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Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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Stretch Shrink Film Ltda x Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 319324053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-78.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STRETCH SHRINK FILM LTDA

Polo Passivo:

SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Stretch Shrink Film Ltda., em face de SUPER MAX COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA. Alega as Exequentes que são credores da Executada, com base em notas fiscais recebidas e assinadas pela Executada, em razão da venda de filme encolhível 700 x 120 (fls. 11). O valor atualizado pleiteado para pagamento é de R$10.400,70. Após o recebimento da inicial e devidamente citada, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (fls. 72/73). Às fls. 88/89, compareceu ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., que noticiou a decretação da falência da parte Executada, e que a devedora teve suafalênciadecretadaem sentença publicada em 17/12/2024, nos autos do processo n.º 1006864-04.2023.8.26.0108, que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, da Comarca de Campinas/SP. Dessa forma, o desfecho inevitável se dará no processo defalênciajudicial, jádecretada, o que enseja obrigatoriedade de respeitar o concurso de credores e promover a respectivahabilitaçãodocrédito, o que leva à extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FALÊNCIASUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação dafalênciado devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts.6º, caput, e99,V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação dafalência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmocrédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta afalênciaser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação dafalência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (Resp. nº 1.564.021/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 24/04/2018) (grifei). Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro. Borderôs de descontos de títulos. Extinção do processo. Insurgência da exequente.Falênciasuperveniente da executada. Extinção do processo executivo. Possibilidade.Decretadaa quebra da executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação docréditonela perseguido, que se sujeita ao juízo universal dafalênciae a seus desfechos processuais. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação nº 1096423-40.2016.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, rel.Sebastião Flávio, jul. 06/09/2019) (grifei). Assim sendo, considerando-se que ocréditoperseguido nestes autos deverá ser pago de acordo com o que for decidido nahabilitaçãodecrédito, perante o juízo universal dafalência, resta prejudicado o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Desde já fica autorizada a expedição de certidão de objeto e pé destes autos em favor dos exequentes, cabendo a Serventia providenciar o necessário. Expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte exequente junto ao juízo falimentar. Liberem-se as constrições realizadas nos autos, se houver. Cumprirá à parte exequente, sem qualquer intervenção deste Juízo, peticionar diretamente nos autos do processo de falência, juntando a certidão supra e planilha de cálculo do montante devido, devidamente atualizado. Sem condenação em custas, por ser o exequente beneficiário de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP)

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Aços Cardoso Ltda Epp x Jea Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326084133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006864-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AçOS CARDOSO LTDA EPP

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA CHALEGRE

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CAMILLA MERZBACHER BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Con… Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, que houve celebração de contrato de compra e venda de mercadorias, onde ficou ajustado o valor de venda na importância de R$ 8.576,50 (valor histórico), porém, em que pese as duplicatas e seus respectivos boletos bancários terem vencido em fevereiro/2024 e março/2024, o réu não honrou com o pactuado e não adimpliu com sua obrigação. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 31), o(a) requerido(a) não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito (fls. 56). A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. Restou incontroverso que houve fornecimento de mercadorias entregues à Ré (fls. 10/11), que foram recebidas sem ressalvas, conforme canhoto de recebimento com firma. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme o convencionado e na ausência de estipulação, nos termos do art. 406 do Código Civil/desde de o desembolso dos valores pela parte autora até a data do efetivo pagamento. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), PAMELA PEREIRA CHALEGRE (OAB 484166/SP)

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Rodovias Integradas Do Oestes S/A Spvias x João Edilson Da Silva

ID: 312834480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002111-42.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTES S/A SPVIAS

Polo Passivo:

JOãO EDILSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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Processo 1002111-42.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rodovias Integradas do Oestes S/A Spvias - João Edilson da Silva e outro - Vistos. RODOVIAS INTEGRADAS DO OEST… Processo 1002111-42.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rodovias Integradas do Oestes S/A Spvias - João Edilson da Silva e outro - Vistos. RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. ajuizou intitulada ação de reparação por danos materiais em face de JOÃO EDILSON DA SILVA e ELIEL ALMEIDA DA SILVA, aos fundamentos, na essência, de que: (i) no dia 20.08.2020, por volta das 1:10h, o segundo corréu conduzindo o caminhão VW/23.310, descrito na inicial, de propriedade do primeiro corréu, ao atingir o km 259+300, da Rodovia SP 127, sentido oeste, chocou-se contra talude e placas de sinalização e acabou tombando; (ii) o que teria gerado danos ao patrimônio público gerido pela concessionária autora: canaleta, meio-fio e outros materiais, sendo necessária a mobilização de empregados para reparos e sinalização da rodovia, o que teria gerado o custo de R$ 13.627,69; (iii) em razão disso, foi lavrado Boletim de Ocorrência descrevendo as circunstâncias do acidente, bem como as condições da via, sendo que, conforme os dados consignados pela autoridade policial, a pista estava em bom estado, noite com luz artificial e tempo bom; (iv) afirma ter tentado contato com os réus, sem sucesso. Pugna pela procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor apontado, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Postula, ainda, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 11/64. Determinado o recolhimento das custas iniciais (fl. 65), a autora peticionou à fl. 68, acostando as guias e comprovantes de recolhimento de fl. 69/72. Seguiram-se diligências para citação dos réus (ARs devolvidos à fl. 78/79 e 131/134; pesquisas por endereços à fl. 98/109; Decisão-alvará para pesquisa de endereços à fl. 147; carta precatória à fl. 171/172). Antes da devolução da carta precatória, os corréus compareceram espontaneamente aos autos, juntando os instrumentos de procuração e documentos de fl. 179/182. Após, apresentaram resposta, sob a forma de contestação à fl. 186/191 (docs. à fl. 192/197), sede em que não negam a ocorrência do acidente, aduzindo, tão somente, que teriam efetuado a limpeza do local, além de sustentações genéricas de que não teriam sido comprovados danos, os reparos ou nexo de causalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 201/208. Instadas à especificação probatória, especificando finalidade, objeto, pertinência e apresentando eventual rol de testemunhas (fl. 209/210), a autora manifestou desinteresse (fl. 214), enquanto que os réus pugnaram genericamente por prova documental, testemunhal, sem apresentar o rol conforme a determinação retromencionada, oitiva de representante da autora e prova pericial, sem especificar o objeto (fl. 216). Indeferidos os requerimentos genéricos formulados pelos corréus, com base no art. 370, parágrafo único e 443, do CPC/2015. Certificado o decurso do prazo para recurso (fl. 221). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça formulado pelos réus, porquanto vieram desacompanhados de qualquer elemento tendente a demonstrar carência de recursos, sequer declaração de hipossuficiência, notando-se que o primeiro corréu é proprietário de caminhão, ao que parece, utilizado para transporte de cargas. Não havendo questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. O pedido inicial é procedente. A contestação revolve apenas argumentos genéricos, de que teria efetuado a limpeza do local, além de sustentar falta de provas. Por óbvio que uma simples limpeza, ao que parece, da carga transportada pelo caminhão, obrigação, tanto do proprietário do veículo, quanto do condutor, não teria o condão de reparar os danos ao patrimônio da rodovia sob concessão. Ao contrário do sustentado pelos corréus, os danos restaram sim bem caracterizados nos autos, diante do farto material fotográfico produzido (fl. 16/27), em que observo a destruição de cerca de 20 metros de talude, meio-fio e grama, além de placa de sinalização, o que não foi concretamente impugnado. A dinâmica do acidente está bem documentada. Com efeito, o boletim de ocorrência de fl. 33/41 está ilustrado com um croqui (fl. 39), fotografias do acidente (fl. 40) e, especificamente à fl. 41, contém a descrição dos fatos elaborado por Policial Militar que atendeu à ocorrência que, no pertinente, empresta consistência à versão autoral: 1- CONSTATADO NO LOCAL DE ACORDO COM OS VESTÍGIOS, DANOS NO VEÍCULO E RELATO DO CONDUTOR, QUE O VEÍCULO AKS7E20 - VW/23.310 TRANSITAVA NO SENTIDO TAQUARIVAÍ A ITAPEVA QUANDO CHOCOU-SE CONTRA O TALUDE E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, TOMBOU E CAPOTOU ALÉM DO ACOSTAMENTO. [...] 4- VEÍCULO E PERTENCES NO SEU INTERIOR, SOB RESPONSABILIDADE DO SR. JOÃO EDILSON DA SILVA, GENITOR DO CONDUTOR. (fl. 41) Com relação aos danos, declarou ainda: 6- CONFORME RELATO DO SR. MILTON FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SPVIAS/CCR, HOUVE DANOS DE APROXIMADAMENTE 20 METROS DE CANALETA, E APROXIMADAMENTE 50 METROS DE MASSA VERDE (GRAMA), 05 PLACAS DE DEMARCADOR DE CURVA (PERIGO), 01 PLACA DE INÍCIO DE TERCEIRA FAIXA E 01 PLACA DE CAMINHÕES A DIREITA. (fl. 41) Os autos também foram instruídos com relatórios e orçamentos internos da concessionária autora à fl. 11/32, fartamente ilustrados por fotografias do acidente. Vale destacar que em matéria de acidente de trânsito, a versão reproduzida no boletim de ocorrência, quando emanada de policial que compareceu ao local logo após o acidente, goza de presunção relativa de veracidade, que somente é elidida por prova em contrário, nada apresentado nesse sentido pelos corréus. Confira-se o seguinte precedente: ACIDENTE DE VEÍCULO - BOLETIM DEOCORRÊNCIA, ASSINADO PELO RÉU - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se a versão do acidente constante do boletim de ocorrência, assinado pelo réu, não for elidida, prevalece sua presunção juris tantum de veracidade". (TJ-SP-APL: 00611276320118260224SP 0061127-63.2011.8.26.0224, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 02/02/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2017) Depreende-se do conjunto probatório inclusive da falta de impugnação específica que o corréu condutor do veículo causou o acidente, danificando o patrimônio sob concessão, sem qualquer notícia de situação imprevista, inevitável ou qualquer outra excludente. Nesse quadro, dessume-se o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 186 c.c. o art. 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, a responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva e solidária. Vide: AÇÃO DE COBRANÇA RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAÇÃO DEVIDA. Prova dos autos que revela a culpa do requerido, condutor do caminhão, pelo acidente de trânsito. Ausência de prova da culpta de terceiro. Danos materiais relativos aos prejuízos com os reparos estruturais da rodovia devidamente comprovados. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Aptidão da petição inicial. Justiça gratuita ao réu. Deferimento. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO CORRÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002115-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Demonstrados ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, necessário se faz precisar o quantum debeatur. Os gastos estão detalhados nos documentos carreados aos autos, inclusive a mão de obra (fl. 11/13), a espelhar o total despendido para o reparo dos danos causado pelos réus, revelando-se verossímeis, tendo em vista as características do acidente, a dimensão dos danos e os valores de materiais (concreto, placas) praticados no mercado. As canaletas/taludes estão inseridas na universalidade de bens que integram a concessão da rodovia e, sendo danificadas, devem ser restabelecidas, pois, ao término da concessão, retornarão ao poder concedente. Assim, esperado que, tendo danificado estes bens, os corréus sejam obrigados a indenizarem a concessionária pelas despesas necessárias ao restabelecimento do patrimônio, incluindo-se nesse montante os gastos com mão de obra capacitada para realizar os trabalhos. O quantum indenizatório deve corresponder à exata extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil e tenho que estes foram suficientemente comprovados nos autos. Neste ponto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora legais (art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024 a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) que, no caso, coincidem: 20.08.2020 (cf. fl. 33). A Tabela Prática do E. TJ/SP contempla as alterações do art. 389, parágrafo único, do CC/2002. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015, para condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no importe de R$ 13.627,69 (treze mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, simples (art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir de 20.08.2020 (Súmulas 43 e 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno os corréus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como pagamento de honorários advocatícios ao I Patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC/2015. PRIC, arquivando-se oportunamente, obedecidas as cautelas de praxe. - ADV: CHRISTIANN MARTELLOTI (OAB 81427/PR), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), ANGELO MARTELLOTI NETO (OAB 69988/PR), ANGELO MARTELLOTI NETO (OAB 69988/PR), CHRISTIANN MARTELLOTI (OAB 81427/PR)

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Processo nº 1006864-76.2025.8.26.0223

ID: 297988424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006864-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERNANDEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda,… Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda, registrado civilmente como Hilda Fernandez Silva - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA (OAB 282176/SP)

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Claudineia Frazao De Carvalho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331746637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CLAUDINEIA FRAZÃO DE CARVALHO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 194307621), a parte autora alega que adquiriu passagem aérea da empresa requerida para o trecho São Luís-MA/Guarulhos-SP/Cuiabá-MT, com partida no dia 21/01/2025 às 11h30 e chegada prevista para o mesmo dia às 17h20. Contudo, afirma que somente chegou ao seu destino às 00h40 do dia 22/01/2025, ou seja, mais de 7 horas após o horário previsto. Relata que o voo 3213 de São Luís a Guarulhos atrasou, chegando em Guarulhos somente por volta das 15h30, o que ocasionou a perda da conexão para Cuiabá que partiria às 16h05. Aduz que foi realocada no voo 3274, que partiu somente às 23h30, e que a requerida não prestou nenhuma assistência, não a acomodou em hotel e sequer forneceu alimentação. Sustenta que teve gastos não programados nos valores de R$69,50 e R$20,50 com alimentação, conforme documentos anexados aos autos. Afirma que passou mais de 8 horas nas cadeiras do saguão do aeroporto de Guarulhos sem qualquer assistência, ficando sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal, roupas limpas e remédios. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 e danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão inicial (ID 194467060) deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. Em contestação (ID 198299607), a requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de comprovante de residência válido. No mérito, alega a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e sustenta que o atraso do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirma que prestou a devida assistência material à autora, em obediência à Resolução nº 400 da ANAC. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (ID 199614745), a parte autora rebate os argumentos da requerida, reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Da preliminar A requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, alegando que o comprovante de residência juntado aos autos estaria em nome de terceiro. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência tem admitido a comprovação de residência por diversos meios, não sendo imprescindível que o comprovante esteja em nome da parte autora. Ademais, a parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dessa situação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito O caso em análise versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do CDC nas relações entre passageiros e companhias aéreas, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse contexto, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa, salvo se comprovar a ocorrência de uma das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que houve atraso no voo da parte autora, o que ocasionou a perda da conexão e, consequentemente, um atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final. A requerida alega que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente a ocorrência dessa manutenção e sua inevitabilidade. Ainda que assim não fosse, é importante destacar que a manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, não afastando sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material à autora durante o período de espera, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC. Pelo contrário, a autora afirma que passou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem qualquer assistência, tendo que arcar com gastos de alimentação, o que não foi efetivamente refutado pela requerida. Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não cumpriu com sua obrigação de transportar a autora ao destino contratado no horário previsto, nem prestou a devida assistência durante o período de espera. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou ter despendido o valor de R$90,00 com alimentação durante o período de espera, conforme documentos anexados aos autos, valor que deve ser ressarcido pela requerida. No que tange aos danos morais, é certo que o atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final, associado à falta de assistência adequada durante o período de espera, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. No caso em análise, a situação vivenciada pela autora - que ficou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem assistência adequada, sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal e medicamentos - certamente lhe causou angústia, frustração e desconforto que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando esses parâmetros, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento indevido, além de atender ao caráter pedagógico da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 (noventa reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1006864-33.2025.8.26.0302

ID: 322588082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-33.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DOS C. N. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F.C.N.G.S. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previ… Processo 1006864-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F.C.N.G.S. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previsão legal, nos termos do artigo 189 do CPC, pois exceção à publicidade, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais. O caso em tela não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Retire-se a tarja "segredo de justiça dos autos". Trata-se pretensão Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada de urgência para afastar a mora do requerente, suspensão da exigibilidade contratual, obstar a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos ou suspensão da inscrição em caso de inclusão. Ressalvado o douto entendimento diverso, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ausente a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se que, em princípio, a jurisprudência majoritária reputa que a emenda constitucional nº 40 de 2003 excluiu o limite de juros de 12% do art. 192 da Constituição Federal, relegando toda regulamentação à lei infraconstitucional e à liberdade de contratar, não se presumindo onerosidade excessiva apenas porque superiores a tais percentuais (neste sentido: STJ - REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 11/10/2011). A jurisprudência majoritária ainda considera que nos contratos bancários realizados a partir de março de 2000, a capitalização de juros não é vedada desde que pactuada (consoante regra reiterada em medidas provisórias e perene na última edição da medida provisória nº 2.170-36/01 (ainda em vigor conforme regra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01), norma legal que, em cognição superficial, não se verifica inconstitucional (neste sentido: STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013; STJ - AgRg no AREsp 399.176/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 03/12/2013). Além disso, a jurisprudência do egrégio STJ assentou em sede de Recurso Especial Repetitivo em que firmou que: (...) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (STJ - REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (gn) Ressalte-se ainda que o referido entendimento vem sendo reiterado pelo STJ: (...) 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (STJ - AgInt no AREsp 1391438/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) No mais, a análise da abusividade das tarifas exige análise probatória. Com relação à tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação, o tema foi decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018). Quanto à cobrança de seguro, firmou a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972), em julgamento de recurso repetitivo, que caracteriza abusividade da contratação a imposição no próprio contrário bancário sem opção ao consumidor da oferta de outras seguradoras que não exclusivamente a indicada para simples adesão: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ - REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, nos termos dos precedentes estabelecidos a análise da abusividade deve observar a instrução para verificação da existência de opção na contratação de seguro e prova efetiva da prestação dos serviços eventualmente contratados. Diante disso, a meu ver, sem prejuízo da oportuna análise do mérito, no momento, ausentes suficientes elementos a justificar antecipação de tutela. Anoto, por fim, que ainda que autorizado o depósito dos valores incontroversos pela parte autora, este é insuficiente para elidir a mora, por ser inferior ao originariamente pactuado - não se opera elisão do periculum in mora inverso pela garantia integral da solvência. De outro lado, a ausência de depósito integral não descaracteriza a mora. Ainda neste aspecto, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ). Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Medida requerida para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão e determinar que o Agravado se abstenha de incluir o débito no rol de devedores - Impossibilidade - Todavia, depósito do valor incontroverso autorizado por conta e risco dos Agravantes, ressalvada a regra do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sem a eficácia elisiva da mora - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com recomendação.(TJ-SP - AI: 20945249120198260000 SP 2094524-91.2019.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 24/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava consignar nos autos o depósito do valor que entendia devido e reduzir as parcelas dos financiamentos, bem como impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380 do STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300, do novo CPC - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - Artigos 330, §§ 2º e 3º do novo CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20428386020198260000 SP 2042838-60.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se via Portal Eletrônico. Fica a parte requerida intimada para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada dos contratos discutidos nesta ação. Int. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 0419487-39.2016.8.09.0183

