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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244496

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1006857-70.2022.8.11.0041

ID: 298401560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-70.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1150764-3, no valor total de R$ 39.645,36 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Em síntese, alega a parte autora que atua no ramo de comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, e que no Estado de Mato Grosso tem como principal atividade a compra de gergelim para comercialização no mercado exterior. Narra que, na data de 08/10/2021, estava transportando uma carga de gergelim para o porto de Paranaguá quando foi parada na Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças - MT, ocasião em que foi lavrado o TAD nº 1150764-3, sob a alegação de que a empresa não possuía credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, conforme Decreto nº 1262/2017. Sustenta que a autuação é completamente irregular, uma vez que a empresa comercializa gergelim, produto que não está elencado no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 1262/2017, razão pela qual não estaria obrigada ao credenciamento no referido regime especial. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a procedência da ação para anular o TAD nº 1150764-3. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários. A tutela de urgência foi deferida em 14/03/2022 (ID 79359247), para suspender a exigibilidade do crédito contido no TAD nº 1150764-3. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 84489005. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em razão da revelia do requerido (ID 84542291). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia do requerido. De início, registre-se que, embora o requerido tenha sido devidamente citado e intimado, não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. Contudo, é cediço que os efeitos da revelia não se operam contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento” [AGRG NO RESP 817.402/AL, REL. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/11/2008, DJE 09/12/2008].“TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA – ART. 320, INCISO II, DO CPC – IPTU – LANÇAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INEQUÍVOCA. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado. Agravo regimental improvido” (AGRG NO RESP 1137177/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/02/2010, DJE 02/03/2010). Assim, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Passo, então, ao exame do mérito. O cerne da questão cinge-se à legalidade da autuação consubstanciada no TAD nº 1150764-3, lavrado em razão da suposta ausência de credenciamento da parte autora no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, previsto no Decreto nº 1262/2017. Segundo consta dos autos, a empresa autora foi autuada quando transportava uma carga de gergelim para o porto de Paranaguá, com a finalidade de exportação. O fiscal responsável pela lavratura do TAD fundamentou a autuação na ausência de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização referente às saídas com fins específicos de exportação, conforme Decreto nº 1262/2017, aplicando o valor de R$ 22.025,20 a título de ICMS e R$ 17.620,16 de multa. Da análise do Decreto nº 1262/2017, verifica-se que: "Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações: I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a: (...) § 3° As obrigações dispostas neste decreto serão exigidas, exclusivamente, quando o objeto das operações previstas nos incisos I a III do caput deste artigo for: I - soja em grão; II - milho em grão; III - algodão em pluma e algodão em caroço; IV - feijão; V - madeira em tora e madeira serrada; VI - ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; VII - gado em pé; VIII - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina." Como se vê, o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 1262/2017 é expresso ao estabelecer que as obrigações nele dispostas, incluindo o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização, serão exigidas exclusivamente quando o objeto das operações for um dos itens taxativamente elencados nos incisos I a VIII. No caso dos autos, a mercadoria transportada pela empresa autora era gergelim, produto que não está contemplado no rol do § 3º do artigo 1º do referido decreto. Portanto, a autora não estava obrigada ao credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização para realizar operações de saída com fins específicos de exportação desse produto. Ademais, conforme apontado pela parte autora, as operações de exportação são isentas de ICMS, nos termos do artigo 5º-A da Lei Estadual nº 7.098/1998: "Art. 5º-A Ficam isentas do ICMS as prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados. § 1º O disposto neste artigo se aplica também às remessas de mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados em operação equiparada à exportação, ainda que arrolada em qualquer dos incisos do § 3º do artigo 4º" Diante disso, constata-se que a autuação fiscal consubstanciada no TAD nº 1150764-3 é ilegal, uma vez que exigiu o credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização para produto não contemplado no Decreto nº 1262/2017, além de ter aplicado ICMS sobre operação isenta, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/1998. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1150764-3, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o requerido, na forma do art. 82, § 2º, do CPC e art. 3º, I, parte final, da Lei Estadual nº 7.603/01, ao pagamento das despesas adiantadas pela parte, inclusive aquelas decorrentes da manutenção da carta fiança e seguro garantia oferecidos como garantia na execução, devidamente comprovadas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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