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Processo nº 1006865-76.2023.4.01.3904

ID: 310852659

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006865-76.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO DAS MERCES PINTO GONCALVES Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO DAS MERCES PINTO GONCALVES Advogados do(a) RECORRENTE: KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO - PA32779-A, DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR - PA23631-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006865-76.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1006865-63.2024.4.01.3703

ID: 293270198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006865-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDILENE PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006865-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006865-63.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEUDILENE PINTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES SILVA - DF72584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Prevenir Serviços Empresariais Terceirizados Ltda x Condomínio Edifício Centenário

ID: 291343868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006865-78.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREVENIR SERVIçOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTENáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-78.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-78.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Prevenir Serviços Empresariais Terceirizados Ltda (Curador Especial) - Apelado: Condomínio Edifício Centenário - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ POR NEGATIVA GERAL, CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPROVIMENTO RECURSAL. NA FORMA PREVISTA NO ART. 934 DO CCIVIL, COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ENTRE AS PARTES, NO QUAL LIVRE, EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE PREVISTA A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL E EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA (RÉ-APELANTE) PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FUNDIÁRIOS (FGTS) DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DEVENDO, SEMPRE QUE O CONTRATANTE (CONDOMÍNIO AUTOR-APELADO) SOLICITAR, COMPROVAR O REGULAR E EFETIVO CUMPRIMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES E, UMA VEZ DEMONSTRADO PELA PROVA FARTAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, OU CONTRAPROVA, O PAGAMENTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR DAS CONDENAÇÕES HAVIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA POR FATO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ (TERCEIRIZADA DE MÃO-DE-OBRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CONDOMÍNIO), ADMISSÍVEL O DIREITO DE REGRESSO PARA REPARAÇÃO CONTRA A CAUSADORA DOS DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC, RESSALVADO O CASO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.004,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) (Curador(a) Especial) - Amanda Protásio da Silva (OAB: 393142/SP) - Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB: 435107/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006865-66.2022.8.26.0223

ID: 319606208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006865-66.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY GABRIEL DE JESUS LEONARDO GABRIEL DE JESUS MAGDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-66.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Gabriel de Jesus - Leonardo Gabriel de Jesus - Magda da Silva - Emília Gabriel - Diante de todo o exposto, e com o … Processo 1006865-66.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Gabriel de Jesus - Leonardo Gabriel de Jesus - Magda da Silva - Emília Gabriel - Diante de todo o exposto, e com o intuito de sanear o processo e permitir seu regular prosseguimento, DECIDO: 1. RATIFICAR as decisões anteriores deste Juízo, notadamente a de fls. 86/87 e 210/212, no sentido de que: a) O imóvel a ser inventariado é a quota-parte de 50% do de cujus (Albano Pereira de Jesus), adquirida antes do início da união estável com a Sra. Magda, caracterizando-se como bem particular; b) O saldo bancário existente à época do óbito (R$ 2.339,70 - fls. 42/44) é considerado bem comum da união estável. 2. INDEFERIR o pedido da companheira Magda da Silva para produção de prova testemunhal acerca de suposto pagamento da quota-parte do imóvel da Sra. Emília Gabriel, uma vez que a questão da efetiva transferência da propriedade já foi suficientemente dirimida pela ausência de registro e pela manifestação da própria Sra. Emília de que o negócio não foi concretizado. Tal diligência é desnecessária e protelatória neste inventário. 3. DETERMINAR à inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o Plano de Partilha Final dos bens, observando as seguintes premissas: a) A partilha do bem particular (50% do imóvel) deverá ocorrer entre os herdeiros descendentes (Kelly e Leonardo) e a companheira supérstite (Magda), em concorrência, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, conforme já assentado. b) A partilha do bem comum (saldo bancário) deverá contemplar a meação da companheira (Magda) sobre a totalidade do valor, sendo a parte restante (50%) partilhada entre os herdeiros descendentes (Kelly e Leonardo). 4. INTIMAR a inventariante para que, no mesmo prazo, informe o status final da pesquisa junto à SUSEP. A ausência de manifestação será interpretada como inexistência de bens a inventariar por essa fonte. 5. Após a apresentação do Plano de Partilha Final, INTIMEM-SE as demais partes para se manifestarem sobre ele, no prazo legal. Com a presente decisão, considero o processo SANEADO em relação às questões preliminares e à delimitação do objeto do inventário, estando apto a prosseguir para a fase de partilha. Int. - ADV: SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP)

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Processo nº 1006865-90.2024.4.01.3306

ID: 323008149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. PATRICIA CABRAL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006865-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. A. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - SE13065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006865-90.2024.4.01.3306

ID: 323008153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. PATRICIA CABRAL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006865-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. A. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - SE13065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006865-18.2025.8.26.0302

ID: 321118505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006865-18.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-18.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior T… Processo 1006865-18.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: VW - VOLKSWAGEN GOL (NOVO) 1.0 MI TO; ano de fabricação 2010; cor cinza, placa EIT8518 e CHASSI 9BWAA05U6BT097192] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Na hipótese de não localização, autorizo [efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso], a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e SerasaJud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado]. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006865-73.2025.8.26.0510

ID: 327216665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GENNARI DEZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GENNARI

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Processo 1006865-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Gennari Dezotti - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo c… Processo 1006865-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Gennari Dezotti - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: CLAUDIA GENNARI (OAB 195977/SP)

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Processo nº 1006865-91.2025.8.26.0019

ID: 296602276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006865-91.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se… Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.12/15 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.16/21, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Iraci De Souza Gouveia x Daniele Tolentino De Souza e outros

ID: 315663546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008833-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

DANIELE TOLENTINO DE SOUZA REGIANE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINE CABRAL

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CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo… Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo Souza - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 789,87 (setencentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), na conta bancária de REGIANE DE ARAUJO SOUZA, por convertido em penhora. A pesquisa em face de Daniele Tolentino de Souza restou negativa. Intime-se a parte devedora, Sra. REGIANE DE ARAUJO SOUZA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisas via sistema Renajud, que restaram infrutíferas, conforme extratos de fls. 25/26. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizo a declaração do imposto de renda de 2025 de DANIELE TOLENTINO DE SOUZA, juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 49.307,56 (quarenta e nove mil, trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se também as executadas de que, dentro do prazo de quinze dias, poderão requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderão comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a parte executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso as executadas não tenham advogado constituído ou certificado digital, poderão apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), KAREN CRISTINE CABRAL (OAB 300379/SP)

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