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Processo nº 0884706-84.2024.8.10.0001

ID: 256017448

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0884706-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE V… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REQUERIDO: PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE SENTENÇA Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, com fulcro no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, promovido por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE, com o objetivo de dar cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do processo nº 1005691-04.2022.8.26.0229, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP. O pedido foi adequadamente instruído com cópia da petição inicial, contrato de alienação fiduciária, decisão liminar proferida pelo juízo de origem (ID 133746620), comprovante de custas (ID 133752358), bem como juntada do comprovante de inscrição suplementar do patrono da parte autora junto à OAB/MA (ID 134299226). O cumprimento da ordem liminar foi deferido por este juízo (ID 134486546). No entanto, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 137163722), a diligência restou infrutífera, pois o bem não foi localizado no endereço indicado, apesar de diversas tentativas. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório (ID 139531972), intimando a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A certidão de ID 144493177 comprova que a parte autora foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento de nova diligência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por inércia da parte interessada, não se promover os atos e diligências que lhe competem no prazo legal. No presente caso, a frustração da medida liminar e a omissão da parte requerente impedem o prosseguimento do feito, esvaziando a utilidade do requerimento nesta jurisdição. Ressalva-se que esta sentença é lançada exclusivamente para fins estatísticos e de integridade dos dados no sistema PJe, por se tratar de cumprimento de decisão liminar oriunda de outro juízo, o qual permanece responsável pela condução da ação principal. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora e da frustração da diligência de apreensão. Custas, se houver, pela parte requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Erica Cristina Siqueira De Lima x Wylker Junior Barbosa

ID: 303688478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012871-56.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA SIQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

WYLKER JUNIOR BARBOSA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012871-56.2023.8.26.0196 (processo principal 1006855-06.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Erica Cristina Siqueira de Lima - Wylker Junior Barbosa - réu revel … Processo 0012871-56.2023.8.26.0196 (processo principal 1006855-06.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Erica Cristina Siqueira de Lima - Wylker Junior Barbosa - réu revel - Vistos. I- Folhas 18/19 e 23/26: prejudicados os pedidos, por ora, uma vez que não é possível considerar válida a intimação do executado. Apesar da previsão contida no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se que não houve o recebimento da carta de intimação, e sim a sua devolução aos correios, salientando-se que não há informações acerca da mudança de endereço do executado. Nesse sentido: "Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2035169-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) II- Assim, diante da impossibilidade da entrega da carta pelos correios (folha 14), deve ser intentada a INTIMAÇÃO da parte executada por mandado. III- Após o prévio depósito da cota de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça, correspondente a 03 (três) UFESPs, já que se trata de apenas uma pessoa destinatária da ordem judicial, expeça-se o pertinente mandado, para os mesmos fins da decisão de folha 8. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IV- Int. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)

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Nova Dumont Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Ivone Faccini Campos

ID: 308166733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006855-35.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVA DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

IVONE FACCINI CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIKEO SICCHIERI MANFRIM

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FABIO MENDES VINAGRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006855-35.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006855-35.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Nova Dumont Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Ivone Faccini Campos e outros - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO NA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE MEMORIAL E PLANTA OU CITAÇÃO DE CONFRONTANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE NATUREZA DE RECONVENÇÃO - POSSE COM ÂNIMO DE DONO INCONTROVERSA, AO MENOS DESDE O ANO DE 1996 - PRAZO DECORRIDO, ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE, SUPERIOR ATÉ MESMO AO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUPOSTO DISTRATO QUE FOI ASSINADO COM TERCEIROS, É PARCIAL, E NÃO APONTA COM PRECISÃO A ÁREA DEVOLVIDA À APELANTE, QUE TEM OUTRO NOME NO REGISTRO - PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA, COM DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA POR ANTECESSOR NA POSSE, QUE NÃO INTERROMPE A POSSE DOS APELADOS - MERA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO CREDOR, SEM INVALIDAÇÃO - PENHORA, ADEMAIS, QUE SÓ ALTERA DE FATO A SITUAÇÃO DO BEM SE O IMÓVEL FOR ARREMATADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP) - Maikeo Sicchieri Manfrim (OAB: 317550/SP) - 4º andar

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Antoin Abou Khalil x Viação Gato Preto Ltda

ID: 300415800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTOIN ABOU KHALIL

Polo Passivo:

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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ANTOIN ABOU KHALIL

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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Processo 1006855-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antoin Abou Khalil - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes e… Processo 1006855-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antoin Abou Khalil - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar (fls. 67 - item 2), nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: ANTOIN ABOU KHALIL (OAB 130046/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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Processo nº 1006855-57.2023.8.26.0297

