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"1006838-51.2022.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1032539-56.2024.8.11.0041

ID: 263140963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA contra suposto ato omissivo do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, consubstanciado na não nomeação da impetrante para o cargo de TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, ofertado no Concurso Público regido pelo Edital n.º 002/PMC/SME/2019. Narra a impetrante que foi aprovada na 1373ª colocação da ampla concorrência, e que o último convocado para o cargo antes da paralisação das nomeações estava na 1349ª colocação. Alega, porém, que ao menos 35 candidatos que haviam sido nomeados desistiram de tomar posse, conforme demonstrado no Ato n.º 295/2024, publicado em 20/02/2024. Aponta ainda que, durante a vigência do certame, a Administração Municipal não retomou as convocações na ordem de classificação, optando, ao contrário, por realizar processo seletivo simplificado com vistas à contratação temporária de servidores para o mesmo cargo. Sustenta que tais condutas caracterizam preterição e violam os princípios da legalidade, impessoalidade e do concurso público. Requereu liminar para determinação imediata de sua nomeação, bem como a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida. As autoridades impetradas prestaram informações no sentido de que a impetrante não possui direito subjetivo à nomeação, por ter sido classificada fora do número de vagas originalmente previsto, estando em cadastro de reserva. Alegam ainda que as contratações temporárias ocorreram de forma regular, com base na necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo que se falar em preterição. O Ministério Público pugna pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e Decido: Nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O Ato n.º 295/2024, que tornou sem efeito nomeações de diversos candidatos melhor classificados, foi publicado em 20/02/2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 30/07/2024, dentro do prazo legal, considerando que se trata de ato omissivo com efeitos continuados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de omissão administrativa quanto à nomeação de candidato aprovado, o prazo decadencial se inicia com a ciência inequívoca da preterição, a qual aqui se materializou com a publicação do referido ato. Afasta-se, assim, qualquer arguição de decadência. Pois bem. É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação. Contudo, essa expectativa convola-se em direito subjetivo nos casos em que a Administração realiza contratações precárias para o mesmo cargo ou quando há desistência de candidatos classificados em posições superiores, com surgimento de novas vagas dentro da validade do concurso. No presente caso, a impetrante juntou aos autos documentos que comprovam: (i) A desistência de 35 candidatos convocados antes dela, fato que, se observada a ordem de classificação, permitiria sua nomeação; (ii) A realização de processo seletivo simplificado durante a vigência do certame, com a contratação de servidores temporários para o mesmo cargo. A preterição da impetrante restou evidenciada em dois momentos distintos, ambos ocorridos durante a vigência do concurso: primeiro, quando a Administração Pública, mesmo diante da vacância de vagas por desistência formal de candidatos anteriormente convocados (Ato n.º 295/2024), deixou de convocar os próximos da lista de classificação; segundo, quando promoveu a contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, por meio de processo seletivo simplificado, em detrimento dos candidatos regularmente aprovados no concurso público em vigor. Quanto às alegações das autoridades impetradas, é necessário refutá-las pontualmente: (i) A tese de que a impetrante detém mera expectativa de direito por estar em cadastro de reserva não se sustenta diante das desistências formalizadas, que geraram vacâncias efetivas, bem como da contratação de temporários para atender à mesma função. O direito subjetivo à nomeação surge, conforme reconhecido na jurisprudência consolidada, quando há comprovação de preterição imotivada dentro da validade do concurso; (ii) A alegação de que as contratações temporárias não geram direito à nomeação também deve ser afastada. A contratação precária de pessoal, quando há candidatos aprovados aguardando nomeação, configura burla ao concurso público, violando os princípios do art. 37 da Constituição Federal. A justificativa genérica de excepcional interesse público não pode se sobrepor ao dever de nomear os aprovados em concurso vigente; (iii) Quanto ao argumento da discricionariedade administrativa, este encontra limite nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. O mérito do ato administrativo não impede o controle jurisdicional quando verificada a existência de preterição injustificada de candidato aprovado, como ocorre no presente caso. Estes elementos evidenciam preterição arbitrária e imotivada, tornando indeclinável a conclusão de que houve formação de direito subjetivo à nomeação da impetrante. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIA DE NOMEADOS – NOMEAÇÃO DO CADASTRO RESERVA – EXPECTATIVA DE DIREITO – LEGITIMIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de exonerações e desistência de candidatos, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado no cadastro de reserva. O candidato classificado para cadastro de reserva faz jus à nomeação para as vagas que eventualmente surgirem no prazo de validade do certame, sobretudo se a própria Administração assim se obrigou, mediante estipulação em cláusula editalícia. (TJ-MT 10001886120218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/03/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida . (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1006838-22.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . SUPOSTA PRETERIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO . CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTOS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS APTOS A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ACOMPANHA A TESE FIXADA NO RE 37.311 (TEMA 784) . DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.- O fato de contratar servidores temporários não implica, necessariamente, na obrigação de nomear os concursados que estão fora do número de vagas. É que, para tanto, faz-se necessária a existência de cargos vagos, uma vez que os servidores temporários não ocupam cargos efetivos, decorrendo tais contratações, apenas, do excepcional interesse público . Assim, nos casos em que o servidor é aprovado fora do número de vagas do edital, somente é possível a nomeação do candidato quando demonstrada a existência de cargos vagos e a efetiva preterição. Não tendo O recorrente logrado demonstrar a existência de cargos vagos aptos a alcançar sua posição, não resta outro caminho senão o desprovimento do recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801791-57.2022.8.15 .0211, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que: "A mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso." (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2015) Portanto, restando demonstrado que a impetrante foi preterida de forma arbitrária e durante a validade do concurso, é de rigor a concessão da segurança vindicada. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para determinar que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO procedam à convocação e nomeação da impetrante ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA para o cargo de TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, observada a ordem de classificação e as vagas surgidas em virtude das desistências, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de março de 2025 Paulo Márcio Soares de Carvalho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006838-77.2019.8.11.0006

ID: 322068758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-77.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DE LIMA COMERCIO CELMA APARECIDA DE LIMA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006838-77.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006838-77.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), C. A. DE LIMA COMERCIO - CNPJ: 06.968.719/0001-05 (APELADO), CELMA APARECIDA DE LIMA - CPF: 486.976.301-00 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.282 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, promovido em razão do julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio dos serviços dos corpos de bombeiros militares. A apelação havia sido parcialmente provida para manter a inconstitucionalidade da TACIN e permitir o prosseguimento da execução quanto a débitos remanescentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, diante da tese fixada no Tema 1.282 da Repercussão Geral, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo art. 100 da Lei Estadual n.º 4.547/82, na redação da Lei Estadual n.º 9.067/2008, é constitucional e se deve ser mantido o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O STF, no RE 1.417.155, firmou a tese de que “são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios (...)”. 4. A jurisprudência do TJMT já está alinhada ao entendimento do STF, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN desde que atendidos os requisitos da especificidade, divisibilidade e referibilidade do serviço. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para reconhecer a constitucionalidade da TACIN e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do Tema 1.282 do STF. 2. É legítima a cobrança da TACIN instituída pela legislação do Estado de Mato Grosso, observados os critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CPC, arts. 1.030, II, 927, III, e 928. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema 1.282), Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 643.247; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa dos autos pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença proferida em primeiro grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal no que concerne aos débitos remanescentes, mantendo a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). A remessa decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n.º 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara, Submete-se a este Colegiado o presente juízo de retratação, instaurado com amparo no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do advento de novo posicionamento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, o qual versou acerca da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. Em pronunciamento anterior, esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença proferida em primeiro grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal no que concerne aos débitos remanescentes, mantendo a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio TACIN instituída pelo artigo 100 da Lei Estadual n.º 4.547/82, na redação conferida pela Lei Estadual n.º 9.067/2008. Àquela época, a decisão foi lastreada em precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1.179.245/MT e na Reclamação n.º 61.136/MT, que reconheciam a inconstitucionalidade da exação estadual, afastando, inclusive, a modulação de seus efeitos. Sobreveio, todavia, o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário n.º 1.417.155, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.282), oportunidade na qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Consoante dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" A tese firmada em repercussão geral constitui, portanto, precedente obrigatório, cuja observância impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, em todos os níveis federativos. Nesse contexto, a ratio decidendi que fundamentou o julgamento original desta Câmara resta superada, impondo-se o alinhamento da orientação jurisprudencial desta Corte à nova tese firmada sob repercussão geral. Cumpre ainda registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já vem promovendo a adequada uniformização jurisprudencial, adotando expressamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, conforme demonstram os precedentes transcritos a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. TEMA 1.282 DO STF. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu parcialmente a execução fiscal nº 1038116-74.2020.8.11.0002 quanto a tal crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo na ordem constitucional, especialmente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.282, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, desde que atendidos os critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade. 4. A legislação estadual que institui a TACIN atende aos requisitos fixados, uma vez que vincula o fato gerador à disponibilização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, de forma individualizada e em conformidade com o risco e a localização do imóvel. 5. A decisão agravada diverge frontalmente da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, violando o dever de observância aos precedentes judiciais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, desde que demonstrada a efetiva disponibilização de serviços específicos, divisíveis e referíveis ao contribuinte, nos termos do Tema 1.282 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; CPC, arts. 926, 927, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247 (Tema 1.282) (N.U 1012135-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (negritei)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando procedente a ação anulatória e declarando nulo o débito fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008; CTN, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado no Tema 1.282 da Repercussão Geral; STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.3.2021. (N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negritei)” Em face, portanto, da superação da compreensão anteriormente vigente, impõe-se, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o exercício do presente juízo de retratação. Destarte, considerando a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral e a necessária uniformização da jurisprudência pátria, é de rigor a reforma da decisão outrora prolatada por este órgão colegiado. Por fim, destaco que, embora ainda não certificada a ocorrência do trânsito em julgado no RE 1.417.155, a tese fixada em repercussão geral possui aplicação imediata e obrigatória aos casos pendentes, nos termos dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil e conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/06/2023). Diante do exposto, em juízo de retratação e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de reformar a sentença proferida em primeiro grau, para reconhecer a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Lucas Henrique Domingues x Luiza Administradora De Consórcio Ltda

ID: 294909548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002760-18.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DOMINGUES

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA

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GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002760-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Domingues - Luiza Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. LUCAS HENR… Processo 1002760-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Domingues - Luiza Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. LUCAS HENRIQUE DOMINGUES, qualificado nos autos, ajuizou ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores em face de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA alegando ter aderido a um plano de consórcio da requerida, e que efetuou o pagamento total da quantia descrita na inicial, referente a 14 parcelas. Arguiu que, devido a dificuldades financeiras, não conseguiu continuar com o pagamento das parcelas, acabando por desistir do consórcio, contatando a ré para a restituição dos valores pagos. Alegou que, no ato da contratação, não foi informado que sobre os valores pagos haveria o desconto da taxa de administração integral, bem como a cobrança de uma multa contratual/cláusula penal. Arguiu que não pretende discutir o momento em que deve ocorrer a restituição dos valores pagos (30 dias após o encerramento do grupo), mas tão somente a abusividade da cobrança integral da taxa de administração, a qual deve ser proporcional ao tempo de permanência do autor no consórcio, bem como a impossibilidade da cobrança de multa contratual/cláusula penal sobre os valores pagos. Em relação à correção monetária sobre os valores pagos, a serem restituídos, o autor postulou a aplicabilidade do disposto na Súmula 35 do STJ. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 29/39. Proferida decisão indeferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 93. O autor comprovou o recolhimento das custas judiciais a fls. 96/101. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 109/118. Aduziu que, nos termos da Lei 11.795/08 e do regulamento do consórcio, o autor, desistente e excluído, permanecerá participando dos sorteios mensais, juntamento com os consorciados ativos, podendo ser contemplado, quando irá receber os valores pagos, antes do encerramento do grupo. Sustentou a legalidade da retenção integral da taxa de administração sobre os valores pagos, sem qualquer limitação. Arguiu que a multa pecuniária, prevista na Lei 11.795/058 e nas condições do consórcio, cujo percentual é de 15%, é devida e deve ser deduzida e/ou descontada dos valores pagos, a serem restituídos. Alegou a impossibilidade de restituição do fundo de reserva, bem como arguiu que o montante a ser devolvido ao autor corresponderá às contribuições direcionadas ao fundo comum do grupo. Em relação à correção monetária, sustentou a inaplicabilidade do disposto na Súmula 35 do STJ e dos juros de mora. Ao final, pediu a improcedência e juntou documentos a fls. 119/172. Réplica a fls. 176/191. Intimadas, as partes não se manifestaram sobre a decisão de especificação de provas, fls. 192 e 198. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente. Incontroverso que o requerente adquiriu uma cota de consórcio junto à requerida, contudo, acabou sendo excluído, em razão de ter deixado de efetuar o pagamento das parcelas, por conta da situação financeira delicada em que se encontrava. Tratando-se de consórcio adquirido em 2022, observo que a restituição dos valores pagos, em caso de desistência do consorciado, deverá ser efetuada nos termos previstos na Lei nº 11.795/08, que regula os consórcios, a qual estipula que tal restituição deverá ser efetuada tão somente por meio de eventual sorteio da cota contemplada para consorciados excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, o qual tem como data prevista o dia 26/07/2042, fls. 172. Cumpre observar, repita-se, que o contrato entre as partes foi celebrado em 2022, portanto, após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual é perfeitamente legal cláusula que estabeleça a devolução das prestações pagas somente quando da contemplação da cota do requerente ou após o prazo de 30 dias do encerramento do grupo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DOS DEMAIS CONSORCIADOS. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. DEVOLUÇÃO POR MEIO DE SORTEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º e 2º DA NOVA LEI. Taxa de administração de consórcio que não sofre limitação. Precedente do STJ. Julgado proferido com base no rito do art. 543-C do CPC. Necessidade de devolução das parcelas que deve se dar com o desconto das taxas de administração e de adesão. Retenção dos percentuais inerentes ao seguro de vida que só incidem sobre as contribuições pagas pela apelada. Incidência descabida após a exclusão ou desistência do consorciado. Parcelas que deverão ser corrigidas monetariamente com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição. Cláusula contratual em consonância com o artigo 30 da Lei 11.795/08. Juros de mora que incidem a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação. Recurso parcialmente provido. (apelação 0011326-16.2011, 12ª C.D. Privado, rel. Dês. Castro Figliolia, j. 8.5.2013). Caso não ocorra a contemplação da cota da requerente excluída, por sorteio, o prazo máximo para a devolução dos valores pagos é de trinta dias após o encerramento do grupo, o que ocorrerá somente em 26/07/2042, como já exposto. Este é também o entendimento do STJ, independentemente de o contrato ter sido celebrado antes ou depois da Lei 11.795/08: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1 Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2 Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.119.300/RS Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO Segunda Seção j. 14/04/2010). E ainda: Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - Vício de consentimento Irrazoabilidade Hipótese de evidente desistência do consorciado Não encerramento do grupo Pretensão à imediata e integral restituição das parcelas pagas Inadmissibilidade Contrato em análise que foi celebrado na vigência da Lei nº 11.795/08 Restituição, contudo, devida trinta dias após o encerramento do grupo caso não tenha havido contemplação, sob pena de "reformatio in pejus" Direito àdevoluçãodos valores das prestações pagas, abatendo-se a taxa deadministração, taxa deadesãoe seguro Incidência dos juros de mora somente a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo Precedentes, inclusive desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Sentença mantida Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação / Consórcio, 1029557-53.2016.8.26.0002, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/08/2017, Data de publicação: 15/08/2017, Data de registro: 15/08/2017). De qualquer modo, observo que a parte autora, nos presentes autos, não está discutindo o momento em que deverá ocorrer a restituição dos valores pagos no consórcio, o qual como já exposto, deverá ser no prazo de trinta dias após o encerramento do grupo, em 26/07/2042. A controvérsia dos autos, na realidade, cinge-se à abusividade das cláusulas que determinam a dedução e/ou retenção, sobre os valores pagos, da taxa de administração integral e da multa contratual/cláusula penal, prevista no parágrafo único da cláusula 6ª do regulamento do consórcio. Assim sendo, resta analisar a questão acerca das deduções cabíveis em relação à taxa de administração e cláusula penal, sobre os valores pagos, que poderão ser efetuadas pela requerida, quando da restituição dos valores, a teor das alegações constantes na inicial. Inicialmente, observo que o requerente teve ciência, efetiva, dos valores que seriam descontados em caso de desistência do grupo de consórcio, os quais constam, expressamente, no regulamento do consórcio. A dedução da taxa de administração paga sobre os valores a serem restituídos é legal, pois se trata de verba pertencente à administradora de consórcio, em decorrência dos serviços prestados aos consorciados no que se refere à comercialização de cotas consorciais e organização dos grupos de consórcio, não integrando, assim, a importância a ser devolvida ao consorciado desistente. Vale menção a Súmula 538 do STJ: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. A respeito já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELASADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS,Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. 3 - Recurso especial provido (STJ-RESP 1.114.606-PR, 2ª Seção, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.06.2 012, v.u.). Em suma, as taxas de administração são encargos destinados a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, pertencendo, portanto, à administradora do consórcio, não devendo integrar a importância a ser devolvida ao consorciado desistente. Contudo, a retenção da taxa de administração não pode ser realizada pela ré no montante integral do percentual contratado, mas sim de forma proporcional ao período em que a parte autora efetivamente participou do grupo de consórcio, como postulado na inicial. Nesse sentido: Ementa: CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Impossibilidade de dedução da cláusula penal, haja vista a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Consórcio, 1070391-85.2022.8.26.0100, Relator(a): José Wilson Gonçalves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/07/2024, Data de publicação: 03/07/2024) GRIFO NOSSO. De outro giro, observo que a cláusula 6ª, parágrafo único, do regulamento estipulou uma multa por infração contratual, em caso da ausência dos pagamentos das parcelas do contrato, no percentual de 15%, que seria descontada dos valores pagos a serem restituídos. Tem-se, no entanto, que a cláusula penal mencionada se mostrou abusiva e ilícita e não pode ser abatida dos valores pagos, a serem restituídos ao requerente. Isto porque o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 53, § 2º, prevê a possibilidade da dedução do valor a ser restituído dos prejuízos que venham a ser suportados pelo grupo em razão da retirada ou da desistência do consorciado, contudo, tais danos ou prejuízos não são presumíveis, logo, descabida a pretensão da aplicação da cláusula penal. A esse respeito: Ementa: CONSÓRCIO DEVOLUÇÃO DE VALORES Pretensão de reforma da r. sentença que deixou de determinar a devolução imediata dos valores pagos Descabimento Hipótese em que não é possível a devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados, ainda que a adesão tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei 11.795/2008 Cláusula que não se mostra abusiva Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. CONSÓRCIO MULTA CONTRATUAL Pretensão de reforma da r.sentença, para que seja afastada a cobrança de multa contratual pela desistência do consórcio Cabimento Hipótese em que a indenização pela desistência apenas é exigível nos casos em que demonstrado real prejuízo ao grupo do consórcio em razão da desistência do aderente Ausência de elementos de convicção, no caso concreto, que apontem para a ocorrência de danos, passíveis de indenização Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO PROVIDO NESTA PARTE (Apelação / Consórcio, 0042838-69.2011.8.26.0002 , Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/06/2016, Data de registro: 24/06/2016) grifo nosso. Ementa: CONSÓRCIO Aquisição de bem imóvel Desistência do consorciado - Condenação da administradora do consórcio à devolução dos valores pagos pela autora, com as deduções do valor da multa e da multa compensatória Admissibilidade - Dedução da cláusula penal Prejuízo não demonstrado pela ré Pedido não acolhido Falta de interesse recursal da ré quanto à dedução da taxa de administração e da taxa de seguro em grupo Recurso não conhecido nestes tópicos - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença Recurso desprovido na parte conhecida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Consórcio, 1006644-51.2022.8.26.0266, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, Comarca: Itanhaém, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/04/2024, Data de publicação: 05/04/2024) GRIFO NOSSO. No caso em tela, a requerida apenas defendeu a legalidade da cobrança da cláusula penal, prevista no contrato (cláusula 6ª, parágrafo único), contudo, não trouxe qualquer prova de que a desistência do consorciado autor tenha causado prejuízos ao grupo de consorciados, razão pela qual se mostrou abusiva e ilícita a dedução da cláusula penal no total de 15% sobre os valores pagos a serem restituídos. Em suma, deve ser declarada a abusividade da multa prevista na cláusula 6ª, parágrafo único das condições do regulamento do consórcio, afastando-se, em consequência, a dedução da cláusula penal, que totaliza 15%, sobre os valores pagos. Os juros de mora, em caso de inadimplemento da requerida na restituição dos valores, deverão ser contados somente a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo ou a partir da data em que houver a contemplação da cota por sorteio, haja vista que somente a partir de tais momentos é que estará configurada a mora da administradora de consórcio. A correção monetária, de outro giro, é devida desde a data do pagamento de cada parcela, e não forma como exposto pela requerida a fls. 116/117 da contestação. Sobreleva notar a respeito o disposto na Súmula 35 do STJ que dispõe: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consorcio. Em se tratando de decisão judicial, portanto, a correção monetária sobre os valores pagos se dará pelo índice do IPCA, a teor da Lei 14.905/24, que melhor reflete a desvalorização da moeda, e não na forma como pretendido pela requerida a fls. 116/117 da contestação, além de incidir desde o desembolso de cada parcela, nos termos da súmula 35 do STJ, já mencionada. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e determinar que a restituição dos valores pagos pelo requerente, excluído do consórcio, seja efetuada pela requerida somente após o prazo de até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou em caso de eventual contemplação da cota por sorteio para os consorciados excluídos; b) determinar que a taxa de administração seja descontada dos valores pagos, contudo, de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado autor no plano, e não de forma integral; c) declarar a abusividade da cláusula 6ª, parágrafo único, do regulamento do consórcio, afastando-se, em consequência, a dedução da multa lá prevista (15%) sobre os valores pagos pelo autor no consórcio; Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo índice do IPCA, desde o desembolso de cada parcela, mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo, observando-se que a incidência dos juros de mora somente ocorrerá, em caso de inadimplemento do réu quanto à devolução dos valores pagos, à partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo ou a partir da data em que houver a contemplação da cota por sorteio, haja vista que somente a partir de tais momentos é que estará configurada a mora da administradora de consórcio ré. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, caberá a requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA (OAB 412084/SP)

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Luana Oliveira Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337855856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012984-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1012984-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana Oliveira Silva - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. LUANA OLIVEIRA SILVA, qualificada nos autos, a… Processo 1012984-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana Oliveira Silva - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. LUANA OLIVEIRA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de restituição de valores em face de EMBRACON ADMNINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando ter aderido a um plano de consórcio da requerida, e que efetuou o pagamento da quantia descrita na inicial. Arguiu que, por questões particulares, postulou o cancelamento do consórcio junto à requerida, contudo, foi surpreendida com um valor irrisório a ser restituído (cerca de 30% do valor a ser restituído). Aduziu que não pretende a restituição das quantias pagas de forma integral e imediata, mas somente após a sua contemplação por sorteio como consorciado excluído/desistente ou após o encerramento do grupo. Insurgiu-se, contudo, em face da aplicação de multa por cancelamento, previstas nas cláusulas 41 e 42 da avença, a qual é ilegal, postulando a nulidade de tais cláusulas. Sustentou, também, que a dedução da taxa de administração sobre os valores pagos deve ser realizada de forma proporcional, ressaltando que não discute no caso o percentual de tal taxa, mas sim a forma de sua aplicação. Arguiu que os valores a serem restituídos devem ter a incidência de correção monetária, a teor da Sumula 35 do STJ, acrescido de juros de mora, em caso de mora da ré. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 17/59. Proferida decisão indeferindo a requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 126. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 74/86. Sustentou a validade do negócio jurídico (aquisição cota de consórcio) celebrado entre as partes, bem como arguiu que a requerente teve ciência de todas as cláusulas pactuadas. Aduziu que a autora foi excluída do consórcio em razão do inadimplemento das parcelas, razão pela qual a forma e prazo de devolução dos valores pagos deve ser efetuada nos termos da Lei 11.795/08 e o contrato entre as partes. Teceu considerações sobre o plano de consórcio contratado pela autora, aduzindo que a restituição dos valores deve ser efetuada somente após o prazo de 30 dias do encerramento do grupo ou após a contemplação da autora, por sorteio, no grupo de excluídos, o que ocorrer primeiro. Sustentou a legalidade da dedução do percentual total da taxa de administração (23%), a qual é diluída nas parcelas mensais de forma não linear, o que afasta a pretensão de dedução de forma proporcional pelo tempo em que o consorciado participou da cota. Arguiu ser legal a dedução do fundo de reserva (2%) sobre os valores pagos, bem como a dedução das multas contratuais, nos termos previstos no contrato celebrado. Alegou que a correção monetária deve ser realizada nos termos das cláusulas 14, § 9º, aliena "a" e 40.1 do regulamento do consórcio, bem como os juros de mora só devem incidir a partir de 30 dias do encerramento do grupo ou a partir da contemplação por sorteio. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 87/149. Réplica a fls. 157/166. As partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide, fls. 167/168 e 169. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. Incontroverso que a requerente adquiriu uma cota de consórcio junto à requerida, contudo, acabou sendo excluída por não ter mais interesse e deixar de efetuar o pagamento das parcelas. Tratando-se de consórcio adquirido em 2023, a restituição dos valores pagos, em caso de desistência do consorciado, deverá ser efetuada nos termos previstos na Lei nº 11.795/08, que regula os consórcios, a qual estipula que tal restituição deverá ser efetuada tão somente por meio de eventual sorteio da cota contemplada para consorciados excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo (o que ocorrerá no prazo de 150 meses da data de adesão em 16/11/2023), constante da lei mencionada. Cumpre observar, repita-se, que o contrato entre as partes foi celebrado em 2023, portanto, após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual é perfeitamente legal cláusula que estabeleça a devolução das prestações pagas somente quando da contemplação da cota da requerente ou após o prazo de 30 dias do encerramento do grupo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DOS DEMAIS CONSORCIADOS. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. DEVOLUÇÃO POR MEIO DE SORTEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º e 2º DA NOVA LEI. Taxa de administração de consórcio que não sofre limitação. Precedente do STJ. Julgado proferido com base no rito do art. 543-C do CPC. Necessidade de devolução das parcelas que deve se dar com o desconto das taxas de administração e de adesão. Retenção dos percentuais inerentes ao seguro de vida que só incidem sobre as contribuições pagas pela apelada. Incidência descabida após a exclusão ou desistência do consorciado. Parcelas que deverão ser corrigidas monetariamente com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição. Cláusula contratual em consonância com o artigo 30 da Lei 11.795/08. Juros de mora que incidem a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação. Recurso parcialmente provido. (apelação 0011326-16.2011, 12ª C.D. Privado, rel. Dês. Castro Figliolia, j. 8.5.2013). Caso não ocorra a contemplação da cota da requerente excluída, por sorteio, o prazo máximo para a devolução dos valores pagos é de trinta dias após o encerramento do grupo, o que ocorrerá no prazo de 150 meses a contar da data da adesão ao consórcio, que ocorreu em 16/11/2023, como já exposto. Este é também o entendimento do STJ, independentemente de o contrato ter sido celebrado antes ou depois da Lei 11.795/08: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1 Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2 Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (Resp nº 1.119.300/RS Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO Segunda Seção j. 14/04/2010). E ainda: Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - Vício de consentimento Irrazoabilidade Hipótese de evidente desistência do consorciado Não encerramento do grupo Pretensão à imediata e integral restituição das parcelas pagas Inadmissibilidade Contrato em análise que foi celebrado na vigência da Lei nº 11.795/08 Restituição, contudo, devida trinta dias após o encerramento do grupo caso não tenha havido contemplação, sob pena de "reformatio in pejus" Direito àdevoluçãodos valores das prestações pagas, abatendo-se a taxa deadministração, taxa deadesãoe seguro Incidência dos juros de mora somente a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo Precedentes, inclusive desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Sentença mantida Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação / Consórcio, 1029557-53.2016.8.26.0002, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/08/2017, Data de publicação: 15/08/2017, Data de registro: 15/08/2017). De qualquer modo, observo que a parte autora não está discutindo nos autos a restituição dos valores pagos no consórcio de forma imediata, mas sim somente após o prazo de encerramento do grupo ou após a sua contemplação, por sorteio, no grupo de consorciados excluídos. Resta analisar, assim, a questão acerca das deduções cabíveis sobre os valores pagos, que poderão ser efetuadas pelo requerido, quando da restituição dos valores, a teor das alegações constantes na inicial. A dedução da taxa de administração paga sobre os valores a serem restituídos é legal, pois se trata de verba pertencente à administradora de consórcio, em decorrência dos serviços prestados aos consorciados no que se refere à comercialização de cotas consorciais e organização dos grupos de consórcio, não integrando, assim, a importância a ser devolvida ao consorciado desistente. Vale menção a Súmula 538 do STJ: Súmula 538: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". A respeito já decidiu o STJ: "RECURSO ESPECIAL.RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELASADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS,Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. 3 - Recurso especial provido (STJ-RESP 1.114.606-PR, 2ª Seção, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.06.2 012, v.u.). Em suma, as taxas de administração são encargos destinados a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, pertencendo, portanto, à administradora do consórcio, não devendo integrar a importância a ser devolvida ao consorciado desistente. Contudo, a retenção da taxa de administração não pode ser no total do percentual contratado, mas sim de forma proporcional ao período em que a parte autora participou do grupo, como postulado na inicial. Nesse sentido: Ementa: CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Impossibilidade de dedução da cláusula penal, haja vista a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Consórcio, 1070391-85.2022.8.26.0100, Relator(a): José Wilson Gonçalves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/07/2024, Data de publicação: 03/07/2024) GRIFO NOSSO. No que concerne ao fundo de reserva, observo que o consorciado que deixa um grupo de consórcio antecipadamente, ainda que por desistência, como no caso da autora, tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que existente saldo residual em tal sentido, cabendo o recebimento na exata proporção daquilo que contribuiu. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CONSÓRCIO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO E NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIADO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE DEVOLUÇÃO, E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 11.795/2008 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Consórcio, 1005378-07.2023.8.26.0068, Relator(a): Júlio César Franco, Comarca: Barueri, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/02/2024, Data de publicação: 20/02/2024) grifo nosso. Forçoso reconhecer, portanto, o direito da requerente à restituição do fundo de reserva, cujo montante devido será apurado quando do encerramento do grupo e, existindo saldo positivo a favor do consorciado desistente, este terá direito ao recebimento dos valores do respectivo fundo na proporção de sua participação. A cláusula penal, prevista nas cláusulas 41.1 e 42 do contrato de consorcio, que totaliza 30%, contudo, se mostrou abusiva e ilícita e não pode ser abatida dos valores pagos, a serem restituídos a requerente. Isto porque o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 53, § 2º, prevê a possibilidade da dedução do valor a ser restituído dos prejuízos que venham a ser suportados pelo grupo em razão da retirada ou da desistência do consorciado, contudo, tais danos ou prejuízos não são presumíveis, logo, descabida a pretensão da aplicação da cláusula penal. A esse respeito: Ementa: CONSÓRCIO DEVOLUÇÃO DE VALORES Pretensão de reforma da r. sentença que deixou de determinar a devolução imediata dos valores pagos Descabimento Hipótese em que não é possível a devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados, ainda que a adesão tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei 11.795/2008 Cláusula que não se mostra abusiva Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. CONSÓRCIO MULTA CONTRATUAL Pretensão de reforma da r.sentença, para que seja afastada