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J. E. O. x C. A. D. C.

ID: 306088346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044585-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. A. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CATANZARO LOFFREDO

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: C. A. D. C. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, C.A.D.C., PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA MALIGNO EM ESTÁGIO AVANÇADO, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 200MG, NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, EM FACE DA F.E.S.P. E DO M.R.P. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTÁ CONSOLIDADA, SENDO POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA LIMITAR O VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA A R$20.000,00, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É REAFIRMADA. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ADEQUADA AO PORTE ECONÔMICO DA ADMINISTRAÇÃO E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 23, II, 198; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 17, 18; CPC, ARTS. 496, I, 536, 537. RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.03.2018, DJE DE 20.03.2018. STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.05.2014, DJE DE 16.06.2014. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1006870-79.2023.8.26.0344, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 20.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016988-54.2024.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 10.02.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010787-09.2023.8.26.0344, REL. OSVALDO MAGALHÃES, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 22.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB: 340686/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - 1º andar

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Wj Recicla Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 311826863

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006870-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WJ RECICLA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que a dívida executada conteria encargos indevidos e violaria normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência contratual. Alega o embargante que estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, conforme o art. 300 do CPC, e requer a suspensão da execução, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível sua concessão apenas quando demonstrados, de forma suficiente, os requisitos da tutela provisória, quais sejam a probabilidade do direito e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, neste juízo preliminar, a presença concomitante desses requisitos. As alegações de abusividade contratual e encargos indevidos não vieram acompanhadas de documentação concreta capaz de indicar a plausibilidade do direito invocado. A mera invocação de jurisprudência e de dispositivos de lei, sem demonstração objetiva de irregularidades no contrato, não são suficientes para fundamentar a concessão da medida. Da mesma forma, não se evidencia risco de dano irreparável, considerando que os atos executivos são reversíveis. Ademais, não foi juntada caução, depósito ou prova de penhora que justifique a atribuição do efeito suspensivo, como exige o art. 919, §1º, do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Certifique-se no processo principal a interposição dos presentes embargos. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. No caso de embargos à execução a taxa judiciária é devida ao final, conforme art. 10, inciso II, do Provimento Conjunto nº 75/2018 do e. TJMG. Assim, o pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006870-85.2024.4.01.3703

ID: 316590470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006870-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA HELUY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1006870-85.2024.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1006870-85.2024.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. (. C. INVESTIGADO: A. I.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA HELUY - MA14912 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado com vistas a apurar notícia de fato autuada partir de representação fiscal para fins penais (processo 11234.721.440/2023-71) em que a Receita Federal do Brasil atribuiu a RICARDO ALMEIDA MIRANDA, ex-prefeito do município de Altamira do Maranhão/MA, a responsabilidade por ter deixado de recolher à União contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados vinculados à folha de pagamento do município e de ter suprimido o valor devido de contribuições previdenciárias patronais e de segurados, incluindo-se contribuição de Giralt. Relatório final da investigação em ID 2156539710– págs. 3 a 7. Em seguida, o Ministério Público Federal, em fundamentada manifestação inicial dos autos, propôs o arquivamento do inquérito policial (ID 2157947054). A presente ação penal envolve a imputação da prática de delito envolvendo Prefeito(a), supostamente praticado no exercício de suas funções. O entendimento que vinha prevalecendo na orientação da Suprema Corte era no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplicava-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). Recentemente, contudo, houve uma guinada na orientação da Suprema Corte, passando a compreender de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. STF. Plenário. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025 (Info 1168). Nesses parâmetros, não vejo como, sem que isso represente um claro menoscabo à orientação recentemente externada pelo Plenário da Suprema Corte, manter a tramitação deste processo perante esta Vara Federal. Trata-se, como dito, de uma imputação envolvendo agente público com prerrogativa de função, cujo crime denunciado está interligado com o exercício das atribuições do cargo (liame de oficialidade). Nesses parâmetros valorativos, buscando conferir racionalidade ao sistema de distribuição de Justiça Criminal, curvando ao entendimento externalizado pela Suprema Corte, bem como para evitar a arguição de nulidades (e prática de atos que se tornem imprestáveis posteriormente), entendo necessário declinar da competência para o processamento e julgamento desta demanda em favor do TRF1, a fim de que a Corte de Sobreposição se pronuncie sobre sua própria competência. ANTE O EXPOSTO, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao TRF1, com as homenagens de estilo. Bacabal - MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal Titular

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Fernanda Bessa Nogueira Da Silva x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 307755144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BESSA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuí… Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuía contrato empresarial deplanodesaúdecom a ré e que está sendo cobrada de forma indevida com relação ao aviso prévio, ante o cancelamento do plano de saúde empresarial. Liminar concedida. A ré pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança descrita na exordial, ante a força obrigatória dos contratos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo administrados por entidades de autogestão., portanto, inexistindo expressa previsão de que tal verbete se aplica apenas aos planos de saúde individuais ou coletivos, não há que se restringir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No mérito, no que tange à alegação da nulidade da cláusula contratual de período de fidelização e imposição deavisoprévio, tal questão resta superada pelo entendimento firmado nos autos da ação civil pública número 0136265-83.2013.4.02.5101 em que foi declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa número 195/2009 da ANS, sendo, portanto, indevida a cobrança de tais valores por parte da ré. Assim, temos: "Apelação. Plano saúde. Pedido de rescisão. Cobrança após a rescisão contratual. A cláusula contratual que estabelece a cobrança não possui fundamento legal e, conforme já decidido, impõe abusiva fidelização do contratante doplanodesaúde. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10042361320218260011 SP 1004236-13.2021.8.26.0011, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 08/10/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021). Nem há que se falar em ausência de efeito retroativo, visto que a declaração de nulidade em regra gera efeito ex tunc, salvo se ocorrer a modulação dos efeitos temporais de forma expressa na decisão, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar: a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento doplanodesaúdepela parte requerente, devendo a parte ré restituir à parte autora eventuais valores pagos, que devem ser indicados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com os documentos correspondentes. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sonia Maria Teles Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291112519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006870-60.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1006870-60.2024.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sonia Maria Teles da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas … Processo 1006870-60.2024.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sonia Maria Teles da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas formulada por SONIA MARIA TELES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL LTDA. Alegou que é beneficiária de pensão por morte previdenciária e identificou em seu extrato do INSS diversos contratos de empréstimos consignados e empréstimo sobre RMC que não reconhece ou desconhece o teor. Afirmou ter tentado obter informações administrativamente junto ao banco réu, sem êxito, conforme notificação extrajudicial enviada e recebida em 01/08/2024. Requereu a exibição dos seguintes contratos: empréstimos consignados nºs 574699895, 574699891, 806110834, 574699894, 574699890, 806109082 e 806111194; e empréstimo sobre RMC nº 0053553480001. Pleiteou a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 08/55). Foi deferida a produção antecipada de prova e indeferido o pedido de segredo de justiça (fls. 56). O banco réu apresentou contestação a fls. 62/67, juntando diversos documentos relativos aos contratos solicitados, incluindo comprovantes de contratação, faturas do cartão de crédito e extratos bancários (fls. 124/234). A autora manifestou-se a fls. 238/239, alegando que os documentos apresentados continham numeração divergente da solicitada e requerendo nova oportunidade para o réu apresentar documentação completa. Instadas a especificar provas (fls. 240), ambas as partes informaram não ter provas a produzir (fls. 243 e 244). É o relatório. DECIDO. A produção antecipada de provas tem natureza satisfativa autônoma, não ostentando caráter preparatório de ação futura, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 381, III, do CPC autoriza a produção antecipada quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", exatamente a hipótese dos autos. A autora demonstrou interesse legítimo na obtenção dos documentos, comprovando ter notificado extrajudicialmente o banco réu antes do ajuizamento da ação (fls. 34/38), caracterizando a pretensão resistida. O banco réu, por sua vez, apresentou extensa documentação relacionada aos contratos questionados, incluindo: Contratos de empréstimo consignado via portabilidade (fls. 124/146); Comprovantes de renovação de empréstimo consignado (fls. 134/136, 147/149); Comprovantes de transferência dos valores creditados (fls. 150/157); Faturas do cartão de crédito consignado RMC referentes ao contrato 0053553480001 (fls. 168/198); Extratos bancários demonstrando movimentações (fls. 199/220); Comprovantes de saque no cartão de crédito consignado (fls. 203/204, 227/234); Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fl. 215). A documentação apresentada contempla os contratos especificados na inicial, ainda que a autora tenha questionado divergências na numeração. Contudo, analisando os documentos, verifica-se que correspondem aos empréstimos indicados no extrato do INSS (fls. 39/55). Importante destacar que vários contratos foram celebrados por meio eletrônico, mediante reconhecimento facial e assinatura digital, conforme se verifica dos dossiês de contratação juntados, que contêm dados de IP, geolocalização e horários das transações. Quanto ao pedido de condenação em custas e honorários, não merece acolhimento. O banco réu não ofereceu resistência à pretensão deduzida em juízo, apresentando prontamente os documentos solicitados. A produção antecipada de provas tem natureza não contenciosa, conforme §4º do artigo 382 do CPC, sendo incabível a fixação de honorários quando não há resistência. Assim, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova ajuizada por SONIA MARIA TELES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL LTDA e HOMOLOGO, em consequência, os documentos de fls. 124/234. Permaneçam os autos em Cartório pelo prazo indicado e para os fins previstos no artigo 383 do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes para o disposto nos artigos 381, §3º e 382, §4º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado. P. I.C. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Luciana Maria Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 291447084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FLAVIO SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006870-67.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: LUCIANA MARIA ANTONIO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 08/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1006870-90.2025.4.01.3302