ID: 293313573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006855-57.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-57.2023.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fls. 229/231: INDEFIRO. E assim decido porque o requerido ainda não foi citado… Processo 1006855-57.2023.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fls. 229/231: INDEFIRO. E assim decido porque o requerido ainda não foi citado da presente ação. Não bastasse isso, o pedido de apreensão da CNH e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em Concurso Público e a proibição de participação em Licitação Pública do requerido, extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade, violando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, já que perfazem mero constrangimento ao devedor, já que não possui qualquer caráter coercitivo, mas tão somente punitivo, não alterando a situação de inexistência de bens. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme recente decisão que segue: AGRAVODE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O agravante formulou pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098612-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). Manifeste-se o requerente o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1006855-57.2023.8.26.0297

ID: 293313582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006855-57.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1006855-57.2023.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fls. 229/231: INDEFIRO. E assim decido porque o requerido ainda não foi citado… Processo 1006855-57.2023.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fls. 229/231: INDEFIRO. E assim decido porque o requerido ainda não foi citado da presente ação. Não bastasse isso, o pedido de apreensão da CNH e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em Concurso Público e a proibição de participação em Licitação Pública do requerido, extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade, violando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, já que perfazem mero constrangimento ao devedor, já que não possui qualquer caráter coercitivo, mas tão somente punitivo, não alterando a situação de inexistência de bens. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme recente decisão que segue: AGRAVODE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O agravante formulou pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098612-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). Manifeste-se o requerente o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1006855-17.2024.8.26.0590

ID: 277907215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006855-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1006855-17.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora … ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1006855-17.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se.

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M. V. B. S. F. x A. De O. S. e outros

ID: 326935725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-28.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. B. S. F.

Polo Passivo:

A. DE O. S. I. F. DE O. S. M. L. F. DE O. S.

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDIANE APARECIDA MACHADO LIMA

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BRUNO VILAS BOAS BARCELOS

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Processo 1006855-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.V.B.S.F. - I.F.O.S. - - M.L.F.O.S. - - A.O.S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pe… Processo 1006855-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.V.B.S.F. - I.F.O.S. - - M.L.F.O.S. - - A.O.S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE VILAS BOAS SOARES FERREIRA em face de ISABELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES LOPEZ MESA, MARIA LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face à improcedência do pedido, diante da falta de plausibilidade da alegação, REVOGO a tutela antecipada concedida às fls. 131, determinando o imediato desbloqueio da matrícula nº 10.250 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cataguases/MG. Serve a presente sentença como ofício a ser encaminhada, se o caso, diretamente pela parte interessada ao registro de imóveis, que procederá, se o caso, à averbação da liberação da matrícula. CONDENO a parte autora MICHELE VILAS BOAS SOARES FERREIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das requeridas ISABELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES LOPEZ MESA e MARIA LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade face à concessão da gratuidade de justiça. CONDENO A parte autora, ainda, à multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação, por abuso do direito de ação, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Publique-se, registre-se, cumpra-se. - ADV: CLEIDIANE APARECIDA MACHADO LIMA (OAB 123275/MG), MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO (OAB 68173/SP), MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO (OAB 68173/SP), BRUNO VILAS BOAS BARCELOS (OAB 303834/SP)

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Processo nº 1006855-53.2023.4.01.3315

ID: 301285152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-53.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA LAYLA MACEDO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100685… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006855-53.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SANTOS DA MATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA LAYLA MACEDO RAMOS - GO48805 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de Id. 2182375605, concernente à espécie de benefício a ser implantado. Além disso, requer a parte embargante que seja fixada a DCB nos termos do Tema 246 da TNU. Impugnação aos embargos ao Id. 2191110274. Brevemente relatados. Decido. É cediço que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, representam a via processual adequada para se complementar ou aclarar decisão judicial que apresente obscuridade, contradição ou omissão, bem como o saneamento de possível erro material existente. Constatado, portanto, a existência de erro material no dispositivo da sentença acostada no Id. 2182375605, concernente ao benefício a ser implantado. ACOLHO em partes os embargos de declaração opostos. Dessa forma, retifico de ofício a sentença retro, para onde se lê: “Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido vertido na inicial, para determinar que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade da parte autora (…).", leia-se “Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido vertido na inicial, para determinar que seja concedido o benefício por incapacidade temporária de titularidade da parte autora (...) ". No mais com relação ao pedido de fixação da DCB nos termos do Tema 246 da TNU, rejeito o pedido. A autarquia busca modificar o conteúdo da sentença e não apenas promover a correção do julgado. Desse modo, salvo no que cabe a retificação, mantenha-se a sentença com seus próprios fundamentos. Intime-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006855-86.2024.4.01.4004

ID: 300278089

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006855-86.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA LEANDRO DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA LEANDRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR - PI11350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006855-86.2024.4.01.4004 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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