saída, convém observar que, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabeleça a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente faculta à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada. A incompatibilidade entre as duas modalidades decorre do disposto no § 2º do artigo 11 da resolução acima, cujo teor segue transcrito: “Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Tanto a permissão veiculada no artigo 8º quanto a proibição constante do § 2º do artigo 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE são reiteradas, respectivamente, nos artigos 19 e 34, inciso I, da Portaria do Ministério da Educação de nº 1.151, de 19 de junho de 2023. À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” À vista disso, evidenciado está que a escolha da UFG em aderir exclusivamente ao REVALIDA e sua recusa em proceder com a tramitação simplificada compõem uma decisão compreendida nos lindes da autonomia universitária. Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nessa seara administrativa e esvaziar uma discricionariedade validamente exercida, substituindo-a por critério próprio de oportunidade e conveniência. Ademais, em 2 de janeiro de 2025 entrou em vigor a Resolução CNE/CES n. 2, de 19 de dezembro de 2024, a qual estabelece, em seu art. 11, que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". Por fim, não cabe cogitar de prevalência de acordo internacional (Arcu-Sul) sobre as normas nacionais. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados, que resultou de acordo entre os Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile prevê a adesão das instituições de ensino superior ao referido sistema de forma voluntária, assegurando, ainda, o respeito à legislação de cada País signatário e a autonomia universitária. 3. Ante o exposto, denego a segurança. Sem custas residuais e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada e publicada em meio eletrônico. Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado desta sentença. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Intimar. Oportunamente, arquivar. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes