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Djully Camille Bongiovani Mantoani x Latam Airlines Group S.A.

ID: 305976631

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001. AUTOR: DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI REQUERIDO: LATAM AIRLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001. AUTOR: DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS proposta por DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI, em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu, inicialmente, passagem de João Pessoa/PB para Cuiabá/MT, para o dia 30/11/2024, contudo, em razão de compromissos acadêmicos e profissionais inadiáveis, promoveu a antecipação do voo para o dia 29/11/2024, com partida às 13h35min, e chegada ao destino às 21h30min do mesmo dia. Assevera que, sem qualquer comunicação prévia, teve alterado o voo, culminando na sua chegada ao destino somente as 13h34min do dia 30/11/2024, isto é, com mais de 16h de atraso. Afirma a autora que teve gastos imprevistos com hospedagem, no valor de R$277,33 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), e que não teve nenhuma assistência por parte da reclamada. Por isto, pretende a reparação por danos materiais e morais. Em contestação, preliminarmente, a parte reclamada se manifestou contrária a adoção do juízo 100% digital, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, acolho a preliminar arguida pela parte reclamada, consistente na RECUSA ao JUÍZO 100% DIGITAL em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão, restando válidos todos os atos processuais já praticados. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de João Pessoa para Cuiabá. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo sem prévio comunicado, reembolso, relocação ou assistência ao reclamante (Id. 182789559). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto às sucessivas modificações do voo, e, finalmente, o cancelamento do voo da conexão para o destino, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de sucessivas mudanças e cancelamentos, sem reembolso e efetiva assistência, além de ter sido “reduzido pela metade” o trajeto contratado pela autora, de forma unilateral, já que, afinal, a ré disponibilizou voo de Sinop até a conexão, sem qualquer previsão de voo da conexão para o destino final, tudo sem a prévia comunicação por parte da reclamada, culminando no cancelamento da sua viagem, com prejuízos materiais, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos ordinários e extraordinários efetivamente realizados e comprovados pela autora, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pela requerente é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar a autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor de R$277,33 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1006845-46.2023.8.26.0189

ID: 301015920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006845-46.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-46.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Deverá o polo ativo (por coerência à urgênci… Processo 1006845-46.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Leodato Alves x Banco Bmg S.A e outros

ID: 306292582

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013119-05.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEODATO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013119-05.2024.8.21.0013/RS AUTOR : LEODATO ALVES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013119-05.2024.8.21.0013/RS AUTOR : LEODATO ALVES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO 1) Da certidão do oficial de justiça De início, removido o sigilo do despacho, evento 29, DESPADEC1 , intimem-se as partes da certidão do oficial de justiça, evento 37, CERTGM1 , para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 2) Da falta de interesse de agir Exigir da parte o prévio requerimento administrativo importaria em violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não estando o direito subjetivo de ação condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial para obter a tutela jurisdicional. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR . INTERESSE DE AGIR . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TROCA DO MEDIDOR. AUMENTO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. I - EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA USUÁRIA APELADA, HAJA VISTA A PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO A DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA CONTROVÉRSIA NA VIA ADMINISTRATIVA . AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DENOTA-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA , EM 23.12.2020; E O DESPROVIMENTO, EM 24.12.2020. II - NO MÉRITO, DO COTEJO DO HISTÓRICO DE CONSUMO - TOI - N° 601261 - RELATIVO A UC N° 1110527, NÃO DEMONSTRADO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO NO PERÍODO IRREGULAR, TENDO EM VISTA A FALTA DE REGISTRO DE AUMENTO SIGNIFICATIVO DEPOIS DA TROCA DO APARELHO DE MEDIÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. ASSIM, DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO HAVIDO. PORTANTO, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRECEDENTES DESTE TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50113240520218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2023) Afasto assim a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3) Da litigância predatória e fraude na procuração As preliminares que versam sobre litigância predatória e fraude na procuração não vingam. O instrumento acostado, evento 1, PROC2 , foi outorgado pela parte autora LEODATO ALVES aos causídicos que a representam, mediante assinatura de próprio punho, como confirmado pela parte, evento 37, CERTGM1 . Ademais disso, encontram-se preenchidos os requisitos dispostos no art. 105 do CPC, o qual não mais exige o reconhecimento da assinatura nas procurações apresentadas. Ainda, é certo que o simples transcorrer do tempo não é suficiente a retirar a legitimidade do instrumento do mandato, mormente porque ausentes indícios de irregularidade ou fraude. Assim já se decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Não se vislumbra nenhum indício de irregularidade ou fraude na procuração juntada, que, além de preencher os requisitos legais do artigo 105 do Código de Processo Civil, apresenta assinatura compatível com aquela constante no documento de identificação juntado. Não houve longo transcurso de tempo entre a data em que outorgada a procuração e o ajuizamento do feito, sendo desnecessária a intimação da parte-autora para juntada de procuração atualizada. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50429013020238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 23-04-2024). Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- PROCURAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- DESCABIMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade – Exigência de juntada de nova procuração – Não cabimento - Extinção do processo afastada: – Determinação de juntada de nova procuração, porque aquela apresentada teria sido preenchida à mão. Providência que não encontra respaldo na lei, e, portanto, não pode fundamentar extinção por irregularidade da representação processual. Procuração "ad judicia" que autoriza o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1006845-75.2023.8.26.0438. Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários. Relator(a): Nelson Jorge Júnior. Comarca: Penápolis. Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/04/2024. Data de publicação: 30/04/2024. Por fim, o bservo que a petição inicial está acompanhada dos documentos essenciais, cumprindo, assim, o respectivo requisito (art. 320 do CPC) e permitindo, lado outro, o exercício, pelo demandado, da regular defesa e do necessário contraditório. Nesse rumo, não há falar em inépcia da petição inicial em razão da ausência do comprovante de residência atualizado, à míngua de elementos que evidenciem a existência de fraude processual, uma vez que a exigência do art. 319, II, do CPC limita-se a simples indicação do endereço da parte autora na inicial, não havendo necessidade de que o comprovante esteja rigorosamente atualizado. 4) Da incidência do CDC O CDC tem incidência na casuística (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC). Nessa medida, alegando a parte autora a negativa de contratação regular, presente a sua hipossuficiência (econômica e técnica), inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Afora isso, convém dizer que, tendo a parte ré produzido o(s) documento(s) pretensamente atestando a higidez da contratação, é sua, e não da requerente, a incumbência da comprovação da veracidade da(s) suposta(s) assinatura(s) nele(s) lançada(s) pela parte autora (art. 429, II, CPC), que restou(aram) impugnada(s) ( evento 22, RÉPLICA1 ). É nesse rumo, também, o recente julgamento do TEMA 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 5) Das provas A fim de deliberar, com arrimo no princípio da cooperação (arts. 6º e 357, §3º, do CPC), acerca dos meios de prova a serem utilizados na instrução da causa, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, observando a necessidade e adequação (arts. 369, 370 e 374, do CPC). Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, desde já, apresentar o rol de testemunhas, 03 no máximo (art. 357, §6º, do CPC), qualificando-se e informando nos autos os respectivos endereços, para fins de organização da pauta. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, sopesadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, ora invertidas (art. 373, I e II, do CPC).

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