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H. Dos S. M. x P. L. A. M.

ID: 332720476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. M.

Polo Passivo:

P. L. A. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE LOUREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado … Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 69/71. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.20/21). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP)

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Processo nº 1006827-33.2024.4.01.3903

ID: 309139612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006827-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAITANO PASSOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100682… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006827-33.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA CAITANO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006827-86.2021.8.11.0003

ID: 328530688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006827-86.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS JERONIMO RODRIGUES

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1006827-86.2021.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IE/ Imposto sobre Exportação] EXEQÜENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO(A, S): LUCAS JERONIMO RODRIGUES e outros FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.655.835,98 ( Hum milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Nº Dívida Ativa: 2020737366 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 27/10/2020 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IE/ Imposto sobre Exportação] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do (s) executado (s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 17 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Gabriela Machado Da Costa e outros x Banco Inter Sa

ID: 331360347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACHADO DA COSTA LEANDRO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gonçalves de Souza - - Gabriela Machado da Costa - Banco Inter SA e outro - Vistos. Nesta açã… Processo 1006827-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gonçalves de Souza - - Gabriela Machado da Costa - Banco Inter SA e outro - Vistos. Nesta ação os autores alegam que suas contas foram fraudadas, tendo sido efetuadas transações por terceiros. Sobre as transações no Banco Inter, o autor alega que houve transferência da conta da 2ª autora para a conta do 1º autor e depois o referido valor foi transferido para conta de terceiro. Em relação às transações efetuadas na conta do Mercado pago, os autores alegam que foi transferido valor da conta do 1º autor para a conta da 2ª autora também foram feitos empréstimos e que referidos valores foram transferidos para terceiros. Os autores pedem devolução dos valores transferidos e danos morais. Os réus alegam que as transações foram feitos utilizando-se as senhas e ferramentas de validação em dispositivos previamente cadastrados pelos autores. Alegam ainda ilegitimidade passiva. Decido. Nenhuma instituição financeira ou de pagamento é responsável por atos praticados pelo próprio cliente que cai em golpe de terceiro realizado fora de seu sistema e supervisão. Por normativa do Banco Central, a devolução de Pix feito pelo correntista depende de haver o saldo depositado na conta de destino. Sem esse saldo, a devolução NAO é feita pelo BANCO ou instituição, que não é responsável pelo comportamento do próprio cliente. Pelos documentos juntados e a dinâmica das transações, tudo indica que OS REQUERENTES fizeram as transações, eles mesmos. E o titular da conta destinatária das transferência é uma empresa de apostas em jogos. Note-se. Para que a fraude seja realizada, teria sido necessário que não apenas uma, mas duas contas tivessem sido fraudadas, a de ambos REQUERENTES, que fizeram transações entre si antes de remessa ao destinatário. Chama atenção, ademais, que os destinatário do dinheiro é conhecido, sendo uma grande agencia de aposta on-line, mas que não foi colocado no polo passivo da demanda por escolha dos REQUERENTES. Mas se foi a casa de aposta que recebeu o dinheiro de suas contas, indevidamente, seria ela que teria que devolve-lo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte AUTORA. P.I - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Processo nº 1006827-02.2025.8.26.0077

ID: 333931457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-02.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Brito Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual Nos termos do art. 300 do CPC, para que … Processo 1006827-02.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Brito Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1006827-65.2024.8.26.0132

ID: 278354749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MONTES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que se… ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que seja deferida a citação por hora certa, é preciso registrar que a hipótese está prevista no Art.252, caput, do Código de Processo Civil: "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 1.1. Também é preciso lembrar que a necessidade de realização da citação por hora certa é analisada pelo próprio Oficial de Justiça, caso presentes os requisitos legais e haja suspeita de eventual ocultação, certificando a circunstância (vide Art.1.001 das NSCGJ: "Art. 1.001. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família"). 1.2. Nesse contexto, diante da sistemática processual vigente, não cabe ao juiz determinar (observada a ressalva abaixo) desde já que a citação seja feita com hora certa. Compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados na lei processual vigente, proceder de tal forma. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DECITAÇÃO POR HORA CERTA DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO VERIFICAÇÃO DOSREQUISITOSPARA ACITAÇÃO POR HORA CERTAQUE CABEM SOMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; j.29/04/2022; agravo 2032437-94.2022.8.26.0000). 1.3. Portanto, cópia desta decisão servirá como mandado de citação da parte requerida BOAZ INCORPORADORA (na pessoa de seu representante legal Diego Sempionato Rodrigues), observando-se o seguinte: há nos autos pedido para a citação por hora certa e a parte já não foi localizada anteriormente (fls.199), razão pela qual o Senhor Oficial de Justiça deve se atentar na análise dos requisitos do Art.252 do CPC e do Art.1.001 das NSCGJ. 2. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.201 (Guia GRD nº40263 - R$111,06). Int.

