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Processo nº 1006811-26.2024.8.26.0322

ID: 317234007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-26.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P&L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 1006811-26.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - P&l Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ciência à parte exequente da certidão supra. Intime-se…

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Processo nº 1006811-39.2024.4.01.3302

ID: 324670887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-39.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006811-39.2024.4.01.3302 CLASSE:…

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L. C. S. x K. C. D. Da S.

ID: 327189157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001881-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S.

Polo Passivo:

K. C. D. DA S.

Intimação

Advogados:

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001881-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1006811-44.2024.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - L.C.S. - K.C.D.S. - Vistos. Fls. 117-120: defiro…

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Maria Aparecida Taqueto x Banco Bradesco S/A

ID: 306344196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAQUETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Taqueto - Banco Bradesco S/A e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a i…

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J. M. x B. B. S. A. e outros

ID: 295559675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004289-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A. U. S. S. V. E P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004289-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M. - B. - - U.S.V.P.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da rel…

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J. M. x B. B. S. A. e outros

ID: 317502840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004289-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A. U. S. S. V. E P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004289-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M. - B. - - U.S.V.P.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da rel…

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Vacirlei Aparecido Souza Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324720781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006229-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VACIRLEI APARECIDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006229-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vacirlei Aparecido Souza da Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - … Processo 1006229-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vacirlei Aparecido Souza da Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Vacirlei Aparecido Souza Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324723470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006229-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VACIRLEI APARECIDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006229-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vacirlei Aparecido Souza da Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - … Processo 1006229-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vacirlei Aparecido Souza da Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Vacirlei Aparecido Souza Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324728789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006229-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VACIRLEI APARECIDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006229-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vacirlei Aparecido Souza da Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - … Processo 1006229-04.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vacirlei Aparecido Souza da Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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P. B. M. M. De S. x A. P. L. e outros

ID: 297181659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-13.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. B. M. M. DE S.

Polo Passivo:

A. P. L. R. M. I. S. A. R. R. S. A. R. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-13.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1006811-34.2015.8.26.0292) (processo principal 1006811-34.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000741-13.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1006811-34.2015.8.26.0292) (processo principal 1006811-34.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.B.M.M.S. - R.M.I. - - R.R. - - A.P. - - R. e outro - 1. A matéria sobre a manutenção do cumprimento de sentença contra a devedora ROPLANO já foi decidida por este juízo no dia 30/07/2024 (p. 1999) e a decisão foi mantida por V.Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2252920-93.2024.8.26.0000, cuja cópia foi trazida aos autos pela credora (pp. 2955/2965), nada havendo a ser reconsiderado. Observo que a devedora colaciona em seu pedido excertos constando que, em se tratando de crédito concursal, a extinção da execução é de rigor porque "não se mostra possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica após a aprovação do plano de recuperação judicial" (pp. 2093/2099). Ocorre que, no caso em tela, a desconsideração da personalidade jurídica que a responsabilizou pelo pagamento da dívida foi proferida no dia 24/09/2018 e transitou em julgado no dia 12/03/2019 (v. p. 353 e p. 440, do incidente respectivo), ou seja, o caso é diametralmente diverso, pois, a desconsideração ocorreu antes da aprovação do plano, que se deu no dia 08/11/2023, conforme informado pelo grupo recuperando (pp. 1719/7122). Deixo, portanto, de conhecer do reiterado pedido de extinção, feito pela devedora ROPLANO. 2. Dos pedidos da credora: 2.1. Indefiro: 2.1.1. o de condenação da devedora ao pagamento de multa por má-fé, por não vislumbrar ter a devedora assim agido; e 2.1.2. o de determinação de indisponibilidade de bens pelo sistema pelo sistema CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque o sistema se destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, nos termos do Prov. CNJ 39/2014 e só pode ser utilizado após esgotados todos os meios para localização de bens do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB Impossibilidade Por ora, ausência de esgotamento de todos os meios para localização de bens dos devedores Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20476946720198260000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 19/08/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2238400072019826000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 21/04/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2020) 3. Defiro os demais. 4. Providencie a serventia: 4.1. o lançamento de certidão de decurso do prazo para a devedora ROPOLANO atender a determinação da p. 2044; 4.2. a busca de bens nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CENSEC, no que couber; e 4.3. a expedição da certidão de crédito, como requerido. - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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