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Sandra De Jesus Ravagnani Mendes Da Cruz x Cato Antoniale E Cia Ltda

ID: 309309352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006821-64.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS RAVAGNANI MENDES DA CRUZ

Polo Passivo:

CATO ANTONIALE E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

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Processo 1006821-64.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra de Jesus Ravagnani Mendes da Cruz - Cato Antoniale e Cia Ltda - Certifico e dou fé que, nos termo… Processo 1006821-64.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra de Jesus Ravagnani Mendes da Cruz - Cato Antoniale e Cia Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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Processo nº 1006821-08.2025.8.26.0008

ID: 277986297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006821-08.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RL. GALLINA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1006821-08.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rl. Gallina Servicos Administrativos Ltda - 1) Dos elementos dos autos, justifi… ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1006821-08.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rl. Gallina Servicos Administrativos Ltda - 1) Dos elementos dos autos, justificável a concessão da antecipação de tutela, para suspender a cobrança e evitar a inserção dos dados da autora nos cadastros restritivos de créditos. Com efeito, em recente julgado, restou assentado que: "a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos. Como cediço, referido art. 17 foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Assim, em princípio, não podem subsistir os efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias" (TJSP AI 2059179-88.2024 rel. Des. ENIO ZULIANI j. 06/05/2024). No mesmo sentido: AI 2053782-14.2025 - rel. Des. JOÃO BATISTA VILHENA - j. 05/05/2025. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato, firmado pelas partes e determinar que a ré, que se abstenha de proceder a cobrança ou apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da relação contratual, sob pena de multa diária de R$.1.000,00, até o montante de R$.10.000,00. Anoto que o termo inicial para aplicação da multa, fluirá a partir das 48 horas posteriores ao recebimento do ato citatório. E, se já realizado o apontamento, proceder a baixa, sob as mesmas penas. 2) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (NCPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do NCPC. 3) Para os fins dos arts. 246, V e 270 e considerando o disposto no art. 319, II, todos do NCPC, determino que a autora informe o endereço eletrônico, cuja ausência convalidará pela Imprensa Oficial. 4) Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do NCPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5) Diante das especifidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM). Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Maria Luísa Caldas Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334893289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006821-33.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíSA CALDAS FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍSA CALDAS FERNANDES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1006821-33.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luísa Caldas Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito d… Processo 1006821-33.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luísa Caldas Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios legais, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso as partes tenham pretensão recursal e postulem as benesses da gratuidade processual, deverão apresentar a respectiva documentação comprobatória juntamente com as razões recursais. Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA LUÍSA CALDAS FERNANDES (OAB 487801/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1006821-62.2024.4.01.3309

ID: 339021279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006821-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EULILIAN DONATO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006821-62.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006821-62.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1006821-39.2025.8.26.0127

ID: 309652722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006821-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MOURA ANTONIO MOURA NETO DENISE DE MOURA LIMA EDSON DE MOURA SONIA DE MOURA SUELI DE MOURA VILMA DE MOURA WANDA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA GOMES

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Processo 1006821-39.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma de Moura - Adriano de Moura - - Antonio Moura Neto - - Denise de Moura Lima - - Edson de Moura - - Sonia de Moura … Processo 1006821-39.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma de Moura - Adriano de Moura - - Antonio Moura Neto - - Denise de Moura Lima - - Edson de Moura - - Sonia de Moura - - Sueli de Moura - - Wanda Moura - Vistos. Primeiramente, ante a declaração de hipossuficiência juntada, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anoto, no entanto, que, nos processos de inventário, o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual o benefício será revisto ao final, à luz do patrimônio a ser partilhado. De início, anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do CPC. Nomeio Vilma de Moura como inventariante. Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático. Expeça-se certidão de inventariante, que ficará disponível nos autos para impressão pela parte interessada. No mais, deverá a inventariante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, providenciar: - as primeiras declarações, observando o artigo 620 do CPC, que deverão conter, além do estabelecido nos incisos do referido artigo, a avaliação dos bens a serem partilhados; - procurações assinadas por todos os herdeiros e seus cônjuges, se for o caso; - documento que identifique o(a) autor(a) da herança (RG/CPF); - documento que identifique o inventariante, bem como aos herdeiros e se casados forem, a seus cônjuges (RG/CPF); - certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, com averbação do óbito; - certidão de nascimento ou de casamento de todos os herdeiros, de acordo com o estado civil; - certidão de matrícula dos imóveis ou título aquisitivo ; - certidão negativa do município de localização do(s) imóvel(is) em nome do de cujus; - capa do IPTU do(s) imóvel(is); - certidão negativa de débitos em nome do autor da herança, que poderá ser extraída acessando a página da Receita Federal; - certidão negativa de débitos estaduais em nome do autor da herança, - certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB S Paulo); - o esboço da partilha, observando-se o disposto nos artigos 647 e seguintes do CPC e art. 1.603 do CC/1916 ou art. 1.829, I, do CC/2002; Após juntadas as primeiras declarações, citem-se os demais sucessores apontados na peça vestibular por correio, para que se manifestem. Paralelamente, publique-se edital objetivando cientificar interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do § 1º do artigo 626 do CPC, intimando-se a parte para recolhimento da taxa respectiva, se for o caso. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, havendo questionamento de qualquer interessado, conclusos. Não havendo qualquer impugnação, intime-se a inventariante para, junto ao posto fiscal da Fazenda Pública Estadual, deflagrar procedimento administrativo, objetivando a apuração e recolhimento do imposto gerado. Oportunamente, intime-se a procuradoria da Fazenda Pública Estadual via PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP)