ID: 315854839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1006870-90.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Na oportunidade deverá a parte autora para informar também se tem interesse em aderir ao JUIZO 100% DIGITAL, visto que o INSS já manifestou adesão irrestrita à referida modalidade de tramitação processual (Ofício Conjunto 18/2022/PUBA/PFBA/AGU depositado em secretaria). Havendo confirmação da parte autora, deverá a Secretaria diligenciar a identificação dos autos para tramitação nos moldes da Resolução PRESI 24/2021 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/266420/1/Resolução%20presi%2024.pdf ) Campo Formoso/BA, 03/07/2025.

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Processo nº 0013531-22.2025.8.26.0506

ID: 330092788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013531-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detid… Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo requerente, verifico que as questões suscitadas merecem reflexão mais aprofundada, especialmente no que concerne à distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como aos requisitos para a aplicação de cada um deles no caso concreto. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e disciplinado materialmente pelo artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica para prejudicar credores ou contornar a lei. Sua aplicação pressupõe a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma desvirtuada de suas finalidades legítimas, configurando fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. O fundamento da desconsideração reside na violação do princípio da função social da empresa e na proteção dos direitos dos credores quando a pessoa jurídica é instrumentalizada para fins ilícitos. A fraude à execução, por sua vez, constitui instituto de natureza processual previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça que visa frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Diferentemente da fraude contra credores, que é vício do negócio jurídico de direito material, a fraude à execução é ilícito processual que torna ineficaz o ato praticado em relação ao credor, sem necessidade de ação anulatória autônoma. Seu reconhecimento pode ocorrer de forma incidental no próprio processo executivo, mediante simples petição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, extrai-se da documentação apresentada que o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte detinha participação societária de 91% na empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda, tendo se retirado formalmente da sociedade em maio de 2025, transferindo suas quotas para seus irmãos Miguel Arcanjo Garcia Gabarra e João Gabriel Garcia Gabarra. Esta retirada ocorreu após a empresa ter sido reativada perante a Receita Federal em março de 2025, saindo da situação de "INAPTA" para "ATIVA". A cronologia dos fatos apresentada pelo requerente revela circunstâncias que merecem análise criteriosa. A existência de decisão judicial anterior que determinou penhora de 10% sobre o faturamento da empresa, não cumprida à época em razão da situação fiscal irregular da pessoa jurídica, seguida da reativação da empresa e posterior retirada do sócio devedor, configura conjunto probatório que autoriza, em cognição sumária, o prosseguimento do incidente para análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A alegação de que a empresa encontrava-se propositalmente "INAPTA" perante a Receita Federal para dificultar o cumprimento da ordem judicial de penhora, seguida da reativação estratégica e posterior transferência das quotas para familiares próximos, caracteriza indícios de utilização da pessoa jurídica para fins de ocultação patrimonial e frustração da execução. A transferência de quotas sociais para parentes próximos, especialmente irmãos do devedor, gera presunção relativa de má-fé e possível conluio, invertendo o ônus da prova quanto à lisura e onerosidade do negócio jurídico. Quanto aos pedidos de tutela de urgência cautelar, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela sequência cronológica dos atos praticados pelo executado, que evidenciam aparente instrumentalização da pessoa jurídica para frustrar a execução. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, considerando o histórico de manobras evasivas narrado pelo exequente e o risco de dilapidação patrimonial caso não adotadas medidas acautelatórias. Diante do exposto, reconheço a pertinência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica não impede que ambos sejam analisados no presente incidente, uma vez que podem coexistir na mesma situação fática. A fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no curso do processo, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em razão do abuso da forma societária para fins de ocultação patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo requerente para determinar: a) o arresto, via SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras em nome da empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda (CNPJ nº 12.698.032/0001-91), até o limite do crédito exequendo; b) o arresto, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da referida empresa, até o limite do crédito exequendo. Intime-se o exequente para promover o recolhimento das guias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a efetivação das medidas cautelares, cite-se a empresa suscitada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa ao incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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Heide Sampaio Meira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044275

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HEIDE SAMPAIO MEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de ap… PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora alega que, adquiriu passagens aéreas com destino a Lisboa – Portugal e, que na data do dia 04/12/2024 o voo que sairia de Viracopos – SP sofreu atraso e diante disso, a requerida ofereceu ao autor um voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ser usado nas próximas viagens. Para isso o autor comprova nos autos o voucher disponibilizado – id. 185345874 e a solicitação de uso datado do dia 17/12/2024 – id. 185345875, contudo, afirma o autor que não conseguiu utilizar, ficando o voucher em análise e até a presente data não pôde utilizar o mesmo, diante disso, requer indenização por danos morais e materiais no valor do voucher. A requerida por sua vez em sede de defesa, apenas alegou que o atraso sofrido pelo autor foi aproximadamente de 2 horas, não configurando indenização por danos morais, porém, verifico que a requerida em nada falou a respeito do voucher que o autor tentou utilizar. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. A requerida não comprova nos autos que o voucher é inválido ou vencido no momento da solicitação, não demonstra nos autos que o autor utilizou tal voucher, logo, o autor faz jus ao recebimento do valor do voucher devidamente atualizado. Quanto aos danos morais embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Reclamante. Não se trata a presente ação de cancelamento de voo ou de atraso do voo, que aliás, foi apenas de 2 horas, não superando um atraso de 4 horas conforme é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, mas sim da falha na prestação de serviço quanto a disponibilização do voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagens futuras do autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, tão somente para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data da solicitação do voucher 17/12/2024, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil) por envolver relação contratual, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Christian Joppert Dias De Souza e outros x Eline Glaicy Martins De Carvalho

ID: 275415679

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7017228-68.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO

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IGOR AMARAL GIBALDI

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DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA

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CANDIDO OCAMPO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7017228-68.2023.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA, ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADOS DOS APELANTES: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780A, DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811A, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A Polo Passivo: ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO DO APELADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186 e 427 do Código Civil; e art. 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESCISÃO UNILATERAL PELO MÉDICO. AUTONOMIA PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E NAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença nos autos de ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento unilateral de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão contratual unilateral promovida pelo cirurgião plástico se deu de forma legítima, no exercício de sua autonomia profissional e ética; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do médico pelo cancelamento do procedimento, ensejando o dever de indenizar a paciente por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cirurgião plástico possui autonomia para avaliar a viabilidade de um procedimento cirúrgico e, em determinadas circunstâncias, pode cancelar a cirurgia de forma unilateral, desde que haja justificativa plausível e a comunicação adequada ao paciente. 4. O Código de Ética Médica prevê que o médico deve atuar com prudência e diligência, podendo recusar a realização de procedimentos que possam comprometer a saúde do paciente ou quando houver indicativos de insatisfação futura, o que pode comprometer a relação médico-paciente. 5. No caso concreto, as interações da paciente evidenciam um alto nível de questionamento técnico e expectativa elevada quanto ao resultado da cirurgia, o que levou o profissional a concluir que a relação médico-paciente não estava adequada e que havia risco elevado de insatisfação pós-operatória. 6. A jurisprudência reconhece que, em cirurgias estéticas, o médico assume obrigação de resultado, o que implica maior exigência quanto às expectativas do paciente; assim, se o profissional entender que a relação de confiança está comprometida ou que há risco de frustração, ele pode se recusar a realizar o procedimento. 7. O cancelamento da cirurgia não foi arbitrário, mas sim embasado em critérios técnicos e éticos, configurando exercício legítimo da autonomia profissional, sem caracterizar abuso de direito ou ato ilícito. 8. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de sofrimento psicológico relevante e não mero aborrecimento decorrente da suspensão do procedimento, o que não restou comprovado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, os valores despendidos pela paciente referem-se a itens de uso pessoal ou exames que, ainda que necessários para a cirurgia, fazem parte do protocolo padrão de qualquer procedimento médico, não havendo dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 11. O cirurgião plástico pode, no exercício de sua autonomia profissional e ética, cancelar unilateralmente um procedimento cirúrgico estético, desde que haja justificativa plausível e comunicação adequada ao paciente. 12. O cancelamento de cirurgia estética não gera, por si só, dever de indenizar, sendo necessária a demonstração concreta de abuso de direito ou de danos efetivos sofridos pelo paciente. 13. A obrigação do cirurgião plástico em procedimentos estéticos é de resultado, o que exige atenção às expectativas do paciente; caso estas sejam excessivamente elevadas ou incompatíveis com a medicina, o médico pode recusar a realização do procedimento. 14. Despesas com exames pré-operatórios e itens de uso pessoal não configuram danos materiais indenizáveis quando não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: Código de Ética Médica. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1019392-19.2018.8.26.0602, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 09.02.2022; TJ-MT, RI nº 1006870-29.2021.8.11.0001, Rel. Des. Antonio Horácio da Silva Neto, j. 19.10.2023. Em suas razões, a recorrente sustenta a existência de ato ilícito, passível de responsabilização, ante o rompimento unilateral do contrato firmado. Alega a ocorrência de falha no dever de informação. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante ao art. 186 do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência de ato ilícito, passível de responsabilização civil, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados . 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração de ato ilícito ensejador de responsabilização em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices da Súmula 7 do STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2562444 SP 2024/0034794-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). No que diz respeito ao art. 427 do CC, a recorrente apenas o menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Em relação aos arts. 6º e 8º do CDC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos federais ditos violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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