a cobrança de multa contratual pela desistência do consórcio Cabimento Hipótese em que a indenização pela desistência apenas é exigível nos casos em que demonstrado real prejuízo ao grupo do consórcio em razão da desistência do aderente Ausência de elementos de convicção, no caso concreto, que apontem para a ocorrência de danos, passíveis de indenização Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO PROVIDO NESTA PARTE (Apelação / Consórcio, 0042838-69.2011.8.26.0002 , Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/06/2016, Data de registro: 24/06/2016) grifo nosso. Ementa: CONSÓRCIO Aquisição de bem imóvel Desistência do consorciado - Condenação da administradora do consórcio à devolução dos valores pagos pela autora, com as deduções do valor da multa e da multa compensatória Admissibilidade - Dedução da cláusula penal Prejuízo não demonstrado pela ré Pedido não acolhido Falta de interesse recursal da ré quanto à dedução da taxa de administração e da taxa de seguro em grupo Recurso não conhecido nestes tópicos - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença Recurso desprovido na parte conhecida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Consórcio, 1006644-51.2022.8.26.0266, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, Comarca: Itanhaém, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/04/2024, Data de publicação: 05/04/2024) GRIFO NOSSO. No caso em tela, a requerida apenas defendeu a legalidade da cobrança da cláusula penal, conforme prevista no contrato, contudo, não trouxe qualquer prova de que a desistência da consorciada autora tenha causado prejuízos ao grupo de consorciados, razão pela qual é abusiva e ilícita a dedução da cláusula penal no total de 30% sobre os valores pagos a serem restituídos. Em suma, deve ser declarada a nulidade das cláusulas 41.1 e 42 da avença, afastando-se, em consequência, a dedução da cláusula penal, que totaliza 30%, sobre os valores pagos. Os juros de mora, em caso de inadimplemento da requerida na restituição dos valores, deverão ser contados somente a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo ou a partir da data em que houver a contemplação da cota por sorteio para os casos de consorciados desistentes/excluídos, haja vista que somente a partir de tais momentos é que estará configurada a mora da administradora de consórcio. A correção monetária, de outro giro, é devida desde a data do pagamento de cada parcela, e não na forma como exposto pela requerida a fls. 84/86 da contestação. Sobreleva notar a respeito o disposto na Súmula 35 do STJ que dispõe: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consorcio". Em se tratando de decisão judicial, a correção monetária se fará pelo IPCA, a teor da Lei 14.905/24, que melhor reflete a desvalorização da moeda, e não na forma como pretendido pela requerida a fls. 84/86 da contestação, além de incidir desde cada desembolso, nos termos da súmula 35 do STJ, já mencionada. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) determinar que a restituição dos valores pagos pela requerente, excluída do consórcio, seja efetuada pela requerida somente após o prazo de até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou em caso de eventual contemplação da cota por sorteio para os consorciados excluídos; b) determinar que sobre os valores pagos, a serem oportunamente restituídos a autora, nos termos da fundamentação, seja abatido tão somente o valor da taxa de administração, de forma proporcional ao tempo de permanência da consorciada autora no plano; c) declarar a nulidade das cláusulas previstas 41.1 e 42 do contrato, afastando a dedução das multas lá previstas sobre os valores pagos do consórcio; d) determinar que o valor referente ao fundo de reserva também deverá ser objeto de restituição, nos termos da fundamentação (o montante devido a tal título será apurado somente quando do encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota por sorteio, em existindo saldo positivo a favor da consorciada/autora desistente, na proporção de sua participação). Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo índice do IPCA, desde o desembolso de cada parcela, mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo, observada a incidência dos juros de mora de 1% a.m. somente à partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo ou a partir da data em que houver a contemplação da cota por sorteio, haja vista que somente a partir de tais momentos é que estará configurada a mora da administradora de consórcio ré. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência mínima da requerente, caberá a requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.I.C. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Margarete Diniz Dias x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 323208352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019191-16.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DINIZ DIAS

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como execução de título extrajudicial por MARGARETE DINIZ DIAS contra SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, posteriormente convertida em demanda de cobrança/restituição de valor e indenizatória, estando as pretensões fundadas no descumprimento, pela ré, das obrigações que assumiu no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.8/23) que tinha como objeto "(...) a prestação de serviços profissionais especializados em execução de projetos fotovoltaicos e fornecimento de todos os equipamentos necessários para a execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, por parte da CONTRATADA (...)" (fls.8). Em suma, a ré teria o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos serviços a que se comprometeu, findado o prazo em 06.09.2022 sem a entrega à parte autora, que postulou a declaração de resolução do contrato e a condenação da contratada a lhe restituir o valor pago com uma multa de 20% e a lhe indenizar por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento, mensagens eletrônicas, cartão CNPJ e conta de consumo, sendo dado à causa o valor de R$138.000,00. Efetivou-se a citação da empresa na pessoa de seu sócio/representante (fls.286) e, conforme certidão retro (fls.287), não houve apresentação de resposta/contestação até esta data. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou na pessoa do sócio FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA porque assim foi deferido pela decisão de fls.171, com base na ficha cadastral comprobatória dessa sua condição de representante (fls.165/169). O ato observou o disposto no §4º do art. 248 do Código de Processo Civil e se realizou em endereço obtido em pesquisa via SISBAJUD, sem restituição do expediente, que foi recebido sem ressalva pelo controlador de acesso do condomínio. Não se vislumbrando qualquer irregularidade/vício na citação, nada obsta a aplicação dos efeitos da revelia, dentre os quais a consideração de que todos os fatos articulados na petição inicial são então incontroversos, pois não contrariados. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE, ainda que sem alteração na definição do sucumbimento. O fundamento das postulações é o descumprimento das obrigações contratuais pela ré, especialmente a de entregar os serviços de execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, observadas as disposições das cláusulas 4ª e 7ª do contrato (fls.10 e 12), dentro do prazo de 90 (noventa) dias estipulado na cláusula 8ª (fls.13) com início na data do primeiro pagamento feito pela autora, que foi realizado em 08.06.2022, conforme documento comprovante não impugnado de fls.24. São pontos em relação aos quais descabem quaisquer discussões agora, dada a revelia. Ou seja: é certo agora o inadimplemento por parte da ré e a inexistência de qualquer causa que pudesse ser imputada à autora como impeditivo para que os serviços fossem executados como contratados. Cabia à fornecedora provar que, ao contrário do que se alega na inicial, entregou tudo que lhe cabia em relação ao objeto do contrato, seja primária ou secundariamente. Logo, a resolução do contrato é medida que se impõe, derivando disso o dever de restituição da quantia integralmente paga em 08.06.2022 (fls.24) pela parte tomadora dos serviços (autora), pois nada foi executado/realizado. Posto isso, aprecia-se cada uma das pretensões secundárias. Quanto à multa de 20% (vinte por cento) sobre o importe pago, a disposição contratual clara e inequívoca é a do parágrafo primeiro da cláusula 23ª (fls.17): "Havendo a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, esta se obriga à devolução integral dos valores pagos, referente aos serviços não realizados, além de multa no importe de 20% sobre o valor total do contrato, bem como apuração de eventuais perdas e danos, sem prejuízo, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor total da causa". Como a não entrega dos serviços não pode ser atribuída à parte requerente, a cláusula penal indenizatória/compensatória tem incidência e há de ser suportada pela requerida, que nada argumentou contrariamente (arts. 408, 409 e 410 do Código Civil). Devida, portanto, a multa rescisória a ser calculada sobre a própria quantia a ser restituída. Em relação aos lucros cessantes, as partes também estipularam a obrigação de forma expressa no contrato, assim representada pela cláusula 22ª: "Caso a CONTRATADA não entregue o sistema solar fotovoltaico no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma se responsabiliza pelo pagamento das contas de energia do CONTRATANTE até a entrega do sistema fotovoltaico". Não há margem para dubiedade e nada foi argumentado pela ré. Os danos negativos, neste caso, não são meramente hipotéticos e guardam coesão com as regras legais (Código Civil) de que: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". O negócio jurídico contém o preceito que institui esse pagamento por parte da ré como forma de suportar o que a autora deixaria de economizar/lucrar após a instalação de todo o sistema de captação de energia solar. Relativamente ao termo final dessa obrigação (lucros cessantes), a determinação é mesmo de ser feita para a data em que a recomposição da perda principal efetivamente acontecer. Ou seja: a restituição do preço pago para que, com ele, volte a parte autora à condição inicial para contratar outra prestação de serviço da mesma espécie. É a lógica da reparação plena, a partir da devolução como sendo a concretização do desfazimento da relação jurídica (Apelação n. 1002349-02.2017.8.26.0474 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2025) e baseada naquilo que se estipulou com base na boa-fé objetiva e se alinha com a mensagem da Súmula n. 162 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Essas cominações/obrigações contratuais não estão marcadas por qualquer abusividade, até porque eventual fragilidade em posição menos favorecida haveria de ser reconhecida em favor da própria autora/tomadora, e, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" e, também, de que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: "A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio" (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: "Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte". Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de "modificar equitativamente" o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não há fatores concretos e específicos para eventual afastamento das cláusulas contratuais acima consideradas. Por outro lado, o pedido de natureza indenizatória fundado em alegados danos morais não prospera. Independentemente de se caracterizar a relação jurídica com consumerista, ou não, o cenário é de um descumprimento contratual sem maiores e graves repercussões à parte autora, assim sob a ótica de algum direito inerente à personalidade/intimidade que pudesse ter sido afrontado. O inadimplemento de contrato não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem que a imagem ou algum direito fundamental tivesse sido agredido. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: "Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor"; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte"; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido"; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: "O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Decorre disso a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, o que faço para: (i) DECLARAR RESOLVIDO o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" celebrado pelas partes em 08.06.2022 e juntado aos autos às fls.8/21; (ii) CONDENAR a ré, SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, qualificada nos autos, a pagar à autora, MARGARETE DINIZ DIAS: (a) o valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil) para devolução do total pago pelos serviços não executados, com correção monetária (IPCA) desde o desembolso (fls.24); (b) multa de 20% (vinte por cento) sobre esse importe, com correção monetária (IPCA) desde o término do prazo contratual (06.09.2022); (c) mediante comprovação documental, todas as contas de energia elétrica suportadas desde 06.09.2022 até a data em que a quantia principal (R$115.000,00) for depositada para garantia de devolução, incidindo neste tocante o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, devendo os valores serem corrigidos (IPCA) a partir de seus respectivos desembolsos. Fica AFASTADA a pretensão indenizatória fundada em alegados danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR (OAB 232238/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB 152814R/J)

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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Processo nº 1032539-56.2024.8.11.0041

Processo nº 1006838-77.2019.8.11.0006

Lucas Henrique Domingues x Luiza Administradora De Consórcio Ltda

Luana Oliveira Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

Margarete Diniz Dias x Simepe Energia Solar Ltda

Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625