ID: 310395844

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0419487-39.2016.8.09.0183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSTO ARAGUAIA EIRELI-ME EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

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Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CHAVES EBOLI

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CAROLINE TAPXURE LOBO

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CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR

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GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA ARAUJO

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HENRIQUE LUIZ ÉBOLI JUNIOR

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HENRIQUE LUIZ ÉBOLI

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DI… APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de recuperação judicial sem resolução de mérito, com fundamento no descumprimento de determinações judiciais e ausência de interesse processual, diante da não apresentação, pela recuperanda, da documentação necessária à verificação de créditos e à confecção da 2ª relação de credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo de recuperação judicial poderia ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; e (ii) saber se houve violação ao princípio da preservação da empresa ao não se reconhecer a documentação juntada pela recuperanda em momento posterior às intimações judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da preservação da empresa visa à manutenção da atividade produtiva apenas nos casos em que demonstrada viabilidade econômica e cooperação da requerente no regular processamento do feito, o que não ocorreu.4. A empresa deixou de apresentar, em tempo oportuno e de forma completa, a documentação essencial para a continuidade da recuperação judicial, apesar de reiteradas oportunidades e advertências da administradora-judicial e do juízo.5. O prolongamento do processo sem cumprimento das exigências legais compromete a efetividade do instituto da recuperação judicial e representa desvirtuamento de sua finalidade, que não é a suspensão de execuções, mas sim a superação de crise financeira com vistas à preservação da atividade empresarial.6. A atuação da recuperanda foi caracterizada por desídia reiterada, não sendo demonstrado interesse processual apto a justificar a continuidade do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A extinção do processo de recuperação judicial sem resolução de mérito é cabível diante do reiterado descumprimento de determinações judiciais essenciais à sua instrução.""2. O princípio da preservação da empresa não autoriza a manutenção do processo quando ausente demonstração de viabilidade econômica e de cooperação processual da requerente."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "c", e 47.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009483-42.2022.8.26.0624, Rel. Des. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. 1. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por POSTO ARAGUAIA EIRELI - ME contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da recuperação judicial ajuizada em seu favor contra DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA (Administradora Judicial). 2. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo de recuperação judicial poderia ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; e (ii) saber se houve violação ao princípio da preservação da empresa ao não se reconhecer a documentação juntada pela recuperanda em momento posterior às intimações judiciais. 3. Razões de decidir 3.1 violação ao princípio da preservação da empresa O princípio da preservação da empresa, fundamentado constitucionalmente no princípio da função social da propriedade e dos meios de produção, constitui a pedra angular da Lei nº 11.101/05. Contudo, tal princípio não implica a concessão ampla e ilimitada do instituto da recuperação de empresa, pois dele decorrem outros postulados, como o de que a recuperação das sociedades empresárias só deve ser concedida àquelas que se revelarem recuperáveis. Impõe-se, nessa perspectiva, que se retirem do mercado as empresas sem viabilidade econômica. Além disso, o princípio da preservação da empresa não deve ser interpretado como um valor direcionado ao empresário, na forma de manutenção da exploração de sua atividade para geração de lucro. Ao contrário, o princípio visa à coletividade, atuando em conjunto com o paradigma de proteção à dignidade da pessoa humana, na medida em que contempla assistência a todos aqueles que dependem da atividade empresária. Segundo a doutrina de Marcelo Barbosa Sacramone, o senador Ramez Tebet indicou doze princípios que orientaram a redação dos 201 artigos da Lei nº 11.101/05 e que permitirão aos aplicadores sua correta interpretação. Dentre os doze princípios, trago a registro, apenas 3. O primeiro princípio é a preservação da empresa, dado seu papel fundamental na economia, na geração de empregos e no crescimento social do país. A empresa deve ser preservada sempre que possível; Já o segundo