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Processo nº 1006827-65.2024.8.26.0132

ID: 278155032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MONTES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que se… ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que seja deferida a citação por hora certa, é preciso registrar que a hipótese está prevista no Art.252, caput, do Código de Processo Civil: "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 1.1. Também é preciso lembrar que a necessidade de realização da citação por hora certa é analisada pelo próprio Oficial de Justiça, caso presentes os requisitos legais e haja suspeita de eventual ocultação, certificando a circunstância (vide Art.1.001 das NSCGJ: "Art. 1.001. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família"). 1.2. Nesse contexto, diante da sistemática processual vigente, não cabe ao juiz determinar (observada a ressalva abaixo) desde já que a citação seja feita com hora certa. Compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados na lei processual vigente, proceder de tal forma. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DECITAÇÃO POR HORA CERTA DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO VERIFICAÇÃO DOSREQUISITOSPARA ACITAÇÃO POR HORA CERTAQUE CABEM SOMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; j.29/04/2022; agravo 2032437-94.2022.8.26.0000). 1.3. Portanto, cópia desta decisão servirá como mandado de citação da parte requerida BOAZ INCORPORADORA (na pessoa de seu representante legal Diego Sempionato Rodrigues), observando-se o seguinte: há nos autos pedido para a citação por hora certa e a parte já não foi localizada anteriormente (fls.199), razão pela qual o Senhor Oficial de Justiça deve se atentar na análise dos requisitos do Art.252 do CPC e do Art.1.001 das NSCGJ. 2. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.201 (Guia GRD nº40263 - R$111,06). Int.

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Processo nº 1006827-96.2024.4.01.3300

ID: 320111385

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006827-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDERLICE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006827-96.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006827-96.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VANDERLICE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006827-43.2022.4.01.3502

ID: 328887964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006827-43.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CUSTODIO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1006827-43.2022.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: REINALDO CUSTODIO DIAS Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Cleusa Estevam Rodrigues x Unibrasil

ID: 326313366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ESTEVAM RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIBRASIL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-05.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Estevam Rodrigues - Unibrasil - Vistos. Oportunizada às partes a especificação de provas (fls. 206), a… Processo 1006827-05.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Estevam Rodrigues - Unibrasil - Vistos. Oportunizada às partes a especificação de provas (fls. 206), a parte autora requer a realização de perícia documentoscópica, (fls. 214/217), enquanto que a ré não apresentou manifestação a respeito (certidão de fls. 220). Pois bem. Considerando a controvérsia instaurada entre as partes, em relação à autenticidade do termo de filiação e autorização de fls. 192/193, defiro a realização de perícia grafotécnica para aferição da validade da assinatura eletrônica ali aposta, bem assim documentoscópica para apuração de eventual fraude na elaboração do documento. Anoto que o ônus da demonstração da suposta falsidade da assinatura lançada no referido documento é de quem o produziu, no caso, da requerida. Assim, incumbe a ela, ré, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais contestados pela autora, nos termos do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido, aliás, é o entendimento do TJ/SP: Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de débito com repetição de indébito c.c. danos morais. Discussão em relação à regularidade da contratação do contrato de empréstimo com cartão pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada ao réu, que produziu o documento. Insurgência. Descabimento. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2239901-30.2018.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Pedro Kodama j. em 12.02.2019 ). Nomeio para tal desiderato o Dr. Perito Grafotécnico ROBERTSON SILVA ANDRADE (robertson.s.andrade@gmail.com), fixando os seus honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), cujo pagamento deverá ser arcado pela associação ré. Prazo de 15 dias para realização do depósito judicial de tal valor, sob pena de preclusão da prova e aplicação das demais consequências processuais correlatas. Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito via e-mail para designar data para início dos trabalhos, ao qual compete sustentar a necessidade da apresentação dos documentos originais ou informações complementares. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do CPC. O currículo e os contatos profissionais do Perito se encontram cadastrados perante o Portal Extrajudicial de Peritos do TJ/SP, de facilitado acesso a qualquer das partes. Prazo de entrega do laudo pericial: 30 dias improrrogáveis (contados da data da perícia) Entregue o laudo, pague-se o Perito e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP)

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