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Angela Maria De Oliveira Serra x Prime Saude Comercio De Colchoaria Ltda

ID: 307960059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001593-98.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

PRIME SAUDE COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARPIGIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoaria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE UM APARELHO DE MASSAGEM REALIZADO A DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS, CONFORME ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO PROTOCOLO, NOTIFICAÇÃO, LIGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, DE MODO QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES DEVE PERMANECER VÁLIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA SEM INDÍCIOS MÍNIMOS A FAVOR DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006870-89.2024.8.26.0297, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 18/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003067-64.2023.8.26.0099, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Carpigiani Filho (OAB: 102042/SP) - Johnny Kelvin Cunha (OAB: 198673/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Alexandre Lopes x Luana Aparecida De Oliveira Carvalho

ID: 307375318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-19.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GAMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Alexandre Lopes, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual da locação firmada entre o requerente e a requerida Iara Citolino Roberti por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91); b) CONDENAR a requerida Iara Citolino Roberti ao pagamento dos aluguéis, taxa de condomínio e IPTU devidos, acrescidos da multa contratual de 10%, que totaliza o valor de 5.501,38 (cinco mil quinhentos e um reais e trinta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação devida. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, Código de Processo Civil, na proporção de 25% para o autor e 75% para a requerida Iara Citolino Roberti, à luz do art. 86, caput, Código de Processo Civil. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luana Aparecida de Oliveira Carvalho na reconvenção, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida-reconvinte Luana Aparecida de Oliveira Carvalho ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. - ADV: VANESSA SILVA MENDES (OAB 435585/SP), CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP)

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Amauri Madureira E Silva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291052323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012419-97.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MADUREIRA E SILVA ANTONIO CARLOS MARTIN CALIL TUFAILE CELIA REGINA GONçALVES CLáUDIO ALEXANDRE DO ROSáRIO DOMINGOS CLáUDIO DE OLIVEIRA EDNA MARIA BERIGO EDSON CLAUDIO DOMINGUES ELZA PEREIRA DA SILVA COSTA FRANCISCO PAULO OLIVEIRA LIMA HEITOR DOMINGUES JR. IOSHIMASA YOKOI JAIR ARAUJO TEIXEIRA JOSE BERNARDINO ALECRIM JOSé CEOLONI JOSE FELICIANO DO NASCIMENTO JOSé GERALDO GIL JOSé ROBERTO MOREIRA BIAGI LOURDES APARECIDA DA ROCHA BASTOS MARCIANO DONIZETI CADEU MARTIN MARCOS ALPHA CORSI MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA MARIA APARECIDA MOREIRA NIVALDO DA SILVA PATRICIA BARRELLA CIONE PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA SELMA CRISTINA MATHEUS FERNANDES SHIRLEI MARIA GOODA DOMUINGEUS SILVIA METZGER MACELLARO SôNIA APARECIDA PELISSARI MARTIM

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RITA KELCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MONTE BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivald… Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivaldo da Silva - - José Roberto Moreira Biagi - - Lourdes Aparecida da Rocha Bastos - - Marciano Donizeti Cadeu Martin - - Marcos Alpha Corsi - - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Maria Aparecida Moreira - - José Geraldo Gil - - Patricia Barrella Cione - - Paulo Henrique Alves Ferreira - - Selma Cristina Matheus Fernandes - - Silvia Metzger Macellaro - - Shirlei Maria Gooda Domuingeus - - Sônia Aparecida Pelissari Martim - - Amauri Madureira e Silva - - Edson Claudio Domingues - - Antonio Carlos Martin - - Calil Tufaile - - Celia Regina Gonçalves - - Cláudio Alexandre do Rosário - - Domingos Cláudio de Oliveira - - Edna Maria Berigo - - Jose Feliciano do Nascimento - - Elza Pereira da Silva Costa - - Francisco Paulo Oliveira Lima - - Heitor Domingues Jr. - - Jair Araujo Teixeira - - Jose Bernardino Alecrim - - José Ceoloni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 239, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos autores em nome de Biltge Sociedade de Advogados, sob nº 20250505122633020089, no valor de R$39.249,44, conforme os dados constantes do formulário de fls. 255, bem como que a presente certidão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a fim de dar ciência à parte interessada sobre a liberação do montante, bem como para que, em sendo o caso, dê prosseguimento ao feito. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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Denise De Souza Castilho x Itaú Unibanco S.A

ID: 331291189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-94.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PENHAS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Castilho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a … Processo 1006870-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Castilho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo acessar o portal e-SAJ e escolher a opção Peticionamento eletrônico de 1º Grau, Petição Intermediária de 1º Grau, em tipo de petição selecionar, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, categoria Execução de Sentença, devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro, se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, o que acarretará atraso ao feito. Pede-se, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento providencie a parte exequente a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado, nos termos do art. 513 do NCPC, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a parte exequente o recolhimento das custas de intimação por carta (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 120-1). No caso de eventuais custas com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal. Certifique a Serventia e intime-se ao pagamento. Decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se ao órgão competente comunicando o débito para que, em querendo, cobre o montante devido. Após, proceda a Serventia a conferência do recolhimento das custas processuais. No silêncio e, decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO PENHAS CLEMENTINO (OAB 229099/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006870-61.2024.4.01.4002

ID: 333686090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006870-61.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DJIVALDA NOBREGA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE BRITO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100687… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006870-61.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FELIPE BRITO E SILVA - PI17719 e DJIVALDA NOBREGA BORGES - PI23396 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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L. M. F. De M. x P. P. A.