princípio distingue entre empresa e empresário, afirmando que, mesmo com a falência do empresário, a empresa deve ser mantida, podendo ser transferida para um terceiro que a conduza para continuar a produção ou circulação de bens e serviços; O terceiro princípio trata da recuperação das empresas e empresários recuperáveis, estabelecendo que o Estado deve facilitar os meios de recuperação judicial para que a empresa supere crises econômicas, utilizando uma variedade de métodos disponíveis. Todavia, a recuperação deve ser restrita a empresários que realmente possam ser recuperados. Caso contrário, o Estado deve agir rapidamente para retirar do mercado aqueles que estão em crise irreversível, a fim de evitar que contaminem o ambiente econômico. O artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer os objetivos e as diretrizes da recuperação judicial, refere-se expressamente à manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, bem como à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica. Tais elementos encontram-se ausentes no caso concreto. 3.2 interesse processual e princípio da cooperação No caso da empresa apelante, como bem destacou o magistrado, várias intimações e prazos foram expedidos à recuperanda para apresentação da integralidade dos documentos financeiros e contábeis. Contudo, o cumprimento desse ônus foi realizado de maneira incompleta e fora do prazo, prejudicando a verificação de créditos e consequente confecção da 2ª relação de credores, conforme exigido pelo art. 22, II, "c", da Lei nº 11.101/2005. Isso, de fato é muito grave. Por diversas vezes, a administradora-judicial alertou expressamente sobre a insuficiência dos documentos apresentados, requerendo sua complementação, conforme se verifica nas movimentações 131/148/170/174/184/197/202. Na tentativa de colaborar com a empresa, novamente, em decisão judicial (movimentação 204), novo prazo foi concedido para que a apelante sanasse as irregularidades apontadas. Mais uma vez, a empresa manteve-se inerte. Desta forma, verifica-se que o pedido de recuperação judicial volta-se unicamente ao prolongamento dos prazos de pagamentos das dívidas e à suspensão das ações de execução que tramitam em desfavor da recuperanda, o que não é admissível por esta via e que não atende, como já dito, aos ditames da Lei 11.101/05, que visa a superação da crise econômica-financeira, a fim a de permitir a manutenção da fonte produtora. Nesse sentido: APELAÇÃO – Recuperação judicial de INDUSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA e outras – Sentença que indeferiu o processamento da recuperação judicial com fundamento nos artigos 320, 330, I, c/c artigo 331, § 1º, III e IV, c/c artigo 51 e 51-A, da Lei 11.101/05 – Inconformismo dos apelantes – Desacolhimento – Efeito suspensivo indeferido – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Ausência de motivação declarada, conforme exigência do art. 1º da Resolução nº 549/2011 – Processo referente a procedimento de recuperação judicial que devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento – Julgamento virtual mantido – Mérito – Princípio da preservação da empresa que não implica a concessão de forma ampla e ilimitada do instituto que deve ser concedido apenas aquelas sociedades que demonstrem ser recuperáveis – Objetivo da recuperação judicial que é a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, à preservação da empresa, à função social e aos estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11 .101/05 - Vistoria prévia que demonstra que as recuperandas registram ausência de receita desde outubro de 2022 – Resultados negativos apresentados desde 2020 e confessado pelas recuperandas, sem indicativos de possibilidade de soerguimento real de sua atividade ou com potencial de soerguer – Ausência de demonstração da destinação comercial das matrizes de peixes que se encontram da fazenda, sem comprovação de qualquer atividade comercial a ser recuperada – Holdings não operacionais que não possuem fluxo de caixa atual ou projetado – Impossibilidade de se deferir a recuperação judicial de empresa que não comprove o exercício de atividade que mereça ser preservada (arts.47 e 48 da LREF) – Pedido recuperacional parece estar voltado tão somente à suspensão das ações ajuizadas em face delas, o que afasta os escopos expressos da lei – Pedido de recuperação apresentado em 19/12/2022 e constatado que, em junho de 2023, ainda não haviam sido apresentados todos os documentos legais e exigidos pelo juízo a quo – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009483-42.2022 .8.26.0624 Tatuí,Data de Julgamento: 08/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/02/2024) Portanto, a utilização abusiva do instituto da recuperação judicial e as atitudes negligentes da empresa recuperanda levam à extinção do feito. 4. Dispositivo Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, mantendo sua condição suspensiva. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(5)APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante o POSTO ARAGUAIA EIRELI – ME e como apelada a DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

