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Maria Helena Moreira De Souza x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Aapen)

ID: 292539282

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-68.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN)

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-68.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-68.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Maria Helena Moreira de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO IMPUGNADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS REJEITANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E DEFINIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO; BEM COMO ANALISAR SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SP.III. RAZÕES DE DECIDIRDESCONTO IRREGULAR EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SP QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, NÃO POSSUINDO TAL TABELA CARÁTER VINCULATIVO E SENDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADOS, ANTE A MENOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Augusto Gonçalves de Barros (OAB: 284312/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006852-63.2025.4.01.3304

ID: 276228043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006852-63.2025.4.01.3304 AUTOR: ELIZABETE DOS ANJOS SIL… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006852-63.2025.4.01.3304 AUTOR: ELIZABETE DOS ANJOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( x ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 15 de maio de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Ludovico Ribeiro Terra x José Bruno De Saboaia Fiuza e outros

ID: 325249704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006852-64.1993.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDOVICO RIBEIRO TERRA

Polo Passivo:

JOSé BRUNO DE SABOAIA FIUZA MáRCIO MOREIRA RICCI NURYA MOREIRA RICCI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-64.1993.8.26.0100 (processo principal 0511630-37.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ludovico Ribeiro Terra - José Bruno de Saboaia Fiuza - - Márcio… Processo 1006852-64.1993.8.26.0100 (processo principal 0511630-37.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ludovico Ribeiro Terra - José Bruno de Saboaia Fiuza - - Márcio Moreira Ricci - - Nurya Moreira Ricci - Marilda Aparecida Moreira Alves - Sebastião Alves da Silva - REPUBLICAÇÃO DA R SENTENÇA DE FLS1461. Teor do ato: Vistos. Nos termos das petições de fls. 1455/1456 e 1460, verifica-se a integral satisfação do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. Na mesma oportunidade, determino o cancelamento da constrição e da respectiva averbação na matrícula do bem (nº 1335, do CRI de Cachoeira Paulista), a se dar mediante os recolhimentos que se fizerem necessários. Valerá cópia da presente decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pelos executados ou alguém a seu rogo ao referido cartório extrajudicial, para tal finalidade. P.R.I. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Paulo Rubens Mariano (OAB 97024/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP), Julio Cesar da Silva Azevedo (OAB 336660/SP), Haraparrô Germano Soncini (OAB 440081/SP) - ADV: PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO (OAB 336660/SP), JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO (OAB 336660/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO (OAB 336660/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 1004790-59.2019.8.26.0126

ID: 330429233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004790-59.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004790-59.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 154. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realiza… Processo 1004790-59.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 154. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 50.905,59, sendo a determinação de bloqueio, em desfavor da parte executada, na quantia de R$ 502.170,43 (fls 145/147). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 148). O Município de Caraguatatuba requereu o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 151/153). Pois bem. Dou por convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros na quantia de R$ 50.905,59 (fls 145/147) , em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 18 de julho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Processo nº 1007238-73.2017.8.26.0126

ID: 330429263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007238-73.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007238-73.2017.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 366. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realiza… Processo 1007238-73.2017.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 366. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 16.847,24, sendo a determinação de bloqueio em desfavor da parte executada na quantia de R$ 502.170,43 (fls 345/347). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 359). O Município de Caraguatatuba requereu o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 363/365). Pois bem. Dou por convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros na quantia de R$ 16.847,24 (fls 345/347) , em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 18 de julho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Processo nº 1006852-77.2023.4.01.4001

ID: 334046939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006852-77.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERISMAR ADAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMMANUEL LUCAS FERREIRA PALHARES PORTELA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-77.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-77.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERISMAR ADAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMMANUEL LUCAS FERREIRA PALHARES PORTELA LEAL - PI18465 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006852-97.2024.4.01.3304

ID: 336813912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006852-97.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS PAIXAO SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-97.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PAIXAO SA - BA80962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006852-49.2024.4.01.3902

ID: 339043114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006852-49.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLANDY CAROLINE CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-49.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLANDY CAROLINE CASTRO DOS SANTOS - PA33784 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Teixeira Da Silva Santos x Plena Saúde Ltda.

ID: 296617208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-67.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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DIOGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-67.2020.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-67.2020.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Adriana Teixeira da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Plena Saúde Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU QUE A APELADA DEMOROU NA AUTORIZAÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO, APESAR DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA URGENTE, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PERÍCIA TÉCNICA INDICOU QUE NÃO HAVIA RISCO DE MORTE IMEDIATO, E QUE O DIAGNÓSTICO INICIAL DE DIVERTICULITE NÃO SE CONFIRMOU, SENDO TRATADO UM CÁLCULO OBSTRUTIVO NO URETER. 4. A SENTENÇA DESTACOU QUE NÃO HOUVE PROVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA REQUERIDA, E QUE O TRATAMENTO FOI ADEQUADO, SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS NÃO SE COMPROVOU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES DEMORA NA INTERNAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, AUSENTES NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1982261/SP, JULGADO EM 14/11/2022. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1010354-89.2022.8.26.0004, JULGADO EM 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogenes Pereira da Silva Santos (OAB: 352518/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - 4º andar

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Condominio Residencial Cachoeirinha Ii x Elisangela Calegarini

ID: 292137017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006852-77.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA II

Polo Passivo:

ELISANGELA CALEGARINI

Intimação

Advogados:

GERUSA PAULA ARRUDA GIRIBALDI

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1006852-77.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Elisangela Calegarini - Vistos, Defiro a penhora dos direito… Processo 1006852-77.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Elisangela Calegarini - Vistos, Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 56.124 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu (fls. 241/243), em nome de Elisangela Calegarini. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GERUSA PAULA ARRUDA GIRIBALDI (OAB 292762/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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