ID: 298003478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005803-47.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F. DE M.

Polo Passivo:

P. P. A.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

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Processo 1005803-47.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F.M. - P.P.A. - O requerido sustenta que o valor atribuído à causa não correspond… Processo 1005803-47.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F.M. - P.P.A. - O requerido sustenta que o valor atribuído à causa não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, uma vez que a parte autora pleiteia a partilha de bem móvel avaliado em R$ 31.310,00 (trinta e um mil, trezentos e dez reais), qual seja, uma motocicleta Kawasaki Ninja 300. De fato, considerando que a autora pretende o reconhecimento de união estável com partilha do referido bem, é imperioso que o valor da causa reflita o montante envolvido no litígio patrimonial, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determina que o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens cuja divisão se postula. Diante disso, acolho a preliminar para determinar a retificação do valor da causa, que deverá ser corrigido para R$ 31.310,00 (trinta e um mil, trezentos e dez reais). Anote-se Partes legítimas e regularmente representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se: a) as partes mantiveram relação de união estável; b) é cabível a partilha do bem móvel, ainda que registrado em nome de terceiro; c) a autora faz jus à restituição de valores que alega ter investido na aquisição do bem, durante a constância da união. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas das partes Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada presencialmente. Acolho o róis de testemunhas indicados pelas partes às fls. 99 e 101. Anote-se. Concedo ao requerido prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária para intimação da autora para prestar depoimento pessoal. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Intimem-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI (OAB 484341/SP)

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Processo nº 1006870-07.2018.8.26.0263

ID: 305748435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006870-07.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1006870-07.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1006870-07.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Elizangela Da Silva Monteiro x Heliane Lebre Dias

ID: 258425076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

HELIANE LEBRE DIAS

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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RINALDO SOUZA FAUSTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO EXECUTADO: HELIANE LEBRE DIAS Vistos, etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO EXECUTADO: HELIANE LEBRE DIAS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofício ao MT PREV (Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso) para obtenção dos holerites recentes da parte executada, com o intuito de viabilizar eventual penhora parcial de seus proventos, conforme petição de ID 174477032. Sem delongas, indefiro a expedição de ofício ao MT PREV, pois tal medida não se mostra necessária, uma vez que tais informações podem ser obtidas diretamente pela parte exequente mediante simples consulta ao Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso. Ademais, o crédito exequendo não possui natureza alimentar, sendo que a medida de penhora dos proventos da executada se mostraria incabível no caso. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (TJ-MT - AI: 10022682720238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) – destacou-se. Por fim, não havendo indicação de outros bens da parte executada, de rigor a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de expedição de ofício ao MT PREV, pelos fundamentos acima expostos; b) Não havendo indicação de outros bens da parte executada, cabível a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°); c) Determinar a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§ 1°); d) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; e) Decorrido o prazo assinalado e não havendo requerimento, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC). A partir do decurso do prazo de suspensão, iniciará o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC); f) Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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J. E. O. x C. A. D. C.

ID: 306088346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044585-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. A. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CATANZARO LOFFREDO

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: C. A. D. C. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, C.A.D.C., PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA MALIGNO EM ESTÁGIO AVANÇADO, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 200MG, NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, EM FACE DA F.E.S.P. E DO M.R.P. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTÁ CONSOLIDADA, SENDO POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA LIMITAR O VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA A R$20.000,00, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É REAFIRMADA. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ADEQUADA AO PORTE ECONÔMICO DA ADMINISTRAÇÃO E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 23, II, 198; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 17, 18; CPC, ARTS. 496, I, 536, 537. RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.03.2018, DJE DE 20.03.2018. STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.05.2014, DJE DE 16.06.2014. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1006870-79.2023.8.26.0344, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 20.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016988-54.2024.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 10.02.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010787-09.2023.8.26.0344, REL. OSVALDO MAGALHÃES, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 22.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB: 340686/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - 1º andar

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Wj Recicla Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 311826863

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006870-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WJ RECICLA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que a dívida executada conteria encargos indevidos e violaria normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência contratual. Alega o embargante que estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, conforme o art. 300 do CPC, e requer a suspensão da execução, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível sua concessão apenas quando demonstrados, de forma suficiente, os requisitos da tutela provisória, quais sejam a probabilidade do direito e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, neste juízo preliminar, a presença concomitante desses requisitos. As alegações de abusividade contratual e encargos indevidos não vieram acompanhadas de documentação concreta capaz de indicar a plausibilidade do direito invocado. A mera invocação de jurisprudência e de dispositivos de lei, sem demonstração objetiva de irregularidades no contrato, não são suficientes para fundamentar a concessão da medida. Da mesma forma, não se evidencia risco de dano irreparável, considerando que os atos executivos são reversíveis. Ademais, não foi juntada caução, depósito ou prova de penhora que justifique a atribuição do efeito suspensivo, como exige o art. 919, §1º, do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Certifique-se no processo principal a interposição dos presentes embargos. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. No caso de embargos à execução a taxa judiciária é devida ao final, conforme art. 10, inciso II, do Provimento Conjunto nº 75/2018 do e. TJMG. Assim, o pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se.

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