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Processo nº 0419487-39.2016.8.09.0183

ID: 310395849

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0419487-39.2016.8.09.0183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

Ementa

Advogados:

DIOGO SIQUEIRA JAYME

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DI… APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de recuperação judicial sem resolução de mérito, com fundamento no descumprimento de determinações judiciais e ausência de interesse processual, diante da não apresentação, pela recuperanda, da documentação necessária à verificação de créditos e à confecção da 2ª relação de credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo de recuperação judicial poderia ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; e (ii) saber se houve violação ao princípio da preservação da empresa ao não se reconhecer a documentação juntada pela recuperanda em momento posterior às intimações judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da preservação da empresa visa à manutenção da atividade produtiva apenas nos casos em que demonstrada viabilidade econômica e cooperação da requerente no regular processamento do feito, o que não ocorreu.4. A empresa deixou de apresentar, em tempo oportuno e de forma completa, a documentação essencial para a continuidade da recuperação judicial, apesar de reiteradas oportunidades e advertências da administradora-judicial e do juízo.5. O prolongamento do processo sem cumprimento das exigências legais compromete a efetividade do instituto da recuperação judicial e representa desvirtuamento de sua finalidade, que não é a suspensão de execuções, mas sim a superação de crise financeira com vistas à preservação da atividade empresarial.6. A atuação da recuperanda foi caracterizada por desídia reiterada, não sendo demonstrado interesse processual apto a justificar a continuidade do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A extinção do processo de recuperação judicial sem resolução de mérito é cabível diante do reiterado descumprimento de determinações judiciais essenciais à sua instrução.""2. O princípio da preservação da empresa não autoriza a manutenção do processo quando ausente demonstração de viabilidade econômica e de cooperação processual da requerente."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "c", e 47.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009483-42.2022.8.26.0624, Rel. Des. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. 1. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por POSTO ARAGUAIA EIRELI - ME contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da recuperação judicial ajuizada em seu favor contra DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA (Administradora Judicial). 2. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo de recuperação judicial poderia ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; e (ii) saber se houve violação ao princípio da preservação da empresa ao não se reconhecer a documentação juntada pela recuperanda em momento posterior às intimações judiciais. 3. Razões de decidir 3.1 violação ao princípio da preservação da empresa O princípio da preservação da empresa, fundamentado constitucionalmente no princípio da função social da propriedade e dos meios de produção, constitui a pedra angular da Lei nº 11.101/05. Contudo, tal princípio não implica a concessão ampla e ilimitada do instituto da recuperação de empresa, pois dele decorrem outros postulados, como o de que a recuperação das sociedades empresárias só deve ser concedida àquelas que se revelarem recuperáveis. Impõe-se, nessa perspectiva, que se retirem do mercado as empresas sem viabilidade econômica. Além disso, o princípio da preservação da empresa não deve ser interpretado como um valor direcionado ao empresário, na forma de manutenção da exploração de sua atividade para geração de lucro. Ao contrário, o princípio visa à coletividade, atuando em conjunto com o paradigma de proteção à dignidade da pessoa humana, na medida em que contempla assistência a todos aqueles que dependem da atividade empresária. Segundo a doutrina de Marcelo Barbosa Sacramone, o senador Ramez Tebet indicou doze princípios que orientaram a redação dos 201 artigos da Lei nº 11.101/05 e que permitirão aos aplicadores sua correta interpretação. Dentre os doze princípios, trago a registro, apenas 3. O primeiro princípio é a preservação da empresa, dado seu papel fundamental na economia, na geração de empregos e no crescimento social do país. A empresa deve ser preservada sempre que possível; Já o segundo princípio distingue entre empresa e empresário, afirmando que, mesmo com a falência do empresário, a empresa deve ser mantida, podendo ser transferida para um terceiro que a conduza para continuar a produção ou circulação de bens e serviços; O terceiro princípio trata da recuperação das empresas e empresários recuperáveis, estabelecendo que o Estado deve facilitar os meios de recuperação judicial para que a empresa supere crises econômicas, utilizando uma variedade de métodos disponíveis. Todavia, a recuperação deve ser restrita a empresários que realmente possam ser recuperados. Caso contrário, o Estado deve agir rapidamente para retirar do mercado aqueles que estão em crise irreversível, a fim de evitar que contaminem o ambiente econômico. O artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer os objetivos e as diretrizes da recuperação judicial, refere-se expressamente à manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, bem como à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica. Tais elementos encontram-se ausentes no caso concreto. 