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Processo nº 1006821-44.2024.8.26.0266

ID: 313787353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006821-44.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006821-44.2024.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Providencie, a parte autora, in… Processo 1006821-44.2024.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Providencie, a parte autora, informações relativas ao seu endereço eletrônico e telefone, bem como ao endereço eletrônico e telefone do(a) seu(sua) advogado(a), no prazo de 15 dias. 3. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a parte ré, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Serve a presente decisão como mandado/carta. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados, se for o caso. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 6. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta. Abra-se vista ao MP, caso atue no feito. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Costa Urias Advogados Associados e outros x Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt

ID: 334349232

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045780-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS D'MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS MOURA, GOMES & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA

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GILMAR MOURA DE SOUZA

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RONY DE ABREU MUNHOZ

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EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1006821-62.2021.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM-MT, no ID 198205290, em face da decisão proferida no ID 198070404, que majorou a multa diária por descumprimento de ordem liminar e determinou a intimação da embargante por meio de seu advogado, via sistema. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição na decisão, ao fundamento de que não houve intimação pessoal prévia da associação, o que inviabilizaria a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega que o comparecimento espontâneo aos autos não supre a necessidade de intimação pessoal da parte. Os autores apresentaram contrarrazões no ID 199213662, sustentando a tempestividade da manifestação e defendendo que não há contradição a ser sanada, pois a associação, por meio de seus procuradores regularmente cadastrados no PJe, já tinha conhecimento inequívoco da decisão liminar desde o dia 02/06/2025, data em que peticionou nos autos, mesmo que a ciência formal no sistema tenha se dado apenas em 09/06/2025. Ressaltaram, ainda, que a própria associação havia divulgado nota pública sobre a decisão já em 29/05/2025, o que reforçaria sua ciência. Também foram apresentadas contrarrazões adicionais no ID 199215504, reiterando os argumentos anteriores e sustentando que o recurso é meramente protelatório, devendo ser rejeitado. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, todavia, no em tela não merece acolhimento a insurgência. No caso em apreço, não se verifica a existência de qualquer contradição interna no despacho embargado (ID 198070404). A decisão limitou-se a majorar o valor da multa cominatória, com base em documentação acostada aos autos pela parte autora, e determinou a intimação da requerida da nova ordem judicial, em respeito à exigência de ciência da parte para fins de aplicação de astreintes. Ademais, ficou evidenciado nos autos que a embargante teve ciência inequívoca da decisão liminar proferida em 29/05/2025 (ID 195565717), haja vista que requereu expressamente a sua retratação no ID 196110515, fato anterior à prolação do despacho ora embargado. Tal conduta configura ciência formal suficiente para fins de validade da medida judicial e eventual incidência de multa. Não se trata, pois, de contradição a ser sanada, mas de inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM-MT, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. No impulso processual, designe-se audiência de conciliação conforme já determinado na decisão de ID 195565717. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1006821-48.2025.8.26.0609

ID: 336742324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006821-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006821-48.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses… Processo 1006821-48.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. F. P. De O. e outros x R. S. De O.

ID: 294158690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006821-40.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. P. DE O. E. P. DE O. H. P. DE O. R. P. DE O.

Polo Passivo:

R. S. DE O.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS FILHO

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FRANCLAFILA ANDREINA DOS SANTOS

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Processo 1006821-40.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.F.P.O. - - R.P.O. - - H.P.O. - - E.P.O. - R.S.O. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manif… Processo 1006821-40.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.F.P.O. - - R.P.O. - - H.P.O. - - E.P.O. - R.S.O. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Considerando que o acordo foi celebrado antes do julgamento da ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Servirá a presente sentença como termo de guarda do(a-s) menor(es) R.P.O., H.P.O. e E.P.O., acima qualificado(a-s); em favor do(a-s) genitor(a-es) C.F.P.O., também qualificado(a-s) acima. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Servirá a presente sentença como ofício ao empregador acima indicado, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente sentença das mãos deste ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Expeça-se certidão de honorários ao(à-s) advogado(a-s) nomeado(a-s) pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, desde que apresentado o ofício contendo o número do RGI. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes cientes que o cumprimento do ajustado deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. Realizadas as anotações e baixas pertinentes, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROGERIO DOS SANTOS FILHO (OAB 276453/SP), ROGERIO DOS SANTOS FILHO (OAB 276453/SP), ROGERIO DOS SANTOS FILHO (OAB 276453/SP), ROGERIO DOS SANTOS FILHO (OAB 276453/SP), FRANCLAFILA ANDREINA DOS SANTOS (OAB 261972/SP)

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Processo nº 1006821-88.2019.8.26.0114

ID: 332522502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006821-88.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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Processo 1006821-88.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sente… Processo 1006821-88.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP)

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