3.2 interesse processual e princípio da cooperação No caso da empresa apelante, como bem destacou o magistrado, várias intimações e prazos foram expedidos à recuperanda para apresentação da integralidade dos documentos financeiros e contábeis. Contudo, o cumprimento desse ônus foi realizado de maneira incompleta e fora do prazo, prejudicando a verificação de créditos e consequente confecção da 2ª relação de credores, conforme exigido pelo art. 22, II, "c", da Lei nº 11.101/2005. Isso, de fato é muito grave. Por diversas vezes, a administradora-judicial alertou expressamente sobre a insuficiência dos documentos apresentados, requerendo sua complementação, conforme se verifica nas movimentações 131/148/170/174/184/197/202. Na tentativa de colaborar com a empresa, novamente, em decisão judicial (movimentação 204), novo prazo foi concedido para que a apelante sanasse as irregularidades apontadas. Mais uma vez, a empresa manteve-se inerte. Desta forma, verifica-se que o pedido de recuperação judicial volta-se unicamente ao prolongamento dos prazos de pagamentos das dívidas e à suspensão das ações de execução que tramitam em desfavor da recuperanda, o que não é admissível por esta via e que não atende, como já dito, aos ditames da Lei 11.101/05, que visa a superação da crise econômica-financeira, a fim a de permitir a manutenção da fonte produtora. Nesse sentido: APELAÇÃO – Recuperação judicial de INDUSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA e outras – Sentença que indeferiu o processamento da recuperação judicial com fundamento nos artigos 320, 330, I, c/c artigo 331, § 1º, III e IV, c/c artigo 51 e 51-A, da Lei 11.101/05 – Inconformismo dos apelantes – Desacolhimento – Efeito suspensivo indeferido – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Ausência de motivação declarada, conforme exigência do art. 1º da Resolução nº 549/2011 – Processo referente a procedimento de recuperação judicial que devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento – Julgamento virtual mantido – Mérito – Princípio da preservação da empresa que não implica a concessão de forma ampla e ilimitada do instituto que deve ser concedido apenas aquelas sociedades que demonstrem ser recuperáveis – Objetivo da recuperação judicial que é a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, à preservação da empresa, à função social e aos estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11 .101/05 - Vistoria prévia que demonstra que as recuperandas registram ausência de receita desde outubro de 2022 – Resultados negativos apresentados desde 2020 e confessado pelas recuperandas, sem indicativos de possibilidade de soerguimento real de sua atividade ou com potencial de soerguer – Ausência de demonstração da destinação comercial das matrizes de peixes que se encontram da fazenda, sem comprovação de qualquer atividade comercial a ser recuperada – Holdings não operacionais que não possuem fluxo de caixa atual ou projetado – Impossibilidade de se deferir a recuperação judicial de empresa que não comprove o exercício de atividade que mereça ser preservada (arts.47 e 48 da LREF) – Pedido recuperacional parece estar voltado tão somente à suspensão das ações ajuizadas em face delas, o que afasta os escopos expressos da lei – Pedido de recuperação apresentado em 19/12/2022 e constatado que, em junho de 2023, ainda não haviam sido apresentados todos os documentos legais e exigidos pelo juízo a quo – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009483-42.2022 .8.26.0624 Tatuí,Data de Julgamento: 08/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/02/2024) Portanto, a utilização abusiva do instituto da recuperação judicial e as atitudes negligentes da empresa recuperanda levam à extinção do feito. 4. Dispositivo Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, mantendo sua condição suspensiva. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(5)APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: POSTO ARAGUAIA EIRELI - MEAPELADA: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0419487-39.2016.8.09.0183, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante o POSTO ARAGUAIA EIRELI – ME e como apelada a DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

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